Procedimento Comum Cível 5009995-42.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009995-42.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2022, 19:32

Ato ordinatório

25/05/2022, 19:46

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CESAR LEITE RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CESAR LEITE RAMOS - MS15965 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 9 de fevereiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009995-42.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 16:05

Mero expediente

11/01/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

08/07/2021, 17:09

Publicação

30/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CESAR LEITE RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CESAR LEITE RAMOS - MS15965 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para manifestar-se acerca da Impugnação ID 56305781. Campo Grande, 28 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009995-42.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

29/06/2021, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/06/2021, 14:42

Expedida/certificada

25/05/2021, 10:16

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/05/2021, 10:14

Mero expediente

25/05/2021, 10:04

Documentos

Intimação

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZOOVET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO CESAR LEITE RAMOS - MS15965 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ksts S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009995-42.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a empresa autora busca a suspensão do pagamento de taxa de anuidade aos CFMV e CRMV, bem como o cancelamento de inscrição da parte autora junto aos respectivos conselhos e a inexigibilidade de contratação de médico veterinário. No mais, pede a devolução em dinheiro dos pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco) anos aos CFMV e CRMV, devidamente corrigidos pela Taxa Selic. Por fim, pede a gratuidade de justiça – Num. 13083241. Alega, em síntese, que iniciou suas atividades comerciais em 24/12/2008, no ramo de produtos veterinários e pet shop, exercendo o comércio varejista de medicamentos veterinários, alimentos para animais de estimação e artigos de pesca, caça e camping; que o CRMV/MS exigiu o seu registro perante o referido conselho profissional, o que ocorreu em 16/06/2009, sendo que desde o exercício de 2011 está pagando anuidades ao CRMV/MS; que suas atividades não são de competência privativa de médico veterinário, pelo que não lhe é exigível o registro perante o CRMV/MS. Destaca: a incompatibilidade de suas atividades com o registro no CRMV/MS; a inexigibilidade de anuidade (tanto pela desnecessidade de registro, como pela ausência de lei); e, a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente.. Com a inicial, juntou documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de inteiro teor da JUCEMS, contrato social, CNPJ, certificado de regularidade, extrato financeiro do CRMV-MS e IRPJ exercício 2017 (Num. 13084257). Determinada a intimação da autora para regularizar sua representação processual (Num. 14335139). Cumprida a determinação pela autora (Num. 14755113-14755114). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para “determinar que o CRMV/MS se abstenha de exigir a inscrição/registro da empresa autora, o pagamento de anuidades, a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico de suas atividades, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento das atuações já realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito”. No mesmo ato restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça, determinado à autora o recolhimento das custas iniciais (Num. 18980568). Comprovante de recolhimento de custas iniciais (Num. 19962118- 19962121 e Num. 20325836- 20327186). O réu apresentou contestação alegando existir obrigatoriedade de a empresa autora manter seu registro perante o CRMV/MS sob nº 03971 PJ, contratar médico veterinário/anotação de responsabilidade técnica, bem como recolher anuidades e demais taxas e emolumentos, em razão das atividades por ela desempenhadas, que envolvem, em caráter permanente e essencial, a Medicina Veterinária. Por fim, rechaçou o pedido de sua condenação em repetição de indébito, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que comprove pedido de cancelamento de registro junto ao CRMV – registro existente (Num. 24212758). Juntou documentos: procuração, portaria CRMV-MS nº 046 de 10/06/2019 e ata de posse da diretoria executiva do CRMV-MS (Num. 24212761). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide Uma vez que a questão litigiosa trata-se de matéria unicamente de direito, e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação, passo a proferir a sentença de mérito, a teor do art. 355, I, do CPC/15. 2.2. Mérito A controvérsia posta nos autos cinge-se à necessidade de registro da autora junto ao CRMV/MS e, bem assim, da obrigatoriedade de a mesma contratar e manter profissional habilitado como responsável técnico. Ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, assim se manifestou o Juízo: “ Dispõe o artigo 27 da Lei n° 5.517/68: “As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.” Igualmente, a Lei 6.839/80, em seu artigo primeiro, estabelece a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades de fiscalização profissional respectivas, observando-se as atividades básicas por elas desenvolvidas e/ou a natureza dos serviços prestados. Com efeito, analisando-se os artigos supracitados, conclui-se que o critério legal de compulsoriedade de registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária é determinado pela natureza dos serviços prestados, vale dizer, a atividade básica principal do estabelecimento é quem determina a obrigatoriedade do registro no Conselho de Profissão respectivo. No caso dos CRMV’s, as atividades privativas de médicos-veterinários que, em princípio, obrigam à inscrição, estão elencadas em catálogo previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, verbis: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; k) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; l) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; k) a organização da educação rural relativa à pecuária. Ademais, o Decreto n° 69.134/71, ao regulamentar a Lei n° 5.517/68, especifica as entidades que estão obrigadas a registro: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; - destaquei. No presente caso, de uma simples análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa autora (fl. 9 identificador 13084257), é possível notar-se que ela tem por objeto social atividades de comércio de animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação, de medicamentos veterinários e de artigos de pesca, caça e camping, sendo que essas atividades, do que me parece, não constam no rol dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Trata-se, conforme se percebe, de estabelecimento comercial cujos serviços prestados prescindem da participação técnica e especializada de médico veterinário - não há qualquer indício no sentido de que a empresa manipula produtos de origem animal ou de uso veterinários e/ou presta serviços de medicina veterinária. Portanto, neste instante de cognição sumária concluo que as atividades da autora não estão incluídas nos dispositivos supracitados, pelo que não está ela obrigada a registrar-se no CRMV/MS; tampouco há o dever de pagar anuidades e contratar médico veterinário para responder por suas atividades. [...] Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o CRMV/MS se abstenha de exigir a inscrição/registro da empresa autora, o pagamento de anuidades, a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico de suas atividades, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento das atuações já realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito.” (destacado) Neste momento processual, cumprido o rito pertinente, não verifico alteração do quadro fático-jurídico existente no momento da apreciação do pedido de antecipação de tutela, o que autoriza a utilização das razões que levaram ao deferimento daquele pleito, como motivação suficiente para que o pedido inicial seja julgado parcialmente procedente, diante da ressalva que será feita a seguir, no que tange à repetição do indébito. A inscrição no CRMV é regulada pela Lei Federal nº 5.517 de 1968, e não prevê a atividade de pet shop, tampouco comércio varejista de alimentos para animais como atividade de médico veterinário. E, se a Lei do ente competente para estabelecer eventual obrigação de registro não prevê a obrigatoriedade, não pode a obrigação ser estabelecida por ato infralegal estadual, pois além de criar obrigação não prevista em lei, em violação ao artigo 5º, inciso II da Constituição da República, para a pessoa privada, resultaria na ampliação de competência do ente de esfera diversa, no caso, da União. In casu, vê-se que atividade preponderante da autora é de cunho comercial, não estando abrangidos serviços peculiares à medicina veterinária. Ou seja, as atividades desenvolvidas pela parte autora não se encontram dentre aquelas sujeitas à competência do CRMV, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968. Por isso, não pode o réu exigir-lhe a manutenção do registro, cobrar anuidades ou taxas, tampouco aplicar-lhe multa por falta de tal registro ou proceder à inscrição de seu nome no CADIN por débitos sobre contribuições. Todavia, quanto à restituição do valor pago pela autora a título de anuidade nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, vale ressaltar que a autora fez inscrição no Conselho voluntariamente (Num. 13084257 - Pág. 10-11), e não apresentou com a inicial pedido de cancelamento administrativo antes do ajuizamento desta ação. Assim, ainda que a sua atividade fim não esteja relacionada à área de atuação do réu, nada impede a cobrança das anuidades desde a inscrição voluntária até a data do ajuizamento desta ação, quando a ilegalidade foi efetivamente questionada. Tendo em vista que a voluntariedade do registro da autora cessou, em 13/12/2018, com a propositura da presente ação, uma vez que esse ato representou inequívoca manifestação do animus de não permanecer registrada no CRMV/MS, somente até essa data são devidas as anuidades. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ratifico a decisão Num. 18980568 e julgo procedente o pedido inicial para determinar, em definitivo, que o CRMV/MS se abstenha de exigir a inscrição/registro da empresa autora, o pagamento de anuidades e consectários, a partir de 13/12/2018 (data em que a ação foi proposta), a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico de suas atividades, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento das atuações já realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito. Condeno o requerido a restituir à parte autora os valores eventualmente pagos a título de anuidade, multas, taxas e outras sanções, a partir do ajuizamento da presente ação (13/12/2018), que deverão ser corrigidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 927 c/c artigo 496, § 4, II, ambos do CPC, máxime diante do repetitivo REsp 1.338.942, cadastrado sob os números 616 e 617. P. R. I. C. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e dê-se vista à autora para requerer o que for de direito. Em nada sendo requerido, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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