Procedimento Comum Cível 5002296-71.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002296-71.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 18:58

Trânsito em julgado

25/11/2024, 19:31

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002296-71.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela UNIÃO em face de ROCHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA S/A objetivando o recebimento de valores devidos decorrentes da condenação transitada em julgado. Após o trânsito em julgado, a União requereu a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos, bem como apresentou conta referente aos honorários de sucumbência (id 321294948 e 328035041). Sobreveio a confirmação do pagamento definitivo (id 332492842). Intimada da pretensão, a executada juntou nos autos o comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais (id 333373339). Instada a se manifestar, a União manifestou ciência (id 334424776). Nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 26 de agosto de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 17:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 15:50

Expedida/certificada

01/08/2024, 17:26

Expedida/certificada

23/07/2024, 11:54

Expedida/certificada

23/07/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192 D E S P A C H O Autos nº 5002296-71.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada, através de seu advogado, a efetuar o recolhimento do valor do débito (id 328035041), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Sem prejuízo, oficie-se à CEF a fim de que proceda à conversão em pagamento definitivo da União dos depósitos realizados nos autos (ids ids 57334056 e 48969611), conforme dados informados (id 328035041). Int. Santos, 20 de junho de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

24/06/2024, 00:00

Mero expediente

20/06/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELADO: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002296-71.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ROCHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal que recebeu a seguinte ementa: ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N.º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.129.430/SP, representativo da controvérsia, só há responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei n.º 37/66. Assim, realizada a hipótese de incidência após a alteração legislativa mencionada, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária do apelante e, por consequência, a sua legitimidade passiva. - As informações sobre as cargas foram lançadas no sistema após a atração no porto de destino, em contrariedade com a previsão do artigo 22, inciso II, alínea “d”, e III, da IN RFB n.º 800/2007 - O instituto da denúncia espontânea, previsto nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 683 do Decreto n.º 6.759/09, não é aplicável em relação às obrigações de caráter aduaneiro administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira, independentemente da comprovação de dano ao erário, da intenção do agente ou da existência de culpa ou dolo. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência. - Apelação provida. Pedido julgado improcedente. A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 37 do Decreto-lei 37/1966 e aos arts. 97 e 121 do CTN. Decido. No caso vertente, a Turma julgadora pautou-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.129.430/SP, segundo o qual "só há responsabilidade tributária solidária do agente de cargas representante de transportadora a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66". Além desse ponto, consignou-se: (...) No caso dos autos, verifica-se que a infração foi cometida em 2016 (Id 257224258, p. 03) portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária. (...) De acordo com o auto de infração, a inclusão dos dados no SISCOMEX foi feita intempestivamente, em 08.10.2016, às 07h43, após a atracação da embarcação, ocorrida em 07.10.2016, às 13h52 (Id 257224258, p. 15). Observa-se, portanto, que as informações foram lançadas no sistema, o que provocou a autuação e a imposição de multa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n. º 10.833/03, e 22 da IN RFB n. º 800/2007. Destaque-se, ainda, que, não obstante assevere a empresa que o registro foi realizado espontaneamente, tal alegação não afasta a aplicação da pena. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n. º 37/66, não é aplicável em relação às obrigações aduaneiras de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira. Sobre o tema cumpre destacar a oportuna análise feita pelo Desembargador Federal Carlos Muta, no julgamento da Apelação Cível n.º 0014881-73.2012.4.03.6100, cujo trecho transcrevo: A tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, como já examinado acima. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para o registro de informações. Logo, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. Há impossibilidade lógica, pois, de incidência de denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação às infrações que têm como seu próprio cerne a conduta extemporânea do agente, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966. Destaque-se, ainda, que tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal da obrigação descumprida. (...) O entendimento adotado no caso concreto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora. II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1613696/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp n. 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/2/2009. III - O referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010. É o que se percebe dos seguintes julgados recentes: REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017. IV - Na alegada ofensa aos arts. 112 do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, verifica-se que, para a apreciação da irresignação recursal no que tange à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 103.668/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 9/8/2012). V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que, quanto à matéria relativa à imposição de diversas penalidades sobre um único fato (alegação de bis in idem), o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1418993/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) - destacamos TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) - destacamos Dessa forma, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Além desse ponto, alterar a conclusão exposta no acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que as informações foram prestadas tempestivamente pelo importador demandaria imprescindível revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELADO: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002296-71.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELADO: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para anular o débito objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721526/2020-16, ao entendimento de que a empresa não é a responsável pelo pagamento da multa. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (Id 257224439). Aduz (Id 257224442) que, na qualidade de agente marítimo, a apelada é responsável pela prestação das informações, o que legitima a aplicação das penalidades impostas. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões da autarquia (Id 25722445). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002296-71.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELADO: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Ação proposta por Rochamar Agência Marítima S.A contra a União, com vista à débito desconstituição do débito objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721526/2020-16, relativo à cobrança de multas decorrentes da inserção extemporânea de informações no sistema SISCOMEX. II – Da responsabilidade tributária Afirma a apelante que o agente marítimo é responsável tributário pelo pagamento das multas decorrentes de infração à legislação aduaneira. Assiste-lhe razão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.129.430/SP, fixou a orientação no sentido de que o agente marítimo, no período anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei n.º 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) 17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1129430/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010, DJe de 14.12.2010). Cumpre destacar que, segundo o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.129.430/SP, só há responsabilidade tributária solidária do agente de cargas representante de transportadora a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [destaquei]. No caso dos autos, verifica-se que a infração foi cometida em 2016 (Id 257224258, p. 03) portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGÊNCIA MARÍTIMA. IN SRF 1473/13. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA SANÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos. (...) 6. Impende consignar que a responsabilidade da infração pode ser imputada ao agente marítimo, visto que assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais, tanto é assim, que a parte autora foi a responsável pela inserção das informações, ainda que tardiamente, no sistema Siscomex, de modo que possui responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. (...) 8. Apelo da União e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0024265-89.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 01.07.2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. FATO IMPONÍVEL POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DL Nº 2.472/88. AGENTE MARÍTIMO DE CARGAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESP Nº 1.129.430/SP (ART. 543-C, CPC/73). IMPORTAÇÃO A GRANEL. “QUEBRA”. LIMITE 5%. INAPLICABILIDADE DA IN SRF Nº 95/84. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se pela possibilidade da responsabilização tributária do agente marítimo, em relação aos fatos geradores posteriores à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, visto que se trata de alteração normativa que respeita o princípio da reserva legal em matéria tributária. (...) 5. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, AC/REO 0005766-02.2001.4.03.6104, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, j. 03.07.2020, destaquei). Dessa forma, superada esta questão, passo à análise dos demais pedidos, nos termos do artigo 1.013, § 2º, do CPC. III - Da infração e da denúncia espontânea Em 20.08.2020, a recorrida foi autuada em decorrência da inclusão extemporânea, em 08.10.2016, dos dados dos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CE 131605192942552 no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos termos dos artigos 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei n. º 37/99, 22, inciso II, alínea “d”, e inciso III, da IN RFB n. º 800/2007: Decreto-Lei n. º 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. º 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e De acordo com o auto de infração, a inclusão dos dados no SISCOMEX foi feita intempestivamente, em 08.10.2016, às 07h43, após a atracação da embarcação, ocorrida em 07.10.2016, às 13h52 (Id 257224258, p. 15). Observa-se, portanto, que as informações foram lançadas no sistema, o que provocou a autuação e a imposição de multa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n. º 10.833/03, e 22 da IN RFB n. º 800/2007. Destaque-se, ainda, que, não obstante assevere a empresa que o registro foi realizado espontaneamente, tal alegação não afasta a aplicação da pena. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n. º 37/66, não é aplicável em relação às obrigações aduaneiras de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira. Sobre o tema cumpre destacar a oportuna análise feita pelo Desembargador Federal Carlos Muta, no julgamento da Apelação Cível n.º 0014881-73.2012.4.03.6100, cujo trecho transcrevo: A tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, como já examinado acima. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para o registro de informações. Logo, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. Há impossibilidade lógica, pois, de incidência de denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação às infrações que têm como seu próprio cerne a conduta extemporânea do agente, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966. Destaque-se, ainda, que tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal da obrigação descumprida. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, artigos 5º, inciso II, 37, e 150, inciso I, da Constituição, 10, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, 2º, da Lei nº 9.784/99, 97,113 e 138 do CTN, 653 e seguintes do Código Civil, 3º a 5º da IN/SRF nº 800/2007, 44 da IN/SRF nº 28/94, bem como a Súmula 192/TFR, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. IV – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, a natureza e o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00), fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. V – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002296-71.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade da empresa e, na forma do artigo 1.013, § 2º, do CPC, julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados nos termos explicitados. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N.º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.129.430/SP, representativo da controvérsia, só há responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei n.º 37/66. Assim, realizada a hipótese de incidência após a alteração legislativa mencionada, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária do apelante e, por consequência, a sua legitimidade passiva. - As informações sobre as cargas foram lançadas no sistema após a atração no porto de destino, em contrariedade com a previsão do artigo 22, inciso II, alínea “d”, e III, da IN RFB n.º 800/2007 - O instituto da denúncia espontânea, previsto nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 683 do Decreto n.º 6.759/09, não é aplicável em relação às obrigações de caráter aduaneiro administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira, independentemente da comprovação de dano ao erário, da intenção do agente ou da existência de culpa ou dolo. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência. - Apelação provida. Pedido julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade da empresa e, na forma do artigo 1.013, § 2º, do CPC, julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) AUTOR: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A ROCHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA S/A ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, com o intuito de declarar a inexigibilidade do débito consubstanciado na multa aplicada por meio do Auto de Infração n° 0717600/00361/20 (PAF nº 10711.721526/2020-16), decorrente de suposto descumprimento da legislação em vigência, relativo ao “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requereu autorização para depósito judicial do montante integral do débito discutido na ação. Sustenta a autora que é parte ilegítima para responder pela infração impugnada, uma vez que atuou na operação marítima objeto da autuação na condição de agente marítimo, que não se confunde com o transportador marítimo, tampouco com o agente de carga. Aduz, ainda, que pelo fato de ter prestado as informações em questão antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da RFB, a responsabilidade pela infração a ela imputada foi excluída pela denúncia espontânea. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a vinda da contestação. Em razão da iminência de vencimento da certidão de regularidade fiscal, a autora requereu a juntada aos autos de guia de depósito judicial do valor da multa administrativa impugnada e o reconhecimento do direito à suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. A antecipação de tutela foi deferida para o fim de suspender a exigibilidade do débito questionado nos autos (id 49050694). Citada, a União ofereceu contestação (id 51999563) alegando, na essência, a responsabilidade da autora pela dívida objeto da ação, uma vez que é parte legítima para responder pela infração ocasionada pelo registro intempestivo das informações sobre a carga importada. Pugnou pela improcedência do pedido. Instadas as partes a se manifestar sobre provas, não houve requerimentos de dilação probatórias. Após divergências quanto aos dados do depósito e a respectiva regularização, a União noticiou a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão (id 58405019). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso, pretende a autora que seja declarada a nulidade da multa imposta por meio do Auto de Infração n. 0717600/00361/20 (PAF nº 10711.721526/2020-16), em razão de operação em que atuou como agente marítimo. Com efeito, a autuação impugnada foi lavrada em face de ROCHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA S.A (estatuto social – id 48393743), qualificada pela Administração como sujeito passivo da penalidade prevista pelo Artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação data pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, e IN SRF nº 800/2007, na condição de agente marítimo, apurando, na época, o crédito tributário no valor total de R$ 5.000,00. Consoante se observa do auto de infração (id 48393956), a multa foi lavrada com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga (grifei). A norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) tem como pressuposto hipotético exclusivamente a ausência de informação sobre veículo, carga nele transportada ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal, por parte de transportador, prestador de serviços de transporte internacional (NVOCC) ou agente de carga. Tratando-se de tipo penal sancionador descabe aplicação analógica, valendo ressaltar que a imposição de pena constitui atividade administrativa vinculada, sendo que a relação entre o contexto factual e a imposição da restrição deve ser permeada pelos princípios da tipicidade e da legalidade, que informam a imposição de sanções administrativas. No caso, a autora alega que é parte ilegítima para ser sancionada, uma vez que, na qualidade de agente marítimo, atuou apenas como mandatária da transportadora vinculada ao navio HS Rossini, que atracou no porto de Navegantes em 07/10/2016, o que veio a ensejar a infração ora questionada. Nesse contexto, aponta que os próprios dispositivos legais invocados pela fiscalização na autuação dispõem que a obrigação de prestar informações seria apenas do transportador, não do seu representante no país. Fixado esse quadro, reputo que assiste razão à autora no que concerne à impossibilidade de responsabilização administrativa do agente marítimo por ilícitos imputáveis ao transportador ou ao agente de carga. Com efeito, sobre a natureza do contrato de agenciamento marítimo, leciona Eliane Maria Otaviano Martins que o “conceito de agente marítimo – ou agente autorizado – consubstancia-se na figura contratual do mandato. Efetivamente, o agente marítimo representa o proprietário do navio, o armador, o gestor ou o afretador/transportador ou de alguns deste simultaneamente. Ademais, encarrega-se de despachar o navio em porto das operações comerciais, bem como assistir o comandante na prática dos atos jurídicos necessários à conservação do navio e providenciar a continuação da viagem” (grifei, Curso de Direito Marítimo, v. I, 3ª ed., Barueri/SP: Ed. Manole, 2007, p. 324). Ressalto que também não se confundem, sob o ponto de vista jurídico e econômico, as figuras do agente marítimo (representante do transportador) e do agente de carga (intermediário da carga). Com efeito, o agente de carga corresponde a um mediador, que atua entre o embarcador e o transportador, captando cargas, arrendando espaços em embarcações e oferecendo serviços agregados aos seus clientes, tais como consolidação da carga, unitização, controle de embarque, operações de contingência, entre outros. O agente de carga, por possuir controle sobre o conteúdo das mercadorias consolidadas, foi equiparado ao transportador para fins de prestação de informações, na medida em que é o responsável pela “desconsolidação” da carga transportada. Nesse sentido, consoante dicção expressa no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, a obrigação de registrar os dados pertinentes ao embarque da mercadoria é do transportador e do agente de carga. Deste modo, a infração não pode ser imputada diretamente ao representante legal do armador em terra, ou seja, ao agente marítimo, especialmente a míngua de prova de que possuía as informações necessárias para apresentar à autoridade aduaneira. Vale acrescentar que não se trata aqui de imposição que possua natureza tributária, mas sim de informações necessárias ao exercício do poder de polícia aduaneira, qual seja, o controle do ingresso de mercadorias no país, o que afasta a aplicação do art. 32, § 1º, II, do DL nº 37/66, uma vez que, em matéria de sanções administrativas, exige-se para a transferência da responsabilidade por um ilícito que o sancionado tenha condições de evitar a prática da conduta ilícita. Nesse diapasão, os tribunais não têm admitido a responsabilização solidária dos agentes marítimos por infrações imputáveis aos transportadores ou armadores: “ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 125, XVI, DA LEI Nº 6.815/80 (O "ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS"), COMBINADO COM O ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 86.715/81, EM RAZÃO DA PERMISSÃO DE DESEMBARQUE DE NAVIO DE TRIPULANTES ESTRANGEIROS ANTES DOS CONTROLES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO, AINDA QUE EM NOME DO TRANSPORTADOR. EXACERBAÇÃO DOS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO. 1. O auto de infração discutido nos autos foi lavrado especificamente contra o AGENTE marítimo, que também foi notificado para o recolhimento da multa imposta. Alegação da União de que o auto foi lavrado contra o transportador, apenas "representado" pelo AGENTE marítimo, que não se sustenta diante das provas trazidas aos autos. 2. Não se inclui nos poderes de representação do transportador que são atribuídos ao respectivo AGENTE marítimo a possibilidade de impedir (ou viabilizar) o desembarque de tripulantes estrangeiros antes de sua submissão aos controles administrativos da Polícia Federal. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do AGENTE marítimo e a infração perpetrada. Aplicação, ao caso, da regra do art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento”. (grifei, TRF 3ª Região, AC 336992/SP, 3ª Turma, j. 18/01/2006, Rel. RENATO BARTH, unânime). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, o art. 3º da Lei 6.437/77. 2. Não se admite a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. 3. O magistrado de primeiro grau de jurisdição, em sentença integralmente confirmada pela Corte de origem, firmou o seu convencimento mediante simples interpretação dos dispositivos da Lei 6.437/77, não incidindo, desse modo, o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido”. (grifei, AgRg no REsp 719446/RS; 1ª Turma, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. 12/12/2006). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA PELO ARMADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o agente marítimo não responde pelas infrações administrativas ambientais cometidas pelo armador, proprietário da embarcação. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Honorários recursais. Não cabimento. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1291195 / RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 10/09/2018, grifei) No caso dos autos, não há nenhum elemento probatório no sentido de que a autora tenha atuado como afretadora ou arrendadora do navio ou, ainda, como agente de carga. Pelo contrário, consta da autuação, inclusive, que a autora está cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante – DEFMM – como agente de navegação (id 48393956 – p. 11). Nesse contexto, revela-se inviável que lhe seja transferida a responsabilidade decorrente da alegada extemporaneidade das informações apresentadas, comportamento imputável ao transportador e, eventualmente, ao agente de carga. Sufragando o entendimento ora exposto, trago à colação dois recentes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, da lavra dos eminentes Ministros Herman Benjamin e João Otávio de Noronha, assim fundamentados: “Consta no auto de infração que a Equipe de Averbação de Manifesto e Retificação de RE Averbado do Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos apurou que a apelada excedeu o prazo de sete dias para prestação de informações ao SISCOMEX em quinze embarques/SD realizados através de sete navios/viagem por ela representados nos anos entre os anos de 2006 e 2007. Foram aplicadas sete multas no valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 35.000,00. Em defesa do ato administrativo, sustenta a União Federal, ora agravante, que a responsabilidade do agente marítimo decorre do disposto nos arts. 32, parágrafo único, e 37 do Decreto-Lei n° 37/66, bem como do art. 136 do Código Tributário Nacional. A controvérsia não comporta maiores digressões, haja vista o entendimento consolidado no sentido de que o agente marítimo, quando em exercício de suas atividades próprias, não tem responsabilidade pelo registro de dados em operação de exportação, porquanto atua como mero mandatário do armador, incumbindo a atividade em questão exclusivamente ao transportador, com o qual não se confunde, nos termos da Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (fls. 199-200, e-STJ). Na hipótese em exame, observa-se que a multa administrativa foi imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966, o qual atribui ao agente de carga o dever de prestar informações das mercadorias que transporta. Como se sabe, na falta de norma legal atribuindo a responsabilidade a determinada pessoa pelo descumprimento de obrigação de fazer, não pode haver interpretação que aplique, extensivamente, a multa por descumprimento. Nessa linha, ainda que o agente marítimo seja representante/mandatário do armador, este Tribunal Superior não tem reconhecido sua responsabilidade por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador” (REsp 1.878.000, DJU 02/09/2020, Min. Herman Benjamin). “Percebe-se, portanto, como bem salientou a magistrada a quo, que é do transportador marítimo a responsabilidade legal pelo navio, que é quem tem a obrigação de prestar informações acerca da embarcação à Receita Federal. O agente marítimo possui com o transportador contrato privado, com natureza de mandato profissional (art. 658 do Código Civil), o qual exclui a hipótese de transmissibilidade de eventual sanção administrativa. Nesse caso, a responsabilidade do mandatário (agente marítimo) se dá em relação ao mandante (transportador), que poderá se valer de eventual demanda própria para se ressarcir da multa cobrada, caso se entenda lesado pela atuação do agente marítimo perante a Receita Federal. De maneira alguma poderá o agente marítimo ser responsabilizado por sanção administrativa (como é o caso da multa pelo atraso na prestação de informações à Receita Federal) sem previsão legal expressa, e tal previsão está contida apenas no art. 12 da IN/SRF nº 800/2007 que, por se tratar de norma administrativa, estabelece ilegal inovação legislativa, ofendendo também o princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, em se tratando da imposição de multa por infração administrativa, deve a Administração atender ao princípio da legalidade, somente podendo figurar como sujeito passivo da obrigação aquele indicado em lei, o que não é o caso do agente marítimo” (AREsp 1704172, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 27/08/2020). Mais recentemente sufragou do mesmo entendimento o Min. Gurgel de Faria (REsp 1583546, DJU 24/06/2021). À vista do entendimento acima exposto e sem desconhecer o sentido da jurisprudência contrária, reputo devam ser afastadas as penalidades. Prejudicada, por consequência, a análise dos demais argumentos apresentados pela autora na exordial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002296-71.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o Auto de Infração n° 0717600/00361/20, e, por consequência, invalidar os efeitos jurídicos decorrentes do respectivo Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721526/2020-16. À vista do reduzido valor dado à causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser devidamente atualizado a partir do arbitramento. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento, pela autora, do depósito judicial realizado nos autos (id 48969611). Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). P. R. I. Santos, 07 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)