Execução de Título Extrajudicial 5001958-70.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001958-70.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: EDER LUCIANO PEREIRA COSTA D E S P A C H O ID 333686716 - A CEF requer a consulta no sistema SNIPER em nome dos executados. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001958-70.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Indefiro o pedido. Cumpre salientar que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor, como no caso de pesquisa nos sistemas DOI, DIMOB, DECRED, CNIB e SNIPER, só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, principalmente em se tratando de informações protegidas por sigilo fiscal e bancário. No tocante à requisição de informações sobre a declaração de bens e endereço do devedor, envolvendo quebra de sigilo fiscal ou bancário do devedor, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que somente será admitida, quando esgotados pelo credor todos os meios para sua localização, conforme ementa do julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, nem opostos os embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem os enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. II - O STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. III - Tendo o Tribunal de origem se apoiado no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que não restou configurada a excepcionalidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, alterar tal entendimento para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, visto que implicaria o reexame de provas, o que é vedado em face do óbice contido na Súmula n.7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGA 200500504078, Relator Desembargador convocado Paulo Furtado, Terceira Turma, DJE DATA:23/10/2009). No presente caso, considerando que o requerimento de pesquisa junto à plataforma SNIPER requer a quebra de sigilo bancário, tal medida se assemelha à expedição ofício para a requisição de informações sobre a declaração de bens e endereço do devedor, devendo ser aplicado o mesmo entendimento acima mencionado. Portanto, a decisão que determina a quebra de sigilo de dados fiscais e bancários para a utilização de qualquer tipo de plataforma está diretamente vinculada ao prévio exaurimento das vias ordinárias tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, uma vez que, com a utilização da referida plataforma SNIPER, mitiga-se o direito constitucional ao sigilo de dados, o que só é permitido como medida de ultima ratio no processo executivo. Não obstante, tratando-se de medida excepcional, cumpre ao Exequente demonstrar efetivo interesse e viabilidade na diligência requerida, fundamentando de forma contundente o pedido, a fim de não se mostrar inócua a medida, observando-se a efetividade da tutela executiva. Pois bem. No caso dos autos, observo que não há prova de que a Exequente tenha se desincumbido, suficientemente, do ônus processual relativo à demonstração de que houve o esgotamento das diligências ordinárias para a localização de bens do Executado. Indefiro, portanto, o requerimento da Exequente para busca de ativos financeiros e de patrimônio da Executada por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), eis que a Exequente não comprovou nos autos o prévio esgotamento das diligências administrativas a fim de buscar a existência de patrimônio em nome do devedor. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de pedido que já tenha sido examinado, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação, razão pela qual os autos irão ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SANTO ANDRé, 27 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: EDER LUCIANO PEREIRA COSTA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001958-70.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDER LUCIANO PEREIRA. O oficial de justiça não logrou êxito em citar o executado (id 3245833) em 30.10.2017. Após solicitação da exequente (id 8717629), novas diligências foram efetuadas, porém todas as diligências restaram infrutíferas (id’s 10963543 e 22255654). O executado foi citado por edital (id 27565884). A defensoria Pública não apresentou defesa, uma vez que não vislumbrou a existência de questão de ordem pública a ser alegada (id 29966510). Após solicitado pela CAIXA, foi deferida a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (id’s 56385990, 170597306 e 171023965), porém sem localização de bens/valores que garantissem a execução. Id 313482508 - Requer a CAIXA nova consulta ao INFOJUD. DECIDO. Indefiro o requerido pela CAIXA. A simples reiteração de providência já cumprida, sem que sejam trazidos aos autos indícios de alteração da situação anterior, não enseja guarida por parte do Poder Judiciário. A motivação dos atos processuais precisa estar revestida de efetividade. A natureza preclusiva do processo judicial impõe que a reiteração de atos já praticados e fases processuais já superadas, somente se justifica mediante a ciência de fato novo. O retrocesso injustificado dos autos conduz à perpetuação indefinida do processo no tempo, o que não encontra previsão em nosso ordenamento jurídico. Nestes termos, considerando que as diligências realizadas nestes autos, no intuito de localizar bens penhoráveis que satisfaçam a obrigação, restaram todas infrutíferas. Assim, no silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), independentemente de novo despacho e intimação. Após o transcurso do prazo de um ano, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, § 2º, CPC). Ressalte-se que, segundo a redação do art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente corre a partir da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 20 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(93)