Procedimento Comum Cível 5014546-30.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014546-30.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 16:01

Trânsito em julgado

23/07/2024, 13:41

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CEZAR MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA - SP385976, RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA - SP376262 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência da certidão expedida conforme requerido e de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014546-30.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 23:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 23:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 23:14

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 16:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2024, 00:01

Por decisão judicial

30/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CEZAR MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA - SP385976, RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA - SP376262 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência da certidão expedida conforme requerido e de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014546-30.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CEZAR MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA - SP385976, RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA - SP376262 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 298802017, no importe de R$ 75.256,87, em 07/2022. Entretanto, entendo que a execução deve prosseguir, no mínimo, pelo valor apresentado pelo executado e, no máximo, no valor requerido pela parte exequente, a fim de que não seja proferido julgamento ultra petita. Sendo assim, considerando que o valor devido é inferior ao requerido pelas partes, entendo que a execução deve prosseguir pelo valor apontado pelo INSS no ID 278939225, no importe de R$ 75.309,06, em 07/2022, inclusos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que a concordância supra ocorreu depois de impugnada a execução, diante da sucumbência predominante da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 257401260 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014546-30.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CEZAR MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA - SP385976, RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA - SP376262 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 258788329: Dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014546-30.2020.4.03.6183 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual discordância, o INSS deverá se atentar para os seguintes parâmetros: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID 160688592. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) ficam fixados neste momento os honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 8% (oito por cento) sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença nos termos da Súmula 111 do STJ (ID 160688592). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. No caso de concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; 2) esclareça, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; 3) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 4) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

01/03/2023, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CEZAR MACIEL Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA - SP385976, RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA - SP376262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014546-30.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, proposta por PAULO CEZAR MACIEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão/restabelecimento do auxílio-doença. Em síntese, a parte autora alega que é portadora de problemas de saúde, que a tornam incapaz para o exercício de suas atividades habituais. Com a inicial juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 43887561) e determinada a realização de perícia (ID 46607562). Juntada de laudo pericial (ID 51793499). A tutela antecipada foi deferida (ID 53059344). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (ID 56523876). A parte Autora apresentou réplica (ID 111590890). Foi requisitado o pagamento dos honorários periciais (ID 149931104). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. No tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, especialidade neurologia, em 13/04/2021, atestando o Perito que: “Periciando é portador de sequela neurológica decorrente de processo degenerativo da coluna vertebral que determinou aparecimento de hérnia de disco e estenose do canal lombar que, por sua vez, determinaram lesão neurológica. Considerando sua idade, formação e profissão, o déficit neurológico é incompatível com o trabalho, não há perspectivas de recuperação ou reabilitação. É capaz para atos da vida civil, não necessita de supervisão ou acompanhamento de outras pessoas. É capaz de comunicar sua vontade. Tem condições de gerir seu próprio benefício. A data de início da doença não é possível de ser determinada. Fixo a data de início da incapacidade em 03/05/2007 pois é o resultado de RM de coluna que monsta base para alteração neurológica, que foi posteriormente corroborada pelos demais laudos.” Quanto à carência e qualidade de segurado, consta do extrato CNIS (fls. 26) que o autor recebeu benefícios de auxílio-doença (NB 31/516.988.816-0 de 02/06/2006 a 19/05/2010 e NB 31/542.314.578-0 de 23/08/2010 a 07/11/2010) e aposentadoria por invalidez (NB 32/548.510.158-1, no período de 08/11/2010 a 02/10/2019). Os documentos acostados aos autos e o exame pericial são claros ao demonstrar que a parte Autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, impondo o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 03/10/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 03/10/2019. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, ratifico a tutela antecipada que determinou a implantação de benefício de aposentadoria por invalidez. Oficie-se à AADJ. Devem, porém, ser descontados os valores recebidos administrativamente e não acumuláveis. Na hipótese específica, com fundamento nas informações contidas no laudo pericial, fica afastada a fixação de data de cessação do benefício por incapacidade, uma vez que a recuperação da capacidade pressupõe nova avaliação médica. Insta registrar que a previsão do § 8º do art. 60 da lei n. 8.213/91, com redação da lei 13.457/17, apresenta a condicionante: “quando possível”. A situação descrita não se enquadra nos moldes do novo dispositivo. Mas não é só. Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC). Outrossim, faço consignar que, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a alteração da situação posta em juízo, notadamente, amparada por decisão liminar, fica dependente de alegação da parte interessada, a qual poderá solicitar a alteração da ordem judicial (art. 505, I, CPC). Com efeito, se antes de proferida a sentença, o INSS realizar nova perícia, deverá comunicar nos autos o resultado da avaliação médica pugnando, se for o caso, pela cassação da liminar. O benefício deve ser calculado de acordo com a legislação vigente à época da concessão. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, §3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, §4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do Novo CPC) e, após, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 19 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO CEZAR MACIEL Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA - SP385976, RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA - SP376262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014546-30.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por PAULO CEZAR MACIEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/548.510.158-1, com pagamento retroativo dos valores a partir da data da suspensão (abril/2018), acrescidas de correção monetária e juros. Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para atividade laborativa. Petição inicial instruída com documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, afastada a prevenção litispendência e coisa julgada com relação aos processos indicados na Certidão de Prevenção. Tendo em vista o objeto da ação, foi designada a realização de perícia médica, especialidade neurologia, para o dia 13/04/2021, com fixação dos honorários e apresentação dos quesitos do Juízo. A parte autora informou seu comparecimento na perícia designada. Após a realização da perícia, foi juntado aos autos Laudo Médico Pericial (fls. 126/129*). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o breve relatório. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Quanto à incapacidade, a parte autora foi submetida a perícia médica, na especialidade neurologia, realizada em 13/04/2021. No laudo médico o perito informou: “F. Impressões Gerais e Comentário do Perito. Periciando é portador de sequela neurológica decorrente de processo degenerativo da coluna vertebral que determinou aparecimento de hérnia de disco e estenose do canal lombar que, por sua vez, determinaram lesão neurológica. Considerando sua idade, formação e profissão, o déficit neurológico é incompatível com o trabalho, não há perspectivas de recuperação ou reabilitação. É capaz para atos da vida civil, não necessita de supervisão ou acompanhamento de outras pessoas. É capaz de comunicar sua vontade. Tem condições de gerir seu próprio benefício. A data de início da doença não é possível de ser determinada. Fixo a data de início da incapacidade em 03/05/2007 pois é o resultado de RM de coluna que monsta base para alteração neurológica, que foi posteriormente corroborada pelos demais laudos.” E, em resposta aos quesitos, reiterou tratar-se de incapacidade “Permanente. Total”, com data de início fixada em “03/05/2007 pois é o resultado de RM de coluna que monsta base para alteração neurológica.” Quanto à carência e qualidade de segurado, consta do extrato CNIS (fls. 26) que o autor recebeu benefícios de auxílio-doença (NB 31/516.988.816-0 de 02/06/2006 a 19/05/2010 e NB 31/542.314.578-0 de 23/08/2010 a 07/11/2010) e aposentadoria por invalidez, com mensalidades de recuperação (NB 32/548.510.158-1, no período de 08/11/2010 a 02/10/2019). Com efeito, preenchidos os requisitos da carência e qualidade de segurada na data de início da incapacidade, fixada em 03/05/2007. Logo, cumpridos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, patente a necessidade de recebimento de benefício por incapacidade. Diante de toda a documentação médica apresentada pela parte autora, bem como da conclusão da perícia médica, deverá ser restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor do autor PAULO CEZAR MACIEL (CPF: 146.824.508-24), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Na hipótese específica, com fundamento nas informações contidas no laudo pericial, fica afastada a fixação de data de cessação do benefício por incapacidade, uma vez que a recuperação da capacidade pressupõe nova avaliação médica. Insta registrar que a previsão do § 8º do art. 60 da lei n. 8.213/91, com redação da lei 13.457/17, apresenta a condicionante: “quando possível”. A situação descrita não se enquadra nos moldes do novo dispositivo. Mas não é só. Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC). Outrossim, faço consignar que, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a alteração da situação posta em juízo, notadamente, amparada por decisão liminar, fica dependente de alegação da parte interessada, a qual poderá solicitar a alteração da ordem judicial (art. 505, I, CPC). Com efeito, se antes de proferida a sentença, o INSS realizar nova perícia, deverá comunicar nos autos o resultado da avaliação médica pugnando, se for o caso, pela cassação da liminar. Dessa feita, notifique-se a AADJ. Manifeste-se a parte autora acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o laudo pericial na mesma oportunidade. Oportunamente, solicitem-se os honorários periciais. Publique-se. Intime-se. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. SãO PAULO, 7 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO CEZAR MACIEL Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA - SP385976, RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA - SP376262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o objeto da ação, determino a imediata realização de perícia médica. Nomeio como Perita Judicial o Dr. Alexandre Bossoni, especialidade neurologia, para realização da perícia médica designada para o dia 13/04/2021, às 14:00 horas, na clínica à Rua Alvorada 48, conj 61, Vila Olímpia, São Paulo/SP. Fixo os honorários no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Deverá a Secretaria, após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e/ou apresentação dos esclarecimentos porventura solicitados, proceder à expedição da solicitação de pagamento. Consigne-se, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da realização do exame, sendo respondidos todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Sem prejuízo das indagações formuladas pelas partes, seguem os quesitos deste Juízo, a serem respondidos na mesma oportunidade pelo Perito: 1- Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Caso a parte autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para nova avaliação? 18 - A parte autora está acometida de uma das doenças a seguir discriminadas (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado da doença de Paget – osteíte deformante, síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS e ou contaminação por radiação)? 19 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie o patrono da parte autora quanto ao comparecimento do(a) periciando(a) no dia, horário e endereço do perito designado, munida de documentação pessoal e eventuais documentos/exames que julgar pertinentes. Fica consignado que, eventual assistente técnico indicado, deverá comparecer à perícia médica independentemente de intimação. Com a apresentação do laudo, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, 5 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014546-30.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)