Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000010-75.2022.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000010-75.2022.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGNALDO VIEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 31, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/08/2017, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Para a realização da perícia médica, com o Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, CRM/SP 103.893 – CLÍNICO GERAL, fica designado o dia 18 DE MARÇO DE 2022, ÀS 13:30H, na sede deste Juízo, situado na Rua 24 de Maio nº 265, Centro, em Assis/SP. Fica o INSS cientificado acerca da perícia médica agendada, bem como o autor intimado de que deverá comparecer no dia e hora agendados munido de documento oficial de identificação e de todos os documentos médicos que possuir, a fim de que a perícia se proceda a bom termo. Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. QUESITOS Os QUESITOS para perícias do Juízo, a serem respondidos, são aqueles constantes da Portarias nº 31, de 07/08/2017, alterada parcialmente pela Portaria de nº 61, de 22/02/2021, os quais seguem abaixo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? ASSIS, 25 de janeiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000010-75.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGNALDO VIEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 31, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/08/2017, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Para a realização da perícia médica, com o Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, CRM/SP 103.893 – CLÍNICO GERAL, fica designado o dia 18 DE MARÇO DE 2022, ÀS 13:30H, na sede deste Juízo, situado na Rua 24 de Maio nº 265, Centro, em Assis/SP. Fica o INSS cientificado acerca da perícia médica agendada, bem como o autor intimado de que deverá comparecer no dia e hora agendados munido de documento oficial de identificação e de todos os documentos médicos que possuir, a fim de que a perícia se proceda a bom termo. Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. QUESITOS Os QUESITOS para perícias do Juízo, a serem respondidos, são aqueles constantes da Portarias nº 31, de 07/08/2017, alterada parcialmente pela Portaria de nº 61, de 22/02/2021, os quais seguem abaixo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? ASSIS, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000010-75.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO VIEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000010-75.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Recebo a inicial. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Cuida-se de feito previdenciário aforado por AGNALDO VIEIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde a DER ocorrida em 21/12/2021. Alega o autor que requereu o benefício na via administrativa e anexou ao processo administrativo atestado médico emitido pelo médio psiquiatra Dra. Ricardo Beauchamp de Castro, o qual atestou que o Requerente estaria com problemas de saúde mental – CID F32.2 (Epsódio depressivo grave sem sintomas psicóticos). Contudo, o sistema do INSS apontou problemas de acesso ao SABI e o pedido foi finalizado automaticamente em 29/12/2021 sem realização da perícia. Noticia que o problema de saúde agravou e, em 29/12/2021, após realizar exame de ressonância magnética de crânio, foi diagnosticado com nova doença grave - neoplasia do sistema nervoso. Em 30/12/2021, o médico assistente do autor, Dr. Maicon Santos Gonçalves solicitou o seu encaminhamento para tratamento no setor de oncologia em razão de ser portador de “GLIOBLASTOMA DE ALTO GRAU”. Em razão de padecer de grave enfermidade que o impede de exercer sua atividade laboral, pugna o autor pela concessão de tutela provisória de urgência para a concessão imediata do benefício por incapacidade. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). Pois bem. A doença que pautou o pedido administrativo em comento nos autos é, exclusivamente, psiquiátrica e, em relação à moléstia psiquiátrica, há necessidade de realização da prova pericial para a constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Quanto à moléstia cancerígena descoberta no mesmo dia da finalização do pedido administrativo, inexiste interesse de agir do autor em razão da ausência de pedido administrativo quanto à situação fática nova. Isto porque a doença nova e os documentos médicos que a comprovam não foram levados ao prévio conhecimento da autarquia ré, a quem incumbe, prima facie, a análise de documentação médica para o fim de deferimento ou indeferimento de pedido de concessão/prorrogação/manutenção de benefício previdenciário. O IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região dispõe, claramente, no Enunciado 42, a necessidade de que a parte autora apresente a documentação nova, primeiramente, na via administrativa, com base na alegação de agravamento/persistência das doenças antigas e requeira a prorrogação da benesse, sob pena de inexistência de interesse processual, senão vejamos: Enunciado n.º 42 – “Falta interesse processual ao autor que alega agravamento ou progressão de doença ocorrida em data posterior ao exame médico administrativo do INSS.” A exigência acima é a mesma para o caso de surgimento de doença nova – FATO NOVO - que não foi levado ao conhecimento da autarquia ré. Isto porque o pedido administrativo requerido pelo autor foi levado a cabo em razão da incapacidade laboral decorrente exclusivamente de moléstia psiquiátrica, tendo ele juntado ao P.A. somente 01 (um) atestado psiquiátrico (ID 238905072 – pág. 04) para embasar a sua alegação. Em outras palavras, o agravamento do estado de saúde do autor, ocorrido em data posterior ao resultado do pedido administrativo, não foi levado ao conhecimento do INSS (o que não impede que, uma vez por este negado, seja a pretensão novamente posta ao crivo do judiciário, desta vez, porém, embasada na resistência da via administrativa). Assim, processar-se o pedido da parte autora sem que antes se tenha dado ciência ao INSS sobre o surgimento da doença nova (nova situação fática) e da nova documentação que comprova seu surgimento e incapacita o autor ao exercício de atividade laboral é conferir ao Poder Judiciário atribuição que constitucionalmente não é sua, passando o juízo a usurpar função tipicamente administrativa conferida ao INSS para analisar documentos e verificar a presença dos requisitos legais que autorizem o pretenso benefício. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O extrato do CNIS juntado aos autos demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, aplicável aos Juizados Federais, conforme Enunciado 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 2018. 4. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Essa prioridade, contudo, é recorrente nos feitos previdenciários, em que os autores normalmente são enquadrados como idosos ou portadores de doenças graves. Assim, respeite-se a ordem de tramitação dentre os feitos prioritários. 5. Afasto a relação de prevenção do presente feito com relação ao de nº 50004594220214036116 (pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição), em razão da diversidade de objetos. 6. Cite-se o INSS. Se a resposta do INSS consistir em contestação, deverá se manifestar sobre as provas que pretende produzir. Quanto à prova documental, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. 7. Oportunamente, designe-se data para perícia médica, com quesitação única. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito. 8. Considerando que o Poder Judiciário só efetua o pagamento de uma perícia médica por processo (Lei nº 13.876/2019, publicada em 20/09/2019, que dispôs em seu art. 1º, § 3º que: “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta lei, o poder executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.”) bem como, tendo em vista que o pedido administrativo em comento nos autos foi requerido em razão de moléstia psiquiátrica e que o autor não efetuou novo pedido administrativo para dar ciência à ré sobre a nova doença e a modificação de sua condição de saúde, DEVE A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE PRETENDE PASSAR POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COM CLÍNICO GERAL OU COM PSIQUIATRA, TENDO EM VISTA QUE O PODER JUDICIÁRIO SÓ EFETUA O PAGAMENTO DE 01 (UMA) PERÍCIA POR PROCESSO. Caso a parte autora não se manifeste dentro do prazo acima, designe-se perícia com médico psiquiatra, considerando que, em relação a tal moléstia, há interesse de agir do autor. 9. Após a juntada do laudo, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Também nessa ocasião poderá a Autarquia apresentar eventual proposta de acordo. 10. Então, intime-se a parte autora, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de acordo. 11. Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIELA TOFOLI VIEIRA MACHADO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA HELENA TOFOLI VIEIRA MACHADO em 17/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de GABRIELA TOFOLI VIEIRA MACHADO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA HELENA TOFOLI VIEIRA MACHADO em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(54)