Execução Fiscal 0003898-43.2016.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0003898-43.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDEMUR PEDROSO DA SILVA EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA FALASCA - SP219652, RODRIGO TREVIZAN FESTA - SP216317 DECISÃO 1. EDEMUR PEDROSO DA SILVA EIRELI - EPP apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alega, em síntese, a nulidade da CDA, porquanto a empresa não desenvolveu atividades no ano de 2014 (ID 240138261). Manifestação da exequente (ID 241148008). 2. Exceção de pré-executividade é defesa do executado que, apesar de não contar com expressa previsão legal, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança fiscal. Ou seja, diante de uma execução fiscal flagrantemente desarrazoada, legítima a exceção/objeção para paralisá-la, de modo a evitar, em consonância com o princípio constitucional da eficiência (e razoabilidade e proporcionalidade), a prática de atos processuais desnecessários e impedir o devedor de, injustificadamente, garantir a execução para, depois, em sede de embargos, apresentar a questão prejudicial ao andamento da cobrança. No caso dos autos, alega a excipiente que não desempenhou atividades no ano de 2014, haja vista que a Prefeitura Municipal de Tatuí determinou a interdição da empresa. Todavia, não apresentou quaisquer documentos para amparar as suas alegações. A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser ilidida por prova em sentido contrário, o que não se verifica nesta demanda. 3. Pelos motivos expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo-se, assim, integralmente a cobrança. Sem condenação em honorários, posto que o presente procedimento não se encontra previsto no art. 85 do CPC. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. 5. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003898-43.2016.4.03.6110

28/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)