Procedimento Comum Cível 5004508-04.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004508-04.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2022, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2022, 12:20

Trânsito em julgado

26/10/2022, 13:15

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MANFREDINI BORGES SCANACAPRA - SP209608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004508-04.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 19 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2022, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2022, 09:27

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 21:47

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MANFREDINI BORGES SCANACAPRA - SP209608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 31 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004508-04.2017.4.03.6105

02/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2022, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2022, 15:14

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MANFREDINI BORGES SCANACAPRA - SP209608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 31 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004508-04.2017.4.03.6105

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MANFREDINI BORGES - SP209608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004508-04.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Com o trânsito em julgado nos presentes, foi apresentado valor de execução pelo INSS. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação e apresentou cálculos, que foram impugnados pelo INSS. Argui, em síntese excesso de execução. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifico que a sentença, ID 21338635, julgou procedente o pedido formulado pelo autor para reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido no período de 19/09/88 a 04/03/97 e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (17/02/2016). A verba honorária foi fixada "no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. ". Aduz o INSS que no caso dos autos, o autor recebeu o seguro-desemprego nas competências de 04/2018 a 08/2018, sendo indevido o recebimento conjunto da Aposentadoria por Tempo de Contribuição no período. Assiste razão ao INSS quanto a essa alegação. De fato, é indevido o recebimento de seguro-desemprego concomitantemente com o benefício previdenciário, a teor do disposto no artigo 124 da Lei 8.213/91, com exceção à auxílio acidente e pensão por morte. Considerando que essa é a controvérsia aqui posta, acolho os cálculos apresentados pelo INSS e fixo o valor da execução em R$ 97.217,68 (noventa e sete mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), para 10/2020. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela no ID 56015422, restando suspenso o pagamento a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Em prosseguimento, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos. Em decorrência da proximidade da data limite da apresentação do ofício precatório ao Tribunal, a fim de se atribuir celeridadade ao feito, determino que a transmissão do ofício precatório se dê independentemente da vista das partes. Após a transmissão, manifestem-se as partes sobre os ofícios. Em caso de eventual manifestação que implique no cancelamento das requisições, tornem os autos imediatamente conclusos para análise. No silêncio, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 24 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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