Procedimento Comum Cível 0005303-97.2014.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005303-97.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 10:39

Trânsito em julgado

10/05/2024, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DEL RE, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme pág. 47 do ID 21826441 e pág. 23 do ID 21826442 - fls. 232 e 252 dos autos físicos, IDs 264154409, 268233659 e 311572819, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005303-97.2014.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 13:27

Julgamento em Diligência

27/02/2024, 13:24

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DEL RE, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que o advogado, Dr. Rodolfo Nascimento Fiorezi, OAB/SP n.º 184.479, possui procuração válida nos autos do processo nº 0005303-97.2014.403.6106, outorgada pelo exequente José Del Rei (CPF nº042.482.448-53), que lhe confere poderes para “receber precatório e requisitório em qualquer agência da Cef em território nacional", conforme SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES (Id Num. 21826429 - Pág. 20/21), que segue anexa. Certifica, finalmente, que nos autos não consta informação quanto à revogação/renúncia da referida procuração. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005303-97.2014.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/02/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DEL RE, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei a estes autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s), que segue(m). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005303-97.2014.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DEL RE, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005303-97.2014.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fundada em excesso de execução, sob a alegação de que a parte exequente teria apresentado cálculos incorretos, por ter aplicado indevidamente o IPCA-E como índice de correção monetária em todo o período de apuração. Argumenta o impugnante que a atualização do montante a que foi condenado deve considerar as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (em sua redação dada pela Lei nº 11.960/2009), ou seja, observando os mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, apontando um valor final de R$ 194.184,69 (cento e noventa e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com atualização até março de 2018 (ID 21826441 – págs. 27/30). Em seus cálculos, com a aplicação do IPCA-E, os exequentes apuraram o valor de R$ 226.254,93 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três reais), atualizado até maio de 2018 (ID 21826441 – págs. 15/17). Em prosseguimento, foram expedidos ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos, já levantados pela parte exequente (ID 21826441 – págs. 20 e 47 e ID 21826442 - págs. 13 e 23), que apresentou réplica no ID 21826441. É o relatório do essencial. DECIDO. Quanto aos critérios pertinentes à correção monetária, a sentença proferida no presente feito (ID 21826432 - págs. 12/21) assim consignou: “A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso, deverão estes ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efeito pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 28/11/2014 (data da citação – fl. 30), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos de Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal”. Por decisão monocrática (Id 21826434 – págs. 24/27), o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região negou seguimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento tanto à apelação do INSS quanto à remessa oficial, com a fixação da seguinte ressalva: “Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no que tange ao índice de atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência da TR (taxa referencial), todavia, somente até 25.03.2015, data após a qual aplicar-se-á o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). (STF, ADI nº 4357-DF, modulação de efeitos em Questão de Ordem, Trib. Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux, informativo STF nº 778, divulgado em 27/03/2015)” (destaquei). A referida decisão transitou em julgado em 01/06/2017 (certidão de ID 21826438 - pág. 35). Em que pesem os argumentos postos pelos exequentes, não há que prosperar a tese de que a correção dos valores apurados a título de atrasados deve se dar pela aplicação do índice IPCA-E mesmo antes de 25/03/2015, com o afastamento da regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ora, o título executivo (decisão com trânsito em julgado) – cujos trechos já foram reproduzidos acima –, especificou, com precisão, os indicadores para a atualização do montante exequível, destacando a permanência da aplicabilidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Assim, o cálculo dos valores de execução deve considerar os índices apontados no referido julgado, nos termos e limites da coisa julgada. No tocante à matéria em destaque, considerando as alegações da parte autora, não se está a ignorar o julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), no qual, de fato, decidiu-se pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Nada obstante a relevância jurídica do tema decidido, cumpre observar que o referido julgamento ocorreu em 20/09/2017 e, portanto, em data posterior ao trânsito em julgado no presente feito, que se operou em 01/06/2017 (ID 21826438 - pág. 35). Sendo assim, revela-se descabida a pretensão de alteração do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença, com fundamento em decisão proferida somente após a formação da coisa julgada, conforme se depreende da análise dos parágrafos 5º, 7º e 8º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Analisada essa questão, cumpre verificar a correspondência dos cálculos dos valores em execução com as diretrizes estabelecidos na decisão de transitada em julgado. Nesse ponto, do cálculo apresentado no ID 21826441 – págs. 27/30, nota-se que o impugnante primou pela estrita observância dos parâmetros fixados no decisum de ID 21826434 – págs. 24/27, na medida em que, ao atualizar a conta de liquidação, delimitou o emprego de cada um dos indexadores de correção monetária, consoante a temporalidade expressamente fixada no julgado em tela, com a incidência da TR até 25/03/2015 e aplicação posterior do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). Portanto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. Portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS, para declarar que a execução do julgado deve prosseguir consoante os cálculos apresentados pela referida autarquia (ID 21826441 – págs. 27/30), eis que elaborados com a estrita observância aos parâmetros definidos na decisão transitada em julgado e, assim, reproduzem, com fidelidade, o título judicial objeto de execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, no porte de 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ela pretendido, apresentado no ID 21826441 – págs. 15/17, cuja execução, todavia, ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida no ID 21826429 - pág. 39. Dê-se seguimento à execução. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, 29 de março de 2021. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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