Execução Fiscal 0005041-56.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005041-56.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/04/2023, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2023, 17:46

Trânsito em julgado

03/02/2023, 08:16

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA 3 A M LTDA S E N T E N Ç A 0005041-56.2011.4.03.6138 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005041-56.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente reconhece a prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, bem como a manifestação do exequente em que reconhece a prescrição intercorrente, deve ser declarado o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Ante o exposto, reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito e/ou ausência de manifestação do executado nos autos. Levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 12:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/09/2022, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2022, 18:48

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA 3 A M LTDA DESPACHO Ciência às partes de que os presentes estão associados aos autos 0005035-49.2011.4.03.6138 (processo principal) e que toda a movimentação processual referente aos presentes se dará nos autos 0005035-49.2011.4.03.6138, motivo pelo qual toda manifestação deve considerar o(s) processo(s) associado(s), independentemente de provocação do Juízo. Traslade-se cópia do presente para o processo principal. Proceda a Secretaria do Juízo à inclusão de alerta no processo principal, chamando a atenção do usuário de que há processo(s) associado(s), que tramitam juntos, e que os movimentos de dados estatísticos devem ser lançados em todos os processos. Após, sobrestem-se os presentes. Estando o processo na tarefa de sobrestamento do feito e havendo necessidade de registro de solução ou de qualquer outro movimento de encerramento de fase, deve-se movimentá-lo para as tarefas respectivas e, em seguida, devolvê-lo para a tarefa de sobrestamento até o arquivamento do feito. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005041-56.2011.4.03.6138

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 17:01

Mero expediente

25/03/2022, 13:32

Mero expediente

25/03/2022, 12:33