Procedimento Comum Cível 5002068-25.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002068-25.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 10:51

Trânsito em julgado

23/03/2026, 12:56

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSWALDO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL moveu em face de OSWALDO RODRIGUES, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 11:59

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 1 de outubro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:40

Mero expediente

01/10/2025, 17:35

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSWALDO RODRIGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo OSWALDO RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (destaques nossos) 2. O enunciado da Súmula 598, do STJ possibilita o reconhecimento da isenção nos seguintes termos: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” 3. As regras de isenção devem ser interpretadas literalmente (artigo 111, inciso II, do CTN). O benefício invocado aplica-se tão-somente aos proventos de aposentadoria. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, decidiu: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (Tema 1037). 4. Considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, cada parte deve arcar com o pagamento de honorários ao patrono da parte contrária (art. 86). 5. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União Federal provida em parte. Opostos embargos de declaração, foram assim rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. JUNTADA DE DOCUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A juntada de documentos após o término da fase instrutória só é permitida para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC). Fora dessas hipóteses, a parte deve indicar o motivo que a teria impedido de juntar os documentos comprobatórios do direito invocado a tempo e modo (art. 453, parágrafo único, do CPC). 3. Juntada de documento preexistente ao ajuizamento da ação com embargos de declaração. Não enquadramento no conceito legal de “documento novo”. 4. O embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte alega, em síntese, ofensa aos arts. 10, 357, II, 369, 374, III, e art. 1.022, I e II, do CPC, bem como ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Argumenta ser incontroverso o fato de que se discute isenção de IR sobre proventos de aposentadoria. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) - destacamos PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Também descabe o recurso quanto às demais alegações. No caso vertente, constata-se que os dispositivos legais apontados como supostamente violados não foram apreciados, sequer implicitamente, na fundamentação do acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora interposto. De acordo com o teor da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira: Súmula 211: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria - arts. 219 e 293 do CPC/1973 -, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida. 3. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1615958/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016) Além desse aspecto, verifica-se que o entendimento firmado pela Turma julgadora teve suporte nos elementos de prova que instruíram os autos. Cumpre destacar, no ponto, a fundamentação do acórdão dos embargos de declaração: (...) A decisão ora impugnada partiu dos elementos fáticos e probatórios presentes nos autos, restando claros os critérios adotados que levaram ao não provimento do recurso do autor. Com efeito, até o recurso de apelação, não havia prova de que os proventos auferidos junto à FUFMS eram, efetivamente, de aposentadoria. Mesmo sendo oportunizada a produção de novas provas no primeiro grau de jurisdição, o embargante limitou-se a requerer a produção de prova pericial para demonstração da moléstia alegada (ID 220054152). A juntada de documentos após o término da fase instrutória só é permitida para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC). Fora dessas hipóteses, a parte deve indicar o motivo que a teria impedido de juntar os documentos comprobatórios do direito invocado a tempo e modo (art. 453, parágrafo único, do CPC) – o que não ocorreu. Fazer prova dos fatos constitutivos do direito é ônus da parte autora (art. 373, do CPC). Ao contrário, não deve esperar que o Magistrado busque as provas por si só ou conclua pela existência do direito invocado por meras inferências. No caso em apreço, cabia ao autor, ora embargante, provar a existência dos requisitos legais para o gozo da isenção. Embora tenha trazido, com a petição inicial, o decreto de aposentadoria da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Id 220054132), deixou de fazê-lo com relação à FUFMS. A Portaria citada na apelação e acostada a este recurso de embargos de declaração (Id 255806131) é preexistente ao ajuizamento da ação. Não se enquadra no conceito legal de “documento novo”. Assim, uma vez não colacionado no primeiro grau de jurisdição, está sujeito aos efeitos da preclusão. (...) Nesse contexto, para reexaminar a conclusão firmada no acórdão recorrido, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de forma que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: OSWALDO RODRIGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: OSWALDO RODRIGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OSWALDO RODRIGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada partiu dos elementos fáticos e probatórios presentes nos autos, restando claros os critérios adotados que levaram ao não provimento do recurso do autor. Com efeito, até o recurso de apelação, não havia prova de que os proventos auferidos junto à FUFMS eram, efetivamente, de aposentadoria. Mesmo sendo oportunizada a produção de novas provas no primeiro grau de jurisdição, o embargante limitou-se a requerer a produção de prova pericial para demonstração da moléstia alegada (ID 220054152). A juntada de documentos após o término da fase instrutória só é permitida para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC). Fora dessas hipóteses, a parte deve indicar o motivo que a teria impedido de juntar os documentos comprobatórios do direito invocado a tempo e modo (art. 453, parágrafo único, do CPC) – o que não ocorreu. Fazer prova dos fatos constitutivos do direito é ônus da parte autora (art. 373, do CPC). Ao contrário, não deve esperar que o Magistrado busque as provas por si só ou conclua pela existência do direito invocado por meras inferências. No caso em apreço, cabia ao autor, ora embargante, provar a existência dos requisitos legais para o gozo da isenção. Embora tenha trazido, com a petição inicial, o decreto de aposentadoria da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Id 220054132), deixou de fazê-lo com relação à FUFMS. A Portaria citada na apelação e acostada a este recurso de embargos de declaração (Id 255806131) é preexistente ao ajuizamento da ação. Não se enquadra no conceito legal de “documento novo”. Assim, uma vez não colacionado no primeiro grau de jurisdição, está sujeito aos efeitos da preclusão. No mesmo sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). 2. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 345908 / SP, RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ART. 1021, CPC – RAZÕES DISSOCIADAS - ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE TERCEIRO – INOVAÇÃO RECURSAL – DOCUMENTO “NOVO” – ART. 435, CPC – AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não conhecimento do recurso no tocante à alegação erro material quanto à contagem do prazo para a juntada do recurso especial, porquanto totalmente dissociada da controvérsia. 2. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão anteriormente exaradas pelo Relator, adotadas como razão de decidir deste agravo. 3. A tese desenvolvida nas razões recursais – a respeito de entraves burocráticos no processo de registro da carta de arrematação – não foi levada ao conhecimento da Juíza a qua, que nada decidiu a respeito, caracterizando inovação em sede recursal, o que não pode ser permitido. 4. O que havia nos autos até a data da prolação da sentença eram as informações no sentido de que a carta de arrematação foi expedida em 15/04/2014 e o seu registro na matrícula do imóvel foi realizado apenas em 11/07/2017, que foram consideradas pela Magistrada a qua para condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. 5. Quanto aos documentos juntados pela embargante após a interposição do recurso de apelação, o artigo 435 do Código de Processo Civil preceitua que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". 6. Na singularidade, não se está diante de "documento novo", conforme exigido pelo artigo 435, mas sim de documentos em relação aos quais a apelante/agravante tinha disponibilidade antes da prolação da sentença, de forma que deveria tê-los apresentado em primeira instância; preferiu oferecê-los apenas ao Tribunal, sujeitando-se aos efeitos da preclusão. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.” (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5005241-68.2020.4.03.6103, Relator(a) Desembargador Federal LUÍS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/12/2021, intimação em 11/01/2022). O embargante não logrou demonstrar, portanto, a existência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022, do CPC. Pretende, na verdade, a partir de prova produzida extemporaneamente, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pelo embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, na esteira da jurisprudência desta E. 2ª Seção, consoante os precedentes seguintes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à sua apelação e dar parcial provimento à apelação da União, para reconhecer a sucumbência recíproca. O embargante sustenta a existência de omissão no v. Acórdão, consistente no não enfrentamento de documentos e evidências que demonstrariam ser ele aposentado junto à FUFMS. Requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Intimada, a União apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. JUNTADA DE DOCUMENTO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A juntada de documentos após o término da fase instrutória só é permitida para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC). Fora dessas hipóteses, a parte deve indicar o motivo que a teria impedido de juntar os documentos comprobatórios do direito invocado a tempo e modo (art. 453, parágrafo único, do CPC). 3. Juntada de documento preexistente ao ajuizamento da ação com embargos de declaração. Não enquadramento no conceito legal de “documento novo”. 4. O embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSWALDO RODRIGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: OSWALDO RODRIGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OSWALDO RODRIGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (destaques nossos) O enunciado da Súmula 598, do STJ possibilita o reconhecimento da isenção nos seguintes termos: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso em apreço, o autor é acometido de neoplasia maligna, diagnosticada desde 09/06/2008, conforme laudo médico pericial produzido em 03/10/2017 (Id 220048881). A condição é fato incontroverso nesse processo. Por outro lado, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente (artigo 111, inciso II, do CTN). Assim, o benefício invocado aplica-se tão-somente aos proventos de aposentadoria. Sobre o tema o C. Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, decidiu: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (REsp 1814919 / DF, 1ª Seção, Relator Ministro OG FERNANDES, julgamento em 24/06/2020, DJe 04/08/2020, Tema 1037). No caso, há prova de que o autor recebe aposentadoria da FUNSAI desde 02/11/2015 (Id 220054132), sobre a qual foi reconhecida a isenção na esfera administrativa desde 27/06/2018, com ressalva ao direito de restituição dos recolhimentos indevidos desde novembro de 2015, mediante a entrega de declaração retificadora. Contudo, não é possível concluir quanto à natureza dos rendimentos recebidos da FUFMS que constam da declaração de imposto de renda do autor (Id 220054133). Não há prova de que se trate de proventos de aposentadoria. Assim, bem lançada a sentença recorrida nesse particular. No que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante. Contudo, considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária (art. 86). Assim, são devidos a cargo da União honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º do CPC/15, por ocasião da liquidação da sentença, conforme o §4º, inciso II do mesmo diploma legal, a serem calculados sobre o valor da condenação. De outro lado, a cargo da parte autora, são devidos honorários advocatícios, fixados nos mesmos termos, tendo com base de apuração, o valor atualizado da causa, descontado o valor da condenação. Considerando o não provimento do recurso do autor, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado devidos pelo autor em 1 %. Por esses fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação da União, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (destaques nossos) 2. O enunciado da Súmula 598, do STJ possibilita o reconhecimento da isenção nos seguintes termos: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” 3. As regras de isenção devem ser interpretadas literalmente (artigo 111, inciso II, do CTN). O benefício invocado aplica-se tão-somente aos proventos de aposentadoria. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, decidiu: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (Tema 1037). 4. Considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, cada parte deve arcar com o pagamento de honorários ao patrono da parte contrária (art. 86). 5. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União Federal provida em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação pelo rito ordinário, ajuizada por Oswaldo Rodrigues em face da União Federal, objetivando o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda, a portadores de moléstia grave, sobre proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, e a repetição de valores. A sentença julgou o pedido inicial procedente me parte, para declarar o direito de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela FUNSAI e para condenar a União Federal a proceder à restituição dos valores indevidamente retidos desde 02 de novembro de 2015. Condenou a União, também, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e ao reembolso das custas processuais. A União Federal apela, requerendo a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Afirma que sucumbiu de parte mínima do pedido (Id 220054159). O autor também apela, requerendo o reconhecimento de isenção também sobre os valores recebidos por parte da FUFMS (Id 220054169). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da União, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A OSWALDO RODRIGUES opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 79/83-pdf, sustentando a existência de contradição a ser corrigida, consistente na improcedência do pedido quanto aos proventos de aposentadoria percebidos da FUFMS. Instada a se manifestar, a União destacou a ausência dos pressupostos legais dos declaratórios e mero inconformismo da parte autora. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da parte autora, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço, relacionada à causalidade não caracteriza contradição propriamente dita, mas se limita ao entendimento do Juízo quanto à lide posta e aos documentos nela contidos, revelando mera inconformidade da parte autora com o resultado final dos autos. Veja-se que a sentença combatida foi clara ao afirmar, quanto aos proventos recebidos da FUFMS:...É sabido que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 exige duas situações: a) a presença de doença grave ali prevista e b) que os proventos percebidos pelo interessado sejam decorrentes de aposentadoria. No caso em análise, ambas as situações estão presentes. De início, com relação aos valores recebidos pela FUFMS, não ficou demonstrado nos autos que o autor está a receber aposentadoria do referido órgão, sequer houve alegação inicial nesse sentido. Como é sabido, a isenção preconizada na Lei 7.713/88 só atinge os valores recebidos a título de aposentadoria ou reforma, de modo que a pretensão de isenção do imposto de renda quanto às verbas percebidas pela FUFMS se revela improcedente, dada a ausência de prova de que elas se referem a proventos de aposentadoria... Assim, concluiu a sentença pela ausência de prova de que os valores pagos pela FUFMS ao autor se tratam de aposentadoria, o que impede, nos termos da fundamentação da sentença, a concessão da isenção pretendida. A sentença revela-se clara e específica quanto à questão debatida nos declaratórios, inexistindo a contradição arguida. Eventual discordância com o teor da sentença prolatada, deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via dos declaratórios. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSWALDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A OSWALDO RODRIGUES ajuizou a presente ação de rito comum contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando reconhecer e declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de neoplasia maligna. Pede a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente cobrados a este título, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, de Junho/2008 até a data da propositura da ação, respeitado o período de aposentação junto à FUFMS, à FUNSAU (Estado de Mato Grosso do Sul – a contar de 02/11/2015), bem como ao prazo prescricional. Narrou, em breve síntese, auferir rendimentos originários da aposentadoria obtida junto à FUFMS e FUNSAU. Em junho/2008 foi diagnosticado portador de neoplasia maligna na próstata, realizando tratamento até o momento. Diante desse quadro, entende possuir direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria. Juntou documentos Em cumprimento ao despacho de fls. 49-pdf, o autor comprovou ter feito requerimento administrativo junto à Receita Federal, que restou parcialmente acolhido. Regularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 64/71), onde não contestou o fundo de direito, a teor da dispensa legal de fazê-lo (art. 19, II e § 1º, I, da Lei 10.522/2002). Arguiu a necessidade de realização de perícia médica e destacou a necessidade de se estabelecer o modo pelo qual será realizada a restituição dos tributos pagos. Instado a especificar provas, o autor também requereu a dilação probatória (prova pericial). Posteriormente, a União afirmou não ter provas a produzir (ID 23171913). É o relato. Fundamento e decido. De início, verifico ser desnecessária a dilação probatória, em especial a prova pericial pleiteada em sede inicial pelo autor e em sede de defesa pela ré. Isto porque, em casos como o presente, é evidente a dispensa de dilação probatória, em especial quando a parte autora traz com a inicial prova da existência da doença grave que, em tese, autoriza a isenção pretendida. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em consonância com o entendimento desta Corte. 2. O Tribunal a quo concluiu que "ficou devidamente comprovada a existência de neoplasia maligna que isente a ora agravada do imposto de renda" (e-STJ fl. 30). 3. A revisão do acórdão, para acolher-se a tese da recorrente em sentido diametralmente oposto, exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." AgRg no AREsp 182022 / PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 04/10/2012, DJe 11/10/2012 No mesmo sentido:...Cabe ressaltar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, sinais de persistência ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 0002454-47.2016.4.03.6183 – trf3 – 4ª turma - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020 Outrossim, não é demais lembrar que a pretensão da União, no sentido de comprovação da doença por laudo médico oficial, já está consubstanciada nos autos por meio do documento de fls. 24-pdf. Referido laudo é datado de 03/10/2017, lavrado pela FUFMS – Fundação Universidade Federal de MS, e conta com a assinatura de três médicos que atestam fielmente a data de início da doença do autor como sendo 09/06/2008. Desse modo, não há como se refutar tal documento como sendo da lavra de órgão oficial da União. Assim, vejo que a pretensão inicial tem relação com questão unicamente de direito, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial. Adentrando, então, no mérito da lide posta, verifico assistir razão aos argumentos iniciais. É sabido que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 exige duas situações: a) a presença de doença grave ali prevista e b) que os proventos percebidos pelo interessado sejam decorrentes de aposentadoria. No caso em análise, ambas as situações estão presentes. De início, com relação aos valores recebidos pela FUFMS, não ficou demonstrado nos autos que o autor está a receber aposentadoria do referido órgão, sequer houve alegação inicial nesse sentido. Como é sabido, a isenção preconizada na Lei 7.713/88 só atinge os valores recebidos a título de aposentadoria ou reforma, de modo que a pretensão de isenção do imposto de renda quanto às verbas percebidas pela FUFMS se revela improcedente, dada a ausência de prova de que elas se referem a proventos de aposentadoria. Quanto à isenção referente aos valores percebidos a título de aposentadoria pela FUNSAU (fls. 26-pdf), conclui-se que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, por perícia médica oficial, conforme documento de fls. 24-pdf, conforme já dito. Não bastasse isso, o pedido administrativo de isenção, formulado pelo autor junto à RFB, foi parcialmente acolhido, tendo a Receita reconhecido o direito à isenção a partir de novembro de 2015 (data da aposentadoria junto à FUNSAU). Reconheceu, então, a própria requerida, que o autor é portador de neoplasia maligna e preenche os requisitos para a isenção, refutando seu pleito administrativo apenas no ponto relacionado à forma de repetição dos valores. Assim, nesse ponto é forçoso mencionar que, embora o autor tenha obtido decisão favorável à isenção na esfera administrativa, há contradição quanto à forma de restituição, persistindo o interesse na prolação de sentença de mérito nestes autos. No caso, o autor pode, por óbvio optar pela restituição na esfera administrativa, mas também pode optar pelo cumprimento da sentença procedente prolatada em sede judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito exclusivamente à apuração de indébito tributário em razão do reconhecimento de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. É certo que, em regra, a restituição de indébito tributário pode ocorrer por meio de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, via requisição de pequeno valor ou precatório, ou ainda no âmbito da esfera administrativa, através de declaração de ajuste anual retificadora ou de procedimento semelhante. 3. O cálculo dos valores a serem restituídos a título de indébito tributário não se resume à mera verificação das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável. 4. A retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não equivale ao pagamento da exação, mas é apenas uma das etapas da tributação da renda, a ser posteriormente submetida ao encontro de contas. 5. A atualização do indébito tributário é devida desde o recolhimento indevido até a efetiva devolução, sob pena de aviltamento dos valores. Isto é, a atualização do indébito tributário deve ser elaborada com a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 6. Apelação provida em parte. APCIV 50004451920204036108 – TRF3 – 3ª TURMA – 14/10/2020 Conclui-se, então, pela necessidade de acolhimento dos pedidos iniciais, em quase sua totalidade, excluindo-se apenas eventuais verbas percebidas pela FUFMS, dada a ausência de comprovação de que elas se referem a proventos de aposentadoria, na forma da explanação supra. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda referente aos proventos percebidos a título de aposentadoria da FUNSAU, desde a data de sua aposentação, em 02/11/2015. A restituição pode ser realizar na forma preconizada pelo Fisco (via apresentação de DIRPF retificadora na esfera administrativa ou por liquidação de sentença. Neste caso, deverá observar o julgado acima descrito (APCIV 50004451920204036108 – TRF3 – 3ª TURMA – 14/10/2020), procedendo-se, em sede de liquidação de sentença, ao refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável, aplicando-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao reembolso das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002068-25.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)