Procedimento Comum Cível 5027362-07.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027362-07.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 REU: TERESE TERCEIRIZACAO LTDA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027362-07.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação em face de TERESE TERCEIRIZAÇÃO LTDA., pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que emitiu em nome da ré Cédula de Crédito Bancário - CCB, que restou inadimplida, tornando-se credora de R$ 80.374,59. Alega, no entanto, que o contrato original foi extraviado, mas que outros documentos demonstram o débito e a utilização do valor pela ré, o que permite a propositura da ação sem a exibição do contrato. Pede, assim, que a ação seja julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 80.374,59. A ré foi citada por edital (Id 52637054). Atuando na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública da União apresentou contestação no Id 70303725. Nesta, em relação aos fatos, faz uso de sua prerrogativa de contestação por negativa geral. Quanto ao mérito, afirma que a autora não comprovou a contratação do empréstimo ou a previsão contratual dos encargos cobrados. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aponta a ocorrência de abuso na cobrança de juros capitalizados. Pede a improcedência da ação. A autora se manifestou em réplica (Id 84384923). As partes foram intimadas para especificação de provas (Id 76501175). A autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto a ré requereu a produção de prova pericial contábil (Id 91141927). O pedido de prova pericial foi indeferido no Id 98424491. Por meio da manifestação de Id 105575894, a autora requereu a intimação da ré para manifestação de interesse na adesão à campanha de negociação. O pedido foi indeferido no Id 105740945. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A autora ajuizou a presente ação de cobrança, pleiteando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 80.374,59, em razão da falta de pagamento da cédula de crédito bancário firmada por ela. Para instruir sua pretensão, a autora juntou, aos autos, o extrato com dados gerais do contrato (Id 3930989), relatório de avaliação de risco (Id 3930990), extratos bancários (Id 3930992 e 3930996), formulário padrão da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO (Id 3930998), Demonstrativo de Débito e extrato de evolução da dívida (Id 3930999). A ré foi citada por edital, sendo que a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. A cédula de crédito bancário de nº 21.0275.555.000044-41, devidamente assinada, não foi apresentada (Id 3931002). No entanto, pelos documentos acostados aos autos, verifico que o valor da cédula bancária foi creditado na mesma conta corrente, em nome da ré, em 09/02/2015 (Id 3930989 e 3930992), no valor de R$ 45.466,18, valor que corresponde ao montante indicado na CCB. É possível, pois, afirmar que a ré recebeu e utilizou os valores, embora a CEF não tenha apresentado o contrato devidamente assinado. Assim, não ficou comprovado que os encargos cobrados foram efetivamente pactuados, embora a CEF tenha feito incidir os valores lá indicados. Como já mencionado, o contrato não foi apresentado devidamente assinado pela ré. E, sem comprovação dos encargos efetivamente pactuados sobre o valor do débito deve incidir, unicamente, a taxa SELIC. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2- Entretanto, na hipótese, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 3- Assim, o caso em tela subsume-se à norma do art. 406 do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. 4- Todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 5- Sucumbência recíproca. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido.” (AC 00088247320114036100, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 23.07.2013, e-DJF3 de 05.08.2013, Relator JOSÉ LUNARDELLI – grifei) Compartilhando do entendimento acima exposto, entendo que devem ser excluídos do valor devido os “juros remuneratórios”, “juros moratórios” e “multa contratual”, constantes do demonstrativo de débito. Assim, tendo ficado demonstrado que a ré utilizou o valor creditado em sua conta corrente, a dívida deve ser paga por ela. No entanto, a atualização dos valores devidos não deve ser feita como pretende a autora, mas sim nos termos acima expostos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com relação ao contrato nº 21.0275.555.0000044-41 (não apresentados aos autos), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores indicados como devidos na data do início do inadimplemento, somente com a incidência de juros Selic, a partir da referida data até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Indevidos honorários advocatícios à ré, em razão da revelia. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

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