Embargos à Execução Fiscal 5020770-50.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5020770-50.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO CARLOS GALIN Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI - SP166425 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo "M" S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020770-50.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos por PAULO CARLOS GALIN e NISIA LYRA LOPES contra a sentença id. 118236027, alegando, em síntese, a existência de obscuridade, omissão e contradição no ato judicial. Os vícios existiriam porque a sentença inviabilizaria o exercício de defesa do(s) Embargante(s) ao reconhecer sua ausência de interesse processual. Ao final, requereu o acolhimento dos declaratórios com efeitos modificativos (id. 130834307). Intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a UNIÃO pugnou pelo não conhecimento do recurso, afirmando que o(s) Embargante(s) apenas demonstram seu inconformismo com o julgado (id. 182102526). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela parte Embargante como omissas, contraditórias ou obscuras, estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, a parte Embargante não concorda com a sentença e pretende a sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Isso posto, com fundamento legal no artigo 1.022, incisos I e II, e no artigo 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil - CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de traslado de cópias

Decorrido prazo de PAULO CARLOS GALIN em 05/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(20)