Apelação Cível 0036915-87.2012.4.03.6182 - TRF3

Apelação Cível 0036915-87.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847553/SP (2025/0030216-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, com fundamento na ausência de violação do art. 1022 do CPC e na incidência‎ ‎da Súmula 7/STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Considerando as relevantes alegações formuladas pela agravante, dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, viabilizando-se, assim, que a questão meritória possa ser melhor examinada, sem prejuízo, contudo, de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

23/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/04/2025, 21:21

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 14:44

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 14:41

Recebimento

11/04/2025, 13:09

Recebimento

11/04/2025, 12:31

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847553/SP (2025/0030216-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847553/SP (2025/0030216-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847553/SP (2025/0030216-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 18:35

Expedida/certificada

18/11/2024, 18:00

Petição (Agravo em recurso especial)

18/11/2024, 09:32

Publicação

23/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Eis a ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADA – PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO: INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. O Magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 11 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento motivado. 2. Há controvérsia quanto à ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. A questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade: “(...) (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (...) (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.201.993/SP, j. 08/05/2019, DJe de 12/12/2019, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Consigno que, em julgamento repetitivo anterior, o C. Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.102.431/RJ, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX. 3. Ingressando na análise, anoto que não há definição legal de Grupo Econômico em normas tributárias. Aplica-se, em analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Interpretando o dispositivo, já no campo tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não basta o liame econômico para configuração do Grupo; faz-se necessário identificar vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. 5. Frise-se que não se exige que todas integrantes do grupo econômico efetivamente realizem o fato gerador. O que é necessário identificar é o vínculo real, seja mediante confusão patrimonial ou fraude, demonstrativo da atuação conjunta na prática fiscal irregular. 6. No caso concreto, consta nos autos extenso relatório referindo-se ao grupo econômico familiar Canhedo. Além de diversas referências ao reconhecimento do grupo econômico em outros processos, seja de medida cautelar fiscal ou de execução fiscal de créditos diversos. Trata-se de relação fática complexa, com o envolvimento de numeroso número de pessoas jurídicas e físicas. Nesse contexto, evidencia-se a existência de vínculo jurídico entre as empresas. Identifica-se alternância dos sócios diretores. Manobras societárias para venda de quotas entre as empresas por valor bastante inferior àquele praticado no mercado. Omissão de declarações de operações tributárias. Tudo para dificultar a efetiva verificação das atividades das empresas e, por consequência, obstar a correta tributação. 7. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS. ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADA. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2- Erro material no que se refere às datas mencionadas. Sanado. 3- Quanto às demais alegações, há nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 4-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 5- Embargos de declaração acolhidos, em parte. Alega a recorrente que houve violação aos artigos 1022, I, do CPC (não foram sanadas as omissões suscitadas nos embargos declaratórios); 373 do CPC (cerceamento de defesa); 174 do CTN (prescrição para o redirecionamento); 203 do CTN (nulidade do título executivo), 83, III, da Lei nº 11.101/2005 (habilitação do crédito no processo falimentar), bem como pugna por sua ilegitimidade passiva. Sustenta que o julgado foi contraditório/obscuro quanto à prescrição intercorrente uma vez que os atos que levaram ao redirecionamento são antecedentes ao ajuizamento da execução fiscal. Defende que houve omissão/obscuridade em relação à ilegitimidade passiva da parte recorrente na medida em que não restou caracterizada a formação de grupo econômico. Aduz que houve omissão no tocante à nulidade da CDA, isso porque não foi considerada a necessidade de produção de provas. Com contrarrazões. DECIDO. Anota-se, inicialmente, que o acórdão recorrido rejeitou a prescrição para o redirecionamento na medida em que concluiu que não restou caracterizada a inércia da exequente, bem como reconheceu a legitimidade passiva da parte recorrente uma vez que verificou a existência de formação de grupo econômico e confusão patrimonial. Já em relação à necessidade de produção de provas a fim de demonstrar a nulidade da CDA, a Turma Julgadora decidiu que, no caso concreto, a solução é jurídica e depende da análise de documentos. No que diz respeito à habilitação do crédito no processo falimentar, suscitada pelo recorrente em sede de embargos de declaração, a Turma Julgadora consignou que o caso não se amolda à hipótese de fatos novos. Assim, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada a questão posta a deslinde. Omissão, contradição ou obscuridade não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Além do mais, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Quanto à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar o acórdão recorrido, que, ante a necessidade de produção de prova, decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para a verificação da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da CDA. 4. Com relação à tese da prescrição, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a conclusão pela ocorrência e sua eventual alteração depende do reexame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.007.524/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) XII - O Tribunal de origem entendeu que: "(...) os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de confusão patrimonial e administração comum entre as diversas sociedades incluídas no polo passivo, fundamentando satisfatoriamente a decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal à agravante." XIII - Superar essa premissa exigiria incursão no acervo fático-probatório e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas juntadas aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.) XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.315/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) – transcrição parcial TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/GILRAT. GRAU DE RISCO DE ACIDENTES. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES PERIGOSAS POR MEIO DE DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA REFEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DE DETERMINADOS SEGUIMENTOS DA ECONOMIA. AFASTADAS PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a necessidade de produção de prova pericial, bem como a ausência de motivação para a alteração do enquadramento da atividade econômica questionada do grau de risco leve para o grau de risco grave, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (...) VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.693/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) – transcrição parcial Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: embargante: na análise acerca do ato ilícito que teria supostamente praticado; em relação a não fazer parte da empresa no momento do fato gerador. Haveria suposta confusão acerca da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade de terceiro. Aponta ainda, suposta omissão na análise da alegação de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa. Haveria, também, omissão acerca da indicação precisa da ocorrência de confusão e esvaziamento patrimonial. Por fim, suscitando fatos novos, aponta que o executivo fiscal foi habilitado no quadro geral de credores da massa falida da VASP. Prequestiona a matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta (ID 288021629). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A parte embargante suscita fatos novos. Como prova, contudo, apresenta cópia de petição protocolada pelo procurador da fazenda em 11/12/2009 (ID 287779835). O caso não se amolda à hipótese de fatos novos. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso há vícios a serem sanados. Onde lê-se: “No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2005 (ID 26270567, págs. 05, da execução 0017835-84.2005.4.03.6182). Entre 2008 e 2012 foi realizada inspeção na Vara de modo que, conforme consta nos documentos da execução fiscal, não só foi trasladada decisão de ação em que Wagner Canhedo já figurava no polo passivo (ID 26270572, págs. 70/74), prolatada em 22/11/2007, como também em 08/09/2012 consta a presença nos autos das empresas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI – TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA E VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA (ID 26270572, págs. 89/91). Embora fora de ordem, consta pedido de parte da exequente, na referida execução fiscal, em 19/11/2009 (ID 26271008, págs. 218/223) para a ampliação do polo passivo para todos os corresponsáveis com referência à cautelar fiscal 2005.61.82.000806-0. Não ocorreu a inércia.” Leia-se: “No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2005 (ID 26270567, págs. 05, da execução 0017835-84.2005.4.03.6182). Entre 2008 e 2012 foi realizada inspeção na Vara de modo que, conforme consta nos documentos da execução fiscal, não só foi trasladada decisão de ação em que Wagner Canhedo já figurava no polo passivo (ID 26270572, págs. 70/74), prolatada em 22/11/2007, como também em 08/09/2012 consta a presença nos autos das empresas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI – TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA E VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA (ID 26270572, págs. 89/91). Embora fora de ordem, consta pedido de parte da exequente, na referida execução fiscal, em 15/01/2010 (ID 26271008, págs. 218/223) para a ampliação do polo passivo para todos os corresponsáveis com referência à cautelar fiscal 2005.61.82.000806-0. Não ocorreu a inércia.” Não há outros vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, na medida que consignou (ID 284834221): “No caso concreto, consta nos autos extenso relatório referindo-se ao grupo econômico familiar Canhedo. Além de diversas referências ao reconhecimento do grupo econômico em outros processos, seja de medida cautelar fiscal ou de execução fiscal de créditos diversos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Segue a ementa (ID 284859546): PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADA – PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO: INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. O Magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 11 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento motivado. 2. Há controvérsia quanto à ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. A questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade: “(...) (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (...) (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.201.993/SP, j. 08/05/2019, DJe de 12/12/2019, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Consigno que, em julgamento repetitivo anterior, o C. Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.102.431/RJ, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX. 3. Ingressando na análise, anoto que não há definição legal de Grupo Econômico em normas tributárias. Aplica-se, em analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Interpretando o dispositivo, já no campo tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não basta o liame econômico para configuração do Grupo; faz-se necessário identificar vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. 5. Frise-se que não se exige que todas integrantes do grupo econômico efetivamente realizem o fato gerador. O que é necessário identificar é o vínculo real, seja mediante confusão patrimonial ou fraude, demonstrativo da atuação conjunta na prática fiscal irregular. 6. No caso concreto, consta nos autos extenso relatório referindo-se ao grupo econômico familiar Canhedo. Além de diversas referências ao reconhecimento do grupo econômico em outros processos, seja de medida cautelar fiscal ou de execução fiscal de créditos diversos. Trata-se de relação fática complexa, com o envolvimento de numeroso número de pessoas jurídicas e físicas. Nesse contexto, evidencia-se a existência de vínculo jurídico entre as empresas. Identifica-se alternância dos sócios diretores. Manobras societárias para venda de quotas entre as empresas por valor bastante inferior àquele praticado no mercado. Omissão de declarações de operações tributárias. Tudo para dificultar a efetiva verificação das atividades das empresas e, por consequência, obstar a correta tributação. 7. Apelação desprovida. WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, ora embargante (ID 287779179), afirma a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. A data do pedido de redirecionamento teria sido 15/01/2010 e não 19/11/2009. Ademais, afirma que há transcurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento da medida cautelar fiscal e a decisão que reconheceu o grupo econômico. Haveria ainda omissão e contradição no fundamento para a responsabilidade tributária do Trata-se de relação fática complexa, com o envolvimento de numeroso número de pessoas jurídicas e físicas. Em casos semelhantes, esta C. Corte Regional tem reconhecido a existência do grupo econômico de fato com relação à executada VASP: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 514218 - 0023182-39.2013.4.03.0000,, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 0052143-68.2013.4.03.6182, j. 20/06/2022, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO; TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 0036869-98.2012.4.03.6182, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. 20/05/2021. Nesse contexto, evidencia-se a existência de vínculo jurídico entre as empresas. Identifica-se alternância dos sócios diretores. Manobras societárias para venda de quotas entre as empresas por valor bastante inferior àquele praticado no mercado. Omissão de declarações de operações tributárias. Tudo para dificultar a efetiva verificação das atividades das empresas e, por consequência, obstar a correta tributação. Portanto, o contexto probatório robusto permite a verificação, em concreto, da legitimidade processual, de forma que é de rigor a manutenção da r. sentença nesse ponto. Nesse sentido, acosto orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - "A Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN" (AgInt no REsp n. 1.912.254/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021). III - Rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da ilegitimidade dos Recorrentes, bem como da ausência de grupo econômico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.156.171/RJ, j. 05/12/2022, DJe de 07/12/2022, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO DE FATO, CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIALE ABUSO DE PERSONALIDADE QUE AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO, COM IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO FRAUDULENTA, E O ARRESTO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, IN CASU. EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS MANEJADOS CONTRA A TESE FIXADA NO IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000. ALEGADA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE: QUESTÕES FÁTICAS QUE EXIGEM PRODUÇÃO DE PROVAS EM AMBIENTE PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Indeferido pedido de oposição ao julgamento virtual para que seja possível realizar sustentação oral (ID 261618302) na medida em que não há previsão legal que autorize a sustentação oral no presente julgamento. 2. O amplo cenário de fraudes e práticas aparentemente ilícitas, capazes de produzir o escoamento patrimonial dos haveres dos requeridos, comprometedor da solvabilidade de suas amplas dívidas tributárias, repousa em elementos de cognição respeitáveis; é claro que a situação retratada pela exequente poderá a tempo e modo correto ser invalidada, mas no momento o panorama fático é altamente desfavorável à parte agravante. De fato, encontram-se suficientemente descritas na petição da exequente e na decisão recorrida - acolhida segundo a técnica per relationem - as condutas adotadas pelos corréus, estabelecendo a autora o cruzamento de inúmeros elementos que justificam, num primeiro momento, o pedido de corresponsabilidade. Sucede que o agravo de instrumento é recurso de âmbito de cognição restrita, onde não há espaço para produção de provas capazes de elucidar fatos e situações, como pretende a parte agravante. Aqui, o que se constata é que nada do que a agravante alega é extreme de dúvidas, de tal sorte que não será em sede de agravo de instrumento que se haverá de elucidar a alegada irresponsabilidade fiscal, a regularidade dos atos societários e comerciais, enfim, o erro na inclusão da agravante na execução fiscal. O presente agravo não se presta ao fim desejado pelo recorrente. 3. Desnecessário cogitar-se de qualquer Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que a atribuição da responsabilidade se encontra estribada em elementos indiciários seguros quanto à existência de sucessão empresarial e da formação de grupo econômico e da prática de manobras e expediente claramente ilícitos que foram reconhecidos na origem diante de minuciosa petição apresentada pela exequente, resultado de diligente pesquisa e que apresenta FATOS relevantíssimos em desfavor da parte agravante; num cenário de pantanosas fraudes perpetradas contra a Fazenda Pública, desvelado à evidência, não haveria porque cogitar do incidente, senão para postergar o trâmite processual e fraudar a seriedade do Juízo. Os expedientes processuais não servem para mascarar a fraude e a má-fé. Além disso, o IRDR 0017610- 97.2016.4.03.0000 votado no órgão especial desta Corte está com eficácia suspensa pela interposição de recursos especial e extraordinário. 4. Na singularidade há várias circunstâncias aptas a justificar a excepcionalidade da constrição de bens antes da citação do devedor, como, por exemplo, os fatos descritos na ação originária, que revelam fortes indícios acerca da existência de verdadeiro grupo econômico de fato, confusão e blindagem patrimonial e, também, abuso de personalidade. Diante de tal panorama não há que se falar, neste momento processual, em observância do princípio da menor onerosidade ao devedor. (TRF3, 6ª Turma, AI 5003493-06.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 01/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. PREVIA INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Por força do art. 927, III, do art. 932, IV, "c" e V, "c" do CPC/2015, as teses firmadas em IRDRs são de observância obrigatória para os pronunciamentos do Poder Judiciário, mas é certo que, nos termos do art. 987, do mesmo CPC/2015, do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ao C.STF ou recurso especial ao E.STJ, ambos com efeito suspensivo (presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida), de modo que a tese jurídica firmada pelo tribunal extremo será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. - Em vista de ainda não ter sido concluído, definitivamente, o processamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, julgado pelo Órgão Especial deste E.TRF, cumpre considerar o conteúdo da tese nele firmado (embora sem efeito obrigatório) em conjunto com as demais orientações jurisprudenciais sobre a matéria tratada nos autos. Pelo mesmo motivo, permanecem suspensos apenas os IDPJs regularmente admitidos, e devem ser regularmente processadas as ações de execuções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham como problema o IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. - Não haverá nulidade se o IDPJ deixou de ser instaurado mas o litígio foi submetido à análise judicial em embargos do devedor (cuja natureza de ação de conhecimento comporta dilação probatória), em incidentes processuais inominados em feitos executivos judiciais processados com ampla defesa e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas). Do mesmo modo, se há elementos suficientes para configuração do redirecionamento e da desconsideração da personalidade jurídica, sendo viável a ampla defesa e o contraditório por uma ou mais vias (ainda que intentadas posteriormente à decretação), não é necessário instaurar o IDPJ (que, ao final, levaria ao mesmo resultado). - Cabe ao interessado demonstrar qual prejuízo efetivamente sofreu (notadamente na perspectiva da ampla defesa e do contraditório) por não ter sido instaurado o IDPJ, comparado ao procedimento efetivamente empregado na ação de execução fiscal. - No caso dos autos, a decisão judicial agravada foi suficientemente fundamentada quanto aos motivos pelos quais está configurada a ocorrência de grupo econômico de fato. Há elementos indicando a ocorrência grupo econômico visando encobrir débitos tributário, com indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, tudo detalhado no relatório e documentos anexados ao Id. 27469121 dos autos de origem: utilização de endereços idênticos pelas pessoas jurídicas integrantes do grupo, outorga de poderes para movimentação de contas de empresas do grupo concedidos a pessoas que já não mais constam de seus quadros societários, distribuição de lucros entre as empresas do grupo sob a forma de empréstimos, baixo ou inexistente passivo tributário de algumas empresas do grupo, movimentação financeira ativa em contas de empresas que sequer contam com empregados. - Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5004317-96.2021.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2021, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO).”. Descabida a pretensão de se considerar como termo inicial para contagem da inércia fazendária o mero ajuizamento de cautelar fiscal, no bojo da qual o reconhecimento de hipótese apta a ensejar o redirecionamento ou o configuração de grupo econômico de fato só venha a ocorrer com a instrução processual. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS. ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADA. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2- Erro material no que se refere às datas mencionadas. Sanado. 3- Quanto às demais alegações, há nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 4-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 5- Embargos de declaração acolhidos, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA DESEMBARGADORA FEDERAL

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O Magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 11 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento motivado. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico, nos termos do artigo 156, do CPC. No caso concreto, a solução é jurídica e depende da análise de documentos. Sem razão a preliminar de cerceamento de defesa. Há controvérsia quanto à ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. A questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, tendo sido firmada a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (...) 18. Recurso Especial provido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.201.993/SP, j. 08/05/2019, DJe de 12/12/2019, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Consigno que, em julgamento repetitivo anterior, o C. Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.102.431/RJ, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2005 (ID 26270567, págs. 05, da execução 0017835-84.2005.4.03.6182). Entre 2008 e 2012 foi realizada inspeção na Vara de modo que, conforme consta nos documentos da execução fiscal, não só foi trasladada decisão de ação em que Wagner Canhedo já figurava no polo passivo (ID 26270572, págs. 70/74), prolatada em 22/11/2007, como também em 08/09/2012 consta a presença nos autos das empresas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI – TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA E VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA (ID 26270572, págs. 89/91). Embora fora de ordem, consta pedido de parte da exequente, na referida execução fiscal, em 19/11/2009 (ID 26271008, págs. 218/223) para a ampliação do polo passivo para todos os corresponsáveis com referência à cautelar fiscal 2005.61.82.000806-0. Não ocorreu a inércia. Não há prescrição. Ingressando na análise da legitimidade, anoto que não há definição legal de Grupo Econômico em normas tributárias. Aplica-se, em analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Interpretando o dispositivo, já no campo tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não basta o liame econômico para configuração do Grupo; faz-se necessário identificar vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. AFASTAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravada não seria integrante de grupo econômico de fato ou que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no AREsp 549.850/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017. VI. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.540.683/PE, j. 21/03/2019, DJe de 02/04/2019, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES – grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS O FATO GERADOR DO TRIBUTO DE OUTRA EMPRESA, DITA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013. 2. Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015. 3. Agravos Regimentais da FAZENDA NACIONAL e LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1535048/PR, j. 08/09/2015, DJe 21/09/2015, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Frise-se que não se exige que todas integrantes do grupo econômico efetivamente realizem o fato gerador. O que é necessário identificar é o vínculo real, seja mediante confusão patrimonial ou fraude, demonstrativo da atuação conjunta na prática fiscal irregular. Tal condição em nada diz respeito ao título em execução e sim à alteração do polo passivo da execução fiscal em si. Na hipótese, o Juízo de origem assim sintetizou os fatos, no que diz especificamente com a situação do apelante (ID 261379302): “A inclusão do Embargante no polo passivo da Execução Fiscal foi motivada por decisão trasladada dos autos nº.2007.61.82.044162-0, publicada em 18/08/2010, também em curso perante este Juízo, assim fundamentada: “De acordo com os elementos apresentados pela exeqüente, verifica-se que, de fato, caracterizou-se a formação de grupo econômico, haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra. Tais fatos foram comprovados pela documentação juntada pela exeqüente. Quanto à ilegalidade na constituição ou desenvolvimento do grupo, identifica-se o claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem, algumas até com endereços quase idênticos, evitando-se, assim, atingi-los com penhora decorrente de execução fiscal. Nesse sentido, insta salientar que o grupo econômico já foi reconhecido por sentença nas medidas cautelares nº 2004.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2. Nesse sentido, reconheço a formação do grupo econômico e, nos termos do arts. 30, IX da lei 8212/91, 124, I e II do CTN, determino a inclusão das empresas que dele fazem parte e dos sócios apontados. Considerando que nesta Vara tramitam as execuções fiscais nºs (200861820032396, 200661820266696, 200661820393384, 9605306441, 200661820365182, 200661820147567, 200661820389680, 200761820494077, 200661820554173, 200561820439185, 200561820008149, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200461820520786), e que em todas elas a exeqüente protocolizou pedido idêntico, juntando a mesma documentação, tenho que é desnecessária autuação desse grande volume de papéis nas demais execuções, bastando a autuação da petição em cada feito, devendo ser restituída a documentação à Ilustre Procuradoria, mediante recibo nos autos. Traslade-se cópia desta decisão para cada uma das execuções fiscais referidas, devendo esta e aquelas serem encaminhadas ao SEDI para as respectivas inclusões após devidamente tarjada em fita azul e com adesivo de grupo econômico.” Cumpre anotar que não consta que referida decisão tenha sido objeto de recurso. (...) Tendo em vista que a matéria alegada nesses Embargos foi decidida por este Juízo noutros Embargos opostos pelo Embargante, nº. 0052143-68.2013.403.6182, adoto como razões de decidir o quanto já exposto na sentença prolatada naqueles autos, a seguir reproduzida: “Segundo ficha da JUCESP juntada com a inicial (fls. 130/160), VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP foi constituída em 10/11/1933. Conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 16/07/1998 (doc. 121.314/98-4 Sessão 07/08/1998), seu objeto social foi alterado para manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção da pista, transporte aéreo de passageiros regular, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e hospedagem na internet, holding de instituições não-financeiras. Apresentava como diretor-presidente WAGNER CANHEDO AZEVEDO (CPF 153.226.371-68), compondo ainda a diretoria ULISSES CANHEDO AZEVEDO e CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO e, mais tarde, em 1994, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO (DOC. 141.006/94-8 Sessão 23/09/1994). O Embargante, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, foi eleito conselheiro administrativo em 1993 (DOC. 013.471/93-4 Sessão 26/01/1993), sendo sucessivamente reconduzido ao cargo em 1994 (DOC. 081.447/94-2 Sessão 15/06/1994), 1997 (DOC. 091.094/97-5 Sessão 20/06/1997), 2000 (DOC. 110.427/00-2 Sessão 14/06/2000), 2003 (DOC. 090.609/03-7 Sessão 14/05/2003), 2005 (DOC. 088.102/05/1 Sessão 17/03/2005), permanecendo nesta condição até deferimento da recuperação judicial da VASP, em outubro de 2005, quando foi nomeado administrador judicial o advogado Alexandre Tajra (DOC. 853.362/05-1 Sessão 29/12/2005). Antes da decretação da falência da VASP foi determinado em julho e setembro de 2005, pelo MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, no processo 507/05, o bloqueio de bens móveis e imóveis em nome da empresa, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO, IZAURA CANHEDO DE AZEVEDO, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA e VOE CANHEDO S/A, afastando de suas funções os administradores WAGNER CANHEDO AZEVEDO, diretor-presidente; RODOLFO CANHEDO AZEVEDO, diretor vice-presidente, bem como nomeando como interventores (Sessão 26/07/2005 – protocolo 489302/05-1, DOC. 853.162/05-0 - Sessão 13/12/2005 e DOC. 850.031/06-0 – Sessão 11/01/2006). É mister ressaltar que, de acordo com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 462/469), também foi decretada a indisponibilidade de bens do Embargante. Releva notar que, conforme AGEs de 07 e 21 de junho de 1999, a VASP incorporou HOTEL NACIONAL S.A. e BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO S.A. (DOCs. 137.713/99-00 Sessão 16/08/1999 e 228.817/99-7 Sessão 28/12/1999). Contudo, os efeitos dessas deliberações em AGEs foram suspensos por decisão judicial em Ação movida pelo Estado de São Paulo contra a VASP e VOE CANHEDO S/A (DOCs.131.210/99-3 e 131.211/99-7 – Sessão: 05/08/1999). Finalmente, cumpre também observar que, conforme AGE de 15/08/2006, a VASP alterou seu objeto social para transporte aéreo de passageiros regular, outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, outras sociedades de participação, exceto holdings (DOC. 280.664/06-0, Sessão: 18/10/2006). Analisando os documentos juntados com a impugnação, verifica-se que diversas empresas do grupo econômico da família CANHEDO, como ARAÉS AGROPASTORIL LTDA, BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, CONDOR TRASNPORTES URBANOS LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e TRANSPORTADORA WADEL LTDA foram intimadas por Oficial de Justiça na pessoa de seu representante legal, o diretor/sócio-administrador WAGNER CANHEDO AZEVEDO, pai do Embargante (fls. 46/89, fls. 347/353 dos Embargos apensos – n.º 0052139-31.2013.403.6182). Insta salientar que a diligência foi cumprida no mesmo endereço – Aeroporto de Brasília, SGCV, Conjuntos 07 e 08, Brasília – DF, compartilhado por várias empresas. Consta cópia do Acórdão da Apelação nº. 613.178-4 (994.08.045592-7), da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 354/364 dos Embargos apensos, n.º 0052139-31.2013.403.6182), esclarecendo que foi anulada a incorporação de ações de BRATA e HOTEL NACIONAL pela VASP, uma vez que o voto de sua acionista controladora - VOE CANHEDO, cujos principais sócios eram também sócios das sociedades incorporadas, representava conflito de interesses, especialmente na avaliação dos bens que seriam absorvidos. Extrai-se do voto do relator: “A VOE-CANHEDO, dessa forma, não poderia deliberar sobre a incorporação das empresas BRATA e HOTEL NACIONAL, pertencentes ao seu mesmo grupo econômico, vez que manifesto o conflito de interesses, principalmente no que tange à avaliação das incorporadas.” Nos autos da medida cautelar 2005.61.82.000806-0, foi despachada, em 26/04/2006, petição da LOCAVEL (fls. 365/370 dos Embargos apensos, n.º 0052139-31.2013.403.6182), requerendo a substituição de veículos objeto de indisponibilidade naqueles autos por outros, da VIPLAN, empresa do mesmo grupo econômico. Acompanham a petição termo de concordância da VIPLAN, informando que lhe foram cedidos os veículos de propriedade da LOCAVEL, bem como contrato de compra e venda de veículos pela VIPLAN, figurando como interveniente anuente garantidora BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO LTDA. Nos assentamentos da matrícula 4.797 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aruana – GO, resultante da fusão das matrículas 968, 969, 878 e 598, consta que o respectivo imóvel, denominado “Fazenda Santa Luzia”, foi sucessivamente hipotecado para garantia de dívidas pela proprietária, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, bem como por diversas outras empresas do mesmo conglomerado econômico: consórcio VOE-VASP, BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA e VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA (fls. 371/387 dos Embargos apensos, n.º 0052139-31.2013.403.6182). Cumpre destacar que referido imóvel foi objeto de indisponibilidade na Medida Cautelar Fiscal 2005.61.82.900003-2 e sucessivos arrestos em processos trabalhistas movidos contra a VASP. Igualmente, a “Fazenda Piratininga”, objeto da matrícula 6.923 do CRI da Comarca de São Miguel do Araguaia – GO, de propriedade da AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, foi dado em garantia pela proprietária e por consórcio VOE-VASP, EXPRESSO BRASÍLIA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA e VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA (fls. 388/404 do apenso n.º 0052139-31.2013.403.6182). Na mesma situação, ainda, o imóvel de matrícula 35.773 do 4º CRI do Distrito Federal (fls. 405/414 do apenso n.º 0052139-31.2013.403.6182), de propriedade da TRANSPORTADORA WADEL LTDA, que foi hipotecado por dívida da VIPLAN, gravado de indisponibilidade na Medida Cautelar Fiscal 2005.61.82.000806-0 e penhorado para garantia de dívidas trabalhistas da VASP e de outras empresas do grupo econômico, figurando como depositário o Embargante, sendo finalmente arrematado em execução trabalhista contra a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA (fls. 419/422 do apenso n.º 0052139-31.2013.403.6182). Ressalte-se que os imóveis não foram hipotecados apenas em atendimento à exigência para alienação da participação do Estado de São Paulo na VASP, mas também para garantir dívidas de cada empresa do grupo econômico. Ademais, em diligência realizada na sede da LOCAVEL em Brasília (autos 2005.34.00.007961-9), o Oficial de Justiça constatou que se encontravam no local alguns caminhões com o nome da WADEL e outros da VASP (fl. 415 do apenso n.º 0052139-31.2013.403.6182). A participação recíproca no capital societário e a prática de ilícitos na gestão da empresa foram atestadas no relatório apresentado pelo administrador judicial da VASP (fls. 519/534 dos Embargos apensos, n.º 0052139-31.2013.403.6182): “A Falida É uma sociedade anônima, que após a privatização (01 de outubro de 1990), teve o controle societário controlado pelas empresas Transportadora Wadel Ltda (77,61068% do capital), Expresso Brasília Ltda (10.653% do capital), Voe Canhedo S.A. (6.92425 do capital), empresas estas controladas indiretamente pela família de Wagner Canhedo de Azevedo, através das empresas Viação Planalto Ltda, Brata Brasília Táxi Aéreo Ltda, Agropecuária Vale do Araguaia e Voe S.A., conforme análise do Perito Contador, que acompanha esse relatório. (...) Foi apresentado Relatório Final da Comissão de Intervenção Trabalhista acompanhado de vários documentos pelo Sindicato Nacional de Aeronautas, Sindicato dos Aeronautas de São Paulo e Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos – SP, este foi autuado em apartado (Outros Incidentes Não Especificados nº 000.05.070.715-9/03808), neste os sindicatos denunciam a transferência de bens com intuito de dilapidar o patrimônio da empresa falida, furto de equipamentos, descumprimento do plano de recuperação judicial, entre outras. A Ilma. Representante do Ministério Público, no incidente acima citado, requereu o apensamento daquele (incidente) ao relatório aqui apresentado. (...) O Ministério Público do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, através da Ação Civil Pública (Proc. 00507-2005-014-02-00-8), distribuída em 08 de março de 2005, que tramita perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo obtiveram a intervenção judicial na Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, no início do ano de 2005, afastando seus administradores (Wagner Canhedo Azevedo, Rodolpho Canhedo Azevedo, Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro). (...) Nesta houve autorização a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados aos fatos narrados na petição inicial, encontrados nos estabelecimentos da VASP em todo o país, inclusive com ordem de arrombamento de portas e cofres. (...) Conforme verificação do Perito Contador e dos fatos acima narrados, sugiro a oitiva do Ilmo. Representante do Ministério Público, para apuração dos possíveis crimes praticados, conforme a verificação (Perito Contador) que aponta evidências da prática dos atos previstos nos artigos 173 e 188 da Lei nº 11.101/2005, caracterizados da seguinte forma: Artigo 173: Ocorrência de desvio de diversos equipamentos denunciados no incidente nº 000.05.070.715-9/03808; Artigo 178: 2.1) Ausência de arrecadação dos livros societários; 2.2) Ausência de elaboração de demonstração financeira da falida de 01/03/2008 a 04/09/2008; 2.3) Ausência de escrituração dos livros diários no período de 01/12/2006 a 04/09/2008;” Assim, restou comprovada nos autos a existência do grupo econômico, fraude e a confusão patrimonial que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica para extensão dos efeitos da obrigação tributária às demais empresas do grupo econômico, nos termos do art. 50 do Código Civil. Destarte, ainda que se afaste a incidência da solidariedade objetiva prevista no art. 124, II do CTN e 30, IX da Lei 8.212/91, subsiste a responsabilidade patrimonial decorrente da desconsideração da personalidade jurídica. A respeito da aplicação do disposto no Código Civil à cobrança tributária, cumpre ressaltar que está expressamente autorizada pelo art. 4º, §2º da Lei 6.830/80 (“A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial”). Não por acaso, tal como informado nas referidas certidões, as cotas dos sócios da família CANHEDO foram penhoradas por força de decisões judiciais nas varas cíveis e do trabalho. A necessidade de se estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios também se justifica pela insuficiência dos bens das pessoas jurídicas para garantia do enorme passivo da VASP. Assim, segundo termos de penhora juntados pela Embargante (fls. 49/89) e levantamento efetuado pela Embargada (fls. 166/173), os bens penhorados garantem a execução impugnada e outras seis (2006.61.82.024667-3, 2006.61.82.025498-0, 96.0530644-1, 2007.61.82.044162-0, 2007.61.82.035156-4 e 2008.61.82.003239-6) em curso perante este Juízo, tendo sido avaliados no total de R$121.965.110,00, enquanto a dívida das execuções era muito superior, no valor de R$332.462.693,80 (fls. 171/229). Confirmando o exorbitante passivo da VASP, em 17/11/2016, recente informativo da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) noticiou: “A Vasp é a maior devedora trabalhista do país. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos que têm a empresa como parte, a chamada Vara Vasp, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista. Atualmente, o passivo da companhia é de R$ 2 bilhões. De acordo com Bretas, já foram arrecadados e distribuídos mais de R$ 4,5 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando cerca de 8.500 trabalhadores. O montante é proveniente da alienação de bens de pessoas integrantes do grupo Canhedo.” (http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=50983)”. No caso concreto, consta nos autos extenso relatório referindo-se ao grupo econômico familiar Canhedo. Além de diversas referências ao reconhecimento do grupo econômico em outros processos, seja de medida cautelar fiscal ou de execução fiscal de créditos diversos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se embargos à execução fiscal. A r. sentença julgou o pedido inicial improcedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixou de fixar honorários advocatícios. WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, ora apelante (ID 258073665), suscita preliminar de cerceamento de defesa, porque não teria sido oportunizada a produção de provas necessárias ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Requer, portanto, a anulação da sentença. Suscita a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal. Argumenta a ausência de formação de grupo econômico, por inocorrência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. Tampouco de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, do contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, do CTN. Aduz a inaplicabilidade do artigo 124, do CTN e da Lei Federal nº 8.212/1991, porque alargariam ilegalmente a responsabilidade pelos créditos ora em execução. Por fim, pontua a nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez no título executivo em virtude da ampliação dos responsáveis tributários. Contrarrazões (ID 258073674). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de relação fática complexa, com o envolvimento de numeroso número de pessoas jurídicas e físicas. Em casos semelhantes, esta C. Corte Regional tem reconhecido a existência do grupo econômico de fato com relação à executada VASP: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 514218 - 0023182-39.2013.4.03.0000,, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 0052143-68.2013.4.03.6182, j. 20/06/2022, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO; TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 0036869-98.2012.4.03.6182, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. 20/05/2021. Nesse contexto, evidencia-se a existência de vínculo jurídico entre as empresas. Identifica-se alternância dos sócios diretores. Manobras societárias para venda de quotas entre as empresas por valor bastante inferior àquele praticado no mercado. Omissão de declarações de operações tributárias. Tudo para dificultar a efetiva verificação das atividades das empresas e, por consequência, obstar a correta tributação. Portanto, o contexto probatório robusto permite a verificação, em concreto, da legitimidade processual, de forma que é de rigor a manutenção da r. sentença nesse ponto. Nesse sentido, acosto orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - "A Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN" (AgInt no REsp n. 1.912.254/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021). III - Rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da ilegitimidade dos Recorrentes, bem como da ausência de grupo econômico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.156.171/RJ, j. 05/12/2022, DJe de 07/12/2022, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO DE FATO, CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIALE ABUSO DE PERSONALIDADE QUE AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO, COM IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO FRAUDULENTA, E O ARRESTO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, IN CASU. EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS MANEJADOS CONTRA A TESE FIXADA NO IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000. ALEGADA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE: QUESTÕES FÁTICAS QUE EXIGEM PRODUÇÃO DE PROVAS EM AMBIENTE PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Indeferido pedido de oposição ao julgamento virtual para que seja possível realizar sustentação oral (ID 261618302) na medida em que não há previsão legal que autorize a sustentação oral no presente julgamento. 2. O amplo cenário de fraudes e práticas aparentemente ilícitas, capazes de produzir o escoamento patrimonial dos haveres dos requeridos, comprometedor da solvabilidade de suas amplas dívidas tributárias, repousa em elementos de cognição respeitáveis; é claro que a situação retratada pela exequente poderá a tempo e modo correto ser invalidada, mas no momento o panorama fático é altamente desfavorável à parte agravante. De fato, encontram-se suficientemente descritas na petição da exequente e na decisão recorrida - acolhida segundo a técnica per relationem - as condutas adotadas pelos corréus, estabelecendo a autora o cruzamento de inúmeros elementos que justificam, num primeiro momento, o pedido de corresponsabilidade. Sucede que o agravo de instrumento é recurso de âmbito de cognição restrita, onde não há espaço para produção de provas capazes de elucidar fatos e situações, como pretende a parte agravante. Aqui, o que se constata é que nada do que a agravante alega é extreme de dúvidas, de tal sorte que não será em sede de agravo de instrumento que se haverá de elucidar a alegada irresponsabilidade fiscal, a regularidade dos atos societários e comerciais, enfim, o erro na inclusão da agravante na execução fiscal. O presente agravo não se presta ao fim desejado pelo recorrente. 3. Desnecessário cogitar-se de qualquer Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que a atribuição da responsabilidade se encontra estribada em elementos indiciários seguros quanto à existência de sucessão empresarial e da formação de grupo econômico e da prática de manobras e expediente claramente ilícitos que foram reconhecidos na origem diante de minuciosa petição apresentada pela exequente, resultado de diligente pesquisa e que apresenta FATOS relevantíssimos em desfavor da parte agravante; num cenário de pantanosas fraudes perpetradas contra a Fazenda Pública, desvelado à evidência, não haveria porque cogitar do incidente, senão para postergar o trâmite processual e fraudar a seriedade do Juízo. Os expedientes processuais não servem para mascarar a fraude e a má-fé. Além disso, o IRDR 0017610- 97.2016.4.03.0000 votado no órgão especial desta Corte está com eficácia suspensa pela interposição de recursos especial e extraordinário. 4. Na singularidade há várias circunstâncias aptas a justificar a excepcionalidade da constrição de bens antes da citação do devedor, como, por exemplo, os fatos descritos na ação originária, que revelam fortes indícios acerca da existência de verdadeiro grupo econômico de fato, confusão e blindagem patrimonial e, também, abuso de personalidade. Diante de tal panorama não há que se falar, neste momento processual, em observância do princípio da menor onerosidade ao devedor. (TRF3, 6ª Turma, AI 5003493-06.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 01/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. PREVIA INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Por força do art. 927, III, do art. 932, IV, "c" e V, "c" do CPC/2015, as teses firmadas em IRDRs são de observância obrigatória para os pronunciamentos do Poder Judiciário, mas é certo que, nos termos do art. 987, do mesmo CPC/2015, do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ao C.STF ou recurso especial ao E.STJ, ambos com efeito suspensivo (presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida), de modo que a tese jurídica firmada pelo tribunal extremo será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. - Em vista de ainda não ter sido concluído, definitivamente, o processamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, julgado pelo Órgão Especial deste E.TRF, cumpre considerar o conteúdo da tese nele firmado (embora sem efeito obrigatório) em conjunto com as demais orientações jurisprudenciais sobre a matéria tratada nos autos. Pelo mesmo motivo, permanecem suspensos apenas os IDPJs regularmente admitidos, e devem ser regularmente processadas as ações de execuções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham como problema o IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. - Não haverá nulidade se o IDPJ deixou de ser instaurado mas o litígio foi submetido à análise judicial em embargos do devedor (cuja natureza de ação de conhecimento comporta dilação probatória), em incidentes processuais inominados em feitos executivos judiciais processados com ampla defesa e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas). Do mesmo modo, se há elementos suficientes para configuração do redirecionamento e da desconsideração da personalidade jurídica, sendo viável a ampla defesa e o contraditório por uma ou mais vias (ainda que intentadas posteriormente à decretação), não é necessário instaurar o IDPJ (que, ao final, levaria ao mesmo resultado). - Cabe ao interessado demonstrar qual prejuízo efetivamente sofreu (notadamente na perspectiva da ampla defesa e do contraditório) por não ter sido instaurado o IDPJ, comparado ao procedimento efetivamente empregado na ação de execução fiscal. - No caso dos autos, a decisão judicial agravada foi suficientemente fundamentada quanto aos motivos pelos quais está configurada a ocorrência de grupo econômico de fato. Há elementos indicando a ocorrência grupo econômico visando encobrir débitos tributário, com indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, tudo detalhado no relatório e documentos anexados ao Id. 27469121 dos autos de origem: utilização de endereços idênticos pelas pessoas jurídicas integrantes do grupo, outorga de poderes para movimentação de contas de empresas do grupo concedidos a pessoas que já não mais constam de seus quadros societários, distribuição de lucros entre as empresas do grupo sob a forma de empréstimos, baixo ou inexistente passivo tributário de algumas empresas do grupo, movimentação financeira ativa em contas de empresas que sequer contam com empregados. - Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5004317-96.2021.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2021, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADA – PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO: INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. O Magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 11 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento motivado. 2. Há controvérsia quanto à ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. A questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade: “(...) (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (...) (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.201.993/SP, j. 08/05/2019, DJe de 12/12/2019, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Consigno que, em julgamento repetitivo anterior, o C. Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.102.431/RJ, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX. 3. Ingressando na análise, anoto que não há definição legal de Grupo Econômico em normas tributárias. Aplica-se, em analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Interpretando o dispositivo, já no campo tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não basta o liame econômico para configuração do Grupo; faz-se necessário identificar vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. 5. Frise-se que não se exige que todas integrantes do grupo econômico efetivamente realizem o fato gerador. O que é necessário identificar é o vínculo real, seja mediante confusão patrimonial ou fraude, demonstrativo da atuação conjunta na prática fiscal irregular. 6. No caso concreto, consta nos autos extenso relatório referindo-se ao grupo econômico familiar Canhedo. Além de diversas referências ao reconhecimento do grupo econômico em outros processos, seja de medida cautelar fiscal ou de execução fiscal de créditos diversos. Trata-se de relação fática complexa, com o envolvimento de numeroso número de pessoas jurídicas e físicas. Nesse contexto, evidencia-se a existência de vínculo jurídico entre as empresas. Identifica-se alternância dos sócios diretores. Manobras societárias para venda de quotas entre as empresas por valor bastante inferior àquele praticado no mercado. Omissão de declarações de operações tributárias. Tudo para dificultar a efetiva verificação das atividades das empresas e, por consequência, obstar a correta tributação. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos O Embargante opôs Embargos de Declaração (id 76504707) da sentença (id 58785389), alegando: contradição e obscuridade, pela afirmação de que nas Medidas Cautelares Fiscais n.º 2005.61.82.90000-3 e 2005.61.82.000806-0 foi reconhecida a responsabilidade do Embargante, uma vez que ele sequer integrou o polo passivo das referidas ações (doc. 01 e 02 anexos – id 76504713 e 76504714); contradição entre a afirmação de que o Embargante se beneficiou diretamente das fraudes (pág. 21 da sentença), o que permitiria a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e 135, III, do CTN, e o fato de que todo o patrimônio da sociedade foi arrecadado em “simples planilhas” que compuseram o Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo Falimentar; contradição entre o disposto nos art. 128 e 135, III, do CTN, bem como da Súmula 430 do STJ, que exigiriam a efetiva administração da sociedade e a prática de atos com excesso de poderes ou infração legal, a fim de que se responsabilize o sócio, e o fato de que não se indicar “qual documento que é considerado “hipótese de fraude”, o qual o Embargante deveria ter apresentado, ainda que não estivesse na administração da massa falida.”; contradição porque, “ainda que este juízo não tenha sido expresso sobre o tema, de forma indireta deixou clarear que o decreto falimentar ‘ainda que não seja causa de dissolução irregular’, permite o redirecionamento do executivo aos administradores se comprovado os requisitos do art. 135, III do CTN”, contrariando, novamente, a orientação da Súmula 430/STJ e o quanto decidido pelo E.TRF-3 no AI 0028364.06.2013.0000 (doc. 03 – id 76504716); obscuridade no argumento de que “...no caso, a responsabilidade está fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil, aplicável às dívidas fiscais de qualquer natureza, por força do artigo 4º, §2º da Lei 6.830/80”, “tendo em vista que o tributo enfrentado é IRRF”; É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há contradição pelo fato de terem sido citadas as sentenças das Medidas Cautelares Fiscais movidas em face das empresas do grupo econômico CANHEDO AZEVEDO, uma vez que nelas foi reconhecida a responsabilidade solidária de tais sociedades, diante da formação de grupo econômico e confusão patrimonial, nos termos do art. 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei 8.212/91, combinados com art. 50 do Código Civil. A despeito de não tratarem da responsabilidade dos sócios, servem para evidenciar o contexto de fraude na atuação do grupo empresarial, com participação e benefício pelos seus dirigentes, membros da família CANHEDO AZEVEDO. Em nenhum momento, porém, ao contrário do que diz o Embargante, este juízo afirmou que a responsabilidade dele foi reconhecida nas aludidas sentenças das MCFs. Em vez disso, fundamentou especificamente sua responsabilidade, senão vejamos: “Repare-se que, embora a fundamentação esteja direcionada ao reconhecimento da responsabilidade das empresas integrantes do grupo econômico, deixa entrever que os beneficiários das fraudes praticadas pelas diferentes empresas eram os próprios sócios do núcleo familiar que o controlava, ou seja, da família CANHEDO, da qual faz parte o Embargante, razão pela qual também deve ser responsabilizado. Tendo em vista que a matéria alegada nesses Embargos foi decidida por este Juízo noutros Embargos opostos pelo Embargante, nº. 0052143-68.2013.403.6182, adoto como razões de decidir o quanto já exposto na sentença prolatada naqueles autos, a seguir reproduzida: (...) Ressalte-se que a situação de insolvência da VASP é fato notório, não se admitindo como prova da suficiência do patrimônio a mera estimativa indicada em simples planilhas com data-base defasada (maio/2006). Impende notar que referido relatório aponta que a maior parte dos ativos decorre de fundos de recebíveis oriundos de ações administrativas/judiciais, estimados em cerca de cinco bilhões e meio milhão de reais, sem qualquer informação quanto à certeza e liquidez deste montante, sendo certo que, deste montante, novecentos e sessenta e quatro milhões referem-se a procedimentos sem decisões favoráveis. Além disso, foram também consideradas benfeitorias feitas em imóveis da INFRAERO, estimadas em 84 milhões de reais, sem liquidez, portanto, bem como participações no capital social de HOTEL NACIONAL e BRATA (54 milhões), malgrado tais participações decorram de incorporações anuladas. No que concerne à responsabilidade do Embargante, verifica-se que, além de Conselheiro Administrativo da VASP, foi também sócio-gerente e diretor de diversas das empresas do grupo econômico, como evidenciam alterações contratuais juntadas aos Embargos apensos nº. 0038320-90.2014.403.6182 e nº. 0036918-42.2012.403.6182, distribuídos por dependência à execução fiscal 0017835-84.2005.4.03.6182, de modo que também se beneficiava da confusão patrimonial, anuindo com a estratégia de intensa transferência e uso comum de bens pelas empresas, em prejuízo aos credores.”. Também não há que se falar em contradição entre o fato de haver sido arrecadado todo o patrimônio da VASP no Juízo Falimentar e a responsabilidade das empresas do mesmo grupo econômico e respectivos sócios. São fatos autônomos. A VASP passou por recuperação judicial convolada em falência. Paralelamente, constatou-se a confusão patrimonial entre ela e outras empresas do grupo econômico, com atuação fraudulenta dos sócios, o que motivou a responsabilização de tais pessoas jurídicas e físicas. A contradição alegada na sequência (item 3) não se sustenta. Com efeito, em nenhum momento se disse que a fraude se devia a algum documento que o Embargante, mesmo não podendo fazê-lo, deixou de apresentar. A contradição, arguível em Embargos de Declaração, refere-se à fundamentação e ao dispositivo da sentença, não àquilo que o Juiz não disse e nem poderia dizer. A seu tempo, alega-se contradição (item 4) baseada na afirmação de que este Juízo entende que a mera decretação de falência permitiria o redirecionamento da execução ao sócio, mesmo ele não tendo sido expresso nesse sentido. Essa afirmação não tem base fática. Basta ler o pequeno trecho da sentença embargada, acima citado, para perceber que a responsabilidade foi reconhecida por fraude e confusão patrimonial, não pela falência da executada. Finalmente, inexiste a obscuridade apontada (item 5), na medida em que o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80 autoriza a aplicação, para débitos fiscais de qualquer natureza, das normas de responsabilidade previstas na legislação civil, comercial e tributária, a exemplo do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, rejeito os Declaratórios. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2022

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) AUTOR: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - TIPO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0036915-87.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, qualificado na inicial, opôs estes Embargos à Execução Fiscal em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, por dependência à Execução Fiscal 0017835-84.2005.403.6182, originariamente proposta contra VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A (VASP – MASSA FALIDA). Narrou que foi incluído no polo passivo da Execução impugnada em cumprimento à decisão monocrática proferida nos autos 2007.61.82.044162-0, reconhecendo a formação de grupo econômico por pessoas jurídicas e físicas, dentre elas o Embargante, e por conta disso, determinando sua inclusão no polo passivo e estendendo os efeitos da decisão para diversas Execuções em curso nesta Vara, a saber: 96.0530644-1, 2004.61.82.052078-6, 2005.61.82.000814-9, 2005.61.82.043918-5, 200661820266696, 200661820393384, 200661820365182, 200661820389680, 200661820554173, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200761820494077 e 2008.61.82.003239-6. Alegou 1) ilegitimidade passiva, uma vez que não seria aplicável o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, que se restringe à cobrança de contribuições à Seguridade Social, o que não seria o caso dos créditos executados, cuja responsabilidade estaria adstrita ao comando do art. 135, III, do CTN. Além disso, o art. 30, IX da Lei 8.212/91 não poderia ser aplicado por analogia ou interpretação extensiva, recursos somente admissíveis em caso de ausência de disposição expressa sobre o tema, conforme art. 108 do CTN. Impugnou, também, os incisos I e II do art. 124 do CTN como fundamentos da responsabilidade solidária. O primeiro, porque inexistiria interesse comum no fato gerador, entendido como o concurso de duas ou mais pessoas para sua realização. O segundo, porque faltaria regulamentação por lei complementar. Nesse sentido, alegou que a Embargada não comprovou atos por ele praticados com abuso de poder ou infração legal, como exige o art. 135, III, do CTN. Ponderou que não possuía poder de administração da Executada, fazendo parte tão somente do Conselho Administrativo. Acrescentou que a VASP possui ativos na ordem de 6,5 bilhões de reais, suficientes para adimplir suas obrigações fiscais. Alegou 2) falta de certeza e liquidez do título executivo, pois não foi constituído em face dos corresponsáveis, desatendendo-se, assim, requisito formal previsto nos arts. 202, I, do CTN e 2º, §5º da Lei 6.830/80, fato que constitui causa de nulidade do título, nos termos do art. 203 do CTN, e de exclusão do Embargante do polo passivo, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Anexou documentos (fls. 30/300 dos autos físicos – id 39607258 a 39606692). Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls.303 dos autos físicos). A Embargada apresentou impugnação (fls. 306/314 dos autos físicos – id 39606692). Afirmou que a responsabilidade do Embargante pelos débitos da VASP pelo fato de ter interesse comum no fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, CTN) e também por constituir um grupo econômico, nos termos do art. 124, II, CTN c/c 30, IX da Lei 8.212/91. Salientou que as empresas do grupo possuem objetos sociais semelhantes ou complementares. Além disso, muitas delas estariam sediadas no mesmo endereço, qual seja, SGCV/Sul, conjuntos 7 e 8, Brasília – DF, o que sinalizaria que os custos empresariais, muitas vezes, eram arcados por apenas uma das integrantes do grupo, a despeito de beneficiar todas. Haveria unidade de administração, direta ou indireta, pelo Embargante, que as administrava com o mesmo objetivo econômico. Como exemplo da unidade administrativa, apontou que, em 1999, pretendeu-se aumentar a VASP, mediante incorporação de ações da BRATA e HOTEL NACIONAL S/A, outras empresas grupo “CANHEDO”. A operação teria sido anulada por conflito de interesses entre o acionista controlador das empresas e presidente da VASP, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, nos termos 115, §4º da Lei 6.404/76 (TJSP, AP nº 994.08.045592-7, DJ 14/05/2010). Defendeu que o moderno conceito de empresa é o de atividade econômica organizada, sendo mais amplo que o de pessoa jurídica, de modo que pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico de fato constituiriam uma só empresa, partilhando interesses negociais e obrigações, não se podendo admitir que uma delas concentre os débitos, enquanto as outras, que usufruem dos mesmos benefícios, fiquem com os lucros. Acrescentou ser comum uma das empresas oferecer veículos à penhora em favor de outra. Por outro lado, sustentou que a recuperação judicial não impediria o prosseguimento da execução, já que não a suspende, conforme art. 6º, §7º da Lei 11.101/05, e o credor tributário a ela não se sujeita, de acordo com arts. 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei 6.830/80. Alegou que o título executivo é líquido, certo e que a responsabilidade do embargante restou caracterizada após o ajuizamento do feito executivo. Concedeu-se prazo de 15 dias para as partes especificarem provas (fls.316 dos autos físicos – id 39606692). Em réplica (fls.317/319 dos autos físicos – id 39606692), o Embargante requereu a intimação do administrador da massa falida VASP para informar se houve parcelamento dos débitos, bem como quem efetuou a adesão, o que comprovaria a inexistência de vínculo da Embargante com a VASP. Requereu, também, intimação da Embargada para comprovar documentalmente quem foi o responsável pela adesão ao parcelamento e perícia para verificação de amortização de eventuais parcelas pagas. Intimada, a Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (fls.320-verso dos autos físicos – id 39606692). Foram indeferidas as provas requeridas pelo Embargante (fls.321 dos autos físicos – id 39606692), da qual se opôs Declaratórios (fls.323/326 dos autos físicos – id 39606692), rejeitados (fls.327), bem como se interpôs Agravo de Instrumento (fls.332 e ss. – id 39606692), pendente de julgamento. Após virtualização dos autos, com conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, foi determinada a abertura de conclusão para sentença (id 48862487). Sobreveio petição do Embargante, requerendo a suspensão dos embargos até julgamento do Agravo de Instrumento, sustentando precedência sobre o julgamento da ação principal, nos termos do artigo 946 do CPC (id 52193486). É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao pedido de suspensão do processo até julgamento de recurso de Agravo pendente de julgamento no TRF, pedido que se harmonizaria com o disposto no artigo 946 do Código de Processo Civil, não comporta deferimento. A pendência de julgamento de Agravo, ainda que com pedido de efeito suspensivo, não justifica suspender o trâmite processual, postergando a prolação de sentença, ainda que no Agravo se sustente questão idêntica a alguma outra que será tratada na decisão de mérito, como, por exemplo, ilegitimidade de parte. A paralisação do trâmite processual, no caso, dependeria de determinação do Relator. O artigo 946 do CPC apenas normatiza a tramitação dos recursos no tribunal, não se aplicando ao fim pretendido. Passo a análise do mérito. Tal como consta da petição inicial e CDAs anexas, a execução impugnada refere-se a créditos constituídos em face da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO – S/A – VASP. Ilegitimidade passiva A inclusão do Embargante no polo passivo da Execução Fiscal foi motivada por decisão trasladada dos autos nº.2007.61.82.044162-0, publicada em 18/08/2010, também em curso perante este Juízo, assim fundamentada: “De acordo com os elementos apresentados pela exeqüente, verifica-se que, de fato, caracterizou-se a formação de grupo econômico, haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra. Tais fatos foram comprovados pela documentação juntada pela exeqüente. Quanto à ilegalidade na constituição ou desenvolvimento do grupo, identifica-se o claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem, algumas até com endereços quase idênticos, evitando-se, assim, atingi-los com penhora decorrente de execução fiscal. Nesse sentido, insta salientar que o grupo econômico já foi reconhecido por sentença nas medidas cautelares nº 2004.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2. Nesse sentido, reconheço a formação do grupo econômico e, nos termos do arts. 30, IX da lei 8212/91, 124, I e II do CTN, determino a inclusão das empresas que dele fazem parte e dos sócios apontados. Considerando que nesta Vara tramitam as execuções fiscais nºs (200861820032396, 200661820266696, 200661820393384, 9605306441, 200661820365182, 200661820147567, 200661820389680, 200761820494077, 200661820554173, 200561820439185, 200561820008149, 200661820246673, 200661820246661, 200661820169230, 200661820254980, 200761820011807, 200461820520786), e que em todas elas a exeqüente protocolizou pedido idêntico, juntando a mesma documentação, tenho que é desnecessária autuação desse grande volume de papéis nas demais execuções, bastando a autuação da petição em cada feito, devendo ser restituída a documentação à Ilustre Procuradoria, mediante recibo nos autos. Traslade-se cópia desta decisão para cada uma das execuções fiscais referidas, devendo esta e aquelas serem encaminhadas ao SEDI para as respectivas inclusões após devidamente tarjada em fita azul e com adesivo de grupo econômico.” Cumpre anotar que não consta que referida decisão tenha sido objeto de recurso. Em pesquisa ao andamento processual, verifica-se que a Medida Cautelar Fiscal 2005.61.82.000806-0 (constou equivocadamente na decisão 2004.61.82.000806-0) foi distribuída em 11/03/2005, por dependência à Execução Fiscal nº 0510842-51.1994.403.6182, em curso perante a 2ª Vara Fiscal, e foi julgada por sentença em 04/12/2009, estando pendente de julgamento a respectiva apelação. Já a M.C.F. 2005.61.82.900003-2 foi distribuída em 02/03/2005 por dependência à Execução Fiscal nº 0004314-14.2001.403.6182, em curso perante a 8ª Vara Fiscal, e foi julgada por sentença publicada em 05/02/2010, confirmada no julgamento de apelação, mediante acórdão publicado em 19/05/2016. Diante da pertinência ao caso, segue excerto da decisão na apelação na MCF 2005.61.82.900003-2 acerca do redirecionamento às empresas do grupo econômico: “(...) Do grupo econômico O STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela incidência do ISS no arrendamento mercantil e pela ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S/A para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010). 3. O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN - legitimidade do Banco para integrar a lide -, é, na verdade, rever a premissa fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AI 1.392.703/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Tal entendimento, no entanto, segundo o mesmo Tribunal Superior, cede quando há confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, consoante se depreende dos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. O acórdão recorrido tem fundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, com a finalidade de fraudar credores. Assim, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, bem como o reconhecimento da fraude à execução, com amparo na Súmula n. 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 02/02/2015). Quanto à possibilidade de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica no próprio curso da execução, o STJ, por força do caráter limítrofe da medida, a impor providência expedita por parte do Judiciário, firmou entendimento no sentido de que "a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (STJ, REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Como se observa, foram expostos vários indícios de desvio de finalidade praticado pelos gestores da executada e demais empresas do grupo econômico: Hotel Nacional S/A, Locavel - Locadora de Veículos Brasília Ltda., Expresso Brasília Ltda., Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., Transportadora Wadel Ltda., Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda., Bratur - Brasília Turismo Ltda., VIPLAN - Viação Planalto Ltda., Lotaxi Transportes Urbanos Ltda., Brata - Brasília T. Man. Aeronáutica S/A, Voe Canhedo S/A, Bramind Mineração Indústria e Comércio Ltda e Araés Agropastoril Ltda. Dessarte, de acordo com a jurisprudência, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Quer dizer: com unidade de controle, como é a hipótese dos autos (cf. o Relatório do Grupo Canhedo - fls. 29/38). E, ainda, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraude, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil/2002), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, II, do CTN e art. 30, IX da Lei n. 8212/91). Na presença de grupos econômicos, como demonstrado no caso em análise, aplica-se a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, pois ocorreu o abuso da personalidade jurídica, mediante a confusão patrimonial, aproveitando-se um mesmo grupo de pessoas da criação de sucessivas pessoas jurídicas a fim de manterem a exploração das suas atividades e lesarem credores, no caso o Fisco Federal. Os documentos carreados aos autos são uníssonos em demonstrar a comunhão de empresas com o fito de satisfazer os interesses do grupo comandado pela família Canhedo. Tem-se, também, que restou devidamente demonstrado a formação do grupo econômico, com confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica, inclusive com estabelecimentos comerciais sediados no mesmo endereço. Os integrantes do grupo executaram grande manobra fraudatória, visando retirar o acervo patrimonial das devedoras originais, transferindo-o para outras empresas e para membros do núcleo familiar, como, repita-se, reconhecido por essa E. Corte Regional no julgamento do agravo nº 2005.03.00.006645-6, transitado em julgado.” (AC 0900003-13.2005.4.03.6182. Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira. DJ 18/05/2016) Repare-se que, embora a fundamentação esteja direcionada ao reconhecimento da responsabilidade das empresas integrantes do grupo econômico, deixa entrever que os beneficiários das fraudes praticadas pelas diferentes empresas eram os próprios sócios do núcleo familiar que o controlava, ou seja, da família CANHEDO, da qual faz parte o Embargante, razão pela qual também deve ser responsabilizado. Tendo em vista que a matéria alegada nesses Embargos foi decidida por este Juízo noutros Embargos opostos pelo Embargante, nº. 0052143-68.2013.403.6182, adoto como razões de decidir o quanto já exposto na sentença prolatada naqueles autos, a seguir reproduzida: “Segundo ficha da JUCESP juntada com a inicial (fls. 130/160), VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP foi constituída em 10/11/1933. Conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 16/07/1998 (doc. 121.314/98-4 Sessão 07/08/1998), seu objeto social foi alterado para manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção da pista, transporte aéreo de passageiros regular, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e hospedagem na internet, holding de instituições não-financeiras. Apresentava como diretor-presidente WAGNER CANHEDO AZEVEDO (CPF 153.226.371-68), compondo ainda a diretoria ULISSES CANHEDO AZEVEDO e CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO e, mais tarde, em 1994, RODOLFO CANHEDO AZEVEDO (DOC. 141.006/94-8 Sessão 23/09/1994). O Embargante, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, foi eleito conselheiro administrativo em 1993 (DOC. 013.471/93-4 Sessão 26/01/1993), sendo sucessivamente reconduzido ao cargo em 1994 (DOC. 081.447/94-2 Sessão 15/06/1994), 1997 (DOC. 091.094/97-5 Sessão 20/06/1997), 2000 (DOC. 110.427/00-2 Sessão 14/06/2000), 2003 (DOC. 090.609/03-7 Sessão 14/05/2003), 2005 (DOC. 088.102/05/1 Sessão 17/03/2005), permanecendo nesta condição até deferimento da recuperação judicial da VASP, em outubro de 2005, quando foi nomeado administrador judicial o advogado Alexandre Tajra (DOC. 853.362/05-1 Sessão 29/12/2005). Antes da decretação da falência da VASP foi determinado em julho e setembro de 2005, pelo MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, no processo 507/05, o bloqueio de bens móveis e imóveis em nome da empresa, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO, IZAURA CANHEDO DE AZEVEDO, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA e VOE CANHEDO S/A, afastando de suas funções os administradores WAGNER CANHEDO AZEVEDO, diretor-presidente; RODOLFO CANHEDO AZEVEDO, diretor vice-presidente, bem como nomeando como interventores (Sessão 26/07/2005 – protocolo 489302/05-1, DOC. 853.162/05-0 - Sessão 13/12/2005 e DOC. 850.031/06-0 – Sessão 11/01/2006). É mister ressaltar que, de acordo com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 462/469), também foi decretada a indisponibilidade de bens do Embargante. Releva notar que, conforme AGEs de 07 e 21 de junho de 1999, a VASP incorporou HOTEL NACIONAL S.A. e BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO S.A. (DOCs. 137.713/99-00 Sessão 16/08/1999 e 228.817/99-7 Sessão 28/12/1999). Contudo, os efeitos dessas deliberações em AGEs foram suspensos por decisão judicial em Ação movida pelo Estado de São Paulo contra a VASP e VOE CANHEDO S/A (DOCs.131.210/99-3 e 131.211/99-7 – Sessão: 05/08/1999). Finalmente, cumpre também observar que, conforme AGE de 15/08/2006, a VASP alterou seu objeto social para transporte aéreo de passageiros regular, outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, outras sociedades de participação, exceto holdings (DOC. 280.664/06-0, Sessão: 18/10/2006). Analisando os documentos juntados com a impugnação, verifica-se que diversas empresas do grupo econômico da família CANHEDO, como ARAÉS AGROPASTORIL LTDA, BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, CONDOR TRASNPORTES URBANOS LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e TRANSPORTADORA WADEL LTDA foram intimadas por Oficial de Justiça na pessoa de seu representante legal, o diretor/sócio-administrador WAGNER CANHEDO AZEVEDO, pai do Embargante (fls. 46/89, fls. 347/353 dos Embargos apensos – n.º 0052139-31.2013.403.6182). Insta salientar que a diligência foi cumprida no mesmo endereço – Aeroporto de Brasília, SGCV, Conjuntos 07 e 08, Brasília – DF, compartilhado por várias empresas. Consta cópia do Acórdão da Apelação nº. 613.178-4 (994.08.045592-7), da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 354/364 dos Embargos apensos, n.º 0052139-31.2013.403.6182), esclarecendo que foi anulada a incorporação de ações de BRATA e HOTEL NACIONAL pela VASP, uma vez que o voto de sua acionista controladora - VOE CANHEDO, cujos principais sócios eram também sócios das sociedades incorporadas, representava conflito de interesses, especialmente na avaliação dos bens que seriam absorvidos. Extrai-se do voto do relator: “A VOE-CANHEDO, dessa forma, não poderia deliberar sobre a incorporação das empresas BRATA e HOTEL NACIONAL, pertencentes ao seu mesmo grupo econômico, vez que manifesto o conflito de interesses, principalmente no que tange à avaliação das incorporadas.” Nos autos da medida cautelar 2005.61.82.000806-0, foi despachada, em 26/04/2006, petição da LOCAVEL (fls. 365/370 dos Embargos apensos, n.º 0052139-31.2013.403.6182), requerendo a substituição de veículos objeto de indisponibilidade naqueles autos por outros, da VIPLAN, empresa do mesmo grupo econômico. Acompanham a petição termo de concordância da VIPLAN, informando que lhe foram cedidos os veículos de propriedade da LOCAVEL, bem como contrato de compra e venda de veículos pela VIPLAN, figurando como interveniente anuente garantidora BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO LTDA. Nos assentamentos da matrícula 4.797 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aruana – GO, resultante da fusão das matrículas 968, 969, 878 e 598, consta que o respectivo imóvel, denominado “Fazenda Santa Luzia”, foi sucessivamente hipotecado para garantia de dívidas pela proprietária, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, bem como por diversas outras empresas do mesmo conglomerado econômico: consórcio VOE-VASP, BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA e VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA (fls. 371/387 dos Embargos apensos, n.º 0052139-31.2013.403.6182). Cumpre destacar que referido imóvel foi objeto de indisponibilidade na Medida Cautelar Fiscal 2005.61.82.900003-2 e sucessivos arrestos em processos trabalhistas movidos contra a VASP. Igualmente, a “Fazenda Piratininga”, objeto da matrícula 6.923 do CRI da Comarca de São Miguel do Araguaia – GO, de propriedade da AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, foi dado em garantia pela proprietária e por consórcio VOE-VASP, EXPRESSO BRASÍLIA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA e VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA (fls. 388/404 do apenso n.º 0052139-31.2013.403.6182). Na mesma situação, ainda, o imóvel de matrícula 35.773 do 4º CRI do Distrito Federal (fls. 405/414 do apenso n.º 0052139-31.2013.403.6182), de propriedade da TRANSPORTADORA WADEL LTDA, que foi hipotecado por dívida da VIPLAN, gravado de indisponibilidade na Medida Cautelar Fiscal 2005.61.82.000806-0 e penhorado para garantia de dívidas trabalhistas da VASP e de outras empresas do grupo econômico, figurando como depositário o Embargante, sendo finalmente arrematado em execução trabalhista contra a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA (fls. 419/422 do apenso n.º 0052139-31.2013.403.6182). Ressalte-se que os imóveis não foram hipotecados apenas em atendimento à exigência para alienação da participação do Estado de São Paulo na VASP, mas também para garantir dívidas de cada empresa do grupo econômico. Ademais, em diligência realizada na sede da LOCAVEL em Brasília (autos 2005.34.00.007961-9), o Oficial de Justiça constatou que se encontravam no local alguns caminhões com o nome da WADEL e outros da VASP (fl. 415 do apenso n.º 0052139-31.2013.403.6182). A participação recíproca no capital societário e a prática de ilícitos na gestão da empresa foram atestadas no relatório apresentado pelo administrador judicial da VASP (fls. 519/534 dos Embargos apensos, n.º 0052139-31.2013.403.6182): “A Falida É uma sociedade anônima, que após a privatização (01 de outubro de 1990), teve o controle societário controlado pelas empresas Transportadora Wadel Ltda (77,61068% do capital), Expresso Brasília Ltda (10.653% do capital), Voe Canhedo S.A. (6.92425 do capital), empresas estas controladas indiretamente pela família de Wagner Canhedo de Azevedo, através das empresas Viação Planalto Ltda, Brata Brasília Táxi Aéreo Ltda, Agropecuária Vale do Araguaia e Voe S.A., conforme análise do Perito Contador, que acompanha esse relatório. (...) Foi apresentado Relatório Final da Comissão de Intervenção Trabalhista acompanhado de vários documentos pelo Sindicato Nacional de Aeronautas, Sindicato dos Aeronautas de São Paulo e Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos – SP, este foi autuado em apartado (Outros Incidentes Não Especificados nº 000.05.070.715-9/03808), neste os sindicatos denunciam a transferência de bens com intuito de dilapidar o patrimônio da empresa falida, furto de equipamentos, descumprimento do plano de recuperação judicial, entre outras. A Ilma. Representante do Ministério Público, no incidente acima citado, requereu o apensamento daquele (incidente) ao relatório aqui apresentado. (...) O Ministério Público do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, através da Ação Civil Pública (Proc. 00507-2005-014-02-00-8), distribuída em 08 de março de 2005, que tramita perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo obtiveram a intervenção judicial na Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, no início do ano de 2005, afastando seus administradores (Wagner Canhedo Azevedo, Rodolpho Canhedo Azevedo, Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro). (...) Nesta houve autorização a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados aos fatos narrados na petição inicial, encontrados nos estabelecimentos da VASP em todo o país, inclusive com ordem de arrombamento de portas e cofres. (...) Conforme verificação do Perito Contador e dos fatos acima narrados, sugiro a oitiva do Ilmo. Representante do Ministério Público, para apuração dos possíveis crimes praticados, conforme a verificação (Perito Contador) que aponta evidências da prática dos atos previstos nos artigos 173 e 188 da Lei nº 11.101/2005, caracterizados da seguinte forma: Artigo 173: Ocorrência de desvio de diversos equipamentos denunciados no incidente nº 000.05.070.715-9/03808; Artigo 178: 2.1) Ausência de arrecadação dos livros societários; 2.2) Ausência de elaboração de demonstração financeira da falida de 01/03/2008 a 04/09/2008; 2.3) Ausência de escrituração dos livros diários no período de 01/12/2006 a 04/09/2008;” Assim, restou comprovada nos autos a existência do grupo econômico, fraude e a confusão patrimonial que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica para extensão dos efeitos da obrigação tributária às demais empresas do grupo econômico, nos termos do art. 50 do Código Civil. Destarte, ainda que se afaste a incidência da solidariedade objetiva prevista no art. 124, II do CTN e 30, IX da Lei 8.212/91, subsiste a responsabilidade patrimonial decorrente da desconsideração da personalidade jurídica. A respeito da aplicação do disposto no Código Civil à cobrança tributária, cumpre ressaltar que está expressamente autorizada pelo art. 4º, §2º da Lei 6.830/80 (“A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial”). Não por acaso, tal como informado nas referidas certidões, as cotas dos sócios da família CANHEDO foram penhoradas por força de decisões judiciais nas varas cíveis e do trabalho. A necessidade de se estender os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios também se justifica pela insuficiência dos bens das pessoas jurídicas para garantia do enorme passivo da VASP. Assim, segundo termos de penhora juntados pela Embargante (fls. 49/89) e levantamento efetuado pela Embargada (fls. 166/173), os bens penhorados garantem a execução impugnada e outras seis (2006.61.82.024667-3, 2006.61.82.025498-0, 96.0530644-1, 2007.61.82.044162-0, 2007.61.82.035156-4 e 2008.61.82.003239-6) em curso perante este Juízo, tendo sido avaliados no total de R$121.965.110,00, enquanto a dívida das execuções era muito superior, no valor de R$332.462.693,80 (fls. 171/229). Confirmando o exorbitante passivo da VASP, em 17/11/2016, recente informativo da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) noticiou: “A Vasp é a maior devedora trabalhista do país. O processo é tão longo, extenso e complexo que existe uma Vara do Trabalho que cuida apenas de processos que têm a empresa como parte, a chamada Vara Vasp, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista. Atualmente, o passivo da companhia é de R$ 2 bilhões. De acordo com Bretas, já foram arrecadados e distribuídos mais de R$ 4,5 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando cerca de 8.500 trabalhadores. O montante é proveniente da alienação de bens de pessoas integrantes do grupo Canhedo.” (http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=50983)” Ressalte-se que a situação de insolvência da VASP é fato notório, não se admitindo como prova da suficiência do patrimônio a mera estimativa indicada em simples planilhas com data-base defasada (maio/2006). Impende notar que referido relatório aponta que a maior parte dos ativos decorre de fundos de recebíveis oriundos de ações administrativas/judiciais, estimados em cerca de cinco bilhões e meio milhão de reais, sem qualquer informação quanto à certeza e liquidez deste montante, sendo certo que, deste montante, novecentos e sessenta e quatro milhões referem-se a procedimentos sem decisões favoráveis. Além disso, foram também consideradas benfeitorias feitas em imóveis da INFRAERO, estimadas em 84 milhões de reais, sem liquidez, portanto, bem como participações no capital social de HOTEL NACIONAL e BRATA (54 milhões), malgrado tais participações decorram de incorporações anuladas. No que concerne à responsabilidade do Embargante, verifica-se que, além de Conselheiro Administrativo da VASP, foi também sócio-gerente e diretor de diversas das empresas do grupo econômico, como evidenciam alterações contratuais juntadas aos Embargos apensos nº. 0038320-90.2014.403.6182 e nº. 0036918-42.2012.403.6182, distribuídos por dependência à execução fiscal 0017835-84.2005.4.03.6182, de modo que também se beneficiava da confusão patrimonial, anuindo com a estratégia de intensa transferência e uso comum de bens pelas empresas, em prejuízo aos credores. 2) Nulidade da CDA Não se olvida que a indicação do nome do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa faz presumir sua responsabilidade, diante da presunção de certeza e liquidez de que se reveste o crédito tributário, regularmente constituído, nos termos dos arts. 202 e 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80. Nesse caso, incumbe ao corresponsável comprovar que não estão presentes os requisitos para a apontada responsabilidade (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009. Julgado sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC/73). Contudo, nada impede que se dê o reconhecimento da responsabilidade por meio judicial, desde que sejam comprovados pela Exequente fatos que assim o justifiquem. Foi o que ocorreu no caso dos autos, como exposto nas citadas decisões deste Juízo e do Tribunal, levando em conta fatos evidenciados nas Cautelares Fiscais, em 2005, e no processo falimentar, a partir de 2008. Importa observar que, somente por ocasião da distribuição das cautelares, quando já reunidas as provas da formação de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial, surgiu o interesse da exequente em requerer o redirecionamento das execuções em curso perante este Juízo para as empresas e principais sócios administradores. Assim, os fatos que motivaram a inclusão das Embargantes no polo passivo da execução impugnada são posteriores à constituição do crédito tributário, razão pela qual inexiste nulidade do título por não ter sido constituído em face das corresponsáveis. Também não se pode falar em prejuízo à defesa, já que, tal como salientado na decisão acima transcrita, reconhecida incidentalmente a responsabilidade, o contraditório é exercido em momento posterior, nos Embargos. Portanto, embora não gere presunção de responsabilidade em desfavor da Embargante, é válido o título executivo. Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela Embargante, deixo de fixar condenação, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, previsto nas Certidões de Dívida Ativa, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se esta sentença para os autos da Execução Fiscal. Comunique-se à Nobre Relatoria do Agravo de Instrumento (AI nº.5010039-19.2018.4.03.0000). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. SÃO PAULO, 1 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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