Execução Fiscal 5001367-46.2019.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5001367-46.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/03/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 18:22

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA ESTRELA S/S LTDA - ME Ato Ordinatório Certifico e dou fé que fica o(a) Exequente intimado(a) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do já determinado. São José do Rio Preto, 26 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001367-46.2019.4.03.6124

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA ESTRELA S/S LTDA - ME D E S P A C H O ID 350700364: expeça-se mandado(s) de citação, penhora, avaliação e intimação (ou Carta Precatória), em nome do(a)(s) executado(a)(s), a ser diligenciado no(s) endereço(s) descrito no aludido ID. Em caso de diligência a ser realizada através de carta precatória em Comarca que não seja sede de Subseção Judiciária, o(a) Exequente deverá ser intimado(a) para providenciar a distribuição da carta precatória expedida, com as peças necessárias para a realização das diligências, obtidas por meio de download, comprovando nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001367-46.2019.4.03.6124 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se novamente o Exequente para que comprove a distribuição da carta precatória no Juízo Deprecado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Observe-se no referido mandado que, em caso de indicação de imóvel, servindo este de residência ao executado ou sua família, a penhora não deverá ser efetivada sobre ele. Deverá o(a) Executado(a) ser intimado(a) acerca da penhora, avaliação e sua nomeação como depositário, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento de embargos, no último endereço encontrado ou constante do webservice. Caso haja advogado constituído nos autos, intime(m)-se por publicação. Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), intime(m)-se o(s) cônjuge(s), se casado for(em). Realizada a penhora, efetue-se o registro pelo sistema ARISP ou RENAJUD. Se negativa a diligência ou decorrido "in albis" o prazo para ajuizamento de Embargos, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, intime-se novamente para que dê prosseguimento ao feito, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA ESTRELA S/S LTDA - ME DESPACHO 1. ID 315313642: 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001367-46.2019.4.03.6124 DEFIRO a busca de novo endereço por meio dos sistemas auxiliares à disposição do juízo (SISBAJUD, Consulta Receita). 2. Após, dê-se vista à exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo do item “2” sem manifestação, ficará imediatamente suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano, com remessa dos autos ao arquivo sobrestado aguardando o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º a 5º, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, vista à exequente e, posteriormente, conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. Juiz Federal

15/01/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Expedida/certificada

08/07/2024, 16:44

Mero expediente

27/02/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 10:56

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA ESTRELA S/S LTDA - ME D E S P A C H O ID 350700364: expeça-se mandado(s) de citação, penhora, avaliação e intimação (ou Carta Precatória), em nome do(a)(s) executado(a)(s), a ser diligenciado no(s) endereço(s) descrito no aludido ID. Em caso de diligência a ser realizada através de carta precatória em Comarca que não seja sede de Subseção Judiciária, o(a) Exequente deverá ser intimado(a) para providenciar a distribuição da carta precatória expedida, com as peças necessárias para a realização das diligências, obtidas por meio de download, comprovando nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001367-46.2019.4.03.6124 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se novamente o Exequente para que comprove a distribuição da carta precatória no Juízo Deprecado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Observe-se no referido mandado que, em caso de indicação de imóvel, servindo este de residência ao executado ou sua família, a penhora não deverá ser efetivada sobre ele. Deverá o(a) Executado(a) ser intimado(a) acerca da penhora, avaliação e sua nomeação como depositário, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento de embargos, no último endereço encontrado ou constante do webservice. Caso haja advogado constituído nos autos, intime(m)-se por publicação. Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), intime(m)-se o(s) cônjuge(s), se casado for(em). Realizada a penhora, efetue-se o registro pelo sistema ARISP ou RENAJUD. Se negativa a diligência ou decorrido "in albis" o prazo para ajuizamento de Embargos, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, intime-se novamente para que dê prosseguimento ao feito, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA ESTRELA S/S LTDA - ME DECISÃO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001367-46.2019.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de R$ 3.010,59 É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da mesma Lei nº 12.514/11 determina que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 para permitir a continuidade da execução fiscal de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor atual da execução é inferior ao parâmetro acima indicado. Além disso, não há informação por parte do exequente acerca do valor atualizado da cobrança para aferir se ultrapassado o montante acima, presumindo-se, pois, que ainda está em patamar inferior. Caso o exequente traga informações sobre o valor atualizado, demonstrando a superação do patamar legal, possível o prosseguimento da cobrança que, por ora, fica obstada considerando a notícia do valor exequendo constante dos autos. Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, para aguardar-se o transcurso do prazo prescricional, observado o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. P.I. Juiz Federal

15/09/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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