Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010375-15.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FranquiaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2016

Valor da Causa

R$ 15.992,99

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP 131627·CPF·Representa: Autor

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 78566·CPF·Representa: Réu

JORGE ALVES DIAS

OAB/SP 127814·CPF·Representa: Réu

MARILEN ROSA DE ARAUJO

OAB/SP 296863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 21/09/2024

23/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

09/08/2024, 00:08

Publicado Sentença em 08/08/2024.

09/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 21:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 18:38

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:43

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 11:42

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 21/09/2024

23/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 21:20

Sentença

•06/08/2024, 18:44

09/08/2024, 00:08

Publicado Sentença em 08/08/2024.

09/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 21:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 18:38

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:43

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2024, 16:39

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 11:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:17

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:38

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:37

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 11:13

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 16:36

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:25

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:15

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 08:38

Conclusos para despacho

04/08/2023, 23:47

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2023, 14:10

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:40

Conclusos para despacho

24/02/2023, 09:04

Expedição de Informação

23/02/2023, 16:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/02/2023, 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2023, 10:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:28

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 12:30

Conclusos para despacho

02/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/03/2022, 19:03

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, JORGE ALVES DIAS - SP127814 REU: ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME Advogado do(a) REU: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS - SP131627 D E S P A C H O ID`s nºs 58274228 e 58274558: De início, promova a Secretaria a alteração da classe processual, bem como a inversão dos polos da presente demanda, devendo constar “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública” ao invés de “Procedimento Comum”, haja vista o início do cumprimento do julgado pela parte ré. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010375-15.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente nos ID`s nºs 57857726, 57857737 e 57857740, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 22:31

Juntada de certidão

13/01/2022, 22:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/01/2022, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:33

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:22

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:21

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 03:04

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 21:32

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (17a. Vara) (em Seretaria)

26/05/2021, 11:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (17a. Vara) (em Seretaria)

26/05/2021, 11:47

Recebidos os autos

29/03/2021, 11:23

Juntada de certidão

29/03/2021, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2020, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2020, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/06/2020, 03:36

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 07/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 17:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 03:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2020, 16:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 00:19

Publicado Despacho em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/03/2020, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/03/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 17:55

Conclusos para despacho

09/03/2020, 17:54

Decorrido prazo de ESTEVAO PRESTACAO DE SERVICOS POSTAIS LTDA - ME em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 05:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 263/265

06/03/2020, 12:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 263/265

06/03/2020, 12:38

Publicado Despacho em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2020, 12:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2020, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2020, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 12:27

Conclusos para despacho

21/02/2020, 12:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/02/2020, 12:24

Juntada de certidão

21/02/2020, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO DIGITALIZADO PJE COM A MESMA NUMERAÇÃO Complemento Livre:

21/02/2020, 09:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO DIGITALIZADO PJE COM A MESMA NUMERAÇÃO Complemento Livre:

21/02/2020, 09:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM. ELETR. PARTE RÉ PEDIDO DE INSERÇÃO METADADOS Complemento Livre: EXECUTADO

16/10/2019, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM. ELETR. PARTE RÉ PEDIDO DE INSERÇÃO METADADOS Complemento Livre: EXECUTADO

16/10/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2019, 15:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/10/2019, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000078314 Complemento Livre: 4

15/10/2019, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000078314 Complemento Livre: 4

15/10/2019, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2019, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2019, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/10/2019, 08:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/10/2019, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

11/10/2019, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

11/10/2019, 08:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/177

29/08/2019, 09:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/177

29/08/2019, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 12:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/93

06/02/2019, 09:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91/93

06/02/2019, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2019, 14:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2019, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/01/2019, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/01/2019, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2019, 18:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2019, 18:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 371/374

11/10/2018, 10:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 371/374

11/10/2018, 10:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2018, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2018, 07:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2018, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2018, 07:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 16:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 16:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890058894 Complemento Livre:

06/09/2018, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890058894 Complemento Livre:

06/09/2018, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186/188

13/08/2018, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186/188

13/08/2018, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2018, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2018, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2018, 15:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2018, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2018, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2018, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820047237 Complemento Livre:

25/05/2018, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820047237 Complemento Livre:

25/05/2018, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 276/279

22/03/2018, 06:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 276/279

22/03/2018, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/03/2018, 11:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/03/2018, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 11:28

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 485 I CPC

16/03/2018, 14:12

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 485 I CPC

16/03/2018, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/10/2017, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/10/2017, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000182936 Complemento Livre:

02/10/2017, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000182936 Complemento Livre:

02/10/2017, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890061215 Complemento Livre:

28/09/2017, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890061215 Complemento Livre:

28/09/2017, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 295/300

21/08/2017, 06:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 295/300

21/08/2017, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2017, 10:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0017.2016.01877 Complemento Livre:

18/05/2017, 15:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0017.2016.01877 Complemento Livre:

18/05/2017, 15:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0017.2016.01876 Complemento Livre:

10/05/2017, 11:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0017.2016.01876 Complemento Livre:

10/05/2017, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 16:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 16:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890022443 Complemento Livre:

20/04/2017, 06:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890022443 Complemento Livre:

20/04/2017, 06:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO-0017.2016.01874 Complemento Livre:

20/04/2017, 06:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO-0017.2016.01874 Complemento Livre:

20/04/2017, 06:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/53

17/03/2017, 10:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/53

17/03/2017, 10:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2017, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2017, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2017, 16:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2017, 16:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO-0017.2016.01875 Complemento Livre:

06/02/2017, 12:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO-0017.2016.01875 Complemento Livre:

06/02/2017, 12:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.01877 EM 07/12/2016 (Guia 2016.0294)

07/12/2016, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.01876 EM 07/12/2016 (Guia 2016.0294)

07/12/2016, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.01875 EM 07/12/2016 (Guia 2016.0294)

07/12/2016, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.01874 EM 07/12/2016 (Guia 2016.0294)

07/12/2016, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.01877 EM 07/12/2016 (Guia 2016.0294)

07/12/2016, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.01876 EM 07/12/2016 (Guia 2016.0294)

07/12/2016, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.01875 EM 07/12/2016 (Guia 2016.0294)

07/12/2016, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.01874 EM 07/12/2016 (Guia 2016.0294)

07/12/2016, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84/88

06/12/2016, 09:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84/88

06/12/2016, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 09:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2016, 14:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2016, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000165484 Complemento Livre:

03/10/2016, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000165484 Complemento Livre:

03/10/2016, 10:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/39

26/07/2016, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/39

26/07/2016, 11:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 10:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2016, 16:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2016, 16:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.00759

13/06/2016, 13:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.00759

13/06/2016, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 105/108

23/05/2016, 08:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 105/108

23/05/2016, 08:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.00759 EM 16/05/2016 (Guia 2016.0114)

16/05/2016, 12:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.00759 EM 16/05/2016 (Guia 2016.0114)

16/05/2016, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/05/2016, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/05/2016, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2016, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2016, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2016, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2016, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/05/2016, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/05/2016, 12:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/05/2016, 13:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/05/2016, 13:42

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:42

Despacho

•21/03/2024, 13:42

Despacho

•14/12/2023, 11:38

Despacho

•27/11/2023, 09:10

Despacho

•24/11/2023, 14:31

Despacho

•24/10/2023, 10:53

Despacho

•23/10/2023, 16:36

Despacho

•05/08/2023, 08:38

Despacho

•09/03/2023, 20:23

Despacho

•24/02/2023, 14:40

Despacho

•28/06/2022, 15:19

Despacho

•06/06/2022, 12:30

Todos os documentos(32)

Sentença

•06/08/2024, 21:20

Sentença

•06/08/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:42

Despacho

•21/03/2024, 13:42

Despacho

•14/12/2023, 11:38

Despacho

•27/11/2023, 09:10

Despacho

•24/11/2023, 14:31

Despacho

•24/10/2023, 10:53

Despacho

•23/10/2023, 16:36

Despacho

•05/08/2023, 08:38

Despacho

•09/03/2023, 20:23

Despacho

•24/02/2023, 14:40

Despacho

•28/06/2022, 15:19

Despacho

•06/06/2022, 12:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 19:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 19:03

Despacho

•13/01/2022, 22:31

Despacho

•13/01/2022, 16:33

Despacho

•14/07/2021, 18:45

Despacho

•13/07/2021, 21:32

Acórdão

•23/12/2020, 09:23

Acórdão

•18/12/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 04:09

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 04:08

Decisão

•16/07/2020, 12:42

Decisão

•16/07/2020, 11:25

Despacho

•23/06/2020, 17:20

Despacho

•10/03/2020, 16:32

Despacho

•10/03/2020, 15:33

Despacho

•21/02/2020, 16:18

Despacho

•21/02/2020, 15:01