Execução Fiscal 0011705-79.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENE NETINHO JUSTO MOURAO

OAB/SP 209960·CPF·Representa: Autor

ADRIANO MOREIRA LIMA

OAB/SP 201316·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LUCIANA FERNANDES MARCZAK DE REZENDE

CPF

Reu

ESMERALDA FERNANDES MARCZAK

CPF

Reu

CLAUDIA MARIA FERNANDES MARCZAK

CPF

Reu

ANA CECILIA MARCZAK BIRKETT

CPF

Reu

ATENEU IMACULADO CORACAO DE MARIA S/C LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2025, 19:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:26

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:20

Decorrido prazo de ANA CECILIA MARCZAK BIRKETT em 22/03/2024 23:59.

18/06/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 19:37

Conclusos para despacho

17/06/2024, 18:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:48

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:48

Todas as movimentações(130)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2025, 19:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:26

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 16:26

Despacho

•17/06/2024, 19:37

02/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:20

Decorrido prazo de ANA CECILIA MARCZAK BIRKETT em 22/03/2024 23:59.

18/06/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 19:37

Conclusos para despacho

17/06/2024, 18:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:48

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de LUCIANA FERNANDES MARCZAK DE REZENDE em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 21:23

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2024, 01:56

Juntada de certidão

29/01/2024, 21:15

Expedição de Comunicação via Correios.

29/01/2024, 21:14

Expedição de Comunicação via Correios.

29/01/2024, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:55

Juntada de certidão

23/01/2024, 12:09

Juntada de certidão

23/01/2024, 12:04

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:59

Conclusos para despacho

20/09/2022, 19:22

Juntada de Petição de certidão

05/05/2022, 15:49

Mandado devolvido sem cumprimento

05/05/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 23:04

Decorrido prazo de LUCIANA FERNANDES MARCZAK DE REZENDE em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960, ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: ATENEU IMACULADO CORACAO DE MARIA S/C LTDA - EPP, ANA CECILIA MARCZAK BIRKETT, CLAUDIA MARIA FERNANDES MARCZAK, ESMERALDA FERNANDES MARCZAK, LUCIANA FERNANDES MARCZAK DE REZENDE DESPACHO Manifeste-se o(a) exequente objetivando o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. Santos, 12 de janeiro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011705-79.2009.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:43

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:05

Mandado devolvido sem cumprimento

06/12/2021, 15:51

Juntada de Petição de certidão

06/12/2021, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de certidão

19/11/2021, 17:32

Mandado devolvido para redistribuição

19/11/2021, 17:32

Juntada de Petição de certidão

11/11/2021, 21:30

Juntada de documento digitalizado

03/02/2021, 19:02

Juntada de documento digitalizado

03/02/2021, 19:01

Expedição de Carta precatória.

27/01/2021, 12:53

Mandado devolvido sem cumprimento

26/01/2021, 11:37

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 11:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

22/01/2021, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2021, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2021, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2021, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2021, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2021, 15:15

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 18:47

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 18:45

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 18:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2021, 18:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2021, 18:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2021, 18:51

Juntada de certidão

18/01/2021, 16:32

Proferida decisão interlocutória

19/06/2020, 11:13

Conclusos para decisão

27/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2020, 16:58

Proferida decisão interlocutória

06/03/2020, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2020, 11:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

13/02/2020, 15:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/12/2019, 01:05

Publicado Intimação em 04/12/2019.

04/12/2019, 01:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2019, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2019, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 16:06

Conclusos para despacho

28/11/2019, 15:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/11/2019, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2019, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2019, 15:12

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2019, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/09/2019, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 000

02/09/2019, 09:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/08/2019, 15:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2019, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2018, 07:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000115285 Complemento Livre: DA PARTE EXEQUENTE

23/08/2018, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2018, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/08/2018, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 000

02/08/2018, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2017, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2016, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040028982 Complemento Livre:

28/11/2016, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2016, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/08/2016, 09:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 454/464

28/07/2016, 13:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2016, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2016, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACEN JUD

29/01/2016, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2015, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2015, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201561040024251 Complemento Livre:

18/08/2015, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2015, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/06/2015, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 773/781

11/06/2015, 12:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2014, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/11/2014, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2014, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO MANDADO/OFICIO CUMPRIDO Complemento Livre: COM CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA

19/09/2014, 09:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: 00020810620094036104

02/06/2014, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2013, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2013, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2013, 13:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2013, 13:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/02/2012, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2011, 19:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

23/08/2010, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2010, 11:46

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/08/2010, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/08/2010, 11:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

25/05/2010, 14:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

10/02/2010, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2009, 15:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/11/2009, 12:53

Despacho

•23/01/2024, 17:55

Despacho

•20/03/2023, 15:59

Despacho

•12/01/2022, 18:43

Decisão

•19/06/2020, 11:13

Decisão

•06/03/2020, 12:09

Despacho

•28/11/2019, 17:37