Procedimento Comum Cível 5000247-06.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000247-06.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 17:39

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 18:58

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) EXECUTADO: LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A D E S P A C H O 1. Fica intimada a ANS a comprovar nos autos a extinção/quitação do débito da autora (ora executada) a título de ressarcimento ao SUS, objeto da GRU nº. 29412040004293716, conforme noticiado na petição ID 309739231. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Oportunamente, conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000247-06.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 13:47

Mero expediente

03/04/2024, 20:35

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 14:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte executada para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 11 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000247-06.2020.4.03.6100

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 17:41

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A A autora pretende o afastamento da cobrança expressa na GRU nº 29412040004293716, em razão da ilegalidade do cálculo do Ressarcimento através do Índice de Valoração do Ressarcimento, determinando-se o recálculo dos atendimentos elencados para que se restrinjam aos valores da tabela SUS. Alega que, no período compreendido entre 04 a 06/2018, alguns de seus usuários se utilizaram dos serviços prestados pelo SUS, tendo a ré, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 notificado a autora para o pagamento das despesas decorrentes desses atendimentos. No entanto, entende que os valores cobrados são superiores àqueles efetivamente despendidos pelo SUS, o que se distancia do verdadeiro sentido do instituto do Ressarcimento instituído pelo art. 32 da Lei n.º 9.656/98, culminando em enriquecimento sem causa da ANS. A autora realizou o depósito do valor discutido (ID 27299051), tendo a ANS informado a suspensão do débito (ID 29210774). A ré contestou (ID 32064604). Foi apresentada réplica e requerida a produção de provas (ID 33294271). Foi indeferido o pedido de realização de prova pericial (ID 40336129). Autorizado o levantamento do valor incontroverso (ID 43484219), a CEF comprovou a conversão em renda da ANS de parte do depósito (ID 246982757). Relatei. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação de sentença. A presente ação trata da cobrança de atendimentos realizados pelo SUS, referentes aos períodos de 04 a 06/2018. O ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi julgado constitucional pelo C. STF na ADI 1.931. Assim, superado está qualquer questionamento a respeito a constitucionalidade formal ou material no artigo 32 da Lei nº 9.656/98, dispositivo legal que tratou de corrigir situação anômala de desequilíbrio econômico-financeiro na relação firmada entre operadoras de saúde complementar, beneficiários e SUS, então existente até a edição da Lei nº 9.656/98. A lei tratou de corrigir situação de enriquecimento ilícito das operadoras, que remuneradas para a prestação de um serviço, além de não prestarem o serviço contratado, terminam por transferir o encargo à sociedade, onerando indevidamente o SUS, e indiretamente provocando prejuízos ao erário público, consistente no esdrúxulo e odioso financiamento dos interesses de particulares (operadoras), cujos objetivos são claramente lucrativos, sem lei que o autorize. O artigo 32 da Lei nº 9.656/98 determina que o ressarcimento será devido pelas operadoras dos planos de saúde, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, quando realizado o serviço de atendimento à saúde prestado a seus titulares e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS. Dessa forma, percebe-se que o ressarcimento é decorrente da utilização do serviço de saúde prestado por instituições vinculadas ao SUS. Não prevalecem os argumentos da autora contrários à utilização do IVR – Índice de Valoração do Ressarcimento. O paralelo traçado entre o IVR e os valores pagos pelo SUS aos procedimentos realizados pelas instituições conveniadas, não leva em consideração a forma de composição dos valores do IVR, que é muito mais complexa do que a tabela utilizada pelo SUS para ressarcir seus conveniados. Como bem esclarecido pela ré, a tabela do SUS leva em consideração somente o valor do procedimento. Por sua vez, os valores IVR levam em sua composição não só o custo do procedimento, mas também os recursos necessários para manutenção de toda a estrutura destinada ao SUS. Assim, não existindo similitude na composição entre os valores da tabela do SUS e os valores do IVR, inviável o acolhimento da autora de aplicação dos valores previstos na tabela do SUS. Ademais, vale mencionar que os valores da tabela e índice, ora atacados, são apurados após ampla participação de todos os integrantes dos sistemas público e privado de saúde, incluindo as próprias operadoras, revelando-se incoerente a insurgência da autora neste momento. Corroborando os fundamentos acima elencados, transcrevo ementa de acórdão do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO VERIFICADO. REGIME DE COOPARTICIPAÇÃO OU CUSTO OPERACIONAL. INDIFERENÇA. ÔNUS DA PROVA. NÃO AFASTADO. PRESUNÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E IVR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao instituto do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, com aplicação do regime jurídico instituído pela Lei 9.656/98. 2. Inexistente cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova, em razão da vasta documentação juntada aos autos. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. 3. O art. 32 da Lei 9.656/98 prevê a obrigação de ressarcimento dos gastos tidos com os beneficiários de planos de saúde, atendidos na rede pública, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito das empresas privadas operadoras de planos de saúde que captam recursos de seus consumidores sem prestar adequadamente os serviços contratados. 4. Basta o atendimento realizado na rede pública de saúde, ou em instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para que seja devido o ressarcimento por parte das operadoras. Não é necessário convênio entre a operadora do plano de saúde e os hospitais que realizam o atendimento. 5. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que não se trata de cobrança imprescritível, mas que deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, cujo termo inicial é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo. 6. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da dívida, após a notificação do devedor da decisão final do processo administrativo. No caso dos autos, após regular procedimento administrativo (autos nº 33910.009.522/2017-10), foi expedida a GRU nº 29412040004189708, com vencimento em 17/12/2019. Por sua vez, a presente ação anulatória foi ajuizada em 02/12/2019, com depósito judicial dos valores em cobrança, suspendendo-se a exigibilidade do crédito público e, por consequência, o prazo prescricional à propositura da execução fiscal. 7. A contratação de plano de saúde na modalidade custo operacional ou em regime de coparticipação não acarreta impossibilidade de ressarcimento, na medida em que a Lei 9.656/98 o vincula ao simples atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independentemente da forma de pagamento negociada entre o consumidor e a operadora do plano de saúde. 8. Considerando-se que a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não guarda relação com o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, é certo que o atendimento efetivado, nos termos da Lei 9.656/98, ainda que fora das hipóteses contratuais, não impede o dever de restituição ao Poder Público. 9. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo administrativo do qual participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento e os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Resolução CONSU nº 23/1999. Seus valores são estabelecidos de modo a não serem inferiores aos praticados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde. Acerca da aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, tem-se que o multiplicador de 1,5 sobre os valores contidos na tabela TUNEP tem por finalidade adequar o ressarcimento a gastos públicos que, apesar de efetivamente realizados, não foram previstos na referida tabela. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025364-33.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, DJEN DATA: 19/07/2022) Dessa forma, os valores dos procedimentos previstos em contrato, e aqueles de cobertura obrigatória por força de lei que tenham sido prestados pelo SUS, deverão ser ressarcidos pela operadora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000247-06.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, bem como ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o valor da causa, a teor do que prevê o artigo 85, §4º, III, do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, será dada destinação aos valores depositados pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2022, 00:00

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