Execução Fiscal 0000617-87.2004.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0000617-87.2004.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2025, 17:49

Trânsito em julgado

10/02/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UPSON ELETRONICA LIMITADA - ME, ERINALDO LEITE SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO CORREA - SP246525 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000617-87.2004.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa. É o relatório. Decido. Após a determinação deste juízo para suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, a parte exequente protocolizou a manifestação de ID 347197943, por meio da qual requereu a extinção do feito em razão de que os créditos objeto da cobrança judicial foram extintos pela prescrição intercorrente, tornando desnecessárias, portanto, maiores digressões sobre o fato. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 487, II do Código de Processo Civil. Dou por levantada a penhora existente nos autos, liberando-se o depositário do respectivo encargo, promovendo a secretaria os atos necessários junto ao sistema RENAJUD. Incabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da União Federal, visto que a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

06/12/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/12/2024, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 17:30

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 18:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/07/2023, 17:23

Execução frustrada

12/07/2023, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UPSON ELETRONICA LIMITADA - ME, ERINALDO LEITE SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO CORREA - SP246525 D E S P A C H O Considerando: 1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações; 2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN; 3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000617-87.2004.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 15:34

Mero expediente

14/06/2023, 15:34

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UPSON ELETRONICA LIMITADA - ME, ERINALDO LEITE SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO CORREA - SP246525 D E C I S Ã O ID 244271672: Autor: Justiça Pública Declarante (Passivo): Upsom Eletronica Ltda EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000617-87.2004.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) seja extinta a execução fiscal “por ILEGITIMIDADE PASSIVA por sucessão no cargo de administrador, em razão de ser vítima do crime de falsidade ideológica, conforme Boletim de Ocorrência iniciado em 13/03/2014”; e 2) não acolhida a ilegitimidade de parte, seja reconhecida “a prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios para responder como Responsável Tributário”. Juntou documentos. A excepta apresentou impugnação junto ao ID 261320423, pela rejeição do pedido. Juntou documentos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A parte excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar sua responsabilidade tributária. Pois bem. Não há que se olvidar que a questão atinente à ilegitimidade do sócio incluído no polo passivo da execução fiscal tem tido sua apreciação, como se pode ver em diversos julgados dos Tribunais pátrios, restringida a seara dos Embargos à Execução, na medida em que necessária a dilação probatória. A esse respeito, trago à colação os seguintes precedentes formadores do entendimento firmado pelo C. STJ junto à citada Súmula 393: EMENTA Processual Civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Descabimento. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória. 2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de “aprofundada investigação sobre matéria de fato”, é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 448.268-RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki) EMENTA Processual. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. I - A exceção de pré-executividade revela-se incabível nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no sentido de confirmar a ausência de responsabilidade das agravantes no tocante à gerência da sociedade. II - Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, toda matéria de defesa, a ser examinada sob o crivo do contraditório, tem que ser deduzida em sede de embargos à execução. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 536.505-RJ, Relator: Ministro Francisco Falcão) (grifei) Deste último precedente destaco o seguinte trecho do voto proferido pelo senhor Ministro Francisco Falcão: Dessa forma, a jurisprudência desta Corte restringe a exceção de préexecutividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que os vícios apontados na exceção de pré-executividade não se revelam de fácil percepção, o que impôs, inclusive, o exame dos documentos acostados pela recorrida com a finalidade de afastar a sua responsabilidade tributária no tocante à gerência da empresa executada. Essa matéria, contudo, nos termos precisos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, somente pode ser analisada em sede de embargos à execução e desde que garantido o Juízo. Nesse contexto, tem-se por insubsistente a tese dos agravantes. A longevidade deste entendimento é consagrada no entendimento atual da Primeira Turma do Turma do E. Tribunal Regional desta Terceira Região, como se constata na decisão do Agravo de Instrumento nº 5022368-63.2018.4.03.0000, de lavra do MM. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, publicada na data de 09/08/2019. Em que pesem os documentos juntados, não há como perder de vista que o fato de que o suposto crime de falsidade ideológica está sendo alegado em sede de exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Conforme noticiou a parte excipiente, “o Inquérito Policial 58/2014, formou o processo na 2° Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo, processo n° 0014490-96.2014.8.26.0564”. Desta feita, e em princípio, o andamento dos autos penal supracitado poderia caracterizar a prova pré-constituída e necessária para o acolhimento de sua pretensão, na estreita via da exceção de pré-executividade. Contudo, a parte excipiente limitou-se a juntar mero extrato de movimentações do processo de nº 0014490-96.2014.8.26.0564, conforme ID 244271689. E, da leitura de referido documento sequer é possível constatar o polo passivo do processo apenas o polo ativo que é a Justiça Pública. Não consta qualquer decisão, sentença, exames e perícias. Desta forma, não há, pois, prova pré-constituída. Para decretar de forma definitiva a impossibilidade de reconhecimento da pretensão pela via escolhida pela parte excipiente basta mera leitura do documento de ID 261320826 – p. 2, do qual se destaca: Processo nº: 0014490-96.2014.8.26.0564 Classe - Assunto Inquérito Policial - Falsidade ideológica Vistos. Tendo em vista a manifestação ministerial e a fluência do prazo prescricional, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ERINALDO LEITE SANTANA qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal. P.R.I.C.A Observa-se que o processo foi promovido pela Justiça Pública, constando como autor do fato a pessoa de ERINALDO LEITE SANTANA, razão suficiente para aniquilar, neste momento processual, qualquer sustentáculo da afirmação de que “O Excipiente ERINALDO LEITE SANTANA, NUNCA FOI SÓCIO da empresa UPSON ELETRÔNICA LTDA, CNPJ n° 73.840.020/0001-33, visto que foi vítima do crime de falsidade ideológica” – assentada na manifestação de ID 244271672 – p. 7. As provas juntadas não respondem a seguinte dúvida: Como o Excipiente passou de autor da ação penal para vítima do crime de falsidade ideológica? A ausência de cópia do processo que tramitou junto à Justiça Estadual; o teor da sentença ali proferida; bem como a via escolhida pela parte para discussão do suposto direito que alega possuir, convergem para um único fim: a impossibilidade de acolhimento da tese de ilegitimidade passiva veiculada pela parte excipiente. Eventual alteração da situação presente nestes autos, conquanto possível, demandará a produção e análise de um conjunto probatório muito mais robusto, o que não se concebe em sede de exceção de pré-executividade. Nesta linha de raciocínio, a possibilidade de discussão da matéria fica restrita a sede própria dos Embargos à Execução. Ultrapassado este primeiro ponto e antes de adentrar ao segundo pedido constante da exceção, ressalta-se o disposto no artigo 319 do CPC/2015: A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; Como é possível constatar pela leitura da exceção de pré-executividade oferecida, a parte excipiente não traz aos autos nenhum fato ou fundamento jurídico relacionado à ocorrência de prescrição intercorrente. Limita-se apenas ao pedido formulado no item 2 (ID 244271672 – p. 9) com o seguinte teor: “Se em definitivo a data de 29/09/2014, após 10 (dez) anos, Requer a tempo informar que houve a prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios para responder como Responsável Tributário que é de 5 (cinco) anos”. Da forma como deduzido, tal pleito não merece sequer ser conhecido. Contudo, sendo a prescrição reconhecida como matéria de ordem pública, este juízo passa a traçar algumas linhas sobre sua inocorrência no caso concreto. A primeira tentativa de citação junto ao endereço constante do cadastro da Receita Federal restou negativa na data de 25/03/2004 – ID 25635275 – pp. 17/19. Foi requerida a citação da pessoa jurídica devedora na pessoa de seu sócio administrador, a qual restou positiva conforme aviso de recebimento de ID 25635275 – pp. 34/35. A execução fiscal prosseguiu com a tentativa de penhora de bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica. As tentativas de penhora foram efetuadas por meio da expedição de diversas cartas precatórias junto aos endereços constantes da fichas cadastrais da JUCESP, fato que por si já assegura o prolongamento do feito por tempo superior ao esperado, mesmo com a regular expedição de ofícios para cumprimento das ordens deprecadas. No caso destes autos é de se constatar ainda que a carta precatória encaminhada na data de 02/01/2011 foi devolvida por duas vezes sem qualquer respaldo legal, eis que os motivos declinados pela Justiça Estadual não estavam previstos pelo artigo 202 do Código de Processo Civil de 1973. Apenas na data de 21/01/2014 houve a diligência junto ao último endereço conhecido da pessoa jurídica executada. O pedido de redirecionamento da execução fiscal foi protocolizado pela parte excepta na data de 06/03/2014, o qual foi deferido na data de 29/09/2014. Fica evidente que entre a diligência negativa ensejadora da presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica (21/01/2014) e o pedido de redirecionamento e inclusão da parte excipiente no polo passivo da execução fiscal (06/03/2014) não houve o decurso do prazo prescricional intercorrente. Ademais, não se verifica nos autos a paralisação injustificada do andamento processual por inércia da parte exequente, outro elemento necessário para a caracterização da prescrição intercorrente. Nestes termos, não se vislumbra a ocorrência da citada prescrição intercorrente. Último ponto a ser observado diz respeito ao pedido de Justiça Gratuita formulado. Embora os documentos apresentados pela parte junto aos IDs 244271679, 244271681, 244271682, 244271683 e 244271684 não pareçam suficientes para tal finalidade, na medida em que o documento de ID 244271684 comprova que a parte excipiente era empregado da empresa Baggio e Bezerra Transportes Ltda. no período de 20/02/2017 a 13/08/2018 exercendo o cargo de motorista, com remuneração inicial de R$ 1.880,74, mas os documentos de IDs 244271679 e 244271681 apresentam a seguinte informação da Receita Federal, respectivamente nos anos de 2018 e 2019: “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”. Já o documento de ID 244271683, traz declaração entregue no exercício de 2021 por meio da qual a parte excipiente, declarando-se profissional liberal ou autônomo, não recebeu nenhum valor monetário, entregando a referida declaração “zerada”. A estranheza está no fato de que, se a parte excipiente era isenta da apresentação de declaração de ajuste anual nos exercícios 2018 e 2019, embora formalmente empregada, com muito mais razão estaria isenta no exercício de 2021, quando não logrou aferir nenhuma renda. De outra sorte, considerando a declaração juntada no ID 244271678, a ausência de impugnação da parte excepta e a previsão constante no artigo 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita ao coexecutado. Pro todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Abra-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorridos, nada sendo requerido, arquivem-se nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de janeiro de 2023.

19/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(106)