Usucapião 5012462-48.2019.4.03.6100 - TRF3

Usucapião 5012462-48.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA GURIAN, RAFAELA MARIA DA SILVA GURIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) CONFINANTE: IVO CIRINO DE FRANÇA, ROSILENE XAVIER RUAS, BENEDITO DE FARIA, NILDA ALVES DE FARIA, NILO LEMOS COBEIROS, ANA LUIZA CALDINI LEMOS, MERCEDES COBEIROS LEMOS TERCEIRO INTERESSADO: 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DESPACHO Providencie, a parte credora, as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; e nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais; b) cálculo individualizado por beneficiário, nos exatos termos dos incisos X e XI do art. 8 da Resolução nº 822/2023; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) nas requisições não tributárias, valor do principal, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; e) nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor Selic, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição; havendo pluralidade de beneficiários, planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução. e) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente. Prazo: 15 (quinze) dias. Fornecidos todos os dados, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5012462-48.2019.4.03.6100

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:00

Mero expediente

09/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:22

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA GURIAN, RAFAELA MARIA DA SILVA GURIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) CONFINANTE: IVO CIRINO DE FRANÇA, ROSILENE XAVIER RUAS, BENEDITO DE FARIA, NILDA ALVES DE FARIA, NILO LEMOS COBEIROS, ANA LUIZA CALDINI LEMOS, MERCEDES COBEIROS LEMOS TERCEIRO INTERESSADO: 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5012462-48.2019.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NELSON DE OLIVEIRA GURIAN E OUTRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o pagamento do montante de R$ 29.706,21 (vinte e nove mil, setecentos e seis reais e vinte e um centavos), atualizado para julho de 2025. Juntou documentos. O INSS não impugnou os cálculos da exequente (ID. 460424271). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A requerente apurou o montante devido de R$ 29.706,21 (vinte e nove mil, setecentos e seis reais e vinte e um centavos), atualizado para julho de 2025. A executada não impugnou os cálculos realizados pela requerente. Ante o exposto, HOMOLOGO o montante devido pelo executado de R$ 29.706,21 (vinte e nove mil, setecentos e seis reais e vinte e um centavos), atualizado para julho de 2025. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:49

Sem descrição

01/12/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA GURIAN, RAFAELA MARIA DA SILVA GURIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS Despacho Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5012462-48.2019.4.03.6100 recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se a União Federal, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:30

Mero expediente

01/10/2025, 19:13

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NELSON DE OLIVEIRA GURIAN, RAFAELA MARIA DA SILVA GURIAN Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012462-48.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de recurso de apelação interposto tempestivamente por Nelson de Oliveira Gurian e Rafaela Maria da Silva Gurian em face de sentença que, em ação de usucapião, julgou improcedente o pedido, tendo entendido pela natureza pública do imóvel. Alega a apelante, em síntese, que o imóvel foi alienado pelo INSS a particulares há muitos anos, tendo sido objeto de sucessivas transmissões, ainda que sem o devido registro. Assim, teria perdido a sua natureza de bem público, sujeitando-se à aquisição prescritiva de propriedade. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Os autores, Nelson de Oliveira Gurian e Rafaela Maria da Silva Gurian, ajuizaram a presente ação de usucapião ordinária em face do INSS, objetivando o reconhecimento de propriedade originária sobre o imóvel objeto da matrícula nº 320.175, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Consta da referida matrícula (ID 314312088, pág. 1) que o seu proprietário é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Não obstante, segundo informou nos autos o próprio INSS (ID 314312304 e ID 314312484, pág. 57/59), o imóvel em questão foi alienado a particular (o Sr. Alberto da Silva Barbosa) em 15/02/1949, tendo sido quitado em 1978. A partir de então, o imóvel foi objeto de sucessivas transmissões, não averbadas em sua matrícula: Com o falecimento do Sr. Alberto e de sua esposa, foi transmitido aos herdeiros José da Silva Barbosa e Maria Antonia Barbosa, segundo o INSS (ID 314312484, pág. 57/59); Em 03/02/1993, José da Silva Barbosa, Maria Antonia Barbosa e Jaime Vicente da Silva firmaram promessa de compra e venda com Luiz Ferreira dos Santos e Luiz Carlos dos Reis (ID 314312088, pág. 8/12). Consta dos autos o recibo de quitação do preço (ID 314312088, pág. 13); Em 26/05/93, estes últimos celebraram promessa de compra e venda com Nelson Gurian, casado com Rosa de Oliveira Gurian (ID 314312088, pág. 14/16). Consta dos autos o recibo de quitação do preço (ID 314312088, pág. 17); e Finalmente, em 01/04/2013, os Srs. Nelson e Rosa celebraram promessa de compra e venda com os autores (ID 314312088, pág. 18/21). Consta dos autos o recibo de quitação do preço (ID 314312088, pág. 22). Em casos análogos ao ora analisado, esta Corte tem adotado o posicionamento de que é possível a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. Entende-se que, tendo o imóvel sido alienado pelo ente público (no caso, o Instituto de Aposentadorias e Pensões – IAP, sucedido pelo INSS) a particular, deixou de ser afetado à finalidade pública, não mais podendo ser caracterizado como bem público. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERRENO DE MARINHA. COMPRA E VENDA. BEM PÚBLICO DESAFETADO. RECONHECIMENTO PELO INSS. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESCRITIBILIDADE. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO RECONHECIDA. (...) - O apelante afirma que o imóvel desafetado foi adquirido do INSS, mas não foi registrado, de modo que, a princípio, continuaria à autarquia à luz do adágio “só é dono quem registra”. Em vista disso, em uma visão preliminar, tratando-se de bem público não sujeito à usucapião, o pedido seria improcedente. (...) - Contudo, considerando que resta suficientemente apontado nos autos que o imóvel foi objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o extinto INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), sucedido pelo INSS, e o particular, tendo sido devidamente quitado em 22/03/1979, deve ser aplicada a jurisprudência deste e.TRF que, em situações similares, admite a possibilidade de aquisição pela usucapião, na medida em que o bem foi desafetado, perdendo seu caráter de imóvel público. Assim, resta afastada a alegação de impossibilidade jurídica de usucapião de bem público, eis que a própria Autarquia, ora ré, não nega que alienou o bem para o particular, restando evidenciada a desafetação do imóvel. - O reconhecimento da usucapião ordinária exige, nos termos do art. 1.242 do CC/2002, que a posse do imóvel ocorra sem interrupção ou oposição (posse mansa e pacífica), que o possuidor atue, em relação ao bem, como se dono fosse (“animus domini”), além de justo título e boa-fé. - No curso da ação, os autores demonstraram por prova documental o exercício da posse mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição, por período superior a 10 anos, como se donos fossem, bem como a existência de justo título e boa-fé, razão pela qual deve ser reformada a sentença. - Apelação provida para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004811-76.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BEM PÚBLICO ALIENADO A PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. – O INSS juntou documentação elaborada por seu Serviço de Engenharia e Patrimônio Cultural – SR-I da qual se extrai que o imóvel em questão foi vendido pelo IAPC, sucedido pelo INSS, tendo sido devidamente quitado. Intimados os sucessores para a outorga administrativa da escritura não se providenciou a documentação necessária. - Presença de interesse processual. A alienação promovida pela própria autarquia federal permite aferir que o bem imóvel em discussão não possui mais as características atinentes aos bens públicos. Precedentes. Sentença reformada. - Pendência de apreciação de pedido formulado pelo Município de Suzano, bem como pelo próprio apelante quanto à divergência em relação à metragem do imóvel. Necessidade de instrução probatória. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001256-98.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM SUPOSTAMENTE PÚBLICO. IMÓVEL ALIENADO A PARTICULAR NA DÉCADA DE 50 PELA CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA COMPANHIA PAULISTA, ATUALEMTE (SUCEDIDO PELO INSS). POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. (...) 7. Da análise atenta dos autos, cumpre observar que a própria Autarquia Federal, ora Apelante, reconheceu a existência da venda do imóvel "sub judice", mas há muito tempo não exerce a posse no aludido bem. Os Autores comprovaram todos os requisitos para a concessão da Usucapião. Embora na Certidão expedida pelo 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 171/171-verso) conste a alegação de que o INSS é proprietário não é suficiente para afastar os requisitos para a concessão da Usucapião efetivamente demonstrados pelos Apelados. 8. Os Apelados provaram que seu Avô Paterno, Sr. Manoel Vieira, adquiriu à época dos fatos da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista o imóvel, situado à Rua Professor Camilo Vanzolim, n. 257, Campinas/SP, mediante Contrato de Venda e Compra, cuja Escritura não foi objeto de registro do competente Cartório em razão do falecimento do Comprador na década de 50. Não há provas de que a Autarquia Federal teve a posse do bem ou utilizou um dia o imóvel, portanto, não está configurado que o imóvel é público, cujo ônus pertence ao Apelante, no caso concreto. 9. Ora, se na época dos fatos a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista tinha autorização para vender o imóvel para a implantação de Política Pública Habitacional não é aceitável que os Sucessores do Comprador fiquem sem a Escritura do bem, porque o Contrato de Venda e Compra tem validade jurídica. A Jurisprudência permite a Usucapião, nos casos em que o INSS reconhece a existência de Compromissos de Venda e Compra firmados na Década de 50 em que o bem supostamente é público, como no caso dessa extinta Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulista. (...) 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1546577 - 0010367-38.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 12/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019) Assim sendo, passo à análise do preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade. A propósito, dispõe o Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. (...) Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” No caso, os autores comprovaram serem possuidores do imóvel, de forma pacífica, com justo título e boa fé, há mais de 10 anos. Tendo adquirido o imóvel em 01/04/2013 (ID 314312088, pág. 18/21), deve-se, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, acrescentar à sua posse aquela exercida por Nelson Gurian e Rosa de Oliveira Gurian (de 26/05/1993 a 31/03/2013) e por Luiz Ferreira dos Santos e Luiz Carlos dos Reis (de 03/02/1993 a 25/05/1993), uma vez que foi demonstrado o exercício de posse contínua e pacífica, com justo título e boa fé, sobre o imóvel. Demonstraram, igualmente, o seu animus domini, por meio da comprovação do pagamento de tributos relativos à propriedade do imóvel. Portanto, restam cumpridos os requisitos previstos no art. 1.242 do CC para aquisição da propriedade do imóvel. O pedido deve ser julgado procedente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para julgar procedente o pedido, declarando, em favor dos autores, a aquisição originária da propriedade do imóvel situado à Rua Casqueiro, nº 84, quadra 92, lote 16, no Município de São Paulo-SP. A presente decisão servirá como título para registro no respectivo Cartório de Imóveis. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a III do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA GURIAN, RAFAELA MARIA DA SILVA GURIAN Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 5012462-48.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se ação de usucapião ordinária proposta por NELSON DE OLIVEIRA GURIAN e OUTRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o reconhecimento do transcurso do prazo necessário para fins de prescrição aquisitiva a seu favor, com consequente reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo e determinando a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme fundamentos expostos na exordial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Distribuído originariamente perante o D. Juízo Estadual, houve declínio de competência em favor da Justiça Federal (ID. 19380635). Redistribuído o feito a este Juízo, foi determinada a intimação das Fazendas Públicas e do MPF para manifestarem seu interesse no feito, bem como a citação dos confinantes e da ré (ID. 20169014). O MPF manifestou desinteresse no feito (ID. 20392700). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 22299136). Sustentou, em preliminar, falta de interesse de agir da parte Autora em razão da impossibilidade de usucapir bem público, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A União Federal manifestou desinteresse no feito por não se tratar de terreno de domínio federal (ID. 22366012). Devidamente citados, os confinantes deixaram transcorrer in albis o prazo para suas manifestações nos autos. Houve réplica (ID. 278440207). A Municipalidade de São Paulo manifestou desinteresse no feito (ID. 303242429). Aberta a oportunidade, as partes não requereram a produção de novas provas (ID. 297689615 e 278440207). Decido. Não carece a parte autora de interesse processual. O ajuizamento da ação de usucapião atende à necessidade, à utilidade e é meio adequado, em ponderação abstrata (teoria da asserção) para atingir o objetivo exposto na inicial, qual seja, adquirir a propriedade do imóvel objeto dos autos. No mérito, pretende a parte autora usucapir imóvel que se encontra registrado em nome do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, proprietário do bem. Quanto à análise da questão de direito (possibilidade, ou não, da transferência de propriedade Estatal por meio de usucapião), a Constituição Federal estabelece, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Também o Código Civil dispõe, no art. 102, que “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. A esse respeito, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 67 do Código Civil de 1916, editou e enunciado sumular 340, com o seguinte teor: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, a partir de 1º de janeiro de 1917, data de início de validade do antigo Código Civil, os bens públicos não podem mais ser usucapidos. Portanto, é claro que não é possível pedir a usucapião de um imóvel pertencente a uma pessoa jurídica de direito público. Além de contrariar o que diz a Constituição Federal, o pedido também vai contra entendimento pacificado pelo STF. A parte autora, em realidade, busca regularização da cadeia dominial do imóvel, sob a alegação de que foram realizadas sucessivas vendas e não tem condições de localizar os documentos necessários. A vedação constitucional à usucapião, no entanto, impede a regularização por esta via – até porque, sem transferência do domínio, o imóvel não perdeu sua natureza de bem público. Pode-se cogitar eventual adjudicação compulsória, concessão de uso especial para fins de moradia, enfim, outras soluções que não a eleita, que não é permitida pelo ordenamento. Há, outrossim, precedente deste Tribunal Regional da 3ª Região neste mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS. IMÓVEL PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITVA. ART. 183, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, a parte autora pretende a aquisição da propriedade de imóvel por meio de usucapião. 2. O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre o IAPI, sucedido pelo INSS, e terceiro não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, mas apenas de conferir ao promitente comprador o direito real à aquisição do imóvel. 3. Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza pública do imóvel em comento, posto que de propriedade do INSS, sem que tenha havido transferência da propriedade para qualquer particular, mas mero direito real à aquisição do imóvel, de sorte que a pretensão da parte autora de ver reconhecida a usucapião sobre o bem encontra óbice no art. 183, § 3º da Constituição Federal. 4. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2273157 - 0001254-31.2015.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 12/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019). Anote-se, por fim, que não se desconhece existência de precedentes em sentido contrário, pela possibilidade de regularização de imóveis em situação análoga por meio da usucapião. No entanto, em função de ausência de superação, pelo STF, de seu enunciado sumular 340; a certa ciência dos adquirentes de que o imóvel, conforme matrícula, pertence ao INSS, sem exigência de documentação completa a respeito da cadeia dominial para realização do negócio; e o fato de que as sucessivas transferências do imóvel, por contratos particulares, deram-se sem a devida observância às obrigações tributárias, não é a tese adotada por este Juízo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura no sistema.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA GURIAN, RAFAELA MARIA DA SILVA GURIAN Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O USUCAPIÃO (49) Nº 5012462-48.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se ação de usucapião ordinária proposta por NELSON DE OLIVEIRA GURIAN e OUTRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o reconhecimento do transcurso do prazo necessário para fins de prescrição aquisitiva a seu favor, com consequente reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo e determinando a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme fundamentos expostos na exordial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Distribuído originariamente perante o D. Juízo Estadual, ouve declínio de competência em favor da Justiça Federal (ID. 19380635). Redistribuído o feito a este Juízo, foi determinada a intimação das Fazendas Públicas e do MPF para manifestarem seu interesse no feito, bem como a citação dos confinantes e da Parte Ré (ID. 20169014). O MPF manifestou desinteresse no feito (ID. 20392700). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 22299136). Sustentou, em preliminar, falta de interesse de agir da parte Autora em razão da impossibilidade de usucapir bem público, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A União Federal manifestou desinteresse no feito por não se tratar de terreno de domínio federal (ID. 22366012). Devidamente citados, os confinantes deixaram transcorrer in albis o prazo para suas manifestações nos autos. Houve Réplica (ID. 278440207). A Municipalidade de São Paulo manifestou desinteresse no feito (ID. 303242429). Aberta a oportunidade, as partes não requereram a produção de novas provas (ID. 297689615 e 278440207). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Verifico, da análise dos autos, que a preliminar suscitada de falta de interesse de agir em razão da impossibilidade de se usucapir bem público encontra-se intrinsicamente ligada ao próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada quando da prolação de sentença. A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da aquisição do bem descrito na exordial pela parte Autora, por usucapião ordinária, em razão do transcurso do lapso temporal da prescrição aquisitiva. Por sua vez, não foram requeridas novas provas além daquelas já apresentadas. Da análise dos autos, entendo que a documentação juntada aos autos é suficiente para o deslinde do feito, cabendo o ônus probatório à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Sem prejuízo, em face dos próprios termos da inicial e da defesa, bem como ante os documentos já juntados aos autos e os respectivos ônus probatórios, entendendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual encerro a instrução processual. Preclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de fevereiro de 2024.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA GURIAN, RAFAELA MARIA DA SILVA GURIAN Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS CLARO CUNHA - SP120803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Analisando os autos verifico que houve a citação dos confrontantes Ana Luiza Caldini Lemos, Nilo Lemos Cobeiros, Ivo Cirino França e Rosilene Xavier Ruas. Quanto aos confrontantes: Benedito de Faria, Nilda Alves de Faria e Mercedes Cobeiros Lemos as tentativas de citação restaram infrutíferas. Requerem os autores que seja realizada a busca de endereços das partes referidas pelas ferramentas eletrônicas disponíveis a este Juízo, entretanto para que tal ato seja realizada, deverá ser indicado no feito o número do Cadastro de Pessoa Física. Sendo assim, promova a partes autora tais dados. Quanto ao pedido de renovação da intimação das fazendas públicas do Estado, União e Município, pontuo que tal ato já foi realizado tendo tão somente a União Federal se manifestado no feito, conforme petição de id: 54653528, onde informa que deverá ser intimada a Procuradoria Regional Federal, que representa a ré Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Assim, diante da ausência de manifestação das fazendas públicas do Estado e Município, entendo que decorreu o prazo para que tais pessoas públicas se manifestem no feito, não havendo então qualquer interesse desses no bem usucapiendo. Assim, certifique-se o seu decurso para manifestação. Quanto à manifestação da União Federal, verifico que já houve a apresentação de contestação da ré, sendo assim desnecessária a renovação da intimação, posto que a mesma possui interesse no bem objeto do presente feito. Diante do todo exposto, determino que se aguarde os dados necessários para que possa ser realizada a busca dos endereços dos confrontantes ainda não citados. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 10 de novembro de 2021 12ª Vara Cível Federal de São Paulo USUCAPIÃO (49) Nº 5012462-48.2019.4.03.6100

17/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)