Procedimento Comum Cível 0004786-89.2010.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004786-89.2010.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2024, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2024, 11:07

Trânsito em julgado

03/03/2024, 11:07

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARIA ANTONELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: JOSE MARIA ANTONELLI contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004786-89.2010.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2023, 10:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 16:44

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARIA ANTONELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). ARARAQUARA, 2 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004786-89.2010.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARIA ANTONELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004786-89.2010.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por José Maria Antonelli em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de R$ 221.838,96. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução, aduzindo ser devido o valor de R$ 148.050,36. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação e requereu a expedição de ofício requisitório no tocante ao valor incontroverso. Decisão proferida em 20.03.2017 determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa (R$ 136.821,32 a título principal, e R$ 11.229,04 a título de honorários advocatícios, total de R$ 148.050,36 atualizado até fevereiro de 2016), com a expedição dos respectivos ofícios requisitórios (fls. 20/22 do ID 118407049). Quanto ao valor controverso, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, para emissão de parecer (fls. 42/53 do ID 118407049). O exequente manifestou-se pugnando pela aceitação do segundo cálculo elaborado pela Contadoria, tendo em vista que o STF declarou inconstitucional a aplicação da TR para correção monetária de reajuste dos benefícios previdenciários (fls. 56/58 do ID 118407049). O INSS manifestou-se concordando com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, o qual confirmou o excesso de execução e ratificou a sua impugnação. Assim, pleiteou que o exequente fosse condenado ao pagamento de honorários advocatícios e pugnou pela extinção da execução (ID 150171558). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No acórdão transitado em julgado em 06.11.2015 restou consignado que “A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.” (fls. 60/74 do ID 118407031). Em seu parecer, a Contadoria Judicial esclareceu que “Na correção monetária das parcelas em atraso, o exequente utilizou INPC em todo o período, além de seu cálculo evoluir até 01/2016, enquanto o executado e esta seção evoluíram até 30/11/2015, em razão do início do pagamento em 01/12/2015 (DIP). O executado utilizou INPC até 06/2009, TR até 02/2015 e, a partir, de 03/2015, o IPCA-E, enquanto esta seção utilizou INPC até 06/2009, TR até 03/2015 e, a partir de 04/2015, o IPCA-E, conforme V. decisão de fls. 178/184 (observando-se o decidido nas ADIs 4357 e 4425)”. Por outro lado, no último parágrafo do parecer, a Contadoria informou que apresentou um segundo cálculo, utilizando os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da JF, item 4.3.1 – Benefícios Previdenciários, quais sejam IGP -DI de 05/1996 a 08/2006 e INPC de 09/2006 a 02/2016. Pois bem, considerando as manifestações das partes sobre o parecer elaborado pela Contadoria, verifico que o único ponto que remanesce controvertido refere-se aos índices de correção monetária aplicados sobre as parcelas em atraso. Ocorre que, considerando que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 810), afastou a incidência da Taxa Referencial (TR) na correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, com a publicação do acórdão do RE 870.947 em 20.11.2017, deve-se afastar a incidência da TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal e dos Temas 810/STF e 905/STJ. Por consequência, o valor devido ao exequente é de R$ 178.248,83, conforme demonstrado no segundo cálculo confeccionado pela Contadoria do Juízo. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que este prossiga segundo os valores apontados pela Contadoria, no montante de R$ 178.248,83, sendo R$ 164.311,61 a título de atrasados e R$ 13.937,22 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 02/2016. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor definido por este Juízo e valor do débito apresentado por elas, vedada a compensação e observadas as disposições sobre justiça gratuita. Proceda a Secretaria à expedição de ofícios para requisição de pagamento, observando-se que já foram expedidas requisições correspondentes ao valor incontroverso em outubro de 2017 (fls. 20/22 do ID 118407049), bem como o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, conforme o contrato anexado aos autos (fls. 09/10 do ID 118407049). Após, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ. Não havendo manifestação em tempo hábil, excepcionalmente, considerando o prazo limite para expedição de ofícios requisitórios estipulado pela Emenda Constitucional 114/2021 (até 02.04.2022), proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Havendo discordância das partes quanto à expedição e transmissão dos ofícios requisitórios, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade do cancelamento junto ao TRF3. No silêncio, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Intimem-se. ARARAQUARA, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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