Cumprimento de sentença 5021803-69.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5021803-69.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HOSPITAL SANTA ELISA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: VITORIA NETTO PRESTES - SP441007, LARISSA VILAS BOAS - SP406011, JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA - SP159000 D E S P A C H O Caixa Econômica Federal iniciou cumprimento de sentença em face de Hospital Santa Elisa Ltda., referente à condenação em honorários advocatícios. A CEF trouxe cálculo e requereu a intimação da executada. A executada apresentou impugnação. A CEF requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Procedo ao julgamento. A CEF executa honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau, no percentual de 10% sobre o valor da causa, e de R$ 2.000,00, fixado no acórdão do TRF3, que negou provimento à apelação. A executada requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça. Alegou que se encontra em processo de recuperação judicial e que seu balanço patrimonial apresenta prejuízo financeiro considerável, impossibilitando-a de suportar custas e despesas processuais. Em relação ao débito executado, sustentou que, diante da existência anterior ao pedido de recuperação judicial, a atualização monetária e juros deveriam ser atualizados até a data do pedido. A executada anexou cálculo de atualização, somente quanto aos honorários fixados na Primeira Instância. A CEF afirmou que o crédito sucumbencial não deve limitar-se à recuperação judicial, por se tratar de dívida pós-concursal, e manifestou-se pela rejeição da impugnação. e do cálculo da executada. Requereu, ainda: 1) multa por litigância de má-fé; 2) acréscimo de multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC; 3) bloqueio de valores, por meio do sistema Sisbajud, e, não satisfeita a obrigação, penhora por meio dos sistemas Renajud e Arisp. Gratuidade da justiça O pedido de gratuidade não retroage para isentar do pagamento de condenação anterior. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer momento, mas vale somente para frente. Processo de Recuperação Judicial O crédito sucumbencial, objeto deste cumprimento de sentença, passou a ser exigível após o trânsito em julgado; portanto, não se sujeita à recuperação judicial, por se tratar de dívida pós-concursal. Ademais, o cálculo da executada aplicou índices de correção monetária e apuração dos juros diversos do julgado, que determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Assim, não prevalece o cálculo parcial, efetuado pela executada. Pedido de efeito suspensivo A executada requereu a concessão de efeito suspensivo, sob alegação de risco de dano de difícil reparação e graves prejuízos. O CPC exige garantia com penhora para a atribuição de efeito suspensivo (art. 525, parágrafo 6o). Diante da inexistência de garantia do débito, não é cabível o pedido de efeito suspensivo. Passo a apreciar os requerimentos da exequente CEF: Multa por litigância de má-fé A CEF requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, porém, o pedido é genérico, desprovido de fundamentação e indicação do ato de má-fé. Ademais, não se vislumbra má-fé na defesa apresentada pela executada. Multa e honorários sobre o débito executado Tendo em vista que não foi efetuado depósito para garantia do débito, deverá ser acrescido de multa e honorários, nos percentuais previstos no artigo 523 do CPC, sobre o valor atualizado da dívida. Pedidos de bloqueio de ativos e penhora de bens A CEF requereu atos de constrição sobre bens da executada, mediante os sistemas Sisbajud, Renajud e Arisp. Porém, havendo pendência de pedido de recuperação judicial, os atos tendentes à constrição e expropriação de bens da executada devem ser submetidos e apreciados pelo Juízo da recuperação, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021803-69.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de gratuidade da justiça de agora em diante. 2. Rejeito a impugnação e cálculo apresentados pela executada. 3. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4. Rejeito o pedido de aplicação de multa por má-fé. 5. A execução deverá prosseguir pelo valor calculado pela CEF, atualizado até a data do pagamento, acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523 do CPC. Tendo em vista que a executada é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência - desta decisão - ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 6. Indefiro os pedidos de constrição formulados pela CEF. 7. Manifeste-se a CEF, em termos de prosseguimento, em relação ao procedimento perante o Juízo em que se processa a recuperação judicial da executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA ELISA LIMITADA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(42)