Procedimento Comum Cível 5008503-69.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008503-69.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTHA EVELY THEOFILO Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A No presente caso, foi proferida decisão (Id n.º 323989156) declarando a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido formulado nesta ação, bem como determinando a remessa dos autos, à Justiça Estadual, com as nossas homenagens. Em face da aludida decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id n.º 350067261). Assim, cumpra-se a parte final da decisão Id n.º 323989156. À CPE: 1 – Intime(m)-se a parte autora. 2 – Em seguida, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008503-69.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/03/2025, 00:00

Mero expediente

11/03/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTHA EVELY THEOFILO Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008503-69.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração Id n.º 325267001, eis que tempestivos. No presente caso, foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e, por consequência, declinou a competência para a apreciação e julgamento da lide, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. O embargante/ corréu Banco do Brasil sustenta que mencionada decisão padece de omissão e contradição, eis que segundo alega a matéria discutida na demanda seria de competência da União, bem como é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. Sem razão a parte embargante. Com efeito, conforme consignado na decisão Id n.º 323989156 a questão dos autos trata da responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep e não discute sobre os índices equivocados de responsabilidade do Conselho Diretor sobre do Fundo, mas sobre. É nítida, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que se pretende reexame de questão já decidida na decisão com o fito de modificá-la, o que não se pode admitir. Portanto, se o autor discorda da fundamentação e respectivo conteúdo, deve se utilizar do recurso cabível. Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cumpra-se a parte final da decisão Id n.º 323989156. À CPE: 1 – Intime-se a parte autora. 2 - Decorrido o prazo para eventual recurso, providenciem-se as anotações e registros pertinentes; 3 - Remetam-se os autos à Justiça Estadual. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTHA EVELY THEOFILO Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008503-69.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração Id n.º 325267001, eis que tempestivos. No presente caso, foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e, por consequência, declinou a competência para a apreciação e julgamento da lide, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. O embargante/ corréu Banco do Brasil sustenta que mencionada decisão padece de omissão e contradição, eis que segundo alega a matéria discutida na demanda seria de competência da União, bem como é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. Sem razão a parte embargante. Com efeito, conforme consignado na decisão Id n.º 323989156 a questão dos autos trata da responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep e não discute sobre os índices equivocados de responsabilidade do Conselho Diretor sobre do Fundo, mas sobre. É nítida, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que se pretende reexame de questão já decidida na decisão com o fito de modificá-la, o que não se pode admitir. Portanto, se o autor discorda da fundamentação e respectivo conteúdo, deve se utilizar do recurso cabível. Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cumpra-se a parte final da decisão Id n.º 323989156. À CPE: 1 – Intime-se a parte autora. 2 - Decorrido o prazo para eventual recurso, providenciem-se as anotações e registros pertinentes; 3 - Remetam-se os autos à Justiça Estadual. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 13:22

Mero expediente

13/09/2024, 12:19

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 08:44

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARTHA EVELY THEOFILO Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 Pólo Passivo REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Outros Participantes Valor da Causa: R$ 69.237,70 Data da Distribuição: 16/05/2019 16:27:27 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "w" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 9.º e do § 2.º do art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 17ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5008503-69.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 15:24

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTHA EVELY THEOFILO Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008503-69.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por MARTHA EVELY THEOFILO em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, na qual objetiva a cobrança de diferenças do PASEP, combinada com indenização por danos materiais e morais. Não houve pedido de tutela. O Banco do Brasil ofertou contestação (Id n.º 32427344). Impugnou a concessão de justiça gratuita e o valor dado à causa. Em sede preliminar, requereu fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda. Citada, a União apresentou contestação, pugnando preliminarmente, pela suspensão do feito diante da pendência de julgamento do Tema 1.150 STJ e, ainda, pela ilegitimidade passiva da União Federal, no mérito, refuta a pretensão, id. 123767382. A União também ofertou contestação (Id n.º 38743411). Alegou a ocorrência de prescrição. Requereu a improcedência do feito. Houve réplica. A parte autora noticiou a desistência na produção de prova pericial, bem como requereu a produção de prova documental e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a indenização por supostos saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em conta PASEP, e ainda condenação por danos morais sofridos por suposta ilegalidade praticada pelo Banco do Brasil. De início, acerca da questão discutida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, apreciando o Tema n.º 1.150, objeto dos REps ns.º 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Mencionada decisão, acerca da legitimidade, assim decidiu: “5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” No presente caso, não faz parte do objeto da lide qualquer alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, pelo contrário, limitou-se a parte a submeter à cognição judicial a má gestão da conta pelo Banco do Brasil. Vê-se, portanto, que a sua pretensão se limita à gestão dos valores que reconhece que foram depositados pela União, requerendo que sobre eles incida a devida correção monetária dos valores. Portanto, a teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. Logo, a União deve ser excluída do polo passivo, com o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo da para processar e julgar o pedido formulado nesta ação, bem como determino a remessa dos autos, após o decurso do prazo recursal, à Justiça Estadual, com as nossas homenagens. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 - Após o decurso do prazo recursal, promova a retificação do polo passivo da demanda, excluindo-se a União Federal. 3 – Em seguida, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT

08/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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