Procedimento Comum Cível 0021902-66.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021902-66.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO EM DEFESA DA JUSTA TRIBUTACAO (ADEJUT) Advogado do(a) APELANTE: DANUBIA BEZERRA DA SILVA - SP304714-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021902-66.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Associação em Defesa da Justa Tributação (ADEJUT), com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. A Divisão de Recursos certificou, no que tange ao preparo, "a ausência do recolhimento das custas recursais". Na mesma ocasião, informou acerca da necessidade de recolhimento em dobro, sob pena de deserção, consignando o importe a ser recolhido para cada recurso excepcional interposto. Intimada para realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos da Certidão supra, a recorrente quedou-se inerte. A recorrente não cumpriu a determinação de recolhimento em dobro, exarada em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. A determinação em apreço tem supedâneo no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. A ausência de recolhimento regular do preparo implica deserção do recurso, nos termos do mencionado art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaque nosso) Diante do não cumprimento da determinação, evidencia-se a deserção do recurso, pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO EM DEFESA DA JUSTA TRIBUTACAO (ADEJUT) Advogado do(a) APELANTE: DANUBIA BEZERRA DA SILVA - SP304714-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021902-66.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ASSOCIACAO EM DEFESA DA JUSTA TRIBUTACAO (ADEJUT) Advogado do(a) APELANTE: DANUBIA BEZERRA DA SILVA - SP304714-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSOCIACAO EM DEFESA DA JUSTA TRIBUTACAO (ADEJUT) Advogado do(a) APELANTE: DANUBIA BEZERRA DA SILVA - SP304714-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. De fato, não se nega que as atividades envolvendo o exame de pleitos tributários diversos e de ressarcimento/restituição/compensação são complexas, igualmente não sendo desconhecido que o volume de trabalho é gigantesco, carecendo a Receita Federal de pessoal para atender à demanda, existindo, sim, infelizmente, mora. Por outro lado, o princípio da eficiência, estampado no “caput” do art. 37, Lei Maior, deve ser cumprido pela Administração, afigurando-se comezinha a afirmação de que o Estado, na maioria das vertentes de sua atuação, ignora tal preceito. Com idêntica ênfase, a razoável duração do processo, inciso LXXVIII de seu art. 5º. Em tal linha de raciocínio, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010, estabeleceu a seguinte tese: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Igualmente sob o espectro dos Recursos Representativos da Controvérsia, REsp 1768060/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020, pacificado restou, por exemplo, que “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Neste passo, a demora do Fisco em definitivamente formalizar o crédito tributário não afasta a incidência de juros, pois estes visam a realizar remuneração pelo lapso temporal entre a inadimplência e o efetivo pagamento do crédito tributário, portanto, há completa dissociação entre a demora no julgamento e a incidência da rubrica. Não se olvide, ainda, que os recursos administrativos e os parcelamentos suspendem a exigibilidade, art. 151, incisos III e VI, CTN, significando dizer que o contribuinte devedor está a se beneficiar com a mora (algum devedor quer ser cobrado e ter bens penhorados? A experiência deste Relator peremptoriamente ruma para negativa resposta, conhecimento este que qualquer militante na área fiscal também pode constatar) e são raríssimos os casos em que existe procura ao Judiciário, para que a contenda de cobrança seja apreciada, justamente porque, se concluído o procedimento administrativo e lhe desfavorável, atos executórios passarão a existir no mundo dos fatos e isso, obviamente, não interessa ao devedor e, se julgado favorável ao contribuinte, por óbvio nenhuma cobrança existirá. Aliás, presente no ordenamento, outrossim, a figura do depósito, que tanto suspende a exigibilidade, art. 151, inciso II, CTN, como também tem o condão de coarctar a fluência dos juros/atualização, art. 9º, § 4º, LEF. Ou seja, na hipotética situação de um contribuinte que receba um Auto de Infração apontando a determinado débito, a ele facultado o depósito, o que lhe retira a obrigação de se responsabilizar pelos acessórios da mora, figura esta, também, que não é utilizada pelos contribuintes, no geral... Isto é, existe expediente para que o contribuinte se resguarde e não seja, ao futuro, prejudicado com a inclusão do consectário, bastando, em paridade de armas, exercer a faculdade, vênias todas. Veja-se, então, o quão desiquilibrado se põe o pleito contido nesta ação: o contribuinte possui pendência tributária e usa a mora do Fisco para tentar se desvencilhar de parcela de juros, traduzindo tal situação, se prosperasse, à patente violação ao Princípio Geral de Direito, que não permite a alguém se beneficiar da própria torpeza, “data venia”... Por outro lado, quando figura o contribuinte como credor, comum venha ao Judiciário buscar por julgamento de suas contendas administrativas, porque agora presente seu interesse e então surge “pressa”, para que logo se desenlace a controvérsia – veja-se, aqui, novamente presente desequilíbrio, porque não agem os sujeitos passivos da relação tributária de modo paritário. Em tais situações, ao contribuinte prevista a remuneração pelo atraso (recolheu um tributo a maior, por exemplo, e pediu a restituição, a devolução virá atualizada), a qual deve observar o que previsto na lei, em atenção à estrita legalidade tributária, nada mais, por isso nenhum acréscimo outro/indenização a lhe ser devido, descabendo ao Judiciário legislar e criar “bônus” em favor do particular, em âmbito Tributário. Por igual, jamais a demora Fiscal a autorizar, na presente via, a concessão de provimento jurisdicional que permita a imediata liberação do montante, pois cada caso a ser um caso, o que também se aplica para a formalização do tributo. Com efeito, é bastante corriqueiro que os processos administrativos sejam convertidos em diligência, seja porque existe falha na instrução pelo contribuinte, seja porque a matéria demanda estudos que envolvam outros procedimentos etc. É dizer, o tão só ultrapassar do prazo de 360 dias pode não significar exclusiva mora fazendária, por isso apreciação individual deve ser empregada. Da mesma forma, descabida intervenção judicial para ordenar à autoridade fazendária proceda à inscrição do crédito em ordem de pagamento, decorrência lógica da conclusão de pleitos restituitórios, pois, via transversa, objetiva o contribuinte a forçar o pagamento do montante a que reputa faz jus, ao passo que inexiste norma que estabeleça prazo para que a União proceda ao adimplemento. Em enfocado contexto, tal pretensão, de obtenção, via judicial, de ordem para inscrição para pagamento/liberação de restituições, afronta ao princípio da independência entre os Órgãos do Poder Soberano, de estatura constitucional (art. 2º), preservado, aliás, desde sua origem, como cláusula inafastável do Texto Superior (art. 60, § 4º, inciso III): “MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 1.717/17. 1. O artigo 24, da Lei Federal n.º 11.457/07, fixa prazo para a conclusão da análise administrativa. 2. Não há prazo legal para a realização do pagamento. 3. O ato normativo não pode inovar na ordem jurídica. 4. A restituição dos créditos obedecerá a procedimento próprio da Administração, não competindo ao Judiciário antecipar a entrega do objeto do pedido....” (RemNecCiv 5031195-96.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020.) “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO. SUMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Na linha do entendimento firmado perante esta Corte, pode o Poder Público ser compelido a apreciar os pedidos formulados no âmbito administrativo apenas nos casos em que restar configurada a demora injustificada. 2. No caso dos autos, o que se verifica é que o procedimento administrativo de restituição foi analisado, tanto que a agravante confirma o reconhecimento de seu direito creditório. Não é o caso, portanto, de demora injustificada oposta pela Administração Fiscal na análise e julgamento de seu pedido administrativo. 3. Ocorre que o pagamento dos créditos reconhecidos em pedido de restituição obedece aos trâmites da lei, em especial à ordem cronológica estabelecida pelo Tesouro Nacional, de sorte que não cabe a este Juízo interferir em tal processamento nestes autos de mandado de segurança....” (AI 5016206-18.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/01/2020.) O tema não é simples, porque demanda dotação orçamentária, por isso a agitada razoável duração do processo administrativo não possui a desejada incidência à espécie, art. 5º, inciso LXXVIII, CF, porque, acolhido fosse o desejo associativo, tal implicaria em desequilíbrio e geraria instabilidade financeira, em um cenário macro onde todos os contribuintes, em tese, que se encontram na mesma situação recorrente, poderiam vindicar por pronto pagamento de seus haveres, o que certamente o Estado não suportaria, por este motivo se segue a uma ordem mínima, para fins de planejamento. Ou seja, todos os preceitos civilísticos invocados pela parte recorrente não têm aplicação à seara especial do Direito Tributário, dotado de regras próprias. Portanto, guardadas as peculiaridades de cada contribuinte, o amplo acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, CF, permite que, na existência de eventual ilícito, cada interessado exponha a sua situação concreta, para um juízo de valor ser empregado, quando então o Direito Positivo norteará o julgamento individualizado da lide. Em suma, o Fisco tem o direito de cobrar juros, mesmo ultrapassado o prazo legal de 360 dias para a solução do procedimento administrativo, não possuindo o contribuinte direito à pronta liberação de pedidos de restituição, quando passado o prazo normativo, nem a adicional qualquer que não esteja previsto na legislação, devendo cada caso ser examinado consoante a sua particularidade. Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 5º, LXXVIII, LIV e 37, CF, art. 24, Lei 11.457/2007, arts. 186, 394, 396 e 404, CCB, art. 19, §§ 4º, 5º, e 7º, Lei 10.522/2002, e art. 543-C, CPC/1973, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021902-66.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada pela Associação em Defesa da Justa Tributação em face da União, aduzindo que os processos administrativos não devem ultrapassar 360 dias, assim pugna pelo reconhecimento de inexistência de relação jurídica de seus associados com a União, no que respeita aos juros de mora relativos ao período posterior a 360 dias, suspendendo-se a exigibilidade desta parte, recalculando-se parcelamentos, defendendo sejam imediatamente liberadas restituições que inobservem dito prazo, condenando-se a ré, ainda, a incluir valor equivalente a 75% do quer foi requerido na desobediência do prazo normativo, com juros de mora dobrados. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, 84708781 - Pág. 44, julgou improcedente o pedido, firmando, inicialmente, haver interesse processual e, no mais, não existir relação da configuração da mora no cumprimento da obrigação principal com a superação do prazo de 360 dias, igualmente no caso de o contribuinte ostentar um crédito com o Fisco não será o prazo de 360 dias elemento determinante para incidência da SELIC, não existindo lei que ampare indenização adicional. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa. Embargos de declaração privados improvidos, ID 84708781 - Pág. 74. Apelou a parte demandante, ID 84709495 - Pág. 3, alegando, em síntese, possuir direito à garantia da razoável duração do processo, assim comete ato ilícito o Fisco ao inobservar o prazo normativo, restando ilegal a exigência de juros após os 360 dias, nos casos de apuração de liquidez sobre certeza do crédito, deixando, por isso, de existir mora (arts. 396 e 394, CCB). Para os casos de restituição, ultrapassado o prazo, deve haver a imediata liberação, com indenização adicional (art. 404, CCB). Apresentadas as contrarrazões, ID 84709495 - Pág. 63, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021902-66.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – MORA ESTATAL/DESRESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ART. 24, LEI 11.457/2007, QUE A NÃO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS, DOTADA DE LEGALIDADE, TAMBÉM NÃO CABENDO “INDENIZAÇÕES” OUTRAS, QUE NÃO TENHAM PREVISÃO LEGAL – INDEVIDA A “LIBERAÇÃO IMEDIATA” DE RESTITUIÇÕES, APÓS O PRAZO NORMATIVO – NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUAL DE CADA SITUAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - Não se nega que as atividades envolvendo o exame de pleitos tributários diversos e de ressarcimento/restituição/compensação são complexas, igualmente não sendo desconhecido que o volume de trabalho é gigantesco, carecendo a Receita Federal de pessoal para atender à demanda, existindo, sim, infelizmente, mora. 2 - O princípio da eficiência, estampado no “caput” do art. 37, Lei Maior, deve ser cumprido pela Administração, afigurando-se comezinha a afirmação de que o Estado, na maioria das vertentes de sua atuação, ignora tal preceito. 3 - Com idêntica ênfase, a razoável duração do processo, inciso LXXVIII de seu art. 5º. 4 - Em tal linha de raciocínio, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010, estabeleceu a seguinte tese: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 5 - Igualmente sob o espectro dos Recursos Representativos da Controvérsia, REsp 1768060/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020, pacificado restou, por exemplo, que “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 6 – A demora do Fisco em definitivamente formalizar o crédito tributário não afasta a incidência de juros, pois estes visam a realizar remuneração pelo lapso temporal entre a inadimplência e o efetivo pagamento do crédito tributário, portanto, há completa dissociação entre a demora no julgamento e a incidência da rubrica. 7 - Não se olvide, ainda, que os recursos administrativos e os parcelamentos suspendem a exigibilidade, art. 151, incisos III e VI, CTN, significando dizer que o contribuinte devedor está a se beneficiar com a mora (algum devedor quer ser cobrado e ter bens penhorados? A experiência deste Relator peremptoriamente ruma para negativa resposta, conhecimento este que qualquer militante na área fiscal também pode constatar) e são raríssimos os casos em que existe procura ao Judiciário, para que a contenda de cobrança seja apreciada, justamente porque, se concluído o procedimento administrativo e lhe desfavorável, atos executórios passarão a existir no mundo dos fatos e isso, obviamente, não interessa ao devedor e, se julgado favorável ao contribuinte, por óbvio nenhuma cobrança existirá. 8 - Presente no ordenamento, outrossim, a figura do depósito, que tanto suspende a exigibilidade, art. 151, inciso II, CTN, como também tem o condão de coarctar a fluência dos juros/atualização, art. 9º, § 4º, LEF. 9 - Na hipotética situação de um contribuinte que receba um Auto de Infração apontando a determinado débito, a ele facultado o depósito, o que lhe retira a obrigação de se responsabilizar pelos acessórios da mora, figura esta, também, que não é utilizada pelos contribuintes, no geral... 11 - Existe expediente para que o contribuinte se resguarde e não seja, ao futuro, prejudicado com a inclusão do consectário, bastando, em paridade de armas, exercer a faculdade, vênias todas. 12 - Veja-se, então, o quão desiquilibrado se põe o pleito contido nesta ação: o contribuinte possui pendência tributária e usa a mora do Fisco para tentar se desvencilhar de parcela de juros, traduzindo tal situação, se prosperasse, à patente violação ao Princípio Geral de Direito, que não permite a alguém se beneficiar da própria torpeza, “data venia”... 13 - Quando figura o contribuinte como credor, comum venha ao Judiciário buscar por julgamento de suas contendas administrativas, porque agora presente seu interesse e então surge “pressa”, para que logo se desenlace a controvérsia – veja-se, aqui, novamente presente desequilíbrio, porque não agem os sujeitos passivos da relação tributária de modo paritário. 14 - Em tais situações, ao contribuinte prevista a remuneração pelo atraso (recolheu um tributo a maior, por exemplo, e pediu a restituição, a devolução virá atualizada), a qual deve observar o que previsto na lei, em atenção à estrita legalidade tributária, nada mais, por isso nenhum acréscimo outro/indenização a lhe ser devido, descabendo ao Judiciário legislar e criar “bônus” em favor do particular, em âmbito Tributário. 15 - Jamais a demora Fiscal a autorizar, na presente via, a concessão de provimento jurisdicional que permita a imediata liberação do montante, pois cada caso a ser um caso, o que também se aplica para a formalização do tributo. 16 - Bastante corriqueiro que os processos administrativos sejam convertidos em diligência, seja porque existe falha na instrução pelo contribuinte, seja porque a matéria demanda estudos que envolvam outros procedimentos etc. 17 - O tão só ultrapassar do prazo de 360 dias pode não significar exclusiva mora fazendária, por isso apreciação individual deve ser empregada. 18 - Descabida intervenção judicial para ordenar à autoridade fazendária proceda à inscrição do crédito em ordem de pagamento, decorrência lógica da conclusão de pleitos restituitórios, pois, via transversa, objetiva o contribuinte a forçar o pagamento do montante a que reputa faz jus, ao passo que inexiste norma que estabeleça prazo para que a União proceda ao adimplemento. 19 - Em enfocado contexto, tal pretensão, de obtenção, via judicial, de ordem para inscrição para pagamento/liberação de restituições, afronta ao princípio da independência entre os Órgãos do Poder Soberano, de estatura constitucional (art. 2º), preservado, aliás, desde sua origem, como cláusula inafastável do Texto Superior (art. 60, § 4º, inciso III). Precedente. 20 - O tema não é simples, porque demanda dotação orçamentária, por isso a agitada razoável duração do processo administrativo não possui a desejada incidência à espécie, art. 5º, inciso LXXVIII, CF, porque, acolhido fosse o desejo associativo, tal implicaria em desequilíbrio e geraria instabilidade financeira, em um cenário macro onde todos os contribuintes, em tese, que se encontram na mesma situação recorrente, poderiam vindicar por pronto pagamento de seus haveres, o que certamente o Estado não suportaria, por este motivo se segue a uma ordem mínima, para fins de planejamento. 21 - Todos os preceitos civilísticos invocados pela parte recorrente não têm aplicação à seara especial do Direito Tributário, dotado de regras próprias. 22 - Guardadas as peculiaridades de cada contribuinte, o amplo acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, CF, permite que, na existência de eventual ilícito, cada interessado exponha a sua situação concreta, para um juízo de valor ser empregado, quando então o Direito Positivo norteará o julgamento individualizado da lide. 23 - O Fisco tem o direito de cobrar juros, mesmo ultrapassado o prazo legal de 360 dias para a solução do procedimento administrativo, não possuindo o contribuinte direito à pronta liberação de pedidos de restituição, quando passado o prazo normativo, nem a adicional qualquer que não esteja previsto na legislação, devendo cada caso ser examinado consoante a sua particularidade. 24 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 25 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu pelo improvimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(59)