Procedimento Comum Cível 5001796-75.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001796-75.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARI FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113 Intime-se a patrona da parte autora a proceder ao levantamento do valor depositado em nome de Tamara Servilha Donadeli Sociedade Individual de Advocacia (ID 472659569), e trazer aos autos o comprovante de resgate, em 15 dias. 2. Inaproveitado o prazo, intime-se a patrona pessoalmente, por mandado ao endereço constante na base de dados da RFB e nos autos, para levantar a quantia em 15 dias, sob pena de estorno. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, remetam-se os autos ao arquivo permanente, nos termos da sentença de ID 473020404. Assinado e datado eletronicamente

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:40

Trânsito em julgado

11/03/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARI FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 08:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 08:59

Sem descrição

20/10/2025, 16:14

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARI FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Decisão ID 414513829: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 379635887). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 379635887. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados (ID 379635887), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 85.359,12, posicionados para 07/2025, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 65.979,28 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 158,24 correspondentes aos juros; - R$ 19.221,60 correspondentes à Selic. II) R$ 8.588,08, posicionados para 07/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 6.648,15 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 1.939,93 correspondentes aos juros; - R$ 0,00 correspondentes a Selic. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria" ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de TAMARA SERVILHA DONADELI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme ID 379635881. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias para as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARI FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 364781022: "1. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, pela integração PDPJ com uso do tópico síntese, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos explicitados no acórdão de ID 364594389, comunicando-se o atendimento nos autos. Prazo: 45 dias. 2. Comprovado cumprimento da determinação acima, dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, cabendo ao exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 3. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de juros Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). 4. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação, ressaltando-se que deverão ser especificados, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros e do acumulado de juros Selic. 5. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor desta, desde que comprovada nos autos. 6. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo permanente." Fase atual: Item 2, supra. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal, cabendo ao exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARI FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ARI FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ARI FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que não reconheceu como atividade especial os períodos de 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 16/09/1987 a 24/05/1988, 19/09/1989 a 06/11/1990, 03/12/1990 a 08/03/1991, 18/07/1991 a 06/09/1991, 24/10/1991 a 14/10/1994, 03/04/1995 a 16/03/1996, 02/06/1997 a 11/02/2000, 17/07/2000 a 26/06/2001, 24/09/2001 a 21/12/2001, 18/09/2002 a 05/02/2003, 14/04/2003 a 12/06/2003, 22/08/2003 a 17/11/2003, 22/01/2004 a 12/05/2006, 01/11/2006 a 02/04/2014, 08/10/2014 a 28/10/2015 e de 02/05/2016 a 14/10/2020 e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários (10% do valor atualizado da causa), ficando suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida. Nas suas razões recursais o Autor argui, preliminarmente, a nulidade da sentença em virtude do cerceamento de defesa, posto que a sentença foi proferida antes de encerrada a instrução processual, sendo necessária a realização de prova pericial. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que os períodos indicados sejam reconhecidos como especiais e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER (14/10/2020). Por fim, requer a reafirmação da DER, uma vez que continuou trabalhando e recolhendo contribuições previdenciárias. Após intimação do INSS para apresentar as contrarrazões os autos foram encaminhados a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPP’s e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito é do autor, cabendo a ele trazer referidos documentos aos autos. O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo a parte transferir ao Judiciário ônus que lhe incumbia por disposição legal. Em outras palavras, compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, pois incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC). Nestes termos, rejeito a preliminar arguida pelo autor. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP – a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. DAS ATIVIDADES DE ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Até então, as atribuições do atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeira, sendo, destarte, consideradas insalubres pelos códigos 2.1.3 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, já que o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas por tais profissionais. Após mencionada data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição ao agente nocivo biológico, sendo viável o enquadramento, nos termos do item 3.0.1, alínea “a”, do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o qual considera prevê a especialidade pela exposição (de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial) a “microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas”, nas seguintes atividades: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. NO CASO CONCRETO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Autor visando a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a especialidade dos intervalos de 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 16/09/1987 a 24/05/1988, 19/09/1989 a 06/11/1990, 03/12/1990 a 08/03/1991, 18/07/1991 a 06/09/1991, 24/10/1991 a 14/10/1994, 03/04/1995 a 16/03/1996, 02/06/1997 a 11/02/2000, 17/07/2000 a 26/06/2001, 24/09/2001 a 21/12/2001, 18/09/2002 a 05/02/2003, 14/04/2003 a 12/06/2003, 22/08/2003 a 17/11/2003, 22/01/2004 a 12/05/2006, 01/11/2006 a 02/04/2014, 08/10/2014 a 28/10/2015 e de 02/05/2016 a 14/10/2020 e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER ou da data que preencher os requisitos para a implantação do benefício. Consta nos autos que os períodos de 01/08/1988 a 25/07/1989 e de 18/03/1991 a 14/06/1991 já foram computados como especiais na via administrativa (id 273353117 – págs. 145/149). Passamos à análise dos períodos controversos à luz das provas dos autos. - Períodos de 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 19/09/1989 a 06/11/1990, 18/07/1991 a 06/09/1991, 03/04/1995 a 16/03/1996, 03/04/1995 a 16/03/1996, 02/06/1997 a 11/02/2000, 17/07/2000 a 26/06/2001, 24/09/2001 a 21/12/2001, 18/09/2002 a 05/02/2003, 14/04/2003 a 12/06/2003, 22/08/2003 a 17/11/2003 – cargo de auxiliar de sapateiro, sapateiro e moldador na indústria calçadista Para comprovar as condições de trabalho nos mencionados intervalos a parte autora apresentou cópia integral da CTPS com anotação dos vínculos empregatícios e dos cargos (id 273353117 – págs. 07/60), bem como o PPP em id 273353117 (págs. 69/70), o qual declara que no período de 17/07/2000 a 26/06/2001 o segurado laborou exposto a ruído de 85 dB(A). Melhor refletindo sobre a atividade de sapateiro e afins, passo a reconhecer a especialidade desta função por enquadramento (até 28/04/1995), considerando a notória exposição à denominada “cola de sapateiro” – ferramenta indissociável à atividade em comento, que é composta de benzeno e tolueno (hidrocarbonetos aromáticos), bem como tintas e resinas a base de solventes, situação que se amolda aos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Nesse sentido, julgados desta C. 7ª Turma e desta Corte Regional: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002806-62.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000296-08.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000150-30.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002721-42.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5068297-22.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002819-22.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003856-92.2010.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 25/03/2024. Assim, os intervalos de 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 19/09/1989 a 06/11/1990, 18/07/1991 a 06/09/1991, 03/04/1995 a 28/04/1995 devem ser reconhecidos como atividades especiais. No tocante aos períodos de 29/04/1995 a 16/03/1996, 03/04/1995 a 16/03/1996, 02/06/1997 a 11/02/2000, 24/09/2001 a 21/12/2001, 18/09/2002 a 05/02/2003, 14/04/2003 a 12/06/2003, 22/08/2003 a 17/11/2003 o autor não presentou nenhum documento apto para comprovar as condições de trabalho e a efetiva exposição a agentes nocivos, motivo pelo qual inviável reconhecê-los como especiais. Em relação ao intervalo de 17/07/2000 a 26/06/2001 o PPP aponta exposição a ruído inferior ao limite de tolerância exigido, uma vez que entre 06/03/1997 e 18/11/2003 era de 90 dB(A). - Período de 16/09/1987 a 24/05/1988 – cargo de operário braçal para EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca A função de operário braçal não encontra previsão legal nos Decretos pertinentes a fim de ser enquadrada por categoria profissional, sendo, portanto, imperiosa a demonstração de exposição a agentes nocivos. No entanto, concernente a este intervalo laboral o autor apresentou apenas cópia integral da CTPS (id 273353117 – págs. 07/60), que não é suficiente para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. - Períodos de 03/12/1990 a 08/03/1991 e de 24/10/1991 a 14/10/1994 – cargo de atendente de enfermagem junto ao Hospital Regional de Franca S/A A fim de comprovar as condições de trabalho nos referidos períodos o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos cópia integral da CTPS com anotação dos vínculos empregatícios e dos cargos, bem como os Formulários emitidos pela ex-empregadora em 29/07/2020 (id 273353117 – págs. 07/60, 63/64 e 67/68). Informam os formulários que o segurado desempenhou suas atribuições exposto aos agentes biológicos vírus, fungos e bactérias e que “a atividade de atendente de enfermagem, foi exercida na mesma condição e no mesmo ambiente em que trabalhavam os técnicos e auxiliares de enfermagem”, o que permite o enquadramento das atividades no código 3.0.1 dos anexos dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Outrossim, nos termos consignados anteriormente, até 28/04/1995 é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional das atividades de atendente de enfermagem, com base nos itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Assim, reconheço como atividade especial os períodos de 03/12/1990 a 08/03/1991 e de 24/10/1991 a 14/10/1994. - Períodos de 22/01/2004 a 12/05/2006, 01/11/2006 a 02/04/2014, 08/10/2014 a 28/10/2015 e de 02/05/2016 a 14/10/2020 – cargo de auxiliar de produção A fim de comprovar as condições de trabalho nos referidos períodos o Autor apresentou cópia integral da CTPS com anotação dos vínculos empregatícios e o cargo e os PPP’s em id 273353131, os quais informam exposição a ruído, porém, não especificam a sua intensidade, logo, impossível analisar se o segurado realmente esteve exposto a níveis superiores ao exigido pela legislação vigente. HABITUALIDADE E EPI INEFICAZ Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora ao agente nocivo era inerente à atividade que ela desenvolvia como sapateiro e atendente de enfermagem, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Quanto aos agentes químicos e biológicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Precedente: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5223978-87.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022 Segundo o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 19/09/1989 a 06/11/1990, 03/12/1990 a 08/03/1991, 18/07/1991 a 06/09/1991, 24/10/1991 a 14/10/1994 e de 03/04/1995 a 28/04/1995 é de rigor. APOSENTADORIA ESPECIAL Nesse cenário, em 14/10/2020 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme artigo 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 14 anos, 1 meses e 1 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo artigo 21 da EC nº 103/19, conforme planilha abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 25/08/1968 Sexo Masculino DER 14/10/2020 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/02/1982 30/04/1985 Especial 25 anos 3 anos, 3 meses e 0 dias 39 2 - 01/08/1985 10/03/1986 Especial 25 anos 0 anos, 7 meses e 10 dias 8 3 - 18/03/1986 15/04/1987 Especial 25 anos 1 ano, 0 meses e 28 dias 13 4 - 08/06/1987 06/08/1987 Especial 25 anos 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 6 - 01/08/1988 25/07/1989 Especial 25 anos 0 anos, 11 meses e 25 dias 12 7 - 19/09/1989 06/11/1990 Especial 25 anos 1 ano, 1 mês e 18 dias 15 8 - 03/12/1990 08/03/1991 Especial 25 anos 0 anos, 3 meses e 6 dias 4 9 - 18/03/1991 14/06/1991 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 27 dias 3 10 - 18/07/1991 06/09/1991 Especial 25 anos 0 anos, 1 mês e 19 dias 3 11 - 24/10/1991 14/10/1994 Especial 25 anos 2 anos, 11 meses e 21 dias 37 12 - 03/04/1995 28/04/1995 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 5 - 16/09/1987 24/05/1988 1.00 0 anos, 8 meses e 9 dias 9 13 - 29/04/1995 16/03/1996 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 11 14 - 02/06/1997 11/02/2000 1.00 2 anos, 8 meses e 10 dias 33 15 - 17/07/2000 26/06/2001 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 12 16 - 24/09/2001 21/12/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 17 - 18/09/2002 05/02/2003 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 6 18 - 14/04/2003 12/06/2003 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 19 - 22/08/2003 17/11/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 26 dias 4 20 - 22/01/2004 12/05/2006 1.00 2 anos, 3 meses e 21 dias 29 21 - 01/11/2006 02/04/2014 1.00 7 anos, 5 meses e 2 dias 90 22 - 08/10/2014 28/10/2015 1.00 1 ano, 0 meses e 21 dias 13 23 - 02/05/2016 14/10/2020 1.00 4 anos, 5 meses e 29 dias 54 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 10 meses e 29 dias Inaplicável 395 51 anos, 2 meses e 18 dias Inaplicável Até a DER (14/10/2020) 10 anos, 10 meses e 29 dias 32 anos, 4 meses e 24 dias 406 52 anos, 1 meses e 19 dias 84.5361 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Analisando o pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns anotados na CTPS e no CNIS, aos reconhecidos como especiais na via administrativa e nesta demanda, resulta até 14/10/2020 (DER) num total de tempo de serviço de 36 anos, 9 meses e 2 dias, conforme planilha abaixo e, nessas condições, o segurado tem direito à aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, artigo 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme artigo 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 25/08/1968 Sexo Masculino DER 14/10/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/02/1982 30/04/1985 1.40 Especial 3 anos, 3 meses e 0 dias + 1 ano, 3 meses e 18 dias = 4 anos, 6 meses e 18 dias 39 2 - 01/08/1985 10/03/1986 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 10 dias + 0 anos, 2 meses e 28 dias = 0 anos, 10 meses e 8 dias 8 3 - 18/03/1986 15/04/1987 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 28 dias + 0 anos, 5 meses e 5 dias = 1 ano, 6 meses e 3 dias 13 4 - 08/06/1987 06/08/1987 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 29 dias + 0 anos, 0 meses e 23 dias = 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 5 - 16/09/1987 24/05/1988 1.00 0 anos, 8 meses e 9 dias 9 6 - 01/08/1988 25/07/1989 1.40 Especial 0 anos, 11 meses e 25 dias + 0 anos, 4 meses e 22 dias = 1 ano, 4 meses e 17 dias 12 7 - 19/09/1989 06/11/1990 1.40 Especial 1 ano, 1 mês e 18 dias + 0 anos, 5 meses e 13 dias = 1 ano, 7 meses e 1 dia 15 8 - 03/12/1990 08/03/1991 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 6 dias + 0 anos, 1 mês e 8 dias = 0 anos, 4 meses e 14 dias 4 9 - 18/03/1991 14/06/1991 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 27 dias + 0 anos, 1 mês e 4 dias = 0 anos, 4 meses e 1 dia 3 10 - 18/07/1991 06/09/1991 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 19 dias + 0 anos, 0 meses e 19 dias = 0 anos, 2 meses e 8 dias 3 11 - 24/10/1991 14/10/1994 1.40 Especial 2 anos, 11 meses e 21 dias + 1 ano, 2 meses e 8 dias = 4 anos, 1 mês e 29 dias 37 12 - 03/04/1995 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 26 dias + 0 anos, 0 meses e 10 dias = 0 anos, 1 mês e 6 dias 1 13 - 29/04/1995 16/03/1996 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 11 14 - 02/06/1997 11/02/2000 1.00 2 anos, 8 meses e 10 dias 33 15 - 17/07/2000 26/06/2001 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 12 16 - 24/09/2001 21/12/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 17 - 18/09/2002 05/02/2003 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 6 18 - 14/04/2003 12/06/2003 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 19 - 22/08/2003 17/11/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 26 dias 4 20 - 22/01/2004 12/05/2006 1.00 2 anos, 3 meses e 21 dias 29 21 - 01/11/2006 02/04/2014 1.00 7 anos, 5 meses e 2 dias 90 22 - 08/10/2014 28/10/2015 1.00 1 ano, 0 meses e 21 dias 13 23 - 02/05/2016 14/10/2020 1.00 4 anos, 5 meses e 29 dias 54 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 4 meses e 19 dias 177 30 anos, 3 meses e 21 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 7 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 4 meses e 1 dia 188 31 anos, 3 meses e 3 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 10 meses e 1 dia 395 51 anos, 2 meses e 18 dias 87.0528 Até 31/12/2019 35 anos, 11 meses e 18 dias 396 51 anos, 4 meses e 5 dias 87.3139 Até a DER (14/10/2020) 36 anos, 9 meses e 2 dias 406 52 anos, 1 meses e 19 dias 88.8917 Por isso, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria em favor do Autor a partir da DER, bem assim pagar os valores atrasados desde o termo inicial, de acordo com o quanto decidido. Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS em maior parte do pedido, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado. CUSTAS No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. CONCLUSÃO Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer como atividades especiais os intervalos de 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 19/09/1989 a 06/11/1990, 03/12/1990 a 08/03/1991, 18/07/1991 a 06/09/1991, 24/10/1991 a 14/10/1994 e de 03/04/1995 a 28/04/1995 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (14/10/2020), bem como ao pagamento das prestações vencidas desde o termo inicial até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Autor visando à reforma de sentença para reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborados, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento (DER) ou da data em que preenchidos os requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial; (ii) verificar se os períodos indicados pelo Autor configuram tempo especial por exposição a agentes nocivos, conforme documentação apresentada; (iii) avaliar se o Autor tem direito ao benefício de aposentadoria especial; (iv) analisar se, subsidiariamente, é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de mérito: cerceamento de defesa 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, considerando que a prova adequada à comprovação da especialidade das atividades exercidas é eminentemente documental, mediante apresentação de PPP’s, formulários e laudos emitidos pelos empregadores, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Nos termos do art. 373, I, e art. 434 do CPC, cabe ao Autor o ônus de apresentar os documentos necessários para comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, o que foi respeitado no caso. Mérito 4. Reconhece-se a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 19/09/1989 a 06/11/1990, 18/07/1991 a 06/09/1991 e de 03/04/1995 a 28/04/1995, com base em formulários, PPP’s e na legislação pertinente, que prevê o enquadramento das funções e a exposição a agentes nocivos (benzeno e tolueno). 5. Quanto aos períodos de 03/12/1990 a 08/03/1991 e 24/10/1991 a 14/10/1994, exercidos na função de atendente de enfermagem, o Autor apresentou formulários emitidos pelo empregador que comprovam exposição a agentes biológicos, como vírus, fungos e bactérias. Tais atividades são enquadradas no código 3.0.1 dos anexos dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Até 28/04/1995, é permitido o enquadramento por categoria profissional, com base nos itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, o que justifica o reconhecimento da especialidade nesses períodos. 6. Rejeita-se o reconhecimento de especialidade para outros períodos indicados devido à ausência de documentos comprobatórios aptos ou pela ausência de exposição a níveis superiores aos limites legais. 7. Não é possível a concessão de aposentadoria especial, pois o Autor, em 14/10/2020 (DER), não cumpre os requisitos exigidos pela EC nº 103/19, como o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial e a pontuação mínima de 86 pontos. 8. No pedido subsidiário, reconhece-se o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Autor cumpre os requisitos previstos no art. 17 da EC nº 103/19, com tempo total de 36 anos, 9 meses e 2 dias de contribuição. 9. Determina-se que o benefício seja calculado com base no art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/19, com a aplicação do fator previdenciário e observância da média aritmética dos salários de contribuição, conforme a legislação vigente. 10. Fixam-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme o entendimento consolidado no art. 85, §3º, I, do CPC, sendo devidos pela Autarquia Previdenciária em razão de sua sucumbência parcial. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer como atividades especiais os intervalos de 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 19/09/1989 a 06/11/1990, 03/12/1990 a 08/03/1991, 18/07/1991 a 06/09/1991, 24/10/1991 a 14/10/1994 e de 03/04/1995 a 28/04/1995 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (14/10/2020), bem como ao pagamento das prestações vencidas desde o termo inicial até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARI FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada porAri Francisco da Silva em face doINSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividades especiais. Pede dano moral. Narra que requerera o benefício em 14/10/2020 (NB 198.538.473-3), mas o réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades especiais, por isso indeferiu o pedido por falta de tempo de contribuição (ID 58395135). Deferida a gratuidade (ID 58437109). O réu em contestação pede a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar o trabalho especial (ID 135448958). Com réplica (ID 164931489). Decisão de ID 246690533 limitou a indenização por danos morais a 10 salários mínimos, reduzindo o valor da causa a R$ 48.717,89 e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito ao Juizado Especial. A parte autora interpôs agravo de instrumento que teve deferido o efeito suspensivo pleiteado mantendo a competência desta 3ª Vara para processar o feito (ID 263233453). O saneamento organizou a instrução (ID 266492458). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Os PPP´s referentes aos períodos de 22/01/2004 a 12/05/2006 e de 02/05/2016 a 14/10/2020 não foram apresentados na esfera administrativa quando do requerimento do benefício 198.538.473-3 Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Consigno que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Quanto a atividade de "enfermeiro" possa ser enquadrada no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, pela categoria profissional, deixou de ser acolhida após a Lei nº 9.528/97 que passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A anotação em CTPS, da função de atendente, técnico ou auxiliar de enfermagem em diversos estabelecimentos, não é tida por especial, sem prova da exposição a qualquer fator de risco, desse modo, não são qualificáveis como especiais os interregnos de 03/12/1990 a 08/03/1991 e 24/10/1991 a 14/10/1994 (IDs 58396293 – páginas 3 e 7), pois a descrição das atividades demonstra que a parte autora, durante a jornada de trabalho, não se expunha de forma total e permanente aos agentes biológicos, visto que não desempenhava funções correlatas à de enfermeiro. Em relação ao período de 03/12/1990 a 08/03/1991 há somente a anotações em CTPS, não havendo demonstração da equiparação do labor ao de enfermeiro, como mencionado. O PPP apresentado para comprovação da nocividade do período de 17/07/2000 a 26/06/2001 não pode ser aceito, visto que não elucida o Conselho ao qual pertence o responsável pelos registros ambientais, o que impede a verificação sobre a qualificação do mesmo para tanto. Para os demais períodos, não foram apresentados documentos probatórios da nocividade como SB-40, DSS-8030, PPP ou LTCATS. Em conclusão, os lapsos não são especiais para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. Conta a parte autora 33 anos, 03 meses e 16 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 e Anexo I dessa, bem como não preenche os requisitos instituídos pelo artigo 17, da Emenda Constitucional n. 103/19. Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Cientifique o relator do agravo sobre a prolação da presente sentença. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARI FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001796-75.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de demanda pelo rito comum visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Na contestação, o réu aduziu a ausência da comprovação da especialidade dos períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 135448958). A parte autora se manifestou em réplica (ID 164931489). Houve decisão declinando da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal (ID 246690533). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora para determinar o processamento do feito neste Juízo (ID 263233453). Saneio o feito. Inicialmente, anoto que foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados pelo autor de 01/08/1988 a 25/07/1989 e de 18/03/1991 a 14/06/1991 na esfera administrativa, conforme se observa das cópias do procedimento administrativo anexadas ao feito. É controverso, assim, o reconhecimento dos períodos de De 01/02/1982 a 30/04/1985, 01/08/1985 a 10/03/1986, 18/03/1986 a 15/04/1987, 08/06/1987 a 06/08/1987, 16/09/1987 a 24/05/1988, 19/09/1989 a 06/11/1990, 03/12/1990 a 08/03/1991, 18/07/1991 a 06/09/1991, 24/10/1991 a 14/10/1994, 03/04/1995 a 16/03/1996, 02/06/1997 a 11/02/2000, 17/07/2000 a 26/06/2001, 24/09/2001 a 21/12/2001, 18/09/2002 a 05/02/2003, 14/04/2003 a 12/06/2003, 22/08/2003 a 17/11/2003 22/01/2004 a 12/05/2006, 01/11/2006 a 02/04/2014, 08/10/2014 a 28/10/2015 e de 02/05/2016 até 14/10/2020 como de atividade especial, seja pelo enquadramento profissional, seja pela exposição efetiva a agentes nocivos. Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA. O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A parte autora trouxe o procedimento administrativo, a fim de se verificar o motivo administrativo do indeferimento e seu acerto ou desacerto, à luz do que lhe foi exibido. As partes tiveram a oportunidade de trazer documentos, segundo o art. 434 do Código de Processo Civil. 1. Extingo o feito, por falta de interesse processual (sem resolução do mérito), no que tange ao pedido de averbação dos períodos de 01/08/1988 a 25/07/1989 e de 18/03/1991 a 14/06/1991 como especiais. Remanesce controversa e sub judice a especialidade dos demais períodos, conforme a fundamentação 3. Intimem-se as partes para fins do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 3. Em seguida, venham conclusos para julgamento. Assinado e datado eletronicamente.

24/10/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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