Embargos à Execução 0006276-84.2016.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 0006276-84.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/11/2023, 14:00

Por decisão judicial

09/11/2023, 14:00

Por decisão judicial

09/11/2023, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARISA DE FATIMA BATISTEL, ADILSON ROBERTO BATISTEL Advogado do(a) REU: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006276-84.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 274066964: Diante do teor da manifestação apresentada pelo INSS, no sentido de que não se opõe ao abatimento do valor devido pelo embargado ADILSON ROBERTO BATISTEL a título de verba sucumbencial em favor do INSS, determino que se aguarde pelo pagamento da requisição expedida no feito principal em favor de referido embargado para o desconto do valor devido. 2- Trasladem-se cópias da manifestação Id 274066964 e do presente despacho para o feito principal, nº 0000190-05.2013.4.03.6105. 3- Após, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento da requisição e abatimento do valor devido no feito originário. 4- Comprovada essa operação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 5- Intimem-se. CAMPINAS, 16 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2023, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARISA DE FATIMA BATISTEL, ADILSON ROBERTO BATISTEL Advogado do(a) REU: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006276-84.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 274066964: Diante do teor da manifestação apresentada pelo INSS, no sentido de que não se opõe ao abatimento do valor devido pelo embargado ADILSON ROBERTO BATISTEL a título de verba sucumbencial em favor do INSS, determino que se aguarde pelo pagamento da requisição expedida no feito principal em favor de referido embargado para o desconto do valor devido. 2- Trasladem-se cópias da manifestação Id 274066964 e do presente despacho para o feito principal, nº 0000190-05.2013.4.03.6105. 3- Após, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento da requisição e abatimento do valor devido no feito originário. 4- Comprovada essa operação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 5- Intimem-se. CAMPINAS, 16 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 19:19

Mero expediente

27/06/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARISA DE FATIMA BATISTEL, ADILSON ROBERTO BATISTEL Advogado do(a) REU: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006276-84.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 257328362: Preliminarmente, diante da concessão de gratuidade de justiça à embargada Marisa, dê-se vistas ao INSS a que se manifeste, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao requerido. 2- Após, tornem os autos conclusos. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 19 de janeiro de 2023.

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2023, 15:55

Mero expediente

20/01/2023, 15:55

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARISA DE FATIMA BATISTEL, ADILSON ROBERTO BATISTEL Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006276-84.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: MARISA DE FATIMA BATISTEL, ADILSON ROBERTO BATISTEL Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: MARISA DE FATIMA BATISTEL, ADILSON ROBERTO BATISTEL Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Considerando que a parte autora não decaiu de parte mínima do pedido, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da diferença entre a conta apresentada pelo exequente e o quantum apurado nos termos desta decisão, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ademais, no que tange ao pedido de destaque dos honorários contratuais, que o pedido afeta diretamente os interesses do advogado, faltando legitimidade à segurada para recorrer, diante da inexistência de lei que lhe confira legitimação extraordinária para a defesa dos interesses do advogado. No mais, inviável a expedição de precatório/RPV autônomo para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, dada a ausência de previsão legal, considerada a revogação dos arts. 18 e 19, da Resolução nº 405/2016, do C. Conselho da Justiça Federal, conforme o julgamento dos processos nºs CJF-PPN-2015/00043 e CJF/PPN-2017/00007. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006276-84.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando excesso de execução. O Juízo a quo julgou procedentes os embargos, fixando o valor da execução em R$97.126,85, “sendo R$ 89.945,44 a título do principal e R$ 7.181,41 a título de honorários advocatícios, posicionado para 07/2015”.”Nos termos do artigos 85 do Código de Processo Civil, diante da sucumbência mínima do embargante, condeno a embargada, ora exequente, ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado (fls. 128/144 dos autos físicos) e o valor ora arbitrado, restando suspenso o pagamento a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC”. O embargado opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformada, apelou a parte autora embargada, requerendo a reforma dos honorários advocatícios sucumbenciais dos embargos e o destaque os honorários contratuais antes da expedição ou determinação de expedição do precatório e RPV. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006276-84.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I- Considerando que a parte autora não decaiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da diferença entre a conta apresentada pelo exequente e o quantum apurado nos termos desta decisão, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. II- No que tange ao pedido de destaque dos honorários contratuais, que o pedido afeta diretamente os interesses do advogado, faltando legitimidade à segurada para recorrer, diante da inexistência de lei que lhe confira legitimação extraordinária para a defesa dos interesses do advogado. No mais, inviável a expedição de precatório/RPV autônomo para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, dada a ausência de previsão legal, considerada a revogação dos arts. 18 e 19, da Resolução nº 405/2016, do C. Conselho da Justiça Federal, conforme o julgamento dos processos nºs CJF-PPN-2015/00043 e CJF/PPN-2017/00007. III- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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