Execução Fiscal 0001668-57.2009.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001668-57.2009.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2024, 17:27

Execução frustrada

15/05/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROCARPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALOISIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 DESPACHO Considerando que os valores referentes ao pagamento do precatório expedido nos autos encontram-se depositados em conta de livre movimentação informada no extrato ID 311229773, desnecessária expedição de ofício judicial à instituição bancária na forma requerida pelo beneficiário no ID 311558292, haja vista que ele próprio poderá diligenciar junto à instituição (Caixa Econômica Federal) para levantamento ou transferência dos valores à conta indicada. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001668-57.2009.4.03.6115 Intime-se. Nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo-sobrestado nos termos do artigo 40, LEF (ID 160381691). Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) tJuiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/04/2024, 00:00

Mero expediente

22/03/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 14:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROCARPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALOISIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos extrato de pagamento de PRC, bem como faço a intimação advogado Emerson Roberto Pereira para que se manifeste nos termos dos item 2, do despacho ID 253787374, in verbis: 2. Após, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001668-57.2009.4.03.6115 intime-se o exequente sobre a disponibilização do valor dizendo ainda sobre a suficiência do depósito. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 12:39

Por decisão judicial

30/06/2023, 11:24

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:19

Documentos

Despacho

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROCARPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALOISIO DE CARVALHO, BAND PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, TERESINHA CONSTANTINO, ANDRESSA DE CARVALHO, ANDRESSA DE CARVALHO, ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA - ME, ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA, WALDECIR MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON ROBERTO PEREIRA - SP309781 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001668-57.2009.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A exequente requer o redirecionamento da execução a pessoas jurídicas e físicas, em razão de fazerem parte do mesmo grupo econômico da executada. Requer, ainda, o redirecionamento aos sócios administradores das empresas, em razão da existência de fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial (ID 24466900 – fls. 108/116). Foram citadas as requeridas Band Plast Ind. e Com. Ltda., Teresinha Constantino de Carvalho, Andressa de Carvalho (pessoa física e jurídica) e Alessandra de Carvalho Faria (pessoa física e jurídica), as quais se manifestaram sobre o requerimento da exequente, exceto a última (ID 24466900, fls. 168/175 e 176/185; ID 24467060, fls. 20/31). Foi determinada ainda a citação do requerido Waldecir Miranda por edital, devidamente publicado, conforme certidão de ID 31459773. Proferida a decisão em ID 31616845, considerou-se necessária a dilação probatória quanto à responsabilização dos requeridos, com instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo determinada a suspensão do feito até solução do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (0017610-97.2016.4.03.0000). No entanto, foi deferido efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela União (ID 40508366), razão pela qual passo a decidir o pedido de redirecionamento. Para admissibilidade do requerimento de redirecionamento nos autos da própria execução fiscal, sem cognição exauriente, é suficiente que a exequente traga indícios do grupo econômico ou, no caso, mais propriamente, de fraude fiscal por meio de constituição de outras pessoas jurídicas para dar continuidade ao negócio da executada, cujas atividades foram encerradas de fato. A exequente sustenta a responsabilidade das empresas pertencentes ao grupo da executada, por possuírem coincidência de endereços e de administrador, assim como por exercerem atividades semelhantes. Defende, ainda, a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial dentro do grupo econômico familiar, razão pela qual os sócios administradores também devem ser responsabilizados. As requeridas Band Plast Ind. e Com. Ltda., Teresinha Constantino de Carvalho e Andressa de Carvalho, em síntese, alegam que não existe o grupo econômico alegado pela exequente, visto que a primeira ficou sob administração de Teresinha, que se desvinculou da executada, em razão da separação de seu marido, o coexecutado Aloisio; e as empresas individual de Andressa foi constituída para venda de produtos da requerida Band Plast, depois da desvinculação da requerida Teresinha da executada. As fichas cadastrais da Jucesp da executada e das requeridas (ID 24466900, fls. 117/124) emprestam verossimilhança às alegações das requeridas Teresinha e Andressa. Com efeito, a ficha cadastral da executada registra litígio entre a requerida Teresinha e seu ex-marido, o executado Aloisio, para o controle e administração da empresa e, logo em seguida, aquela se retira da sociedade ao mesmo tempo em que seu ex-marido retira-se da sociedade da requerida Band Plast. Além disso, para recompor a sociedade da empresa Rocarplast, foi admitida pessoa de fora da família, mas para recompor a sociedade da empresa Band Plast foi admitida a filha do casal, a requerida Andressa, o que aponta para o distanciamento do executado Aloisio do restante de sua família, tal como ambas alegam em suas manifestações, as quais contêm ainda relato de outros fatos pessoais que afastam a possibilidade de ter havido separação do casal meramente formal. Demais disso, as empresas nunca funcionaram no mesmo endereço e não há prova nos autos de que o faturamento de uma foi reduzido a zero ou diminuído significativamente ao mesmo tempo em que constituída nova pessoa jurídica. Isso indica não sucessão para continuidade dos negócios por meio de novas pessoas jurídicas, mas possível coexistência das pessoas jurídicas. O que se tem, em princípio, portanto, pelas provas carreadas aos autos até o momento, é que houve uma cisão familiar e, como consequência, também de empresas, o que por si só afasta as teses de grupo econômico ou de fraude fiscal defendidas pela exequente. Não se pode estranhar, nesse passo, que as empresas continuaram a atuar em ramos semelhantes, dada experiência dos membros da família no setor. Posto isso, indefiro o redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico ou fraude fiscal. Ante a sucumbência da exequente no requerimento de redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico ou por fraude fiscal, condeno-a a pagar honorários advocatícios de sucumbência, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da execução, a ser rateado em partes iguais aos advogados das requeridas que se manifestaram nos autos (Band Plast Ind. e Com. Ltda., Teresinha Constantino de Carvalho e Andressa de Carvalho). Decorrido o prazo recursal, sem recurso da exequente, excluam-se os requeridos Band Plast Ind. e Com. Ltda., Teresinha Constantino de Carvalho, Andressa de Carvalho (pessoa física e jurídica) e Alessandra de Carvalho Faria (pessoa física e jurídica) e Waldecir Miranda do polo passivo. Cadastre-se o sigilo de documentos no ID 24466900, uma vez que contém referências a outro feito sujeito a segredo de justiça. Cumpra-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

16/03/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(131)