Monitória 5006587-54.2020.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5006587-54.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ZENEIDA DE MIRANDA ESTREMADOIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA ESTREMADOIRO PRUDENTE DO AMARAL - SP186031 D E S P A C H O ID's 331237708 e 333937372: I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006587-54.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema SISBAJUD, no valor atualizado da dívida em R$ 169.948,75 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos - atualizado em 07/2024). Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. III - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. IV - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. V – Na hipótese do(s) executado(s) não opor (opuserem) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. VI - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. VIII– Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ZENEIDA DE MIRANDA ESTREMADOIRO Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA ESTREMADOIRO PRUDENTE DO AMARAL - SP186031-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Pelo despacho constante do ID 266283927, foi determinada a comprovação pela parte apelante da “impossibilidade de recolhimento das custas ante a alegada hipossuficiência econômica”, tendo transcorrido o prazo sem a manifestação da parte. O Novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 99, "caput"c.c.§3º, dispõe admitindo a simples afirmação, em sede recursal, da necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão. Neste sentido são os julgados ora colacionados: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.907/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.922/2013. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC/73. 1 - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento. O art. 99, caput, do CPC/2015 permite que se requeira o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal. Comprovantes de rendimento e presunção do art. 99, §3º. Benefício concedido. 2 - A gratificação de qualificação (art. 56 da Lei nº 11.907/2009) depende de regulamentação pelo Poder Executivo. Competência privativa prevista no art. 84, IV, da CF/88. Diante do caso concreto, não pode este Poder Judiciário suprir a omissão regulamentadora-administrativa,sob penade violação ao princípio fundamental da divisão dos Poderes, previsto no art. 2º da CF/88. Para fazer jus aos níveis II e III da gratificação de qualificação, é imprescindível comprovar a participação em cursos de formação acadêmica, "na forma disposta em regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação. A regulamentação do Decreto nº 7.922/2013 não se limita a conceituar cursos de formação acadêmica e de qualificação profissional. Todavia, não define a compatibilidade do curso comos conhecimentos exigidos no exercício da função de cada servidor. Precedentes. 3 - A sentença recorrida foi publicada ainda sob a vigência do CPC/73, de modo que, conforme o Enunciado Administrativo nº 2 e posterior jurisprudência do STJ - Quarta Turma,AgRgno ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min.LuisFelipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa - será aplicável todo seu regramento. Art. 20, §3º. Consideradas as particularidades do caso concreto, foi razoável a fixação em 10% do valor da causa. Suspensão pelo prazo do art. 98, §3º, do CPC/2015. 4 - Apelaçõesimprovidas. (TRF 3ª Região, SEGUNDATURMA,Ap- APELAÇÃO CÍVEL - 2189470 - 0006434-24.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018 ); DIREITOADMINISTRATIVO, CIVILE PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Firmada declaração de hipossuficiência em sede recursal e ausentes nos autos elementos que "evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", tem-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência dos autores não restou infirmada, de sorte que se defere a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. No caso dos autos, pretendem os autores a declaração de nulidade do ato administrativo que lhes impôs a pena de prisão disciplinar militar, com a consequente exclusão das respectivas anotações funcionais, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Embora o artigo 142, §2º, da Carta Magna estabeleça que "não caberá 'habeas corpus' em relação a punições disciplinaresmilitares", tal vedação limita-se apenas à análise do mérito das punições, não alcançando, contudo, os pressupostos de legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. 4. (...) 7. Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA,Ap- APELAÇÃO CÍVEL - 2197852 - 0001038-16.2014.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018). A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ressalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça também tem se pronunciado neste sentido, conforme se denota da leitura das ementas a seguir colacionadas: AGRAVO INTERNO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condiçãoeconômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda queparcial, casose pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgIntnoAREsp1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019,DJe28/06/2019); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode serrequeridaa qualquer tempo. 2. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 3.Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida. (EDclnosEDclnoAgIntnoAREsp963.510/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018,DJe16/11/2018)"; PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPOSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. - Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 regulamentam a gratuidade da justiça, que deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursospara o pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios. - Para a concessão da justiça gratuita, basta o interessado formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de acordo com o art. 99, caput, do CPC/2015. -A presunção da alegação de insuficiência de recursos, prevista no § 3º do art. 99, no entanto, não é absoluta, porque pode o magistrado indeferir o benefício se existirem nos autos "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade", conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal. - Nos termos do § 4º do art. 99 do CPC/2015, o fato de a parte ter contratado advogado para o ajuizamento da ação não impede a concessão da justiça gratuita. - Os documentos constantes dos autos comprovaram a alegada hipossuficiência. - Caracterizada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015. Nesse sentido, o entendimento adotado pela Terceira Seção deste Tribunal, por maioria, no julgamento, em 23.02.2017, das Ações Rescisórias 2016.03.00.000880-6, 2013.03.00.012185-3, 2014.03.00.019590-7, 2015.03.00.020988-1, 2015.03.00.021276-4 e 2016.03.00.003236-5. - Agravo interno provido para dar provimento à apelação. (TRF 3ª Região, NONA TURMA,Ap- APELAÇÃO CÍVEL - 1892432 - 0002789-36.2012.4.03.6109, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017). No caso dos autos, verifica-se que a parte apelante não comprova em seu recurso o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e intimada a fazê-lo deixou de apresentar elementos que autorizem concluir pela insuficiência de recursos exigida no art. 98 do CPC para a concessão do benefício. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006587-54.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Procedaaparte recorrente, no prazo de cinco dias, ao recolhimento das custas, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Peixoto Junior Desembargador Federal São Paulo, 26 de janeiro de 2023.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 156399. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ZENEIDA DE MIRANDA ESTREMADOIRO Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA ESTREMADOIRO PRUDENTE DO AMARAL - SP186031 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5006587-54.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento da quantia inicial de R$78.053,24(setenta e oito mil e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), decorrente do suposto inadimplemento dos contratos nº0000000211664410, nº0000000211664411 e nº0000000211664413. A inicial foi instruída com documentos. Foi determinada a citação da ré para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. A ré foi citada e ofereceu embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a inadequação da via escolhida pela parte e pedindo a alteração da classe da ação e, no mérito, sustentando a aplicação de juros ilegais/abusivos, anatocismo, correção monetária com utilização de fatores ilegais e cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Afirma que não houve a demonstração da evolução da dívida. Foi aberta oportunidade à autora para se manifestar sobre os embargos monitórios oferecidos, mas o prazo concedido transcorreu em branco. Instadas as partes à especificação de eventuais outras provas, a ré requereu seu próprio depoimento pessoal e a realização de perícia. O prazo para a autora transcorreu em branco. Foi determinado o encaminhamento dos autos para a CECON; foi realizada audiência, mas não houve proposta de acordo pela CEF. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A documentação dos autos revela-se suficiente a permitir o deslinde da causa. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial (perícia contábil) formulado pela embargante/ré, por se tratar de medida dispensável, já que a apuração do alegado descumprimento de cláusulas ou condições do contrato firmado entre as partes depende de interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos, o que é tarefa eminentemente judicante. Neste sentido: “(...) No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial.(...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003775-46.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020) Nessa esteira, dispensável também a designação de audiência para o depoimento pessoal da ré, o qual, além de depender de prévio requerimento da parte contrária (artigo 385 do CPC), não teria utilidade na formação do convencimento do Juízo, já que o que se questiona é a possível abusividade das cláusulas contratuais com base nas quais a CEF busca a satisfação do suposto crédito inadimplido. Por sua vez, o pedido de retificação da classe da presente ação não comporta acolhimento. A ação escolhida pela CEF como meio para alcançar a prestação jurisdicional de que necessita tem amparo na lei (artigos 702 a 703 do CPC), sendo cabível quando há prova escrita da dívida, mas sem eficácia do título executivo e, em termos de defesa, a matéria que pode ser veiculada por meio dos embargos monitórios é a mesma que poderia ser apresentada como alegação ou defesa em ação de procedimento comum. A propósito, o E. TRF3 já proclamou que “(...) Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. (...)” ApCiv 5003767-93.2019.4.03.6104, TRF3, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) Cabe, ainda, mencionar que o E. TRF da 3ª Região possui entendimento no sentido de que “(...) mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, é de se concluir pela possibilidade do credor optar pelo ajuizamento da ação monitória, em razão da inexistência de qualquer prejuízo ao devedor. Precedentes”. (Ap 00034283320164036103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Busca-se por meio da presente ação monitória o pagamento de débito(s) devido(s) em razão do suposto inadimplemento dos contratos nº0000000211664410, nº0000000211664411 e nº0000000211664413. O primeiro número de contrato acima indicado é referente ao Cartão de Crédito nº6550.07XXXXXX9148; o segundo número é referente ao Cartão de Crédito nº 421958XXXX6464; e o terceiro ao Cartão de Crédito nº421958XXXXXX0531. Inicialmente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes, sobre o tema, consolidou sua jurisprudência o STJ, especialmente na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990) às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se houve a condução correta do pactuado ou se, pelo contrário, a mesma ocorreu de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se houve descumprimento doloso de qualquer de suas cláusulas. No caso, a autora apresentou os seguintes documentos: - Em relação ao Cartão de Crédito nº6550.07XXXXXX9148, faturas demonstrando os gastos realizados e relatório de evolução de evolução pós-enquadramento, indicando débito no valor de R$14.497,77 (em 11/2020) (Ids 42500654 e 42500655); O extrato de detalhamento do contrato sob Id 42500656 demonstra a contração, na data de 07/02/2018, de limite de R$10.000,00; - Em relação ao Cartão de Crédito nº421958XXXX6464, faturas contendo os gastos e relatório de evolução de evolução pós-enquadramento, indicando débito no valor de R$30.875,05 (em 11/2020) (Ids 42500658 e 42500659). O extrato de detalhamento sob Id 42500657 demonstra a contração, na data de 07/02/2018, de limite de R$20.000,00; - Relativamente ao Cartão de Crédito nº421958XXXXXX0531, faturas demonstrando os gastos realizados e relatório de evolução de evolução pós-enquadramento, indicando débito no valor de R$32.680,42 (em 11/2020) (Ids 42500660 e 42500661). O extrato de detalhamento sob Id 42500662 demonstra a contração, na data de 07/02/2018, de limite de R$25.000,00. Foi também apresentada cópia do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa, contendo as cláusulas da avença firmada (Id 42500663). Analisando as faturas dos cartões de crédito em nome da ré, constata-se que indicam expressamente os encargos incidentes, entre os quais juros remuneratórios (para cada situação passível de incidência pelo contratante, como, v.g., no caso de crédito rotativo, pelas taxas de mercado, com capitalização mensal), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% para o caso de inadimplemento, os quais, em consonância com o disposto na Cláusula Décima Oitava do contrato firmado entre as partes, não destoam dos comumente aplicados em avenças dessa natureza. Convém ressaltar, inclusive, no tocante aos juros, que não é aplicável o limite de 12% (doze por cento) ao ano, previsto na redação anterior do art. 192 da Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: - Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, §. 3.º, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n.º 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.” Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Orgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-06-1995 PP-16239 EMENT VOL 01789-03 PP-00449 SYDNEY SANCHES No mesmo sentido colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA 60/STJ. I - Inexiste julgamento extra petita no reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor. II - Embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.” Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 788045 Processo: 200501700186 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 21/02/2006 Documento: STJ000678384 DJ DATA:10/04/2006 PÁGINA:191 CASTRO FILHO Portanto, a taxa de juros a ser aplicada é a estabelecida pelas partes. Eventual abusividade só poderia ser reconhecida se tivesse ficado evidenciado que a instituição financeira obteve vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com os valores de mercado, o que não se verifica na hipótese, em que a ré sequer diligenciou apontar o valor tido como correto, como exigido pelo §2º do artigo 702 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, para os contratos celebrados até 31.03.2000, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato, como no caso concreto. Em prosseguimento, constato que, ao contrário do sustentado pela ré, os demonstrativos de evolução das dívidas decorrentes dos três contratos apresentados na inicial não inseriram comissão de permanência, razão pela qual faz-se despiciendo qualquer discurso nesse sentido. No tocante à atualização da dívida, o E. TRF3 já declarou que “(...) deve se dar nos termos do contrato firmado entre partes, desde o inadimplemento, até a data do efetivo pagamento (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002336-49.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Na hipótese, a ré limitou-se a afirmar a aplicação de correção monetária mediante a utilização de “fatores ilegais”, o que se mostra desarrazoado e protelatório, por se tratar de impugnação genérica e sem fundamento plausível, mitigando a arguição de inexatidão dos valores apresentados pela CEF. Por sua vez, a arguição de que “houve abusividade na concessão do crédito, quando era possível ao banco avaliar a incapacidade da ré em arcar com o pagamento dos seus débitos (...)” destoa totalmente do relatório de gastos constantes das faturas dos cartões adquiridos pela ré, os quais espelham a utilização frequente dos mesmos, inclusive com aquisição de várias passagens aéreas, atingindo valores mensais realmente expressivos. Curial destacar, no que tange às relações contratuais privadas (caso dos autos), o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual as partes têm o poder de estipular livremente a disciplina de regulação de seus interesses (o que abrange a liberdade de contratar, de escolher os contratantes e de fixar o conteúdo da avença), respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, as normas de ordem pública e os bons costumes. Como corolário, presente na linha estrutural do direito contratual, encontra-se o princípio “pacta sunt servanda”, pelo qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes contratantes deverá ser fielmente por elas cumprido. A pessoa torna-se “serva” daquilo que pactuou. No caso dos autos, as cláusulas contratuais não se mostram abusivas, impondo-se, assim, a aplicação da máxima já referida do pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos, em todos os seus termos. Os presentes embargos monitórios devem, assim, ser rejeitados. No que toca à alegação de impenhorabilidade da pensão militar que a ré recebe e também de que não é possuidora de bem móvel ou imóvel, não tem o condão de afastar a pretensão de formação de título executivo, que é o objeto desta ação, sendo certo que a busca pela satisfação do crédito devido caberá à contratada, no momento processual oportuno, sem excluir, em nenhum momento, a possibilidade de que as partes possam chegar a um acordo, judicial ou extrajudicial. Por fim, ressalto que eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Assim, diante da sistemática empregada pelo artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial em relação ao débito do Cartão de Crédito nº6550.07XXXXXX9148 (no valor de R$14.497,77, em 11/2020), do Cartão de Crédito nº 421958XXXX6464 (no valor de R$30.875,05, em 11/2020), e do Cartão de Crédito nº421958XXXXXX0531 (no valor de R$32.680,42, em 11/2020). Condeno a embargante ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado da presente, providencie a Secretaria o necessário para que seja retificada a classe da presente ação para “Cumprimento de Sentença” e, após, conclusos para as deliberações cabíveis. P. I. S. J. C.. data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ZENEIDA DE MIRANDA ESTREMADOIRO Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA ESTREMADOIRO PRUDENTE DO AMARAL - SP186031 DESPACHO Considerando que sob a ótica do Novo CPC impõe-se conferir primazia ao Princípio do Contraditório (artigo 7º do NCPC), assegurando-se às partes efetiva manifestação e/ou participação no processo, assim determino: 1) Manifeste a parte autora sobre os embargos monitórios ofertados pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 702 do NCPC. 2) Sem prejuízo e decorrido o prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO e/ou NOVA INTIMAÇÃO, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do NCPC, faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 3) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida aos autos, indicando os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4) Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5) Outrossim, em observância ao parágrafo 3º do artigo 2º do NCPC, que dispõe que a conciliação deverá ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 6) Finalmente, decorridos os prazos acima fixados e na hipótese de desinteresse das partes na realização de audiência de tentativa de conciliação, venham os autos à conclusão para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 7) Intimem-se. EDGAR FRANCISCO ABADIE JÚNIOR Juiz Federal Substituto MONITÓRIA (40) Nº 5006587-54.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)