Execução Fiscal 0004712-92.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004712-92.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

16/05/2023, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2023, 11:10

Trânsito em julgado

16/05/2023, 11:10

Ato ordinatório

05/05/2023, 18:42

Publicação

20/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QVS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004712-92.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Após ter sido digitalizado o presente feito, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, tendo reconhecido expressamente a prescrição dos créditos em cobrança (ID 269052593). É o que basta. II – Fundamentação Considerando o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional a declaração da extinção do crédito tributário por tal fundamentação é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do(s) crédito(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) que embasa(m) a exordial pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos da redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013. Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 10:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2023, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 17:22

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 06:32

Mero expediente

18/11/2022, 19:16

Ato ordinatório

07/06/2022, 09:10

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00