Execução de Título Extrajudicial 5000723-49.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000723-49.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: F.F. DOS SANTOS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME, FABIO FERREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000723-49.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face da execução requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 51.430,55 A executada alega, em síntese, cumulação indevida de comissão de permanência com taxa de rentabilidade. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia reside no excesso da execução pela cumulação indevida de taxa de rentabilidade com a comissão de permanência. A impossibilidade de cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos encontra-se pacificada pela jurisprudência do C. STJ, conforme Súmula nº 472: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Nesse sentido, decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI ACRESCIDA DE TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. Em ação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. Maiormente, quanto nos autos foi realizado o laudo pericial oficial seguido de laudo divergente de assistente técnico e as partes sobre ele tomaram conhecimento. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, o que não implica automaticamente reconhecer a existência de cobrança ilícita, excessiva, e enriquecimento ilícito que possa ensejar vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade. 3. Havendo previsão contratual, os acréscimos legítimos estipulados pelos contratantes devem incidir até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a incidência de normas legais supletivas da vontade das partes. 4. Tratando-se de contrato celebrado por instituição financeira, não incide o limite percentual máximo de 12% ao ano (Súmulas 596 e 648/STF). 5. "Nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (STJ). 6. É legítima a contratação de comissão de permanência que seja composta por encargos remuneratórios e moratórios (taxa CDI acrescida da rentabilidade), desde que não seja cumulada com as demais parcelas previstas a título de juros remuneratórios, moratórios ou multa. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 7. É legítima a capitalização mensal da comissão de permanência. 8. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1233291..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0011987-53.2005.4.03.6106..PROCESSO_ANTIGO: 200561060119870..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.61.06.011987-0, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017) Grifo nosso. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Preliminares rejeitadas. II. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. III. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. IV. No que se refere à comissão de permanência, anoto que o Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança do aludido encargo, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Ademais, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296 V. Além disso, se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. VI. Matéria preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 2238564..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0004567-73.2014.4.03.6108..PROCESSO_ANTIGO: 201461080045674..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.08.004567-4, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2017) No caso, a cobrança cumulativa tem previsão contratual, conforme destaco: Efetivamente, os cálculos apontam que o débito foi acrescido de juros de mora e comissão de permanência (id 568117). Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino à exequente o recálculo do débito para excluir a cumulação indevida da comissão de permanência com qualquer outro encargo ou índice moratório ou remuneratório, nos termos da súmula 472 do STJ. 1- Intimem-se. 2- Apresentados os cálculos pela exequente, vista à executada. São Paulo, 06 de maio de 2024 kcf

09/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(61)