Petição Cível 5000695-91.2021.4.03.6116 - TRF3

Petição Cível 5000695-91.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000695-91.2021.4.03.6116. AUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INACIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOEMIA ADELINO DA SILVA, NATALIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THAINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA APARECIDA ATALIBA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B ADVOGADO do(a) REU: LEILA LIZ MENANI - SP171477 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-91.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INACIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOEMIA ADELINO DA SILVA, NATALIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THAINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA APARECIDA ATALIBA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, LEILA LIZ MENANI - SP171477 Valor da dívida: RR$ 250.000,00 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Caixa Econômica Federal, 34, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000695-91.2021.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 2ab09218-0ea6-4cb0-9d2f-75a694940cf6 DESPACHO ID. 586169040 e anexo: dadas as informações prestadas pela CEF, principalmente, que as partes responsáveis pela apresentação da documentação técnica (EQ e Construtora) não possuem garantia orçamentária de execução das obras de infraestrutura não incidente, que seriam necessárias para execução do empreendimento, sob responsabilidade do poder público e que sa autorizações previamente existentes junto ao Município e ao GRAPROHAB venceram e estão em processo de renovação, sendo esta uma barreira para apresentação da documentação definitiva. 1. Intimem-se as partes (autores e União) e dê-se ciência ao Ministério Público Federal a se manifestar no prazo de 30 dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-91.2021.4.03.6116

29/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 07:32

Expedida/certificada

07/05/2026, 13:55

Mero expediente

06/10/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 15:41

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:14

Mero expediente

03/07/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 13:57

Expedida/certificada

11/06/2025, 12:42

Mero expediente

10/06/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 11:39

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a); instrução e julgamento)

23/07/2024, 16:00

Publicação

27/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INACIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOEMIA ADELINO DA SILVA, NATALIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THAINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA APARECIDA ATALIBA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - Por determinação judicial, ficam as partes intimadas de que o ingresso à sala virtual da audiência designada nos autos será realizada por meio do acesso ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aFZ6O3OfVOlJu6Ihe1RV2coPe6l8jI_P-z9rkmE5_I241%40thread.tacv2/1717620875925?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220197b58b-e9d3-4f86-81eb-067f2e3c1019%22%7d - A fim de evitar intercorrências durante a realização do ato, recomenda-se a instalação, com antecedência, do aplicativo Microsoft Teams no aparelho (PC/celular) usado para ingresso na sala de audiências. - Ficam as partes também intimadas de que deverão peticionar nos autos informando, com antecedência mínima de 01 dia, a qualificação completa das testemunhas por ela arroladas, trazendo ao Juízo os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, data de nascimento, filiação, endereço, RG e CPF. - SALIENTO QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO MODO TELEPRESENCIAL, COMO PREVÊ O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 354 DE 2020 DO CNJ, COM A REDAÇÃO QUE RECEBEU DA RESOLUÇÃO Nº 481 DE 2022, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO QUE ATUAM NESTE JUÍZO FEDERAL MANIFESTARAM INTERESSE NA CONTINUIDADE DESTA FORMA, CONFORME INFORMAÇÃO SEI Nº 9639085, QUE INSTRUI O PROCESSO SEI Nº 0001409-39.2023.4.03.8001. - SALIENTO AINDA QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR PORTANDO DOCUMENTO COM FOTO NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. ASSIS, 25 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-91.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INACIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOEMIA ADELINO DA SILVA, NATALIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THAINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA APARECIDA ATALIBA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em complementação à decisão de ID 315850798, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acessão] 5000695-91.2021.4.03.6116 designo o dia 23 de JULHO DE 2024, às 16:00hs para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. INTIMEM-SE as PARTES, via imprensa oficial, para, no prazo comum de 10 (dez) dias: a) arrolarem até três testemunhas que tenham efetivo conhecimento dos fatos de que trata a prova, se já não o fizeram, bem como de que eventual substituição de suas testemunhas deverá ser efetuada com antecedência mínima de 05 dias da data designada para a audiência. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova, ainda que as testemunhas estejam presentes ao ato. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais; b) fornecerem os dados necessários (telefone e e-mail) das partes, advogados e respectivas testemunhas para recebimento do "link" de acesso à audiência, restando cientes de que no dia e horário a serem agendados, as partes e advogados deverão ingressar na plataforma da audiência virtual encaminhado ao e-mail por elas informado, com vídeo e áudio habilitados, munidas de seus documentos pessoais. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. No momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato; Ficam ainda advertidos de que a intimação das partes e das testemunhas arroladas deverá ser feita pelos respectivos patronos, nos termos do art. 455, parágrafo 1º do CPC e ainda de que competirá ao advogado dos autores a comunicá-los acerca do dia e horário designados para o ato, a fim de que compareçam para prestar depoimento pessoal, com as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a testemunha arrolada no ID 242023287, Sr. José Aparecido Fernandes, Prefeito Municipal de Assis, no endereço situado à Avenida Rui Barbosa, 926, Centro, Assis/SP, CEP 19814-900, nos termos do artigo 455, §4º, V, do CPC. Este despacho assinado eletronicamente servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. A NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL SERÁ AVALIADA POR ESTE JUÍZO POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Em caso de necessidade de comparecimento presencial ao ato, as partes deverão comunicar tal circunstância previamente a este Juízo e apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos no dia e horário designados, bem como apresentar documento de identificação com foto, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências na sede desta Subseção Judiciária. Quaisquer dúvidas acerca do acesso à plataforma ou realização de eventuais testes poderão ser dirimidas através do e-mail: [email protected] ou por meio do balcão eletrônico, acessível pelo aplicativo Teams, mediante as orientações dispostas no site: http://www2.trf3.jus.br/balcao-virtual/. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz federal

24/05/2024, 00:00

31/05/2023, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INACIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOEMIA ADELINO DA SILVA, NATALIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THAINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA APARECIDA ATALIBA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-91.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela de urgência, instaurado por ANTONIO CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INÁCIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOMEMIA ADELINO DA SILVA, NATÁLIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA e VANIESSA APARECIDA ATALIBA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e UNIÃO, por meio da qual postulam ordem judicial que vise assegurar aos requerentes beneficiários finais do empreendimento denominado Residencial Aprumar, localizado no Município de Assis, a contratação do empreendimento habitacional cujo projeto foi habilitado pelo Ministério das Cidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, por meio da emissão de portaria interministerial, do Ministério Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, determinando a atualização das tarifas de prestação de serviços financeiros da CAIXA e, ao final, liberar os recursos necessários para construção das casas e infraestrutura do local. Narram os autores que, no ano de 2014 a entidade organizadora ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ASSIS E REGIÃO, CNPJ: 09.169.015/0001-52, na cidade de Assis-SP, deu início à realização um empreendimento pelo PMCMV, financiado pelo FDS, para construção de 239 casas para as famílias com renda familiar bruta compreendida no intervalo de R$ 800,00 até R$ 2.350,00. Com a aprovação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal e Ministério de Desenvolvimento Regional no ano de 2016, foi liberada a 01ª fase do empreendimento e liberação do financiamento para aquisição do terreno e pagamento de projetos, no valor de R$ 1.724.487,19. O terreno foi adquirido e hoje pertence entidade. O Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos da Portaria nº 897, de 29 de março de 2019, alterou a portarias de setembro de 2018 e anunciou novo prazo (30/08/2019) para contratação das operações para construção do Residencial APRUMAR. No entanto, até a presente data, não houve a liberação dos recursos para execução da 2ª fase do empreendimento. Argumentam que, segundo informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, a entidade organizadora do empreendimento cumpriu todos os procedimentos previstos nas leis que regulamentam o Programa Minha casa Minha Vida e o projeto foi aprovado nas duas fases. Porém, a liberação dos recursos está interrompida desde o ano de 2019, por falta da portaria interministerial, do Ministério Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, determinando a atualização das tarifas de prestação de serviços financeiro da CAIXA. Aduzem que são beneficiários finais que foram contempladas no sorteio das unidades habitacionais do referido empreendimento, conforme processo seletivo realizado pela entidade organizadora. São pessoas que possuem renda mensal de R$ 800,00 até R$ 2.350,00, sendo que todas preencheriam os requisitos para aquisição do imóvel, conforme documentação apresentada, referente à classificação das famílias enviada para a Caixa Econômica Federal e aprovada e pedem a liberação dos recursos necessários para construção das casas, no valor correspondente ao valor do imóvel - aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Formulam os seguintes pedidos: “2. A procedência da liminar para compelir a União a emitir a portaria interministerial, do Ministério Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, determinando a atualização das tarifas de prestação de serviços financeiro da CAIXA e formalizarem com a APRUMAR, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato para implementação do projeto habitacional habilitado pelo Ministério das Cidades e consequente construção de, como estabelecido para a Faixa I e II do PMCMV – entidades, como antes empregada no PMCMV – Entidades, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor de projetos sociais, do Empreendimento Residencial Aprumar. 3. A procedência do pedido de dano moral observando sempre os PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, com o fim de chegar à justa REPARAÇÃO com base também na possibilidade financeira da Ré, além do caráter compensatório do instituto, os objetivos preventivo, punitivo e pedagógico, de modo a impedir reincidência nas condutas reprováveis e nitidamente desidiosas fixar o dano moral em R$ 10.000,00, (dez mil reais), para cada autor.” Juntaram procurações e documentos nos IDs. 77180709 ao 77181553. Atribuíram à causa o valor de R$2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais). No ID nº 84152563, este Juízo determinou a intimação da União para se manifestar, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.437/92 e determinou a apresentação de declaração de pobreza pela autora Elaine Aparecida Gomes. A referida autora apresentou o documento no ID nº 84443110. A União se manifestou no ID nº 98319029. Argumentou a ausência de omissão por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Economia, pois o processo para edição do ato administrativo atinente à atualização dos valores da remuneração do agente financeiro no âmbito do PMCMV-E encontra-se em trâmite regular e compatível com a natureza e a complexidade da matéria, por envolver mais de uma pasta ministerial. Tais órgãos estariam a realizar os estudos necessários para a atualização da remuneração dos agentes financeiros no âmbito do PMCMV-E, com os cuidados necessários – até porque são afetos a diversos outros empreendimentos. Aduz, ainda, que a edição de portaria interministerial é ato discricionário dos gestores públicos. A liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, autoriza certa margem de liberdade de decisão, de tal modo que a autoridade pública poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, porém dentro dos limites legais. Desta forma, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Economia poderão expedir portaria que discipline a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU, porém tal matéria constitui discricionariedade (mérito administrativo) dos Gestores Públicos. Conclui dizendo que o Poder Judiciário não pode intervir sobre o mérito da atividade-fim do Poder Executivo – no caso, a decisão sobre a remuneração de agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades e a concessão da liminar violaria frontalmente todos os dispositivos legais que cita e representaria intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito da portaria interministerial cuja edição se pleiteia, motivo pelo qual deve ser indeferido. No ID nº 111466661, este Juízo indeferiu o pleito de tutela de urgência e determinou a citação das rés. A CEF apresentou contestação no ID nº 135179452. Argumentou a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e que o direito defendido pelos autores diz respeito a ato discricionário próprio do Poder Executivo, não havendo como impor judicialmente a emissão de ato administrativo ou mesmo a contratação entre particulares. Suscitou preliminares ao mérito arguindo a carência de ação por ausência de fundamento legal e a ilegitimidade passiva da Caixa, em virtude da inexistência de previsão legal que imponha à Caixa a obrigação de emitir Portaria Interministerial ou mesmo contratar a produção de empreendimento habitacional de forma coercitiva. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito praticado pela Caixa, aduzindo que tem acionado o Ministério de Desenvolvimento Regional acerca da defasagem das tarifas de remuneração ao Agente Financeiro na contratação de operações no âmbito do PMCMV-E. Ao final, postulou pela rejeição do pedido de compensação por danos morais, em virtude da inexistência de sua comprovação. Requereu a denunciação da lide à União; protestou pela produção de provas documentais e orais e pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do processo. Subsidiariamente, na hipótese de não ser extinta a demanda, requereu o acolhimento da denunciação da lide à União. Juntou documentos nos IDs 135179476 ao 135179479. A União apresentou contestação no ID nº 150489108. Argumentou a necessidade de correção do valor atribuído à causa e, no mérito, defendeu a ausência de omissão na edição do ato administrativo atinente à atualização dos valores da remuneração do agente financeiro no âmbito do PMCMV-E, eis que os trâmites administrativos estão sendo realizados de acordo com a natureza e complexidade da matéria, que envolvem mais de uma pasta ministerial. Aduz que a determinação judicial para que a União seja compelida a emitir a portaria interministerial representaria uma intromissão indevida do Poder Judiciário em afronta aos princípios da legalidade e separação dos poderes, não podendo substituir-se ao administrador, no exercício do seu poder discricionário. Defendeu a necessidade de observância das regras constitucionais orçamentárias, especialmente a necessidade de dotação. Por fim, pleiteou a improcedência do pedido de compensação por danos morais, por ausência de comprovação. Requereu o acolhimento da preliminar aventada e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica no ID nº 242022106. Vieram os autos conclusos para o saneamento. É o relatório. - Da correção do valor da causa Os autores atribuíram à causa o valor de R$2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), que corresponderia ao proveito econômico que pleiteia cada requerente, sendo em médica de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a construção de cada imóvel mais R$10.000,00 (dez mil reais) pela compensação por dano moral a cada postulante. A União impugna tal valor argumentando que o valor da causa foi atribuído de forma aleatória, devendo ser corrigido para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativamente aos danos morais pleiteados. Assiste razão, em parte, à União. De fato, não há como quantificar economicamente a edição de uma Portaria Interministerial, que é o objeto principal da ação. Destarte, o valor da causa não pode corresponder ao custo da construção de cada um dos imóveis com que os autores serão contemplados, pois este não é o objeto da ação, mas tão somente ao valor pretendido a título de compensação por danos morais. Como os autores postulam, a esse título, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada um, o valor da causa deve corresponder a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Por isso, acolho, em parte, a irresignação da União e determino a correção do valor da causa para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Providencie a Secretaria a correção na autuação. - Da preliminar de ilegitimidade da CEF A preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Caixa Econômica Federal não prospera. A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), in verbis: “Art. 9º A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF”. A par disso, o artigo 24 da Lei 11.977/09, c. c. o artigo 25 do Estatuto do FGHab, dispõe que a Caixa Econômica Federal é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Portanto, de tais dispositivos legais deflui que a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provável implantação de programa de construção de casas populares financiadas no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, ela atua não apenas como mero agente financeiro, mas também como executor/gestor de programas governamentais, especialmente o que é objeto desta ação. - A denunciação da lide à União. A preliminar de denunciação da lide suscitada pela CEF está prejudicada, na medida em que a União figura no polo passivo da demanda desde o ajuizamento. As demais questões suscitadas pela CEF: de carência de ação por ausência de fundamento legal e de inexistência de previsão legal que imponha à Caixa a obrigação de emitir Portaria Interministerial ou mesmo contratar a produção de empreendimento habitacional de forma coercitiva, na verdade, dizem respeito ao mérito do pedido, e serão examinadas oportunamente, no momento da prolação da sentença. Superadas as preliminares, passo ao saneamento do processo. As partes são capazes e estão bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. O ponto controvertido é o suposto direito dos autores à emissão de uma Portaria por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Economia visando à atualização dos valores da remuneração do agente financeiro no âmbito do PMCMV-E a fim de proporcionar a liberação de recursos necessários à execução do empreendimento habitacional denominado Residencial Aprumar, localizado no município de Assis/SP e o eventual abalo moral por eles sofridos. Neste contexto, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do representante legal da requerida CEF e na oitiva das testemunhas arroladas na petição de páginas 11-12 do ID nº 242023287. Deverá a Secretaria providenciar o agendamento de audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Caberá a(o) advogada(o), na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil providenciar o comparecimento das testemunhas arroladas, à audiência designada, presumindo-se a desistência de sua inquirição caso qualquer das testemunhas não compareça (§2º do artigo 455, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INACIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOEMIA ADELINO DA SILVA, NATALIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THAINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA APARECIDA ATALIBA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante às contestações apresentadas pelas rés, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-91.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a PARTE AUTORA para que sobre ela se manifeste nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Eventuais provas documentais faltantes deverão ser juntadas já nessa ocasião, sob pena de preclusão. ASSIS, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INACIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOEMIA ADELINO DA SILVA, NATALIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THAINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA APARECIDA ATALIBA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-91.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INÁCIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOMEMIA ADELINO DA SILVA, NATÁLIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA e VANIESSA APARECIDA ATALIBA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e UNIÃO, por meio da qual postulam ordem judicial que vise assegurar aos requerentes beneficiários finais do empreendimento denominado Residencial Aprumar, localizado no município de Assis, a contratação do empreendimento habitacional cujo projeto foi habilitado pelo Ministério das Cidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, por meio da emissão de portaria interministerial, do Ministério Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, determinando a atualização das tarifas de prestação de serviços financeiros da CAIXA e, ao final, liberar os recursos necessários para construção das casas e infraestrutura do local. Narram os autores que no ano de 2014 a entidade organizadora ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ASSIS E REGIÃO, CNPJ: 09.169.015/0001-52, na cidade de Assis-SP, deu inicio a realização um empreendimento pelo PMCMV, financiado pelo FDS, para construção de 239 casas, para as famílias com renda familiar bruta limitada a R$ 800,00 até R$ 2.350,00. Com a aprovação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal e Ministério de Desenvolvimento Regional, no ano de 2016 foi liberada a 01ª fase do empreendimento e liberação do financiamento para aquisição do terreno e pagamento de projetos, no valor de R$ 1.724.487,19. O terreno foi adquirido e hoje está registrado em nome da entidade. O Ministério do Desenvolvimento Regional, através de Portaria nº 897, de 29 de março de 2019, alterou a portarias de setembro de 2018, e anunciou novo prazo (30/08/2019), para contratação das operações para construção do Residencial APRUMAR. No entanto, até a presente data não houve a liberação dos recursos para execução da 2ª fase do empreendimento. Argumentam que pelas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, a entidade organizadora do empreendimento cumpriu todos os procedimentos previstos nas leis que regulamentam o Programa Minha casa Minha Vida e no final o projeto foi aprovado nas duas fases. No entanto a liberação dos recursos está interrompida desde o ano de 2019, por falta da portaria interministerial, do Ministério Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, determinando a atualização das tarifas de prestação de serviços financeiro da CAIXA. Sendo este, o objetivo da presente ação de obrigação de fazer para que o Ministério Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia e a Caixa Econômica Federal liberem os recursos financeiros da 2ª fase do projeto. Aduzem que são beneficiários finais que foram contempladas no sorteio das unidades habitacionais do referido empreendimento, conforme processo seletivo realizado pela entidade organizadora. São pessoas que possuem renda mensal de R$ 800,00 até R$ 2.350,00, sendo que todas preenchem os requisitos para aquisição do imóvel, conforme documentação apresentada, referente à classificação das famílias enviada para a Caixa Econômica Federal e aprovada e pedem a liberação dos recursos necessários para construção das casas, no valor correspondente ao valor do imóvel que varia na média de R$80.000,00 (oitenta mil reais) cada unidade habitacional. Formulam os seguintes pedidos: “2. A procedência da liminar para compelir a União a emitir a portaria interministerial, do Ministério Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, determinando a atualização das tarifas de prestação de serviços financeiro da CAIXA e formalizarem com a APRUMAR, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato para implementação do projeto habitacional habilitado pelo Ministério das Cidades e consequente construção de, como estabelecido para a Faixa I e II do PMCMV – entidades, como antes empregada no PMCMV – Entidades, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor de projetos sociais, do Empreendimento Residencial Aprumar. 3. A procedência do pedido de dano moral observando sempre os PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, com o fim de chegar à justa REPARAÇÃO com base também na possibilidade financeira da Ré, além do caráter compensatório do instituto, os objetivos preventivo, punitivo e pedagógico, de modo a impedir reincidência nas condutas reprováveis e nitidamente desidiosas fixar o dano moral em R$ 10.000,00, (dez mil reais), para cada autor.” À inicial juntaram procurações e documentos nos IDs. 77180709 ao 77181553. Atribuíram à causa o valor de R$2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais). O despacho do ID nº 84152563 determinou a intimação da União para se manifestar, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.437/92, e a apresentação de declaração de pobreza pela autora Elaine Aparecida Gomes. A referida autora apresentou o documento no ID nº 84443110. A União se manifestou no ID nº 98319029. Argumentou a ausência de omissão por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Economia, pois o processo para edição do ato administrativo atinente à atualização dos valores da remuneração do agente financeiro no âmbito do PMCMV-E encontra-se em trâmite regular e compatível com a natureza e a complexidade da matéria, por envolver mais de uma pasta ministerial. Tais órgãos estariam a realizar os estudos necessários para a atualização da remuneração dos agentes financeiros no âmbito do PMCMV-E, com os cuidados necessários – até porque são afetos a diversos outros empreendimentos. Aduz, ainda, que a edição de portaria interministerial é ato discricionário dos gestores públicos. A liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, autoriza certa margem de liberdade de decisão, de tal modo que a autoridade pública poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, porém dentro dos limites legais. Dessa forma, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Economia poderão expedir portaria que discipline a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU, porém tal matéria constitui discricionariedade (mérito administrativo) dos Gestores Públicos. Conclui dizendo que o Poder Judiciário não pode intervir sobre o mérito da atividade-fim do Poder Executivo – no caso, a decisão sobre a remuneração de agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades e a concessão da liminar violaria frontalmente todos os dispositivos legais que cita e representaria intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito da portaria interministerial cuja edição se pleiteia, motivo pelo qual deve ser indeferido. Vieram os autos conclusos para a apreciação do pleito de tutela de urgência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Acolho a petição do ID nº 84442747 como emenda à inicial e DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar nos autos elementos que desabonem as declarações de hipossuficiência firmadas pelos autores. Anote-se. 2.1. Do pedido de tutela provisória de urgência Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". De outro lado, a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como o perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. Para a hipótese dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela, haja vista que a tese apresentada na inicial, a qual poderá ser eventualmente acolhida após a oitiva da parte contrária, não encontra grau de confirmação - entre a confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos - suficiente para a concessão da medida de urgência de maneira cautelar. A tutela pretendida pelos autores diz respeito à omissão do Poder Executivo em editar uma Portaria Ministerial para a atualização das tarifas de prestação de serviços financeiro da Caixa Econômica Federal, ato que envolve um juízo discricionário, ainda que sujeito a certos parâmetros, por parte dos gestores envolvidos, com necessária observância das regras Constitucionais orçamentárias. Embora seja sabido que, há muito tempo, o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade, sua atuação deve limitar-se ao controle de legalidade; caso contrário, haveria violação do sistema de freios e contrapesos derivado do princípio da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da República. A propósito, Bandeira de Mello explica que: "A despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária."(BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36). No caso em apreço, não se verifica, ao menos neste Juízo de cognição sumária, desvio de finalidade. Ao contrário, pela narrativa constante da manifestação da União no ID 98319029, no item 2.1., e pelo teor da Nota Técnica nº 137/2021/CGAE/DPH/SNH-MDR da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, encartada no ID 98319032, o processo administrativo de edição do ato administrativo visando à atualização dos valores da remuneração do agente financeiro no âmbito do PMCMV-E encontra-se em regular trâmite, cuja demora é compatível com a natureza e complexidade da matéria, por envolver mais de uma pasta ministerial e diversos outros empreendimentos. Sendo assim, em um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, não reputo presentes os requisitos autorizadores ao deferimento do pleito antecipatório. Também reputo ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a concessão da tutela almejada initio litis, podendo a parte autora aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo eletrônico. 3.DISPOSITIVO. Pelas razões acima, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.1.Dos atos processuais em continuidade: CITEM-SE as requeridas. Se as requeridas apresentarem resposta em forma de contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Eventuais provas documentais faltantes deverão ser juntadas já nessa ocasião, sob pena de preclusão. Cumprido o parágrafo anterior, intimem-se as rés a que especifiquem as provas que pretendem produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Por fim, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Acaso nada mais seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o julgamento. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON CARLOS DA SILVA, DANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA, ELIANE APARECIDA GOMES, ISABELA DA SILVA LOPES, ISADORA APARECIDA INACIO DOS REIS, FLAVIA APARECIDA BATISTA, JULIANA SALINAS HADDAD, MARCIELI THAIS OLIVEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA DE MORAIS SANTANA, MICHELI APARECIDA DE CARVALHO, MICHELI FERNANDES LOPES CARVALHO, NOEMIA ADELINO DA SILVA, NATALIA CASTURINO DE ARAUJO, NORMA BATISTA MOREIRA DA SILVA, PATROCINIA MARIA DA SILVA, PRISCILA DOS SANTOS CAVIQUIOLI, ROSENEIDE FELICIANO SERODIO, SIMONI ALINE ANDRADE DE OLIVEIRA, SONIA APARECIDA ROCHA, SUSELE ALVES DA SILVA, TATIANE THAINA SANTOS SIMAS, TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA, ELISABETE DA SILVA RIBEIRO, YASMMIN HOOANAH DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA APARECIDA ATALIBA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA - SP380776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Antes de apreciar o pedido liminar, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.437/92, determino a intimação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo da demanda (União) para que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Sem prejuízo, deverá autora Elaine Aparecida Gomes, apresentar nova declaração de pobreza, haja vista que a juntada no ID n. 77180960 está sem assinatura. Com a resposta da União, tornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de medida liminar. Int. e cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acessão] 5000695-91.2021.4.03.6116

26/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a); instrução e julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)