Execução Fiscal 0000938-45.2016.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0000938-45.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PLASTFIXO PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA, SERGIO GHIRO, RONALDO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS - SP250051 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000938-45.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de petição apresentada por RONALDO FERNANDES (ID 285144591), nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL inicialmente em face de PLASTFIXO PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA, por meio da qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado de matrícula nº 64.509, junto ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por ser bem de família. Alega, em síntese, que se trata de imóvel que serve de sua residência e da sua família, desde sua aquisição em 23.06.1987, sendo impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Instada a se manifestar (ID 285123307), a exequente restou silente. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90 é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não podendo responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Tratando-se de propriedade utilizada para fins de moradia, reveste-se o bem de família de impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo supramencionado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – LEI 8.009/90 – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – RENÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o bem de família é absolutamente impenhorável. A Lei 8.009/90 é norma de ordem pública, tendo como escopo dar segurança à família, e não o direito à propriedade. Por isso, não é possível haver renúncia pelo proprietário. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Resp 828.375, 2ª Turma, Rel. Eliana Calmon, DJ-e 17/02/2009). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Cinge-se o agravo de instrumento a discutir a comprovação de que o imóvel penhorado em execução fiscal constitui residência dos agravantes. 3. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta Lei. Estabelece, ainda, o art. 5º, da mencionada Lei, que, para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, "considera-se residência, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 3. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta Lei. Estabelece, ainda, o art. 5º, da mencionada Lei, que, para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, "considera-se residência, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 4. "In casu" restaram comprovados os requisitos da impenhorabilidade, vez que a penhora sobre quaisquer dos imóveis, matriculados sob n.º 17631 ou 17632, situados na Rua Joanini Bartolomeu, 325, Jardim Tereza, Itatiba, termina por configurar constrição ilegal sobre bem de família, visto restar demonstrado que a edificação é moradia dos agravantes. 5. Agravo legal não provido. (TRF3, AI 0042613-98.2009.403.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 09/09/2014). O peticionante traz aos autos cópias da conta de luz e água (ID 285145951), todas recentes e em seu nome; juntou Escritura de Declaração (ID 285145953), firmada por Maria Tereza Orsino, na qual declara conhecer o executado Ronaldo Fernandes há aproximadamente 40 anos, bem como informa que ele sempre morou na casa da Avenida Santo Albano, 86, Vila Vera, São Paulo/SP. Por fim, apresenta notas fiscais de entregas de produtos (IDs 285145955 e 285145960) em nome de Marcia Perez Fernandes, esposa do executado. Ademais, no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de ID 281338898, o Sr. Oficial de Justiça informou que o imóvel serve de residência do executado, tendo inclusive colhido a assinatura da esposa, demonstrando que o casal reside mesmo no imóvel. Desta forma, imperioso o levantamento da indisponibilidade realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 64.509, junto ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por ser bem de família. Proceda a Secretaria ao necessário para o levantamento da penhora/indisponibilidade realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 64.509, junto ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Tendo em vista que os demais pedidos foram indeferidos no ID 272654098, intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o quê de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PLASTFIXO PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA DESPACHO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000938-45.2016.4.03.6133 Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica, na qual a parte exequente, alegando a ocorrência de dissolução irregular, pugnou pelo redirecionamento do feito. Ocorre que, recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.403.0000, fixou a seguinte tese jurídica: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. (IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000. TRF 3ª Região. Órgão Especial, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, julgado em 10/02/2021, publicado no e-DJF3 em 19/05/2021) Conforme dispõe o artigo 985, inciso I, do CPC/2015, a tese jurídica firmada no IRDR será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Diante disso, antes de analisar o pleito formulado, visando resguardar o contraditório, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre suas pretensões, considerando o referido julgado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PLASTFIXO PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los “incontinenti”. Após, considerando o lapso temporal decorrido e a informação de ID 76545818, expeça-se nova carta precatória de citação. Cumprida a diligência, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. No silêncio ou não sendo indicados/localizados bens do devedor, fica desde já determinada a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80. Neste caso, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000938-45.2016.4.03.6133

18/08/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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