Procedimento Comum Cível 5001020-40.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001020-40.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:18

Por decisão judicial

03/02/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2023, 12:22

Por decisão judicial

23/05/2023, 12:22

Mero expediente

19/05/2023, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciente quanto à interposição do agravo de instrumento pelo autor em face do despacho ID nº 281390715, o qual ratifico pelos seus fundamentos. Outrossim, tendo em vista que mantenho o entendimento quanto à desnecessidade de prova pericial, e que eventual decisão reformadora anularia sentença proferida por este Juízo sem a reclamada dilação probatória, determino o sobrestamento deste feito até decisão definitiva do referido recurso. Registre-se o sobrestamento no sistema processual. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-40.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 15:46

Mero expediente

18/04/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO CORREA Advogado do(a) AUTOR: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID nº 247567907: não obstante os argumentos do autor, mantenho o entendimento exposto no despacho anteriormente proferido quanto à desnecessidade de prova pericial nestes autos para comprovação do período trabalhado em condições especiais, a ser verificada pelos fatos narrados pelas partes e suas justificativas, bem como pela farta documentação existente, considerada pelo Juízo inclusive face a exigência da legislação previdenciária aplicável (inclusive Leis n. 3.807/60, 8.213/91 e 9.032/95 e decretos regulamentares). Tenho como desnecessária a prova pericial no local de ocorrência dos fatos, eis que tal prova, ante o lapso temporal decorrido desde o labor, mostra-se inócua diante da provável e inevitável alteração do ambiente da empresa motivada por sua natural evolução tecnológica e rediagramação dos processos laborais. Por conseguinte, considerando desnecessária a produção de provas pericial, venham conclusos para apreciação e deliberação quanto à oitiva das testemunhas arroladas em ID nº 249641360. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-40.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

11/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 10:48

Documentos

Despacho

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001020-40.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Defiro, para comprovação do período rural, a produção de prova testemunhal. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso positivo, qualificá-las (art. 450 do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, com manifestação, a substituição de testemunhas só será possível nas hipóteses do art. 451 do CPC. Ainda, intime-se o INSS nos termos do artigo 385 do CPC. Indefiro a produção de prova pericial que vise provar período trabalhado em condições especiais, pois tal prova se faz, além do enquadramento pela legislação aplicável (inclusive Leis n. 3.807/60, 8.213/91 e 9.032/95 e decretos regulamentares), através do preenchimento, pela empresa, de PPP/ SB40 e de laudo pericial, hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Neste sentido: "A prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental." (TRF - 3ª Região, ApCiv 0001822-43.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, j. 09/12/2020). Ainda: “Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o labor especial, pela legislação de regência, no tocante à exposição às pressões sonoras acima dos limites legais, deve ser comprovado por laudos periciais técnicos, através dos quais se torna possível aferir a nocividade do ambiente ruidoso, sendo desnecessária a prova testemunhal.” (TRF - 3ª Região, ApCiv 0007264-39.2011.4.03.6119, Re. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 9ª Turma, j. 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) E mais: “A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 0006553-74.2010.403.6311, Re. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 05/03/2018) No mais, desnecessária a intimação do réu para apresentação dos documentos requeridos pelo autor no item 2 de sua petição retro, uma vez que sua ausência será devidamente valorada com as demais provas dos autos quando do julgamento da lide, impondo-se eventual ônus pela sua ausência à parte que devia apresentá-las, caso este julgador as entender necessárias ao deslinde da causa frente o conjunto probatório.. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

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