Procedimento Comum Cível 5001238-34.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001238-34.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERSON CAMARGO DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em análise à inicial, constata-se que um dos pedidos veiculados é de enquadramento especial da atividade de vigilante. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral na questão constitucional: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019" (tema 1209). Dessa forma, considerando que a matéria tratada no presente feito se enquadra ao tema afetado, determino a suspensão do processo até julgamento final do Tema Repetitivo 1031 do E. STJ, sobrestado pelo Tema de Repercussão Geral 1.209 do E. STF. Intimem-se. CATANDUVA, 24 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001238-34.2021.4.03.6136

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:04

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/11/2025, 15:24

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 10:13

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada; instrução e julgamento)

19/11/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERSON CAMARGO DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID nº 414096948: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001238-34.2021.4.03.6136 defiro o pedido da parte autora quanto à oitiva das testemunhas arroladas, a serem intimadas pelo patrono nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, com a apresentação do rol, a substituição de testemunhas só será possível nas hipóteses do art. 451 do CPC. Deverá o patrono da requerente juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento das testemunhas arroladas, salvo se comprometer a levá-las independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. MARIANA TAMMENHAIN Juíza Federal Substituta

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 16:34

Mero expediente

19/08/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERSON CAMARGO DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID nº 371897238: ante o lapso temporal decorrido, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001238-34.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva defiro à parte autora o prazo final de 10 (dez) dias para manifestação quanto ao interesse na prova testemunhal. Na persistência da inércia, venham conclusos para decisão. ID nº 371897247: dê-se vista ao INSS, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 18:52

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERSON CAMARGO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001238-34.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Requer o autor, em síntese, o reconhecimento para fins previdenciários do trabalho rural de 18/10/1978 a 08/08/1988, e da especialidade dos períodos laborados de 03/05/1993 a 07/11/2003 (rebarbador, operador de máquina de limpeza e de equipamento de fundição, e inspetor de qualidade na Ítalo Lanfredi), 04/08/2008 a 18/03/2013 (auxiliar de produção na Cestalto Ltda), 27/03/2006 a 05/11/2007 (rebarbador na Cestari S.A.), 14/08/1989 a 24/02/1990 (colhedor na Citrosuco Agrícola), 23/07/1990 a 26/01/1991 e 02/07/1991 a 18/01/1992 (colhedor na Cargill Citrus), 10/08/1992 a 07/11/1992 (ajudante geral na Cica), 05/10/2004 a 20/03/2005 (serviços gerais na Fugini), 02/05/2008 a 04/06/2008 (ajudante na HBA Ltda) e 06/10/2013 a 21/10/2021 (vigilante na Âncora Segurança), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Analiso os requerimentos de prova. Defiro, para comprovação do período rural, a produção de prova testemunhal. Nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso positivo, qualificá-las (art. 450 do CPC). Ressalte-se que, com manifestação, a substituição de testemunhas só será possível nas hipóteses do art. 451 do CPC. Ainda, intime-se o INSS nos termos do artigo 385 do CPC. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Quanto aos períodos de 14/08/1989 a 28/04/1995, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. Cito: “(...) A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023)”. Referente ao período pleiteado pelo autor posteriormente a 28/04/1995, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou PPP. Efetivamente, reproduzidos no processo administrativo em ID nº 135496865, foram apresentados os PPPs referentes aos períodos de 03/05/1993 a 07/11/2003 (rebarbador, operador de máquina de limpeza e de equipamento de fundição, e inspetor de qualidade na Ítalo Lanfredi), 04/08/2008 a 18/03/2013 (auxiliar de produção na Cestalto Ltda) e 27/03/2006 a 05/11/2007 (rebarbador na Cestari S.A.), bem como cópia da CTPS com os registros dos períodos 14/08/1989 a 24/02/1990 (colhedor na Citrosuco Agrícola), 23/07/1990 a 26/01/1991 e 02/07/1991 a 18/01/1992 (colhedor na Cargill Citrus), 10/08/1992 a 07/11/1992 (ajudante geral na Cica), 05/10/2004 a 20/03/2005 (serviços gerais na Fugita), 02/05/2008 a 04/06/2008 (ajudante na HBA Ltda) e 06/10/2013 a 21/10/2021 (vigilante na Âncora Segurança). Em réplica, o autor requer a realização de perícia técnica nos locais laborados pelo autor e, se necessário, por similaridade. Requer ainda a expedição de ofícios a alguns de seus empregadores. Quanto aos períodos em que foram apresentados os documentos comprobatórios pelas empregadoras, indefiro a produção de prova pericial, eis que preenchimento do PPP pela empresa mostra-se hábil para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Veja-se: “(...) Por fim, registre-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. (...) Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (...)” (ApCiv/ SP 5000585-66.2020.4.03.6136, 10ª Turma do TRF-3, Des. Fed. MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, j. 29/04/2024). No tocante ao pedido de expedição de ofícios ao empregador, indefiro, posto que cabe à parte autora providenciar os documentos úteis à prova do direito. Noto que não há nenhuma comprovação nos autos de que o autor tenha diligenciado junto aos empregadores requerendo a apresentação dos documentos necessários (PPP, LTCAT etc). Dessa forma, não se faz certo pretender que o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus ou interesse da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. Assim: “(...) 8 (...) Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, primeiramente, buscar a correção do documento junto ao ex-empregador. 9 - De igual sorte, também conforme a jurisprudência deste Tribunal, é possível ao Judiciário oficiar às empresas para que forneça os documentos, desde que comprovada prévia tentativa do segurado na obtenção do documento. Não havendo essa demonstração nos autos, indevida remessa de ofício às empresas. 10 - Observe-se ser desnecessária produção de prova oral para a finalidade pretendida pelo autor, eis que a comprovação de atividade sujeita a condições especiais é feita, no sistema processual vigente, exclusivamente por meio da apresentação de documentos (formulários, laudos técnicos, Perfil Profissiográfico Previdenciário), de modo que a oitiva de testemunhas não implicaria em alteração do resultado da demanda. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.(...) 20 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região (...)” (ApCiv/ SP 5001473-96.2018.4.03.6106, 7ª Turma do TRF-3, Des. Fed. ANTÔNIO MORIMOTO JUNIOR, DJEN17/08/2023). Int.. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

26/11/2024, 00:00

23/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada; instrução e julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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