Procedimento Comum Cível 0002515-76.2012.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002515-76.2012.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:21

Petição (Pedido de reconsideração)

24/06/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLOVIS LOPES DE ARAUJO, WALKIRIA FERREIRA NASCIMENTO DE ARAUJO, TAMIRIS CRISTIANE DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA STOPPA - SP108248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODAIR STOPPA - SP254567 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002515-76.2012.4.03.6140 Vistos. Intimados a apresentarem dados das contas bancárias para transferência dos valores depositados nos autos, nos termos dos despachos IDS 478982150 e 362607146, somente o coexequente, CLOVIS LOPES DE ARAUJO apresentou os dados bancários para transferência de valores (ID 543860761). Desta forma intimem-se as coexequente, TAMIRIS CRISTIANE DE ARAUJO e WALKIRIA FERREIRA NASCIMENTO DE ARAUJO para que apresentem os dados bancários ou termos de cessão dos créditos em favor de CLOVIS LOPES DE ARAUJO. Prazo: 15 dias. Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará a expedição de ofício para transferência da cota-parte (1/3) de CLOVIS LOPES DE ARAUJO, permanecendo depositados nos autos as cotas-partes (2/3) referentes à TAMIRIS CRISTIANE DE ARAUJO e WALKIRIA FERREIRA NASCIMENTO DE ARAUJO. Sem prejuízo, cumpra-se o item 2 do despacho ID 478982150. Após, remetam-se ao arquivo sobrestado até ulterior manifestação das coexequentes. Int. SANTO ANDRé, 16 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 12:39

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLOVIS LOPES DE ARAUJO, WALKIRIA FERREIRA NASCIMENTO DE ARAUJO, TAMIRIS CRISTIANE DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA STOPPA - SP108248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ODAIR STOPPA - SP254567 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 DESPACHO 1. Cumpra-se a decisão ID 362607146, transferindo-se o valor fixado de R$ 55.121,13, devidamente atualizado, para os exequentes, extraindo-se da conta judicial 2113 / 005 / 86402674-0. Para tanto, indiquem os exequentes dados da conta bancária, no prazo de 5 dias. Com as informações, expeça-se ofício à CEF. 2. Manifestem-se as executadas sobre a destinação do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. Sendo o caso, expeça-se ofício na forma requerida pelas executadas, ou tornem conclusos no caso de pedido diverso. 3. Cumpridas as determinações com a destinação dos valores depositados nos autos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 dias para manifestação. 4. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. Seguem anexos os extratos das contas judiciais. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 16 de dezembro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002515-76.2012.4.03.6140

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:41

Mero expediente

16/12/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 13:03

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLOVIS LOPES DE ARAUJO, WALKIRIA FERREIRA NASCIMENTO DE ARAUJO, TAMIRIS CRISTIANE DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA STOPPA - SP108248, ODAIR STOPPA - SP254567 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 D E C I S Ã O Dos embargos de declaração. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002515-76.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos declaratórios opostos pela corré CAIXA SEGURADORA S.A (ID 364189719) da decisão de id 362607146. Instado, o autor se manifestou (ID 373483508). Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do CPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do CPC). Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição ou lacuna no julgado, nem erro de fato, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela decisão atacada. A corré nos embargos (ID 364189719) argumenta que não houve apreciação da impugnação de id 28508110, restando omissa a decisão. Ocorre que a decisão de Id 362607146 apreciou a impugnação da corré acolhendo parcialmente a impugnação. Com efeito, a questão controvertida é relativa à apreciação do conjunto probatório considerado por ocasião da decisão, com o que discorda o embargante, de modo que o debate desafia a interposição de recurso apropriado, e não de embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento não se constatam presentes neste caso, já que das razões apresentadas pelo embargante concluiu-se que a sentença impugnada não suscitou no embargante qualquer dúvida devido à omissão ou contradição, mas sim e exclusivamente irresignação. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. SANTO ANDRé, 14 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLOVIS LOPES DE ARAUJO, WALKIRIA FERREIRA NASCIMENTO DE ARAUJO, TAMIRIS CRISTIANE DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA STOPPA - SP108248, ODAIR STOPPA - SP254567 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002515-76.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em inspeção. Id. 243609351: CLOVIS LOPES DE ARAÚJO, exequente, iniciou a fase de cumprimento de sentença com a apresentação dos cálculos referentes aos valores que entendem cabíveis: R$ 93.951,46, a título de parcelas vencidas ao exequente, e R$ 12.314,77, concernente a honorários advocatícios. Atualizou suas contas até 01/02/2022. Id. 248639017: CAIXA SEGURADORA S.A., executada, anunciou a realização “de pagamento do valor devido ao agente financeiro”, concernente à “quitação de 39,96% de eventual saldo devedor, correspondente à cota-parte da renda do autor Clóvis Lopes de Araújo declarada no contrato para fins de indenização securitária desde a data do requerimento administrativo (05/09/2011)”. Afirmou, ainda ter promovido a juntada de comprovante do valor atinente aos honorários advocatícios. Juntou guias de recolhimento: (i) no id. 248639023, no valor de R$ 12.811,86, e (ii) no id. 248639025, no valor de R$ 28.142,77. Id. 260517890: Petição do exequente Clóvis Lopes, em que requereu o levantamento dos valores indicados pela executada. Id. 261236625: A CAIXA SEGURADORA S.A. esclareceu que não há qualquer pagamento a ser realizado diretamente ao exequente, visto que a quitação de 39,96% - correspondente à cota-parte de Clóvis Lopes – teria sido realizada diretamente ao agente financeiro. Argumentou, ainda, que o pagamento dos honorários advocatícios foi realizado na guia de id. 248639023. Id. 267958481: Proferido r. despacho, com determinação de intimação da parte exequente, a fim de que se esclarecesse “o pedido de levantamento dos valores apenas por um dos credores, haja vista figurarem no polo ativo, além de Clóvis Lopes de Araújo, Walkiria Ferreira Nascimento de Araújo e Tamiris Cristiane de Araújo”. Id. 268755731: Informou-se ao juízo que a fase de cumprimento de sentença versa somente para o pagamento de valores devidos a Clóvis Lopes, único dos contratantes que buscou a quitação de sua cota-parte no contrato de financiamento imobiliário, na proporção de 39,67%, ante o advento de sua invalidez (causa do sinistro securitário). Informou, ainda, que a presença dos demais litisconsortes ocorreu somente em função de participação conjunta como contratantes do mesmo mútuo com a CEF. Id. 270567634: Aceitos os esclarecimentos do exequente, determinou-se a expedição de ofício à CEF, para a transferência dos valores de R$ 28.142,77 (exequente) e R$ 12.811,86 (honorários advocatícios). Id. 282710370: O exequente teceu insurgências ao fato de que os valores não haviam sido transferidos até aquela data. A parte retomou os valores indicados no início do cumprimento de sentença, afirmando ser devido o pagamento de R$ 106.266,23. Argumentou sobre a responsabilidade solidária das executadas. Id. 292965642: Proferido r. despacho, com determinação de intimação da executada Caixa Seguradora, para juntada de cópia da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal referente ao valor de R$ 28.142,77, que teria sido depositado em 25/04/2022. No mesmo ato, determinou-se a expedição de ofício de transferência do valor de R$ 12.811,86 ao causídico do exequente. Id. 293255589: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, informou que (i) observou a inclusão do sinistro em favor do exequente, na proporção de 39,96% do saldo devido no contrato de financiamento imobiliário desde 05/09/2011, o que culminou no valor de R$ 38.007,04, resultado dos pagamentos feitos em excesso por Clóvis Lopes No mesmo petitório, a CEF informou que providenciou a solicitação de pagamento no montante indicado. Id. 294400434: A Caixa Seguradora S.A., também executada, requereu a extinção da execução, por entender que está satisfeito o cumprimento da obrigação em relação ao exequente. Id. 297639884: Expedido ofício para transferência do valor de R$ 12.811,86, em favor do i. causídico do exequente. Id. 310577021: A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, mediante pagamento do valor remanescente que entende cabível – R$ 93.606,13. Do referido montante, apontou que a soma de R$ 38.007,04 é incontroversa, visto que expressamente reconhecida pela parte executada. Id. 325612195: A CEF impugnou o cumprimento de sentença, com alegações de (i) excesso de execução, e (ii) litigância de má-fé. Id. 326530177: A CAIXA SEGURADORA S.A. promoveu o recolhimento do valor de R$ 55.599,09, para fins de garantia do juízo. Em seguida, no id. 328508110, impugnou o cumprimento da sentença, sob os seguintes argumentos: (i) inexequibilidade, visto que já foi cumprida sua parcela obrigacional com a “quitação do saldo devedor diretamente à Caixa Econômica Federal – inclusive já realizada pela Caixa – nos termos do “Documento de Lançamento de Evento – DLE”, no montante de R$ 28.142,77” (p. 3). Id. 343256557: Determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Id. 343885789: Apresentada informação da Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), acompanhada de cálculos. Id. 346076881 e 346624365: Manifestações da parte exequente e da CAIXA SEGURADORA S.A. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO O pedido formulado pela executada a CAIXA SEGURADORA S.A. está acompanhado com a comprovação do depósito judicial no valor de R$ 55.599,09 (id. 326530177), o que lhe garante a concessão dos efeitos suspensivos ao cumprimento de sentença limitados até o valor do depósito, nos termos do art. 525, §§ 6º e 8º do Código de Processo Civil – CPC. DA IMPUGNAÇÃO Em relação ao objeto da presente fase de cumprimento de sentença, cumpre observar os termos consolidados no v. acórdão id. 240634907 – p. 111-112, no qual se deu provimento à apelação para reconhecer o direito vindicado pela parte demandante, nos seguintes termos: Ante o exposto, determino a reintegração da CEF, de oficio, à relação processual, eis que reconheço sua legitimidade passiva ad causam e dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar o direito do autor deferir a cobertura securitária contratada, com a quitação de 39,96% de eventual saldo devedor, correspondente à cota -parte da renda do autor Clóvis Lopes de Araújo declarada no contrato para fins de indenização securitária desde a data do requerimento administrativo (05/09/2011). Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da leitura do v. acórdão, não se observa qualquer limitação de ordem de benefício para a condenação das demandadas, tampouco a discriminação de condenação específica para cada, de modo que ambas devem cumprir os provimentos condenatórios. No que tange aos cálculos sobre o montante devido, as contas do exequente estão equivocadas, visto a aplicação do IPCA-E e juros de mora no importe de 1% ao mês durante todo o período. Por sua vez, a CEF equivocou-se ao aplicar a Taxa Referencial como indexador exclusivo para a recomposição do montante devido. Transcrevo o quanto apurado pela Contadoria Judicial (id. 343885789): Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requer diferenças decorrentes de correção monetária e juros de mora sobre os valores das diferenças de prestação. Em atenção à r. determinação judicial (ID 343256557) elevamos a Vossa Excelência as seguintes considerações: 1. O v. acórdão ID 240634907 p. 114 determinou a quitação, por cobertura securitária, de 39,96% do saldo devedor desde a data do requerimento em 05/09/2011. 2. A obrigação de fazer restou cumprida pelas rés em 07/2023 (ID 293255589 e anexos), conforme a planilha de amortização revista (ID 293255596). A redução no saldo devedor em 05/09/2011 teve como resultado a correspondente diminuição no valor das prestações, cujos valores (devidos, pagos e diferenças mensais) encontram-se compilados na relação ID 293256552. 3. As diferenças mensais foram atualizadas pela CEF mediante a aplicação da TR, no total global de R$ 38.007,04, que foi depositado em 07/2023. 4. A parte exequente requer a correção monetária pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, chegando ao total de R$ 93.606,13 em 07/2023. 5. Não localizamos nos autos a fixação expressa dos critérios de atualização das diferenças de prestação, deste modo, s.m.j., em obediência ao disposto no Art. 434 do Provimento CORE nº 1/2020, consideramos para essa finalidade os índices e taxas previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022): “4.1.2 Correção monetária (...) NOTA 1: Incide correção monetária ainda que omisso o pedido inicial ou a sentença. (...) 4.1.3 Juros de mora (...) NOTA 1: Segundo a Súmula n. 254/STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.” 6. O indexador de correção monetária para o período é o IPCA-E (item 4.2.1.1 do citado Manual de Cálculos). Quanto aos juros de mora, a taxa a ser aplicada ao caso é a SELIC desde a citação (item 4.2.2). Importante ressaltar que é vedada a incidência da Selic cumulada com os juros de mora e com a correção monetária (NOTA 1 do item 4.2.2). Portanto, no caso concreto, deve-se aplicar o IPCA-E até 04/2014 e a SELIC, de forma exclusiva, a partir de 05/2014. 7. Ante o exposto, os cálculos de ambas as partes não se amoldam aos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). 8. Apresentamos os cálculos atualizados de acordo com o referido Manual de Cálculos, que totaliza R$ 55.121,13 em 07/2023. Deduzindo-se o valor depositado pela CEF (R$ 38.007,04), verificamos a existência do saldo remanescente de R$ 17.114,09. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 55.121,13, a título de principal, atualizados para julho/2023. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 93.606,13; executado R$ 38.007,04. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, considerando-se que a quantia de R$ 38.007,04, indicada como incontroversa pela própria CEF (id. 293255589), ainda não foi quitada, promova-se a transferência do valor fixado nesta r. decisão (R$ 55.121,13), mediante subtração do valor depositado nestes autos (id. 326530177). Cópia desta r. decisão valerá como ofício para os devidos fins. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

07/05/2025, 00:00

08/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)