Procedimento Comum Cível 0012317-82.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2016

Valor da Causa

R$ 115.914,60

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA GUIMARAES DUNDER CONDE

OAB/SP 198168·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:56

Juntada de certidão

09/04/2026, 18:52

Decorrido prazo de VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:13

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 09:54

Conclusos para despacho

10/02/2026, 22:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 18:53

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:56

Juntada de certidão

09/04/2026, 18:52

Decorrido prazo de VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 18:56

Despacho

•24/03/2026, 15:03

02/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:13

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 09:54

Conclusos para despacho

10/02/2026, 22:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 18:53

Conclusos para despacho

21/09/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de informações prestadas

07/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 10:06

Conclusos para despacho

25/06/2025, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 17:13

Decorrido prazo de VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 18/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 12:56

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 17:52

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:36

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2024, 12:04

Juntada de documento digitalizado

24/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 14:02

Conclusos para despacho

16/10/2023, 18:10

Decorrido prazo de VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:06

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:39

Juntada de certidão

15/09/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:38

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

04/03/2023, 00:03

Publicado Despacho em 03/03/2023.

04/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:46

Conclusos para despacho

15/08/2022, 23:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 14:44

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA GUIMARAES DUNDER CONDE - SP198168 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os esclarecimentos do Senhor Perito contidos nos ID`s nºs 58451008 e 58451014, devendo, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012317-82.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:33

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:55

Juntada de certidão

11/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 01:31

Publicado Despacho em 27/07/2021.

27/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 18:40

Juntada de certidão

23/07/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 15:48

Conclusos para despacho

18/07/2021, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 06:33

Publicado Despacho em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 14:16

Conclusos para despacho

15/10/2020, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 21:41

Decorrido prazo de VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 15:34

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 12:42

Juntada de certidão

06/07/2020, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 10:00

Conclusos para despacho

01/05/2020, 00:25

Juntada de Petição de impugnação

02/03/2020, 17:24

Publicado Despacho em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 08:26

Conclusos para despacho

10/07/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2019, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2019, 10:46

Publicado Intimação em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2019, 13:15

Conclusos para despacho

08/04/2019, 12:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/04/2019, 12:56

Juntada de certidão

08/04/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 18:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/01/2019, 16:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2019 (17a. Vara) (em Seretaria)

23/01/2019, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000005961 Complemento Livre:

22/01/2019, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2019, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO CUMPRIR DECISAO

22/10/2018, 11:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCEDIDA INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO - VIA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO EXARADA À FL. 257 DESTES AUTOS

09/10/2018, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000055679 Complemento Livre:

22/05/2018, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2018, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2018, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000028249 Complemento Livre:

13/03/2018, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 429/432

22/02/2018, 06:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2018, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2017, 16:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000116132 Complemento Livre:

14/06/2017, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

14/06/2017, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2017, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/04/2017, 07:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000046170 Complemento Livre:

30/03/2017, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2017, 09:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2017, 11:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 215/246

23/02/2017, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/2017, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2017, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000001563 Complemento Livre:

16/01/2017, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2017, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/11/2016, 14:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82/86

05/10/2016, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 07:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000163479 Complemento Livre:

26/09/2016, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000126917 Complemento Livre:

22/07/2016, 11:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO-0017.2016.00907 Complemento Livre:

20/06/2016, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28

14/06/2016, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2016, 08:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.00907 EM 10/06/2016 (Guia 2016.0143)

10/06/2016, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 13:07

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 143 Folha iniial : 613

09/06/2016, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2016, 18:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000109421 Complemento Livre:

08/06/2016, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 86

07/06/2016, 09:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 08:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2016, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/06/2016, 08:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/06/2016, 13:33

Despacho

•24/03/2026, 09:54

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•09/12/2025, 18:13

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•26/06/2025, 14:29

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•26/06/2025, 10:06

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•26/02/2025, 14:44

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•16/04/2024, 16:42

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•15/09/2023, 16:39

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•29/08/2023, 17:38

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•01/03/2023, 09:23

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•26/06/2025, 14:29

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•07/03/2025, 16:42

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•01/03/2023, 09:23

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•28/02/2023, 15:46

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•05/02/2020, 18:48

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