Procedimento Comum Cível 5000889-24.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000889-24.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 17:21

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:21

Publicação

11/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANTINO OLIVA - SP211875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000889-24.2018.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Considerando que o crédito foi integralmente satisfeito, conforme comprovado nos documentos de IDs 258986498, 342226922 e 364315384, e não havendo outras manifestações ou requerimentos pendentes, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANTINO OLIVA - SP211875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000889-24.2018.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Considerando que o crédito foi integralmente satisfeito, conforme comprovado nos documentos de IDs 258986498, 342226922 e 364315384, e não havendo outras manifestações ou requerimentos pendentes, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 03:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2025, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 19:14

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 13:03

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:49

Publicação

23/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANTINO OLIVA - SP211875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, acerca da satisfação do crédito. No silêncio, os autos serão remetidos para extinção. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000889-24.2018.4.03.6140

22/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANTINO OLIVA - SP211875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E C I S Ã O Contra a decisão ID 307283382, que indeferiu a cessão de crédito atinente a 70% do montante devido ao exequente, se insurgiu a terceira interessada mediante a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, para que seja concedido ao agravante prazo para apresentação de documentação faltante ao deferimento da pretendida cessão de crédito (ID 353954990). Consta da decisão de indeferimento da cessão, que a parte não apresentou cópia do contrato nem o preço de aquisição do crédito. Sob o ID 354748836, a parte interessada apresentou termo de cessão de crédito. É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, entendo que não há irregularidade formal a macular a validade da cessão, pois foi firmada entre partes capazes, tendo por objeto o valor de que o cedente poderia dispor. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000889-24.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, defiro o pedido de cessão de crédito firmado entre as partes. Oficie-se o BANCO DO BRASIL, na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor de HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ 09.212.594/0001-79, PROCURADORA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA, CPF: 066.421.189-52, o total de R$ 154.102,64, em 22/12/2023, mais consectários legais, depositados na conta judicial 4100124047709, decorrente de cessão de crédito firmado entre o beneficiário e ANTONIO ALVES DE BARROS, CPF 104.429.298-97, credor ordiginário dos valores, nos autos da ação em epígrafe, mediante comprovação nos autos, sem a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte, por declarar ser optante do SIMPLES NACIONAL. Os dados bancários se encontram informados no ID 354748835. Noticiada a transferência de valores, concedo às partes o prazo de 5 dias para manifestação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Int. MAUá, d.s.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANTINO OLIVA - SP211875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000889-24.2018.4.03.6140 Vistos. Id 302663495: Trata-se de pedido formulado por HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. em que requer a alteração da titularidade do crédito requisitado em favor da parte credora para seu nome, bem como a sua inclusão como terceira interessada nestes autos. Aduz, em síntese, que a parte exequente lhe cedeu o direito de crédito de sua titularidade. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 1. DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: - Da escritura de cessão se extrai o seguinte (id 302663497): - Valor cedido: 70% do crédito devido ao cedente - Preço de aquisição: não foi informado - Data da transmissão do requisitório: 19/04/2022 - Natureza do crédito: alimentício Obs: não houve ciência da(o) representante judicial da parte demandante e reserva de seus honorários contratuais nos termos da escritura. 2. DA CESSÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO Não se deve olvidar que a maioria dos beneficiários da proteção previdenciária é integrada por pessoas carecedoras de conhecimentos específicos sobre aspectos técnicos e jurídicos de negócios jurídicos deste jaez, sendo esta vulnerabilidade autorizadora de toda tutela especial em que a desproporção entre as partes envolvidas seja manifesta. Ademais, a cessão de precatórios é prevista nos §§13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, in verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. Em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a validade do ato de cessão é requisito para autorizar o ingresso do cessionário na execução. Neste sentido (g.n): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ. REsp nº 1.102.473-RS, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/05/2012) – destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO. DIREITO DE HOMOLOGAÇÃO RECONHECIDO EM JULGADO DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma desta Superior Corte de Justiça, no julgamento do REsp 635.886/PE — levando em consideração que o art. 78 do ADCT permite a cessão de créditos decorrentes de precatórios e que a outorga às cessionárias foi formalizada por intermédio de escritura pública —, deu provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito à homologação da cessão de crédito relativa ao Precatório 48.149/PE, em que era outorgante Braspérola Nordeste S/A e outorgadas Valéria Cristina Manhães Silva e Adahir Ribeiro de Oliveira, ora reclamantes. A referida decisão, no entanto, não teria sido respeitada pelo Juízo reclamado, em virtude da existência de arresto ordenado por outro Juízo, incidente sobre o mesmo precatório. 2. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, e 13 da Lei 8.038/90, a reclamação é o procedimento adequado para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões. 3. No caso, é imperioso concluir que, se a cessão de crédito foi declarada legítima por decisão desta Corte, por certo que a referida avença produziu todos os efeitos a ela inerentes a partir do momento em que foi realizada, ou seja, desde 23 de maio de 2002. 4. Eventuais penhoras determinadas em execuções ajuizadas após a referida data, relativas a débitos da parte cedente (Braspérola Nordeste S/A), não poderiam atingir bens cuja titularidade já havia sido transferida às cessionárias, salvo se comprovada a existência de fraude à execução, o que não ocorreu na hipótese. 5. Não cabe aqui perquirir, ademais, as razões que levaram a cedente a transferir o seu crédito em favor das cessionárias. Tal providência somente poderia ser levada a efeito nos autos em que foi requerida a habilitação e, nesses autos, por força de decisão desta Corte, transitada em julgado, foi expressamente reconhecida a validade da cessão de crédito em discussão. 6. Também não pode ser acolhida a alegação do Juízo reclamado, de que já teria homologado a cessão de crédito e deferido o pedido de habilitação das reclamantes, pois a conseqüência de tais atos é, justamente, a liberação dos valores insertos no Precatório 48.149/PE, o que, no entanto, não se verificou. 7. Reclamação procedente, para determinar a liberação dos valores insertos no Precatório 48.149/PE em favor das reclamantes.” (RCL 200602752152, DENISE ARRUDA - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/10/2008..DTPB:.) – grifo nosso. Por outro lado, a possibilidade de cessão de crédito objeto de precatório, franqueada pelo dispositivo constitucional acima transcrito não veda que a lei estabeleça medidas com vistas a proteger outros direitos fundamentais ou bens jurídicos relevantes, tal como a impenhorabilidade do mínimo necessário para viver com dignidade. Cumpre destacar que todo magistrado tem o dever institucional de assegurar a supremacia e a plena realização da Constituição, impedindo que, à luz do caso concreto, a aplicação da norma conduza a uma restrição desproporcional, inadequada ou desnecessária a um direito fundamental. No caso em tela, há a especificidade de o crédito cedido envolver verba decorrente da concessão de benefício previdenciário. Ocorre que a Lei n. 8.213/1991 estatui: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Logo, verifica-se haver vedação legal expressa à cessão de valores devidos a título de benefício previdenciário, o que está em sintonia com a sua impenhorabilidade. De fato, a lei buscou impedir que o benefício previdenciário, substitutivo da remuneração do trabalhador incapaz de prover o seu próprio sustento por razões de saúde ou idade, seja usado como garantia para o pagamento de dívidas por meio da cessão, neutralizando, por via reflexa, a efetividade da regra que instituiu sua intangibilidade. Nada obstante, o Eg. Tribunal Regional Federal tem admitido a cessão desde que comprovada a sua regularidade nos termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 670/2020. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 que viabilizaram a cessão de crédito objeto de precatório, mesmo que de natureza alimentar. - Cessão de crédito alimentício que não implica a alteração da natureza. Precedente. - Dispositivos constitucionais que, objeto de alterações pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, tornaram superado o disposto no art. 114 da Lei n.º 8.213/91. Precedentes. - Inexistência de óbice à cessão do crédito objeto da execução, mesmo que originário de ação previdenciária e após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal com a anotação de se tratar de requisitório de natureza alimentar. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006657-76.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 que viabilizaram a cessão de crédito objeto de precatório, mesmo que de natureza alimentar. - Cessão de crédito alimentício que não implica a alteração da natureza. Precedente. - Dispositivos constitucionais que, objeto de alterações pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, tornaram superado o disposto no art. 114 da Lei n.º 8.213/91. Precedentes. - Inexistência de óbice à cessão do crédito objeto da execução, mesmo que originário de ação previdenciária e após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal com a anotação de se tratar de requisitório de natureza alimentar. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006657-76.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR.CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 62/2009 possibilitou a cessão de crédito de precatório, com a inserção dos parágrafos 13 e 14 ao artigo 100. 2. A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 670/2020, prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. 3. Nesse contexto, tanto para créditos comuns, como para alimentares, viável a homologação da cessão. Precedentes do STJ e desta c. Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018364-41.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 10/02/2023) 3. DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO – RES. CJF 458/2017 Quanto ao pedido de anotação de alteração da titularidade do crédito, deverão ser observados os ditames da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. No que pertine à cessão de crédito, sobredito regulamento dispõe o seguinte: CAPÍTULO IV DA CESSÃO DE CRÉDITOS Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) (Suspensa a eficácia pela Resolução n. 691, de 12 de janeiro de 2021) Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 21 (revogado) Art. 22. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS. Compulsando os autos, verifico que o instrumento apresentado pela cessionária não atende ao disposto no artigo 20 da Resolução precitada, que determina a juntada do contrato. Do documento apresentado pela cessionária não constam os termos pactuados, especialmente o preço de aquisição. 4. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, indefiro o pedido. Cadastrem-se HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e seu patrono no Sistema Processual. Oportunamente, aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANTINO OLIVA - SP211875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação da parte credora quanto ao valor principal e da Autarquia quanto aos honorários sucumbenciais, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia, no valor de R$ 174.667,01, a título de principal (ID 44772662) e R$ 17.430,93, a título de honorários advocatícios (ID 51890372), ambos posicionados em 12/2020. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000889-24.2018.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

08/12/2021, 00:00