Execução Fiscal 5000450-61.2018.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000450-61.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/11/2024, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: MARIA ESTELA MENEZES HESPANHA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SILVEIRA JORGE LAZZARO - SP337683 D E S P A C H O Considerando a notícia de PARCELAMENTO, determino a suspensão e remessa destes autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o cumprimento integral do acordo celebrado, bem como eventual rescisão. Reiterações do pleito de suspensão ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos, tampouco impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Cumpra-se. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000450-61.2018.4.03.6124 Intime-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 14:27

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/06/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 16:22

Mero expediente

03/04/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: MARIA ESTELA MENEZES HESPANHA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SILVEIRA JORGE LAZZARO - SP337683 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000450-61.2018.4.03.6124 Intime-se. Cumpra-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. Juiz Federal

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 18:54

Mero expediente

29/11/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 12:19

Recebimento

05/10/2023, 11:07

Documentos

Despacho

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: MARIA ESTELA MENEZES HESPANHA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SILVEIRA JORGE LAZZARO - SP337683-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000450-61.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: MARIA ESTELA MENEZES HESPANHA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SILVEIRA JORGE LAZZARO - SP337683-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: MARIA ESTELA MENEZES HESPANHA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SILVEIRA JORGE LAZZARO - SP337683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ab initio, quanto ao pedido de "que o Juízo a quo proceda com os tramites necessário para trazer informações acerca da transferência dos valores bloqueados das contas do Banco Santander", consta dos autos que o montante não chegou a ser transferido à conta judicial por ordem do próprio Juízo a quo (270996640). Ademais, a sentença extintiva fundou-se no art. 924, II, do CPC, que diz respeito à satisfação da obrigação. Caso entendesse não ter havido a quitação integral da dívida com o valor colocado a sua disposição, deveria o exequente impugnar o valor apontado pelo Juízo a quo e requerer o regular prosseguimento do feito, apresentando os cálculos atualizados e indicando novos bens passíveis de penhora. Uma vez que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença objurgada e apenas requereu genericamente esclarecimentos sobre a transferência dos valores originalmente bloqueados na conta do Banco Santander, há de ser indeferido o pedido. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, de fato, embora tenha sido considerado o débito quitado pelo pagamento, o Juízo a quo deixou de arbitrá-los, em inobservância ao Código Processual vigente. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 85, caput, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, que serão fixados observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§2º). No caso vertente, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no caso dos autos, fixo os honorários devidos em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do disposto no art. 85 do CPC, § 2.º, do CPC. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios nos termos supracitados. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.85, §§ 3º E 5º DO CPC. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto ao pedido de "que o Juízo a quo proceda com os tramites necessário para trazer informações acerca da transferência dos valores bloqueados das contas do Banco Santander", consta dos autos que o montante não chegou a ser transferido à conta judicial por ordem do próprio Juízo a quo (270996640). 2. A sentença extintiva fundou-se no art. 924, II, do CPC, que diz respeito à satisfação da obrigação. Caso entendesse não ter havido a quitação integral da dívida com o valor colocado a sua disposição, deveria o exequente impugnar o valor apontado pelo Juízo a quo e requerer o regular prosseguimento do feito, apresentando os cálculos atualizados e indicando novos bens passíveis de penhora. 3. Uma vez que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença objurgada e apenas requereu genericamente esclarecimentos sobre a transferência dos valores originalmente bloqueados na conta do Banco Santander, há de ser indeferido o pedido. 4. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o Juízo a quo deixou de arbitrá-los, em inobservância ao Código Processual vigente. 5. No caso vertente, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no caso dos autos, ficam fixados os honorários devidos nos percentuais mínimos de cada faixa do §3º, calculados sobre o proveito econômico, respeitado o escalonamento previsto pelo §5º, ambos do art. 85 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000450-61.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação (ID 270996685) interposta por CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP contra a sentença (ID 270996687) que extinguiu a execução pelo pagamento. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a CEF não demonstrou a transferência de parte do valor bloqueado no BACENJUD e que devem ser fixados em seu favor honorários advocatícios advocatícios de sucumbência. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000450-61.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios nos termos supracitados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: MARIA ESTELA MENEZES HESPANHA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SILVEIRA JORGE LAZZARO - SP337683-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Destinatário: MARIA ESTELA MENEZES HESPANHA O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL - AMBIENTE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO Data: 02-08-2023 Horário: 14:00 Local: ambiente exclusivamente eletrônico - Port UTU3 04/2022 - [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000450-61.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: MARIA ESTELA MENEZES HESPANHA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SILVEIRA JORGE LAZZARO - SP337683 D E C I S Ã O Sentença Extinção Fiscal - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000450-61.2018.4.03.6124 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho exequente (ID 249025111) em face da sentença ID 167446763, sob o fundamento de que haveria obscuridade no teor do aludido decisum. Aduziu o embargante, em síntese, que não lhe foi arbitrado honorários advocatícios. É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico razão à embargante. Reconheço que a decisão da forma como assentada é de fato capaz de ensejar certa ambiguidade. Pelo fato de constar na sentença a declaração de que “houve plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar”, resto assentado que o valor dos honorários foi quitado, de sorte que eventual insurgência da parte deve ser manejada por meios próprios e não através de aclaratórios. Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/05/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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