Execução Fiscal 0032276-26.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032276-26.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2022, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2022, 14:18

Trânsito em julgado

13/06/2022, 14:17

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPRINGER CARRIER LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032276-26.2012.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de SPRINGER CARRIER LTDA. A exequente requer a extinção da presente execução em razão do cancelamento da(s) inscrição(ões) em cobrança. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da(s) inscrição(ões) em cobrança. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Condeno a(o) Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 13.015,65 (treze mil quinze reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários de advogado, nos moldes do §3.º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

25/03/2022, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2022, 17:40

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 18:25

Expedida/certificada

01/10/2021, 18:56

Mero expediente

28/07/2021, 16:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPRINGER CARRIER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Retornem os autos ao arquivo, obedecidas as cautelas de praxe. SãO PAULO, 12 de abril de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032276-26.2012.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2021, 20:28

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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