Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015075-15.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015075-15.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO ALCEBIADES GOMES Advogado do(a) AUTOR: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015075-15.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Considerando o objeto da ação, deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada quando da prolação da sentença. A petição inicial não preenche, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual deverá a parte autora emendá-la, cumprindo o determinado a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do CPC. - Comprovar documentalmente a especialidade dos períodos que pretende ver reconhecidos, a saber: 1) Fundição e Metalúrgica Anhanguera Ltda (de 01/02/1985 até 31/10/1985); 2) Indústria e Comércio de Plásticos Santa Rosa Ltda (de 18/11/1985 até 18/01/1991); 3) PicoPlast Indústria e Comércio de Plásticos (de 01/07/1991 até 20/08/1991). SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(331)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(37)