Execução de Título Extrajudicial 5000931-08.2019.4.03.6118 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000931-08.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, WEUDER MARTINS CAMARA - RN16016 EXECUTADO: MARIA ANTONIA DE JESUS RIBEIRO COSTA DESPACHADO EM INSPEÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5000931-08.2019.4.03.6118 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela Caixa Econômica Federal. Inicialmente, acresço à quantia informada na petição inicial os honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Segundo jurisprudência predominante, que adoto, o acolhimento de pedido de “penhora on line” formulado após a vigência da Lei n. 11.382/2006 independe da comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados (RESP 1101288-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/04/2009; RESP 1033820-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/03/2009; AG 325084, Processo 2008.03.00.003417-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Quinta Turma, DJF3 01/10/2008). Sendo assim, considerando o princípio constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e o disposto nos arts. 185-A do CTN, 835, § 1º e 854 do CPC, e art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o pedido de penhora “on line” foi formulado após a vigência da Lei 11.382/2006; considerando que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) citada(s), não pagou(ram) o débito, nem ofereceu(ram) bens à penhora (observando-se, se aplicável ao caso, o parágrafo único do art. 274 do CPC); considerando a Resolução 524/2006 do E. Conselho da Justiça Federal; DEFIRO o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), limitado ao valor total do crédito exigível. À CEMAN para proceder à elaboração da minuta de bloqueio no SISBAJUD e, na sequência, seu devido protocolamento para bloqueio de valores. Indefiro o pedido de realização de bloqueio por meio do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”,tendo em vista que tal medida poderá prejudicar todo e qualquer sustento da Executada em todo o mês em que serão realizadas as buscas reiteradas, o que viola flagrantemente a dignidade da pessoa humana. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, atentando-se a(s) parte(s) executada(s) quanto ao disposto no § 3º, do art. 854, do CPC. Frustrada a ordem de bloqueio, DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região – Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores –, proceda-se à pesquisa por meio do sistema informatizado RENAJUD, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome da(s) parte(s) executada(s). Solicite-se, no mesmo ato da consulta, a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s), em âmbito nacional, salvo no caso de restrição decorrente de alienação fiduciária, haja vista o disposto no artigo 7º-A, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Noutro giro, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, o que se dá por meio do sistema INFOJUD. Explico. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é uníssona no sentido de que a requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais. Na hipótese sub examine, não tendo a exequente demonstrado que esgotou os esforços possíveis para localizar bens penhoráveis, com resultado infrutífero, não é de se admitir a quebra do sigilo fiscal. Cumpra-se e intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

20/06/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

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de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (redesignada; Juiz(a); conciliação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Juiz(a); redesignada; conciliação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (Juiz(a); redesignada; conciliação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)