Procedimento Comum Cível 5024594-74.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024594-74.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 08:39

Trânsito em julgado

28/11/2023, 08:39

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 EXECUTADO: ILTON LUIZ SCHMITZ, MARIA ANA MENDONCA SCHMITZ Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO CLEMENC CROMWELL QUIXABEIRA - SP244831, MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 S E N T E N Ç A Considerando restar liquidada a obrigação deste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024594-74.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 09:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 16:31

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 15:27

Julgamento em Diligência

19/10/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 EXECUTADO: ILTON LUIZ SCHMITZ, MARIA ANA MENDONCA SCHMITZ Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO CLEMENC CROMWELL QUIXABEIRA - SP244831, MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 D E S P A C H O Id(s) n(s)º 275165857, 275165859, 278756459 e 278756463: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024594-74.2018.4.03.6100 Intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da(s) guia(s) de depósito(s) judicial(s) efetuada(s) pela parte executada, bem como para que informe se dá por satisfeita da presente execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusas as vias impugnativas, promova a Secretaria as providências necessárias para apropriação direta, em favor da Caixa Econômica Federal, do valor total depositado na conta judicial 0265.005.86440829-6, a título de honorários advocatícios, nos termos das guias de depósitos constantes dos Ids nsº 278756462 e 275165859, conforme requerido pela CEF no Id nº 281192999. Friso, outrossim, que a presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada, via comunicação eletrônica ([email protected] e [email protected]), à instituição bancária depositária, com fins de ser, com urgência, integralmente cumprida, sendo instruído com cópias dos Ids nsº 278756462 e 275165859, bem como desta decisão. Comprovada a efetivação da apropriação direta e nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, 11 de setembro de 2023.

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 11:25

Mero expediente

12/09/2023, 07:35

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 20:53

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILTON LUIZ SCHMITZ, MARIA ANA MENDONCA SCHMITZ Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CLEMENC CROMWELL QUIXABEIRA - SP244831, MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ, devendo constar como CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e como parte executada ILTON LUIZ SCHMITZ - CPF: 051.483.558-32 e MARIA ANA MENDONCA SCHMITZ - CPF: 021.485.558-98. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024594-74.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora-executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Id nº 263649007 e 263649012) no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). 4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 5. Suplantado o prazo exposto no item “4” desta decisão, sem manifestação conclusiva da ré-exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de setembro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILTON LUIZ SCHMITZ, MARIA ANA MENDONCA SCHMITZ Advogados do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167, MARCELO CLEMENC CROMWELL QUIXABEIRA - SP244831 Advogados do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167, MARCELO CLEMENC CROMWELL QUIXABEIRA - SP244831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A Ilton Luiz Schmitz e Maria Ana Mendonça Schmitz ajuizou a presente ação ordinária de anulação de atos jurídicos, com pedido de antecipação parcial de tutela, em face da Caixa Econômica Federal – CEF pleiteando a invalidação do processo de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. Em 07/04/2015, firmou instrumento particular de venda e compra de imóvel, mutuo e alienação fiduciária em garantia no SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, com um valor de financiamento de R$ 400.000,00 (Id 11248204). Diante do atraso no pagamento das prestações, a propriedade foi consolidada pela CEF, conforme averbação na matrícula n° 119.083 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP (Id 1124699). Alega a teoria do adimplemento parcial, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Indeferido pedido de tutela antecipada (Id. 12528731). A CEF apresentou contestação (Id 13376577), informando a consolidação da propriedade em face do inadimplemento da parte autora, que pagou apenas 31 prestações das 292 avençadas, assim como a realização dos leilões, dos quais a parte autora foi devidamente intimadas. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica da parte autora (Id 18789202). CEF informa não ter interesse em audiência de conciliação e a realização dos dois leilões do imóvel com resultado negativo (Id 19424842). É o breve relato. Passo a decidir. A parte autora se insurge contra a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira fiduciária e todo o processo de execução extrajudiciário, logo a preliminar de carência da ação suscitada pela CEF se confunde com o mérito e com ele será resolvida. A inicial apresenta pedido certo e causa de pedir, possibilitando a apreciação da pretensão da parte autora e o exercício do contraditório pela ré, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. A parte autora pagou apenas 31 das 292 prestações avençadas, o que a afasta do adimplemento substancial do contrato alegado na inicial. Neste cenário, deve-se privilegiar o pactuado entre as partes. A procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97 tem tido a sua constitucionalidade respaldada pelo Judiciário, pois tal procedimento não afasta a apreciação por parte do Judiciário de qualquer lesão ao devido processo leal. A presente ação é prova de que o procedimento está sujeito ao controle jurisdicional. No caso presente, a credora fiduciária cumpriu todas as etapas do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. A parte autora foi intimada a purgar a mora pelo 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP (Id 13376589), nos termos do artigo 26, §1º da lei. Da mesma forma, a parte autora foi comunicada da realização do subsequente primeiro leilão (Id 13376578), nos termos do artigo 27, §2ºA da mesma lei. Em síntese, não foi comprovado vicio no procedimento de que maculasse o procedimento de consolidação da propriedade pelo fiduciário e do posterior procedimento de execução extrajudicial. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado de forma firme pela constitucionalidade da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97 em caso de inadimplência do mutuário. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário. Regularidade do procedimento de execução extrajudicial e da intimação para purgação da mora realizada por meio de edital. III - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. IV - Invocação de garantia constitucional que não tem o alcance de desconstituir obrigação contratualmente assumida, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). V – Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. VI - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. VII – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001799-78.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 22/10/2021, DJE: 28/10/2021) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024594-74.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. Custas na forma da Lei. P.R.I. São Paulo, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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