Procedimento Comum Cível 5000844-49.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000844-49.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:19

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:39

Mero expediente

30/03/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIALP INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO GODINES DO AMARAL - SP162628 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000844-49.2020.4.03.6140 Intime-se a Executada acerca das constrições realizadas através do Sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados (R$ 50.235,21) para a CEF de Santo André/SP, para posterior conversão em renda em favor da União. Determino o desbloqueio do excedente de R$ 10.306,83. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. SANTO ANDRé, 23 de fevereiro de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:35

Expedida/certificada

03/11/2025, 10:20

Julgamento em Diligência

03/11/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 17:29

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 18:10

Expedida/certificada

14/02/2025, 16:59

Mero expediente

14/02/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIALP INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000844-49.2020.4.03.6140

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIALP INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A DIALP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA EPP ajuizou ação em face da UNIÃO FEDDERAL – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia o provimento jurisdicional que declare a compensação dos débitos indicados na inicial e não homologados pela demandada, com a consequente extinção dos créditos tributários. Afirma a demandante ter promovido regular processamento de pedidos de compensação de crédito tributário perante a ré, referente a saldo negativo apurado pela própria empresa em relação ao recolhimento a maior das exações IRPJ, CSLL e COFINS (PER/DECOMPs nº 38619.07466.23115.1.4-5750; 18036.17667.250215.1.3.04-0105; 22983.26291270115.1.7.04-3607; 36619.62260.280115.1.3.04-7377; 02620.39766.300316.1.3.04-8208), totalizando o montante de R$ 304.210,43 em favor da parte autora. Contudo, os requerimentos administrativos foram indeferidos, inicialmente, sob o argumento de que os créditos foram integralmente utilizados. Apresentada manifestação de inconformismo, a decisão desfavorável foi mantida (id 32019684 – pág. 6). Pretende, por fim, a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados, determinando-se à ré que se abstenha de realizar qualquer ato constritivo, tampouco a inscrição do valor em dívida ativa. Com a exordial acompanharam documentos. Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação (ID 34409886), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal para repetição do indébito tributário. Quanto ao mérito, afirmou que a parte autora não comprovou documentalmente as razões pelas quais os débitos foram retificados para valores menores, em desacordo com o §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Sobreveio réplica, em que ressaltou o desinteresse na dilação probatória (ID 36602172). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A autora alega que os pagamentos indevidos ocorreram em 2013 após “retificação” do valor devido em decorrência da alteração no regime tributário de Lucro Real (trimestral). Depreende-se das informações fiscais id 34410171 que as retificadoras foram transmitidas em 18/8/2015, i. e, após a ciência da autora dos despachos denegatórios das declarações de compensação. A demandante não especifica no que consistiu tal “retificação”. Alude laconicamente que era tributada pelo regime trimestral (lucro real). Sucede que o artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.718/1998 autoriza a opção pelo regime com base no lucro presumido, sendo definitiva para todo o ano calendário. Assim, não se trata de erro no preenchimento, mas de escolha pelo regime tributário que considera mais vantajoso. De qualquer forma, denota-se que a Fazenda Nacional arguiu a prescrição para a propositura da presente ação. Com efeito, o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece o prazo prescricional de 5 anos para restituição do tributo pago a maior (art. 165, I, CTN): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ademais, a súmula 625 do C. STJ assim estabelece em relação ao prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. E considerando que a parte autora pleiteia a própria compensação e não a anulação da decisão administrativa, de rigor a aplicação do enunciado precitado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 625 do STJ). 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois, como reconhecido pelo Tribunal a quo e contrariamente ao alegado no recurso especial, não se discute anulação de decisão administrativa que negou o pedido de repetição de indébito, mas formula-se o próprio pedido de repetição de indébito na origem após o decurso do prazo prescricional do art. 168 do CTN, não se verificando interrupção ou suspensão deste prazo. 3. Agravo interno denegado. (AgInt no AREsp 1345075/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Assim, verifico que decorreu o prazo prescricional, estabelecido no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional, para a repetição de indébito objeto da presente demanda pela via da compensação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-49.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no artigo 487, II, do Código de Processo Civil para decretar a prescrição da pretensão relativa à repetição do indébito dos créditos apontados na inicial por meio da compensação, objeto dos PER/DECOMPs nº 38619.07466.23115.1.4-5750; 18036.17667.250215.1.3.04-0105; 22983.26291270115.1.7.04-3607; 36619.62260.280115.1.3.04-7377 e 02620.39766.300316.1.3.04-8208. Ante a sucumbência da parte autora e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

23/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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