Procedimento Comum Cível 0022799-89.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022799-89.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: ALLA BRASIL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843 D E S P A C H O Diante do esgotamento dos meios de localização de bens dos Executados, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022799-89.2016.4.03.6100 DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no ID 333430011. Desta forma, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, ficando a prescrição suspensa pelo mesmo período. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado e/ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, conforme ordena o art. 921, §2º, CPC. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis de titularidade dos Executados, deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

01/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2024, 18:05

Expedida/certificada

31/07/2024, 18:04

Mero expediente

31/07/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 12:42

Expedida/certificada

29/07/2024, 18:40

Mero expediente

05/07/2024, 10:19

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 19:04

Expedida/certificada

21/05/2024, 17:18

Mero expediente

08/05/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLA BRASIL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO Anote-se o início da execução, com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime(m)-se o(s) devedor(es), ALLA BRASIL LTDA - EPP, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá o autor/exequente, em 15 (quinze) dias, propor as medidas que entender cabíveis para dar o regular andamento à presente execução, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica desde já determinada a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis e/ou endereço do(s) Executado(s), deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022799-89.2016.4.03.6100

02/04/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

01/04/2024, 15:56

Mero expediente

01/04/2024, 14:09

Documentos

Despacho

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLA BRASIL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022799-89.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária ajuizada inicialmente junto à Subseção Judiciária de Guarulhos, por ALLA BRASIL LIMITADA em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo de revogação das portarias de certificação da autora, cumulada com obrigação de fazer e condenação por danos materiais. Alega a autora que submete os produtos que fabrica à análise do INMETRO, por meio de seu órgão delegado IPEM, para que sejam emitidos certificados de verificação inicial, que autoriza a comercialização dos produtos, atestando a sua regularidade com relação às normas nacionais. Aduz que em 30/06/2015 as dependências da empresa foram vistoriadas pelo INMETRO para constatar a ocorrência de irregularidades declaradas em denúncia anônima e que após foi recebido Ofício nº 134/Presi, de 07/08/2015, no qual constava a informação de realização de fiscalização do INMETRO, por meio de sua diretoria Dimel/Disme, com relação às supostas irregularidades de emissão/duplicação dos certificados, emitidos pelo IPEM/SP, de verificação dos instrumentos de medição, como também que teria sido constatada a falsificação de documentos públicos e comercialização indevida de instrumentos. Argumenta que em razão do ofício recebido, a empresa autora estaria engessada, pois suas funções estariam suspensas até a posterior deliberação do órgão, com a proibição de comercialização de instrumentos já certificados e a suspensão da portaria para a certificação de novos aparelhos. Salienta que as defesas que apresentou ao órgão não foram acolhidas e que em decisão final o INMETRO determinou a suspensão da comercialização e novas certificações por tempo indeterminado. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Custas recolhidas (ID 36781389, p. 93). Determinado a intimação da parte autora para manifestação quanto ao deslinde do Mandado de Segurança nº 0124315-09.2015.4.02.5101 e interesse no prosseguimento do feito (ID 36781389, p. 104/105). Manifestação da parte autora pelo prosseguimento do feito, informando a extinção do Mandado de Segurança sem julgamento de mérito, ante a edição da Portaria INMETRO/DIMEL nº 204, de 23 de outubro de 2015, que revogou as portarias anteriores, fazendo desaparecer o objeto inicial do mandado de segurança. Informou, ainda, que foi negado provimento à apelação interposta (ID 36781389, p. 107/108). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação do INMETRO (ID 36781389, p. 110/111). Devidamente citado, o INMETRO apresentou contestação na qual alegou em sede de preliminar a falta de interesse de agir quanto ao pedido de revogação das portarias. No mérito alegou que não houve nenhuma irregularidade quando da vistoria e por tal motivo requereu a improcedência do pedido ID 36781389, p. 117/127. Réplica apresentada (ID 36781389, p. 135/152). A parte autora requereu a realização de perícia nos documentos que a ré alegou serem falsos, bem como requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 36781389, p. 153/154). O INMETRO juntou aos autos cópia do processo administrativo (ID’s 36781389, p. 155 em diante; 36781391; 36781392; 36781398 e 36781399, p. 01/252). Indeferida a realização de perícia documental e audiência de instrução de julgamento, bem como foi determinada a intimação da parte autora para que manifestasse quanto à cópia dos processos administrativos juntados pelo réu (ID 36781399, p. 253). A parte autora manifestou-se no ID 36781399, p. 257/262 em que alegou que não há documentos que comprovem a falsificação e a infração imputada. Determinado ao INMETRO a juntada dos números de série dos equipamentos apreendidos e a apresentação dos certificados falsos (ID 36781399, p. 265). Juntada dos documentos solicitados (ID 24639119). A parte requereu a realização de perícia grafotécnica O ré(ID 36036749). Antes de decidir acerca do pedido de perícia foi determinada a intimação do INMETRO para que se manifestasse (ID 40343330). O INMETRO requereu a dilação do prazo para manifestação (ID 41863830), o que foi deferido (ID 42013671). O réu não se opôs à realização da perícia e juntou depoimento prestado na delegacia, dos servidores que tiveram sua assinatura falsificada (ID 42117839). Deferida a realização de perícia grafotécnica, nomeada perita e determinada sua intimação para apresentação do valor dos honorários periciais (ID 48145360). O INMETRO apresentou quesitos (ID 52002502). A perita apresentou estimativa de honorários, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ID 58141609. A parte autora discordou do valor indicado e por isso, foi determinada sua intimação para esclarecer os motivos de sua discordância com a apresentação de contraproposta (ID 117583072). Manifestação da parte autora ID 130772662, na qual indica o valor de R$ 2.333,69 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) como valor adequado de honorários periciais. Também apresentou manifestação da parte ré, ID 134968137. Determinada a intimação da Perita para manifestação sobre a contraproposta apresentada ou eventual redução do montante indicado, ID 171706224. A perita requereu, no ID 239551969, maiores informações antes de se manifestar sobre a manutenção do valor dos honorários estimados, ou eventual redução dos mesmos, bem como pede seja relacionado o número total de certificados/assinados a serem periciados, para constar a quantidade de assinaturas que serão testadas, o que foi deferido no ID 246604335. Manifestação da parte ré com a informação da quantidade de certificados falsos, ID 247992219. A Perita Judicial reitera o valor dos honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais), 250961689. Fixado os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e determinado o seu depósito (ID 256115168). A parte autora no ID 270542498 formulou pedido para parcelar em 6 (seis) vezes o valor referente à verba pericial. Intimada, a perita nomeada informou não se opor ao parcelamento, requerendo, contudo, que o início da perícia ocorra apenas após a última parcela (ID 278375460). Em razão do decurso de quase um ano para o depósito do valor dos honorários periciais, restou indeferido o pedido de parcelamento de seu pagamento e determinado o seu depósito na CEF (ID 290907348). Decorrido o prazo para o recolhimento, os autos vieram conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. 2.1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Acerca da preliminar suscitada pelo INMETRO de falta de interesse de agir, tendo em vista a edição da Portaria INMETRO/DIMEL nº 204, de 23 de outubro de 2015, rejeito eis que persistiria o problema das portarias de certificação, razão pela qual a parte autora requer a nulidade do processo administrativo. Em não havendo mais preliminares para serem analisadas passo à análise do mérito. 2.2 – DO MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de nulidade do procedimento administrativo de revogação das portarias de certificação da autora, cumulada com obrigação de fazer e condenação por danos materiais. Suscintamente, a parte autora alega que: “Conforme restou constatado nos presentes autos, os SUPOSTOS DOCUMENTOS FALSOS não integraram o processo administrativo que tramitou perante o Réu e não consta, dos presentes autos, qualquer laudo técnico pericial atestando aludida falsificação e, muito menos, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO, que supostamente teria tido sua assinatura falsificada, atestando sua falsidade!” Em razão disso requereu a realização de perícia grafotécnica que foi deferida, mediante o pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Na última decisão proferida, no ID 290907348, em 20/06/2023, restou consignado: “Incialmente observa-se dos autos que, em 13/07/2022, há quase 1 ano, foi arbitrado o valor de R$ 7.000,00 para fins de honorários periciais (ID 256115168). A parte autora requereu dilação de prazo, por mais 30 dias, para proceder ao depósito integral. Isto em 04/08/2022 (ID 258775735), o que restou deferido no ID 263045518. Findo o prazo, foi intimada a parte autora para comprovar, em 15 dias o depósito (ID 269929227), vindo então o pedido de parcelamento em seis parcelas iguais e sucessivas, na data de 07/12/2022 (ID 270542498). Feita a contextualização acima, na qual entre não atendimento de decisão judicial pedidos de dilação de prazo e de parcelamento, quase um ano se passou sem qualquer valor depositado.” A parte autora deixou de efetuar o depósito dos honorários periciais, razão pela qual considero tal prova preclusa. Conforme consta nos autos, a questão das assinaturas não foi a única irregularidade encontrada no processo administrativo. De fato, conforme ID 23336946, p. 11, foram identificadas diversas divergências em vários documentos, tais como: "- a numeração do certificado não representa a originalmente reproduzida pelos técnicos metrologistas (instrumento/numeração de série/data/Portaria); - os instrumentos e suas especificações, citados nos certificados analisados, não correspondem aos serviços vinculados nas GRUs indicadas, ou seja, algumas GRUs geradas vinculam-se a outros instrumentos; - a numeração do certificado avaliado ainda não existe no sistema (SGI); - não foram constatados registros anteriores de verificação dos instrumentos em relação à numeração de série citada nos documentos analisados." A parte autora, após o derradeiro despacho determinando o pagamento das custas da perícia, simplesmente não se manifestou mais no processo, não se preocupando sequer em dar algum tipo de esclarecimento ou, mesmo, impugnação da decisão judicial. Contudo, ao que se verifica do trecho acima, a questão da única assinatura não foi a única inconsistência verificada pela Administração. Não se pode, com base nas meras alegações da parte autora, presumir-se o erro da Administração Pública. Pelo contrário, os atos da Administração são revestidos de presunção de veracidade. Assim, a parte autora não comprovou, neste feito, qualquer nulidade do processo administrativo. Em razão disso, ficam prejudicados os pedidos subsequentes, de obrigação de fazer e danos materiais e morais, eis que não se constatou irregularidade no proceder da Administração. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa-findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 31 de novembro de 2023. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLA BRASIL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022799-89.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de pedido formulado pela parte autora no ID 270542498 para parcelar em 6 (seis) vezes o valor referente à verba pericial. Intimada, a perita nomeada informou não se opor ao parcelamento, requerendo, contudo, que o início da perícia ocorra apenas após a última parcela (ID 278375460). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observa-se dos autos que, em 13/07/2022, há quase 1 ano, foi arbitrado o valor de R$ 7.000,00 para fins de honorários periciais (ID 256115168). A parte autora requereu dilação de prazo, por mais 30 dias, para proceder ao depósito integral. Isto em 04/08/2022 (ID 258775735), o que restou deferido no ID 263045518. Findo o prazo, foi intimada a parte autora para comprovar, em 15 dias o depósito (ID 269929227), vindo então o pedido de parcelamento em seis parcelas iguais e sucessivas, na data de 07/12/2022 (ID 270542498). Feita a contextualização acima, na qual entre não atendimento de decisão judicial pedidos de dilação de prazo e de parcelamento, quase um ano se passou sem qualquer valor depositado, INDEFIRO o pedido de parcelamento. Concedo, no entanto, o prazo derradeiro de 30 (dias) para o depósito judicial na CEF, a ser comprovado nos autos pela parte, sob pena de preclusão da prova e julgamento no estado em que se encontra o feito. Com o depósito comprovado nos autos no referido prazo, prossiga-se nos termos da decisão ID 256115168. Não efetuado o depósito ou reiterando-se pedido de dilação de prazo ou de parcelamento, venham os autos conclusos para o sentenciamento. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLA BRASIL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O A fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do julgador, cujo valor deve se ater à natureza e complexidade da causa, a qualidade, ao alcance da perícia, ao tempo demandado e à especialidade do perito, consagrando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A Perita indicou os honorários no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme ID 58141609. A parte autora discordou do valor indicado e por isso, foi determinada sua intimação para esclarecer os motivos de sua discordância com a apresentação de contraproposta (ID 117583072). Manifestação da parte autora ID 130772662, na qual indica o valor de R$ 2.333,69 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) como valor adequado de honorários periciais. Também apresentou manifestação da parte ré, ID 134968137. Determinada a intimação da Perita para manifestação sobre a contraproposta apresentada ou eventual redução do montante indicado, ID 171706224. A perita requereu, no ID 239551969, maiores informações antes de se manifestar sobre a manutenção do valor dos honorários estimados, ou eventual redução dos mesmos, bem como pede seja relacionado o número total de certificados/assinados a serem periciados, para constar a quantidade de assinaturas que serão testadas, o que foi deferido no ID 246604335. Manifestação da parte ré com a informação da quantidade de certificados falsos, ID 247992219. A Perita Judicial reitera o valor dos honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais), 250961689. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que alguns fatores devem ser levados em consideração quando da fixação dos honorários periciais, tais como a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo que levará para realizar o trabalho designado. Tendo como base nesses parâmetros e diante da verificação que a perícia deverá recair sobre 325 certificados (110 certificados da servidora Sandra e 215 do servidor Luiz), temos que se trata de trabalho de grande volume e complexidade. E conjugado com o valor individual cobrado pela Perita por certificado a ser periciado de R$ 21,54 (vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), observa-se que o valor não se mostra exorbitante. Assim sendo, arbitro o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de honorários periciais, devendo a parte autora proceder ao seu depósito judicial na CEF no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do depósito, intimem-se as PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem seus quesitos e assistente técnico. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022799-89.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se o expert, advertindo-o de que o laudo deverá ser elaborado, de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente os QUESITOS apresentados pelas partes, com a ressalva de que quanto aos quesitos apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 426, inciso I do CPC, compete ao juiz indeferir os que sejam impertinentes, portanto, ficam, desde logo, indeferidos os quesitos já objeto de esclarecimento pelo perito quando da resposta à quesitação do juízo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia. Com juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. ID 253533977: diante da informação trazida pela Perita Judicial, determino o desentranhamento/cancelamento das petições ID’s 253424929 e 253424943. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALLA BRASIL LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Em prosseguimento ao Despacho ID 36510917, tendo em vista o cumprimento da “redigitalização”, pelo INMETRO”, aprecio o pedido de produção de provas formulado no ID 36036749. No ID 40343330, antes de decidir a respeito da perícia técnica requerida pela autora, foi determinada a intimação do INMETRO para que se manifestasse “se o agente público cuja assinatura supostamente teria sido falsificada, conforme alegações da autora, estaria disponível para fornecer material grafotécnico para a perícia. De outro lado, caso verdadeira a hipótese de ter sido considerada falsa a assinatura do agente público, esclareça o INMETRO como chegou a essa conclusão no processo administrativo, tendo em vista a alegação da autora no sentido de que o agente público nunca se manifestou no bojo do processo administrativo”. O INMETRO se manifestou (ID 42117839), não se opondo à realização da perícia grafotécnica, esclarecendo a forma como descobriu que as assinaturas apostas nos documentos questionados seriam falsas e, por isso, não constavam do processo administrativo, trazendo aos autos, ainda, documentos de inquérito na polícia civil com as declarações dos agentes envolvidos, no anexo. Sobre se os agentes públicos cujas assinaturas teriam sido falsificadas estariam disponíveis para fornecer material grafotécnico, o Inmetro informou que “foram 3 os agentes públicos que tiveram a assinatura falsificada e um deles não consta mais como funcionário do órgão”. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A fim de aferir a autenticidade dos Certificados de Verificação que teriam sido, supostamente falsificados pela parte autora (documentos anexos ao ID 24639119) e, considerando os esclarecimentos do INMETRO no ID 42117839, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022799-89.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes DEFIRO a perícia grafotécnica requerida em relação aos agentes públicos que ainda constam como funcionários do órgão. Nomeio a perita Sra. SANDRA RODRIGUES PESTANA, que deverá ser intimada para que informe ao Juízo se aceita a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que informe a estimativa de honorários. O Laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do depósito dos honorários periciais fixados. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta da auxiliar do Juízo, intimem-se as partes para manifestação. Após, venham conclusos para o sentenciamento. Cumpra-se e intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

31/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Todas as movimentações(134)