Procedimento Comum Cível 0007509-86.2007.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007509-86.2007.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 13:53

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CONFECCOES ELITE LTDA Advogados do(a) REU: EDSON LUIZ RODRIGUES - SP113823, GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 09/2016, ciência às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do cumprimento o Ofício, conforme documento ID 272648535. Araraquara, 16 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007509-86.2007.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2023, 15:41

Trânsito em julgado

06/12/2022, 16:03

Publicação

02/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CONFECCOES ELITE LTDA Advogados do(a) REU: EDSON LUIZ RODRIGUES - SP113823, GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 S E N T E N Ç A AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra o REU: CONFECCOES ELITE LTDA. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos Ids 269693021 e 269693028. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Tendo em vista a inclusão do executado no Sistema SERASAJUD (ID 264603254) oficie-se, encaminhando cópia da presente sentença de extinção para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007509-86.2007.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por contra o

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2022, 17:25

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 16:04

Expedida/certificada

23/11/2022, 15:03

Expedida/certificada

08/11/2022, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONFECCOES ELITE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007509-86.2007.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONFECCOES ELITE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONFECCOES ELITE LTDA Advogado do(a) APELANTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo a comportar a r. sentença. Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos. Ou seja, regida por estrita legalidade a sistemática de adesão ao PAES, veemente a inconsistência dos argumentos levantados, pois materialmente demonstrou a Receita Federal – não havendo provas em sentido inverso – que os recolhimentos realizados pelo contribuinte, desde a adesão, inobservaram os importes mínimos que deveriam ser adimplidos (bases de cálculo conforme o art. 1º, § 3º, Lei 10.684/2003), cifras estas que independiam da posterior consolidação, ID 108247191 - Pág. 78, contrariando condição para permanência no parcelamento, o que a ensejar sua exclusão do programa de recuperação fiscal, nos termos da Lei 10.684/2003: “APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO PAES POR INADIMPLÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1.O erro do contribuinte no pagamento a menor, caracteriza a inadimplência e a exclusão do parcelamento. 2. Não configura erro justificável do contribuinte a suposta ou efetiva emissão equivocada de guia pela Receita Federal, se a diferença de valores é significativa e, assim, plenamente perceptível. 3. Inexistência de violação à ampla defesa e ao devido processo legal. 4. Jurisprudência do STJ. 5. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1630580 - 0002187-48.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016 ) É dizer, regida a vantagem tributária do parcelamento por lei em especifico, inciso VI, do art. 97 e art. 155 - A, CTN (§ 6º do art. 150, Lei Maior), não se situa o Judiciário, por patente, ao alcance legiferante que a pretensão do devedor a propugnar, art. 2º, do Texto Supremo, vez que inconfundíveis as realidades da devedora e dos almejados entes cotejados, ao caso vertente. Então, se, por um lado, límpido o direito da parte privada em procurar se desvencilhar de sua dívida, por outro inadmissível se revela seja compelida a parte exequente a aceitar a permanência do contribuinte em tela, se não atendidas as diretrizes previstas em lei, em face das peculiaridades antes expostas. Por igual, ausente vício na exclusão, diante da configuração de hipótese para rescisão – por isso inoponível revisão administrativa em andamento – que prescinde de intimação pessoal do contribuinte e tem efeitos imediatos, pondo-se válida a intimação via Diário Oficial: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATO DE EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. VIABILIDADE. LEI 10.684/2003. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.... 5. O procedimento de exclusão do PAES por inadimplemento independe de notificação prévia, na forma dos arts. 8º e 12 da Lei 10.684/2003. 6. Agravo Regimental não provido.” (EDcl no AgRg no REsp 1374034/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 23/10/2013) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAES. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 355/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.046.376/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.03.09, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, concluiu que a legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, ao qual o contribuinte adere mediante aceitação plena e irretratável de todas as condições, prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). 2. Entendimento que também se aplica à exclusão do contribuinte do PAES. Precedentes da Segunda Turma....” (AgRg nos EDcl no REsp 1148287/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 30/08/2011) Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007509-86.2007.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Confecções Elite Ltda em face da União, requerendo a permanência no PAES, pois indevida a exclusão por inadimplência, enquanto não consolidada a dívida no valor correto, tendo obtido êxito nas revisões que lançou, além de não ter sido formalizada regular notificação da exclusão, com a instauração de procedimento administrativo. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 108247192 - Pág. 7, julgou improcedente o pedido, asseverando que o pagamento de parcelas a menor é dissociado das revisões promovidas pelo contribuinte, pois, independentemente das alterações de valores, desde o início do benefício fiscal vinha pagando valores a menor, causa que enseja a sua exclusão, não havendo a necessidade de intimação pessoal, nem de instauração de procedimento administrativo, restando lícita a publicação no Diário Oficial. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de R$ 1.000,00. Apelou o polo contribuinte, ID 108247192 - Pág. 20, alegando, em síntese, não deixou de recolher as parcelas devidas nem o fez em valores inferiores ao que devido, destacando houve demora fazendária na consolidação do débito, assim desconhecido o exato valor a ser recolhido. Pontua logrou êxito nas revisões do débito, assim descabida a conclusão de valor insuficiente de pagamento, se os valores estavam errados, não tendo havido notificação pessoal para exclusão, restando indevida a publicação no Diário Oficial, além de haver pedido de revisão, que tem efeito suspensivo. Apresentadas as contrarrazões, ID 108247192 - Pág. 59, sem preliminares, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007509-86.2007.4.03.6120 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO PAES – RECOLHIMENTO DAS PRESTAÇÕES EM VALORES A MENOR – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO SUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DA EXCLUSÃO NO DIÁRIO OFICIAL – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos. 2 - Regida por estrita legalidade a sistemática de adesão ao PAES, veemente a inconsistência dos argumentos levantados, pois materialmente demonstrou a Receita Federal – não havendo provas em sentido inverso – que os recolhimentos realizados pelo contribuinte, desde a adesão, inobservaram os importes mínimos que deveriam ser adimplidos (bases de cálculo conforme o art. 1º, § 3º, Lei 10.684/2003), cifras estas que independiam da posterior consolidação, ID 108247191 - Pág. 78, contrariando condição para permanência no parcelamento, o que a ensejar sua exclusão do programa de recuperação fiscal, nos termos da Lei 10.684/2003. Precedente. 3 - Regida a vantagem tributária do parcelamento por lei em especifico, inciso VI, do art. 97 e art. 155 - A, CTN (§ 6º do art. 150, Lei Maior), não se situa o Judiciário, por patente, ao alcance legiferante que a pretensão do devedor a propugnar, art. 2º, do Texto Supremo, vez que inconfundíveis as realidades da devedora e dos almejados entes cotejados, ao caso vertente. 4 - Então, se, por um lado, límpido o direito da parte privada em procurar se desvencilhar de sua dívida, por outro inadmissível se revela seja compelida a parte exequente a aceitar a permanência do contribuinte em tela, se não atendidas as diretrizes previstas em lei, em face das peculiaridades antes expostas. 5 - Ausente vício na exclusão, diante da configuração de hipótese para rescisão – por isso inoponível revisão administrativa em andamento – que prescinde de intimação pessoal do contribuinte e tem efeitos imediatos, pondo-se válida a intimação via Diário Oficial. Precedentes. 6 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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