Procedimento Comum Cível 0000640-45.2013.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000640-45.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 13:44

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II e 925 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000640-45.2013.4.03.6105

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 15:55

Julgamento em Diligência

21/10/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, devendo "a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro, o feito será encaminhado ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000640-45.2013.4.03.6105

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2024, 17:43

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOG & PRINT GRAFICA E LOGISTICA S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000640-45.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOG & PRINT GRAFICA E LOGISTICA S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOG & PRINT GRAFICA E LOGISTICA S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme pacífica jurisprudência, os insumos/bens que não “sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS”, REsp 816.496/AL: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL ESTENDIDO AO PRODUTOR-VENDEDOR. MP Nº 1.484/96. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA.... 4. Consoante jurisprudência cristalizada no âmbito desta Corte, "a energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º, da Lei n. 9.363/96" (REsp 1.049.305/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.03.11)....” (REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012) No caso concreto, o objeto social da parte autora a ser a exploração da indústria gráfica e a edição de livros em geral, ID 107383936 - Pág. 19. Neste passo, conforme a prova pericial, os insumos glosados têm relação com o serviço de impressão “offset” realizado pela empresa recorrida, ID 107383758 - Pág. 144. Com efeito, referida modalidade de impressão, que é utilizada em grandes tiragens, de forma bastante singela, consiste na impressão indireta, ocorrendo por meio de chapas foto-sensíveis, que são inseridas em rolos cilíndricos, pelos quais passa a tinta, assim a imagem não é impressa diretamente no papel. Ou seja, explorando a parte autora o segmento gráfico, evidente que os itens apontados, conforme a perícia, diretamente estão relacionados ao processo produtivo empresarial. Ora, para imprimir um livro, por exemplo, via processo “offset”, somente a conjugação dos insumos apontados permite a obtenção do resultado (só existe a impressão no papel com o processo anterior), portanto direto o contato dos produtos implicados no meio produtivo, itens estes que são integralmente consumidos e não são reutilizáveis, conforme o trabalho pericial, ID 107383758 - Pág. 145. Fixados honorários recursais, em favor do polo contribuinte, da ordem de 1%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000640-45.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Log & Print Gráfica e Logística S/A em face da União, visando à anulação de decisões administrativas que homologaram parcialmente compensações declaradas, devendo ser reconhecido o crédito de IPI envolvendo os produtos consumidos no processo de industrialização. A r. sentença, ID 107383758 - Pág. 196, proferida sob a égide do CPC/2015, julgou procedente o pedido, asseverando que o próprio Auditor da Receita Federal reconhece que os insumos são consumidos no processo produtivo (porém entendeu ser necessária ação direta sobre o bem produzido), sendo que a legislação não exige contato direto, mas que o insumo seja consumido no processo de industrialização, com ou sem contato físico, tendo a perícia elucidado que os itens glosados pela Receita Federal, exceção à chapa, são produtos químicos e que não é possível à autora, em seu processo industrial, concluir a produção sem os insumos, que não são reutilizáveis, assim presente direito contribuinte à consideração dos insumos litigados (chapa, revelador, reforçador, filme spec, fixador e goma). Sujeitou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dado à causa (R$ 520.595,72). Autorizou o levantamento do depósito, após o trânsito em julgado. Apelou a União, ID 107383758 - Pág. 208, alegando, em síntese, ser necessário o contato direto/físico com o produto industrializado, para efeitos da legislação do IPI, o que não ocorre no caso dos autos. Apresentadas as contrarrazões, ID 107383758 - Pág. 219, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000640-45.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma aqui estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – CRÉDITO DE IPI, LEI 9.363/1996 –POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO, COMO INSUMO, DE BENS QUE ESTÃO DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, “IN CASU”, CHAPA, REVELADOR, REFORÇADOR, FILME SPEC, FIXADOR E GOMA, UTILIZADOS EM EMPRESA GRÁFICA, PARA IMPRESSÕES OFFSET – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Conforme pacífica jurisprudência, os insumos/bens que não “sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS”, REsp 816.496/AL. Precedente. 2 - No caso concreto, o objeto social da parte autora a ser a exploração da indústria gráfica e a edição de livros em geral, ID 107383936 - Pág. 19. 3 - Conforme a prova pericial, os insumos glosados têm relação com o serviço de impressão “offset” realizado pela empresa recorrida, ID 107383758 - Pág. 144. 4 - Referida modalidade de impressão, que é utilizada em grandes tiragens, de forma bastante singela, consiste na impressão indireta, ocorrendo por meio de chapas foto-sensíveis, que são inseridas em rolos cilíndricos, pelos quais passa a tinta, assim a imagem não é impressa diretamente no papel. 5 - Explorando a parte autora o segmento gráfico, evidente que os itens apontados, conforme a perícia, diretamente estão relacionados ao processo produtivo empresarial. 6 - Para imprimir um livro, por exemplo, via processo “offset”, somente a conjugação dos insumos apontados permite a obtenção do resultado (só existe a impressão no papel com o processo anterior), portanto direto o contato dos produtos implicados no meio produtivo, itens estes que são integralmente consumidos e não são reutilizáveis, conforme o trabalho pericial, ID 107383758 - Pág. 145. 7 - Fixados honorários recursais, em favor do polo contribuinte, da ordem de 1%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 – Improvimento à apelação. Procedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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