Procedimento Comum Cível 0000989-35.2016.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000989-35.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/01/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ALTAIR MARTINS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000989-35.2016.4.03.6140 Defiro o pedido de inclusão do Executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, para tanto apresente o Exequente o valor atualizado da dívida. Determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921 do CPC, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de nova manifestação do Exequente requerendo exclusivamente a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 12 de janeiro de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

13/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

12/01/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:50

Expedida/certificada

12/01/2026, 14:49

Mero expediente

12/01/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:41

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:01

Mero expediente

17/12/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 16:26

Mero expediente

04/08/2025, 14:30

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

22/02/2025, 09:46

Expedida/certificada

14/01/2025, 18:16

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ALTAIR MARTINS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000989-35.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS EM SENTENÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou a presente ação de ressarcimento ao erário, com pedido de antecipação de tutela, em face de ALTAIR MARTINS, em que postula a condenação do réu a restituir a quantia de R$ 22.741,64, apurada em fevereiro/2016. Afirma que referido crédito é proveniente de recebimento indevido de benefício de auxílio doença previdenciário entre 1/4/2008 e 15/10/2008 (NB 31/529.928.060-9). Alega que o benefício foi concedido sem embasamento técnico, com fixação incorreta da data de início da doença e da incapacidade. Após a tentativa de citação, foi proferida a r. sentença de id 12667605 – p. 130/131 que julgou improcedente o pedido por força da prescrição da ação de cobrança. Interposta apelação, a r. sentença foi anulada de ofício pela v. decisão para que se procedesse à citação do réu e regular processamento do feito (id 12667605 – p. 150/153). Citado (id 47665621), o réu quedou-se silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No tocante à prescrição, não se aplica ao caso a regra da imprescritibilidade contida no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, uma vez que a hipótese vertente não cuida de dano causado ao erário por agente público ou no desempenho de serviço público. Quanto ao prazo extintivo, inexiste no ordenamento jurídico regra geral que fixe o termo final para o ajuizamento das ações judiciais do Poder Público em face do administrado. Destarte, conforme determina o artigo 140 do Código de Processo Civil, cumpre ao julgador preencher essa lacuna a fim de encontrar o parâmetro adequado utilizando-se da analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Considerando o caráter público concernente à prestação previdenciária em debate, razoável e lógico o socorro às regras que regulamentam as relações jurídicas de Direito Público. As regras aplicáveis nesse segmento adotam o prazo de cinco anos como termo final em variadas situações. Neste sentido, o Decreto n. 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional das ações do administrado contra o Poder Público, o Código Tributário Nacional, que fixa em cinco anos o prazo para a cobrança do crédito tributário, e a Lei n. 9.873/1999, que fixou em cinco anos o limite temporal para a ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia. Logo, aplicável a prescrição quinquenal na hipótese vertente. Sob outro prisma, infere-se do Decreto n. 20.910/1932 que não corre a prescrição durante o curso do processo administrativo de apuração do valor devido. Nesta hipótese, o impasse gerado até o exame da defesa apresentada pelo administrado é causa suspensiva do curso do prazo prescricional, que só se reiniciará, e pela metade do prazo original, após a comunicação do seu indeferimento ao interessado. Confira-se: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. [...] Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. No caso, consoante consignado pela v. decisão de id 12667605 – p. 150/153 “em 18/09/2013, o INSS enviou um oficio ao réu informando ter identificado indício de irregularidade na concessão do beneficio, consistente na ausência de elementos comprobatórios da incapacidade laborativa na DII, concedendo o prazo de dez dias para que apresentasse defesa”. Nesse panorama, inexistente inércia da Administração Pública em reaver os valores pagos de forma indevida. Quanto à questão de fundo, o autor busca a condenação do réu a devolver o benefício de auxílio doença previdenciário recebido entre 1/4/2008 e 15/10/2008. É certo que a Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, consubstanciado no poder de fiscalização e correção que exerce sobre sua própria atuação. Em outros termos, é dado à Administração Pública rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como rever os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam, no exercício do poder de autotutela. Tal prerrogativa restou consagrada no enunciado das Súmulas 346 e 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Sum. 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Sum. 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Verificado o pagamento indevido de benefício previdenciário, o artigo 115, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 desde sua redação original possibilitava descontar dos benefícios o pagamento além do devido. Hoje, na redação dada pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, o dispositivo legal está assim redigido: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; Se de um lado o pagamento indevido de benefício previdenciário recomenda a devolução em homenagem à vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), assim como à garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social mediante a existência de fonte de custeio total (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal), por outro lado a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, caput, inciso III, da Constituição Federal). Sobre a matéria, em se tratando de devolução de benefício previdenciário pago indevidamente, foi fixada a seguinte tese jurídica no Tema 979/STJ, com modulação de efeitos de forma prospectiva, a partir da publicação do acórdão (23/4/2021): Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Para que o benefício previdenciário seja irrepetível, são requisitos cumulativos: a) erro administrativo material ou operacional, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pelo INSS; b) boa-fé objetiva do segurado; e c) demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. É irrelevante o motivo que levou o INSS ao erro, ainda que eventualmente decorra de eventual inobservância do seu dever de bem analisar o benefício e conferir os dados nos sistemas disponíveis, pois eles em nada interferem na avaliação da boa fé do segurado. Afinal, a boa fé objetiva do segurado é medida pela sua ausência de elementos que demonstrem sua consciência do erro administrativo e intenção de manter o INSS em erro. Embora este feito tenha sido distribuído em 2016, não diviso óbice para a adoção do posicionamento por ele acolhido. Na hipótese vertente, depreende-se dos autos que, no ano de 2013, foi instaurado o processo de revisão no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria APE-GR/SE/MPS n. 29 de 12/3/2008, referente à Operação Providência. O processo original não havia sido localizado (id 12667605 – p. 41). O parecer técnico de id 12667605 – p. 45/46 consignou o seguinte: Segurado com 36 anos, desempregado à época da percepção do benefício. Benefício consta de 02 exames médicos periciais concedido no exame médico pericial de PR, com CID M 77 -Outras entesopatias, sem isenção de carência. Consta de patologia osteo articular degenerativa com tratamento clinico conservador; com referências a relatório medico e exame complementar. Indeferimento no exame médico pericial de AX1 em 02.05.2008 e concessão no exame de PR em 08.05.2008 com DII fixada em 01.04.2008, data anterior a DER- 17.04.2008 DCB em 15.10.2008. (...) Considerando-se os dados contidos nos laudos médicos periciais do sistema SABI concluímos: * Não há elementos que nos permitem concluir pela incapacidade laborativa na DlI fixada. Benefício concedido no exame de PR, em 08.05.2008, com DII fixada em 01.04.2008 - anterior a DER — 17.04.2008, com indeferimento no exame médico pericial de AX1 em 02.05.2008. Patologia não isenta de carencia.. * Sob análise técnico médico pericial, benefício com irregularidade na fixação da DII. Não obstante notificado para se defender, o réu quedou-se silente (id 12667605 – p. 51/64), sendo o benefício considerado irregular (id 12667605 – p. 85/86) e o débito pré-inscrito em dívida ativa (id 12667605 – p. 107). Em juízo, conquanto citado, quedou-se silente, conduta que impõe a decretação dos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil). Nesse panorama, como o réu não forneceu nenhum elemento que permitisse concluir que fizesse jus ao auxílio doença, forçoso concluir que causou ao autor o dano que lhe foi imputado, o qual deve ser restituído. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a ressarcir ao autor o valor de R$ 22.741,64, apurada em fevereiro/2016. O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o pagamento indevido, nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Desnecessária a intimação pessoal do réu da prolação desta sentença e dos demais atos decisórios à vista do disposto no artigo 346 do CPC (Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

22/10/2021, 00:00