Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000020-22.2022.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000020-22.2022.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA REGINA VIEL Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO CANDELA JUNIOR - SP353476, ARMANDO CANDELA - SP105319, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000020-22.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O extrato do CNIS juntado aos autos demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, aplicável aos Juizados Federais, conforme Enunciado 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 2018. 2. Afasto a relação de prevenção do presente feito com os de nºs 00002985020184036334 e 0004603720198260120 (pedidos de concessão de benefício por incapacidade julgados improcedentes) porque o presente feito trata de pedido de concessão de benefício por incapacidade embasado em documentação médica recente para amparar a alegação de persistência da incapacidade laboral, justificando o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 3. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Cite-se o INSS. Se a resposta do INSS consistir em contestação, deverá se manifestar sobre as provas que pretende produzir. Quanto à prova documental, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. 5. Oportunamente, designe-se data para perícia médica, com quesitação única. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito. 6. Após a juntada do laudo, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Também nessa ocasião poderá a Autarquia apresentar eventual proposta de acordo. 7. Então, intime-se a parte autora, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de acordo. 8. Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de SANDRA REGINA VIEL em 14/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)