Procedimento Comum Cível 0004962-40.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004962-40.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGALI TOGNATO TEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE DE ANDRADE - SP260368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 26 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2026, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAGALI TOGNATO TEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE DE ANDRADE - SP260368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 VISTOS EM INSPEÇÃO. Digam as partes se há ainda algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, o exequente deverá informar nos autos o levantamento de todos valores aqui pagos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de maio de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:26

Mero expediente

29/05/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:52

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAGALI TOGNATO TEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE DE ANDRADE - SP260368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está/estão constituído(s): Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648, DANIELLE DE ANDRADE - SP260368. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (Id. 19599019 - pág 14) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SANTO ANDRÉ, 9 de abril de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126

10/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAGALI TOGNATO TEVES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648, DANIELLE DE ANDRADE - SP260368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No Id 336955691/Id 336955693, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Magali Tognato Teves apenas quanto à verba sucumbencial. Na sequência, o exequente manifestou sua concordância com o valor apresentado pelo INSS. Por se tratar de direito disponível e ante a expressa concordância com a conta elaborada pela Autarquia Previdenciária, toca a este juízo declarar o excesso de execução e homologar aquele montante. Isto posto, julgo procedente a impugnação, fixando o valor da execução em R$ 15.953,46, a título de honorários sucumbenciais, atualizado para 06/2024 (Id 332262757), diante da concordância da exequente (Id 344391244). Tendo em vista a sucumbência da impugnada, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §3º, I do CPC, arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pedido em execução (R$ 23.771,14) e a conta liquidada (R$ 15.953,46), devidamente atualizado de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Homologo, também, os cálculos apresentados pela exequente no montante de R$ 175.170,53, atualizado para 06/2024 (Id 328789365), a título de principal, diante da concordância do INSS (Id 336955691). Expeçam-se o PRC e a RPV para pagamento. Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, transmitam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 6 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAGALI TOGNATO TEVES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648, DANIELLE DE ANDRADE - SP260368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Fixo a sucumbência nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, § 3º do CPC. 1 – Diante da revisão do benefício (Id 314422258 e Id 314735755), vista à parte autora para que se manifeste nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 – No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos seu comprovante de situação cadastral do CPF e o de seu advogado, com as respectivas datas de nascimento, bem como informar a existência de eventuais despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução nº 822/2023 - CJF. Fica o exequente ciente de que em não sendo atendidas as determinações constantes deste item, os autos aguardarão a regularização no arquivo sobrestado. 3 - Caso o advogado pretenda destacar seus honorários contratuais do montante da condenação, deverá requerer nos autos, por petição instruída com o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento, sendo vedado o cancelamento de requisição já expedida para inclusão dos honorários, nos termos dos arts. 16 a 18, da Resolução nº 822/2023 – CJF. 4 – Apresentados os cálculos e cumprido o item 2, intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC. 5 – Ofertada impugnação, intime-se o exequente para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 6 – Caso seja necessário, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência das contas apresentadas. 7 – Com o retorno dos autos da contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 – Após, tornem os autos conclusos. 9 - Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, qual seja, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 30 de abril de 2024.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAGALI TOGNATO TEVES Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: MAGALI TOGNATO TEVES Advogado: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: MAGALI TOGNATO TEVES Advogado: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A V O T O Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao dar parcial provimento à apelação, o fez consoante o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.070 do STJ (REsp 1.870.793/RS, do REsp 1.870.815/PR e REsp 1.870.891/PR), no sentido de que "Após o advento da Lei nº 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Entendeu a Corte Superior que a regra prevista nos incisos I, II e III, do Art. 32, da Lei 8.213/91, em sua redação original, tinha por escopo evitar que o segurado passasse a exercer atividades concomitantes durante os últimos períodos contributivos com o fim único de obter um benefício com renda mensal mais vantajosa. Considerando que o benefício era calculado com base, no máximo, em 36 salários de contribuição, apurados em intervalo não superior a quarenta e oito meses, o expediente de aumentar os recolhimentos contributivos nos períodos imediatamente anteriores à aposentadoria representava substancial incremento na base de cálculo do benefício, o que justificava a vedação legal com o fito de obstar esse artifício. Por esse motivo, a soma das contribuições das atividades exercidas simultaneamente exercidas era permitida somente quando o segurado satisfizesse, em relação a cada uma delas, todas as condições do benefício requerido. Não obstante, com o advento da Lei 9.876/99, a metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários sofreu significativas alterações, uma das quais concernente à ampliação do período básico de cálculo, que passou a abranger todo o período contributivo do segurado. A partir de então, a renda mensal inicial veio a refletir de forma mais fiel a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social, por levar em conta os recolhimentos efetuados ao longo de muitos anos, e não apenas aqueles registrados nos últimos meses situados ao final do seu tempo de trabalho. O novo panorama legislativo, portanto, dá lugar à compreensão no sentido de que, respeitado o teto previdenciário, é admissível a soma das contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes. Por fim, vale anotar que a Lei 13.846/19 eliminou qualquer discussão sobre o tema, ao revogar os incisos do Art. 32, da Lei 8.213/91, que restringiam a utilização dos recolhimentos contributivos das atividades exercidas de forma concomitante no cálculo do salário de benefício. Logo, torna-se irrelevante para o deslinde da causa perquirir se houve ou não a simultânea prestação de serviços em estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, já que, por se tratar de benefício concedido em 04/09/2008, após a edição da Lei 9.876/99, todos os salários de contribuição das atividades concomitante devem ser somados para fins de apuração da renda mensal inicial. Ademais, não é competência deste Juízo decidir sobre o sobrestamento do feito, eis que, nos termos do Art. 22, inciso II, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Regional Federal, compete ao Vice-Presidente decidir sobre a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Como se observa do julgado, não há omissão, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.687.418/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, j. 08/02/2022, DJe 14/02/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no CC 173.276/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 30/11/2021, DJe 02/12/2021) Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO E. STJ. TEMA 998. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O fato de o autor ter permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário/acidentário não elide o direito à contagem prejudicial, tendo em vista que a parte interessada exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. III - O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. IV - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STJ aos processos em curso, mormente em se tratando de tema firmado em representativos da controvérsia repetitiva. V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (g.n.) (ApCiv 5001095-90.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 01/02/2022, Intimação via sistema 04/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS NO RECURSO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Verifica-se que o v. acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos presentes embargos de forma adequada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AR 5020446-16.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 3ª Seção, j. 25/02/2022, DJEN 04/03/2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PERÍODO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.070/STJ, "Após o advento da Lei nº 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 2. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 3. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC. 4. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 5. Apelação provida em parte.” Requer o embargante, preliminarmente, o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido no Tema 1.070 do STJ. Sustenta, no mérito, omissão quanto à impossibilidade de se considerar como salário-de-contribuição a soma de todas as contribuições vertidas em razão das atividades concomitantes desempenhadas pela parte autora, sob pena de violação ao Art. 32 da Lei 8.213/91. Opõem-se os presentes embargos para fins de prequestionamento. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 6- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAGALI TOGNATO TEVES Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: MAGALI TOGNATO TEVES Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MAGALI TOGNATO TEVES Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora pretende a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a soma de todas as contribuições vertidas durante o exercício de atividades concomitantes, no intervalo de 01/08/2002 a 04/09/2008, afastando-se o disposto nos incisos II e III do Art. 32, da Lei 8.213/91. Isso porque, conforme as alegações trazidas na inicial, a autarquia previdenciária considerou como múltipla atividade o trabalho exercido simultaneamente em mais de um estabelecimento do mesmo grupo empresarial, o que não permitiu a incidência da regra dos Arts. 179 e 180 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, in verbis: "Art. 179. Não será considerada múltipla atividade quando: I - o segurado satisfizer todos os requisitos exigidos ao benefício em todas as atividades concomitantes; II - nos meses em que o segurado contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição; III - nos meses em que o segurado tenha sofrido redução dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário; IV - se tratar de mesmo grupo empresarial, ou seja, quando uma ou mais empresas tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria e estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, sendo, para efeito da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas; e V - se tratar de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez isento de carência e de acidente de qualquer natureza, inclusive por acidente do trabalho. Art. 180. Nas situações mencionadas no art. 179, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do afastamento da atividade, observado o disposto no art. 32 do RPS". (grifo nosso) Por conseguinte, no cálculo do salário de benefício, adotou-se o critério de proporcionalidade no cômputo das contribuições das atividades concomitantemente exercidas, por força da aplicação do disposto nos Arts. 181 e seguintes da IN nº 45/2010 INSS e da disciplina congênere instituída na Lei de Benefícios. Em que pese a argumentação da parte autora, mister ressaltar que no julgamento do REsp 1870793/RS, do REsp 1870815/PR e do REsp 1870891/PR, afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema nº 1.070/STJ), o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica nos seguintes termos: "Após o advento da Lei nº 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Entendeu a Corte Superior que a regra prevista nos incisos I, II e III, do Art. 32, da Lei 8.213/91, em sua redação original, tinha por escopo evitar que o segurado passasse a exercer atividades concomitantes durante os últimos períodos contributivos com o fim único de obter um benefício com renda mensal mais vantajosa. Considerado que o benefício era calculado com base, no máximo, em 36 salários de contribuição, apurados em intervalo não superior a quarenta e oito meses, o expediente de aumentar os recolhimentos contributivos nos períodos imediatamente anteriores à aposentadoria representava substancial incremento na base de cálculo do benefício, o que justificava a vedação legal com o fito de obstar esse artifício. Por esse motivo, a soma das contribuições das atividades exercidas simultaneamente era permitida somente quando o segurado satisfizesse, em relação a cada uma delas, todas as condições do benefício requerido. Não obstante, com o advento da Lei 9.876/99, a metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários sofreu significativas alterações, uma das quais concernente à ampliação do período básico de cálculo, que passou a abranger todo o período contributivo do segurado. A partir de então, a renda mensal inicial veio a refletir de forma mais fiel a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social, por levar em conta os recolhimentos efetuados ao longo de muitos anos, e não apenas aqueles registrados nos últimos meses situados ao final do seu tempo de trabalho. O novo panorama legislativo, portanto, dá lugar à compreensão no sentido de que, respeitado o teto previdenciário, é admissível a soma das contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes. O julgado repetitivo proferido pelo e. STJ foi assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.)". Por fim, vale anotar que a Lei 13.846/19 eliminou qualquer discussão sobre o tema, ao revogar os incisos do Art. 32, da Lei 8.213/91, que restringiam a utilização dos recolhimentos contributivos das atividades exercidas de forma concomitante no cálculo do salário de benefício. Logo, torna-se irrelevante para o deslinde da causa perquirir se houve ou não a simultânea prestação de serviços em estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, já que por se tratar de benefício concedido em 04/09/2008, após a edição da Lei 9.876/99, todos os salários de contribuição das atividades concomitante devem ser somados para fins de apuração da renda mensal inicial. Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu revisar o benefício da parte autora, mediante a soma de todas as contribuições vertidas durante o exercício de atividades concomitantes no período de 01/08/2002 a 04/09/2008, respeitado o teto previdenciário, e pagar as diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva o afastamento da regra do Art. 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91 (em sua redação original), do cálculo de aposentadoria por tempo de serviço de professor, a fim de que sejam somados todos os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas no período de 01/08/2002 a 04/09/2008. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em dez por cento do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformada, a autora pleiteia a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O andamento do feito foi sobrestado em razão da afetação da matéria controvertida ao rito dos recursos repetitivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PERÍODO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.070/STJ, "Após o advento da Lei nº 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 2. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 3. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC. 4. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 5. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAGALI TOGNATO TEVES Advogado do(a) APELANTE: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004962-40.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva o afastamento da regra do Art. 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91 (em sua redação original), do cálculo de aposentadoria por tempo de serviço de professor, a fim de que sejam somados todos os salários de contribuição das atividades concomitantes. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em dez por cento do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformada, a autora pleiteia a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Na sessão do dia 16/10/2020, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1870793/RS, o REsp 1870815/PR e o REsp 1870891/PR, selecionados como representativos da controvérsia, decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a tese relativa à possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base (Tema Repetitivo nº 1.070), determinando a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada. O v. acórdão restou assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 198. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTE SEGURADA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/99. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O ASSUNTO. 1. A questão versada no presente recurso especial diz com a correta forma de cálculo de aposentadoria quando a parte segurada tenha exercido atividades concomitantes, a teor do disposto no art. 32 da Lei n. 8.213/91, especificamente após a entrada em vigor da Lei n. 9.876/99, em contexto que está a revelar a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia 198). 2. TESE CONTROVERTIDA: Possibilidade, ou não, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. 3. Proposta de afetação acolhida. (ProAfR no REsp 1870793/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020)". A matéria versada nos presentes autos, ainda que amparada em fundamentos diversos, guarda relação de identidade com aquela afetada pela e. Corte Superior, uma vez que a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, concedido na vigência da Lei 9.876/99, mediante a soma de todos os salários de contribuição das atividades concomitantemente exercidas, sem a aplicação do critério da proporcionalidade previsto nos incisos II e III do Art. 32 da Lei de 8.213/91. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo nº 1.070, nos termos dos Arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC. Intimem-se as partes, com 0 prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. São Paulo, 23 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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