Execução Fiscal 5003547-46.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5003547-46.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003547-46.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum. O julgado foi claro ao verificar que, no caso específico dos autos, a indicação equivocada do sujeito passivo se trata de mero erro formal uma vez que não acarretou prejuízo à parte, afastando-se a nulidade da CDA. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Destarte, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A parte apenas insiste nas razões já infirmadas anteriormente, demonstrando, na verdade, o seu inconformismo com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Da mesma forma, não se prestam os aclaratórios a compelir a Turma a se debruçar sobre a enxurrada de dispositivos legais indicados no recurso, posto que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015 - EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Em outras palavras, do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" (STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). Ademais, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Enfim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. O julgado foi claro ao verificar que, no caso específico dos autos, a indicação equivocada do sujeito passivo se trata de mero erro formal uma vez que não acarretou prejuízo à parte, afastando-se a nulidade da CDA. 3. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003547-46.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão prolatado por esta C. 6ª Turma, que restou assim ementado (ID 255434132): AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A (INCORPORADA PELA RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL). MERO ERRO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a União sucedeu a RFFSA (incorporadora da FEPASA) em todos os direitos, obrigações e ações judiciais não há que se falar em nulidade da CDA ou da execução fiscal, isso porque, no caso específico dos autos, a indicação equivocada do sujeito passivo se trata de mero erro formal uma vez que não acarretou prejuízo à parte. Nesse sentido: REO 00023227320114036115, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016; AC 00008928120144036115, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017. 2. Agravo interno não provido. Sustenta o embargante que houve omissão quanto à violação dos artigos 202 e 203 do CTN; §§ 5º e 8º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80; artigo 3º da LICC; artigo 485, VI, do CPC; Súmula 392 e jurisprudência do STJ (ID 256638391). Deu-se oportunidade para resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003547-46.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003547-46.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003547-46.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (ID 206610648) em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do MUNICIPIO DE PIRACICABA para afastar a nulidade da CDA e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID 183148535). Nas razões do agravo interno, o recorrente pleiteia a reconsideração do julgado ou que a questão seja submetida ao órgão colegiado para que seja mantida a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civi, reconhecendo a nulidade da(s) CDA(s) por vício material na sua constituição (erro na identificação do sujeito passivo). Deu-se oportunidade para resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003547-46.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação. Os argumentos expendidos pela parte agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. Tendo em vista que a União sucedeu a RFFSA (incorporadora da FEPASA) em todos os direitos, obrigações e ações judiciais não há que se falar em nulidade da CDA ou da execução fiscal, isso porque, no caso específico dos autos, a indicação equivocada do sujeito passivo se trata de mero erro formal uma vez que não acarretou prejuízo à parte. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte (transcrição parcial): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. IPTU. ANO-BASE 1990 A 1994. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS PARA O ANO DE 1990. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa. Consoante precedentes citados, a sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda na CDA. (...) 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005367-42.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/03/2021, Intimação via sistema DATA: 17/03/2021) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A (INCORPORADA PELA RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL). INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. MERO ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANÁLISE DE FUNDAMENTOS CONTIDOS NA EXORDIAL (ART. 1.013, § 2º DO CPC/2015). COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA IMOBILIÁRIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Muito embora tenha sido equivocada a indicação do sujeito passivo na certidão da dívida ativa, onde constou a FEPASA Ferrovia Paulista S/A, quando o correto seria constar a União Federal, entendo que se trata de mero erro formal, uma vez que a FEPASA foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, que por sua vez foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353/07, convertida na Lei n.º 11.483/07, e sucedida pela União em seus direitos, obrigações e ações judiciais. 2. In casu, há que ser afastada a nulidade reconhecida pelo magistrado de primeiro grau, pois entendo aplicável o princípio pas de nulittè sans grief, haja vista que do equívoco cometido não adveio qualquer prejuízo à parte, atendendo assim os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, nos termos dos arts. 244 e 250 do Código de Processo Civil. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC n.º 200761100120746, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. 29.10.2009, DJF3 CJ1 17.11.2009, p. 453. 3. Afastada a nulidade propalada pelo r. Juízo a quo, e reconhecida a regularidade da certidão da dívida ativa, à Superior Instância é autorizado julgar os demais pedidos formulados na exordial dos embargos com fundamento no art. 1.013, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. (...) (REO 00023227320114036115, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAEE DE SÃO CARLOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. FORMALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO NO SERVIÇO PRESTADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CESSÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à nulidade da CDA, por constar a indicação da extinta FEPASA, empresa incorporada pela RFFSA, esta sucedida pela UNIÃO, trata-se de mero erro formal, insuficiente para impedir o exercício do direito de ampla defesa. (...) (AC 00008928120144036115, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A (INCORPORADA PELA RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL). MERO ERRO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a União sucedeu a RFFSA (incorporadora da FEPASA) em todos os direitos, obrigações e ações judiciais não há que se falar em nulidade da CDA ou da execução fiscal, isso porque, no caso específico dos autos, a indicação equivocada do sujeito passivo se trata de mero erro formal uma vez que não acarretou prejuízo à parte. Nesse sentido: REO 00023227320114036115, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016; AC 00008928120144036115, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017. 2. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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