Procedimento Comum Cível 5005138-29.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005138-29.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/06/2025, 19:52

Expedida/certificada

16/05/2025, 13:19

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARY CARDOSO, MARIA EMILIA TEIXEIRA SALGADO, CLAUDIO JORGE ALVES, MARIA JULIA DE MATTOS MOREIRA, NIDIA DA SILVA LAFEMINA SUCESSOR: ESPÓLIO DE SIMONE ESTEVES DEDERER REPRESENTANTE: NELY ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) SUCESSOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 363357892: ciência às partes sobre a juntada. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 13 de maio de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005138-29.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARY CARDOSO, MARIA EMILIA TEIXEIRA SALGADO, CLAUDIO JORGE ALVES, MARIA JULIA DE MATTOS MOREIRA, NIDIA DA SILVA LAFEMINA SUCESSOR: ESPÓLIO DE SIMONE ESTEVES DEDERER REPRESENTANTE: NELY ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) SUCESSOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 9 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005138-29.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

12/05/2025, 00:00

Recebimento

09/05/2025, 17:16

Remessa (em diligência)

09/05/2025, 14:57

Mero expediente

09/05/2025, 12:23

Publicação

20/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARY CARDOSO, MARIA EMILIA TEIXEIRA SALGADO, CLAUDIO JORGE ALVES, MARIA JULIA DE MATTOS MOREIRA, NIDIA DA SILVA LAFEMINA SUCESSOR: ESPÓLIO DE SIMONE ESTEVES DEDERER REPRESENTANTE: NELY ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) SUCESSOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005138-29.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro a transferência eletrônica dos honorários contratuais, na monta de 30%, a teor do contrato de id 343896145. Para tanto, contudo, os patronos deverão apontar dados bancários para transferência. 2. Apresentados os dados bancários, promova a CPE o necessário para transferência de 30% do valor de id 327051721 para a conta do(a) causídico(a), ou da respectiva sociedade de advogados. 3. Indefiro a intimação dos herdeiros da sucessora. Conforme narra a causídica, os interessados já foram cientificados do crédito, e optaram por não diligenciar pela sucessão processual. A iniciativa deve ser dos próprios interessados. 4. Após a comprovação da transferência dops honorários, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARY CARDOSO, MARIA EMILIA TEIXEIRA SALGADO, CLAUDIO JORGE ALVES, MARIA JULIA DE MATTOS MOREIRA, NIDIA DA SILVA LAFEMINA SUCESSOR: ESPÓLIO DE SIMONE ESTEVES DEDERER REPRESENTANTE: NELY ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) SUCESSOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005138-29.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de n. 0201070-22.1990.4.03.6104, na qual os autores originários se sagraram vencedores. Os presentes autos foram distribuídos sem observância das disposições normativas, como ficou delineado na decisão de id 9474165. Assim, dentre outras irregularidades, temos que não foi juntada a íntegra de todo o processado nos autos da ação originária, que foi processada em autos físicos. Com a inicial do cumprimento de sentença, foram juntadas: Cópia do pedido de habilitação de Arlete Alves Dederer (autor original, Carlos Dederer), deferida, conforme cópia de decisão juntada no id 9356469; Cópia do pedido de habilitação de Simone Esteves Dederer, em substituição da sucessora Arlete (autor original, Carlos Dederer), deferida, conforme cópia de decisão juntada no id 9356478; Cópia do pedido de habilitação de Nelly Esteves, em substituição da sucessora Simone (autor original, Carlos Dederer). Não foi comprovado o deferimento da habilitação de Nelly Esteves; Cópia do pedido de habilitação de Maria Emília Teixeira Salgado (autor original, Arlindo Domingues Salgado), deferida, conforme cópia de decisão juntada no id 9356469; Cópia do pedido de habilitação de Marina Gomes Alves (autor original, Durval Jorge Alves), deferida, conforme cópia de decisão juntada no id 9356472; Cópia do pedido de habilitação de Cláudio Jorge Alves, em substituição da sucessora Marina (autor original, Durval Jorge Alves), deferida, conforme cópia de decisão juntada no id 9356478; Cópia do pedido de habilitação de Maria Júlia de Mattos Moreira (autor original, Benedito de Alvarenga Moreira), deferida, conforme cópia de decisão juntada no id 9356478; Cópia do pedido de habilitação de Nidia da Silva Lafemina (autor original, Cyro Lafemina Neto), deferida, conforme cópia de decisão juntada no id 9356479; Não houve menção a eventual sucessão processual dos autores originários Arlindo Domingues Salgado e Ary Cardoso. Já neste Juízo, foi determinada a regularização processual da sucessora de Carlos Dederer. Foram juntados os documentos necessários, o INSS foi instado a se manifestar, e finalmente a senhora Nelly Esteves foi admitida como sucessora, no id 159994557. Destaco que foi apresentado cálculo exclusivamente em favor do autor originário Carlos Dederer. O INSS impugnou o valor apontado, o feito foi encaminhado para a Contadoria para parecer, e o cálculo da Contadoria foi homologado no id 159994557. Houve dois pagamentos em favor do espólio de Simone Esteves Dederer, nos ids 261007885 e 327051721, ambos à disposição do Juízo. Houve também o pagamento dos honorários, liberado em favor do patrono (id 261007883). A transferência do primeiro pagamento foi requerida ainda durante o período de pandemia, diretamente para a conta do patrono da exequente. O pleito foi deferido, já que naquele período, era presumida a dificuldade de contato entre parte e patrono. O primeiro pagamento foi transferido (id 276217970). Entretanto, na época do pedido de transferência do segundo pagamento, a pandemia já havia se encerrado. Por essa razão, foi determinado que o causídico indicasse a conta de titularidade da própria exequente. Entretanto, o patrono se quedou inerte. Com relação aos demais exequentes, destaco que foram provocados inúmeras vezes a se manifestar sobre valores remanescentes a executar. Entretanto, desde o início deste processo de cumprimento de sentença, nunca se manifestaram. Decido. A respeito dos demais exequentes, pela inércia, reconheço a anuência tácita à satisfação da execução. A respeito de Nelly Esteves, verifico que já houve os pagamentos das requisições, contra os quais não houve impugnação. Destarte, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II e III, do CPC/2015. O saldo do pagamento do id 327051721, de titularidade de Nelly Esteves, permanecerá à disposição o Juízo, pelo interregno legal, até que a exequente promova a apresentação dos dados para levantamento. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARY CARDOSO, MARIA EMILIA TEIXEIRA SALGADO, CLAUDIO JORGE ALVES, MARIA JULIA DE MATTOS MOREIRA, NIDIA DA SILVA LAFEMINA SUCESSOR: ESPÓLIO DE SIMONE ESTEVES DEDERER REPRESENTANTE: NELY ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) SUCESSOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005138-29.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Indefiro o pedido do INSS de intimação do espólio exequente, para que esclareça sobre o documento de fl. 850. O ônus de pesquisar a existência de feito idêntico é do próprio réu. No mais, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o falecimento da parte suspende o processo. E, de acordo com a jurisprudência predominante, essa suspensão se dá imediatamente, sendo que eventual decisão que venha a reconhece-la tenho cunho meramente declaratório. Nessa hipótese – suspensão em razão do falecimento da parte –, não existe previsão legal para decurso da prescrição. Por esse motivo, enquanto não ocorrer a habilitação de sucessor processual, não flui o prazo da prescrição intercorrente. Tal entendimento já foi albergado pelo STJ, in verbis (grifo nosso): “PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013).” No caso destes autos, o INSS, acertadamente, apontou a intimação da exequente, em 17/11/2014 (id 58120570, pg. 130), para se manifestar sobre valores remanescentes. Entretanto, pelo que se verifica pelo documento de id 58120570, pg. 175, a então exequente (Simone Esteves Dederer), faleceu em 26/03/2016. Entre a intimação (17/11/2014) e o falecimento (26/03/2016), não decorreu o prazo prescricional de 5 anos. Após o falecimento, foi requerida a habilitação do espólio no id 58120570, pg. 170, em 12/07/2016. Esse pedido de habilitação foi analisado no id 159994557, em 16/11/2021. Nesse interstício, apesar de superado o prazo de 5 anos, é forçoso reconhecer que as intimações dirigidas ao patrono da sra. Simone não foram válidas, em razão do falecimento dela, que já fora comunicado nos autos. Assim, não houve inércia atribuível ao espólio exequente. Assim, rechaço a prescrição intercorrente arguida. Em contrapartida, a respeito do pleito de limitação dos juros moratórios, com razão o INSS. O interregno inserto entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento não pode ser atribuível à autarquia. Assim, por questões de Justiça, esses devem ser computados até a data da expedição da primeira requisição (id 58120570, pg. 112), ou seja, 15/07/2014. Intimem-se. Expeça-se requisição de pagamento nos exatos moldes da requisição de id 58120570, pg. 112, mas desta vez em favor do espólio de Simone Esteves Dederer, a fim de que não sejam computados juros moratórios após aquela data. Após, dê-se vista das requisições e, nada sendo requerido, venham para transmissão. Sem prejuízo, digam os exequentes se há valores ainda pendentes de satisfação. Santos, data da assinatura eletrônica.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARY CARDOSO, MARIA EMILIA TEIXEIRA SALGADO, CLAUDIO JORGE ALVES, MARIA JULIA DE MATTOS MOREIRA, NIDIA DA SILVA LAFEMINA, SIMONE ESTEVES DEDERER INVENTARIANTE: NELY ESTEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ante o requerimento e documentos juntados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005138-29.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro habilitação de Espólio de Simone Esteves Dederer, representado por Nelly Esteves para recebimentos dos valores devidos ao coautor originário Carlos Dederer. Providencie a CPE as anotações necessárias. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual pretende a exequente o recebimento do valor total de R$ 19.640,90. 4. Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação, alegando ser devido ao autor o valor de R$ 16.664,70. 5. Remetidos os autos à contadoria, foram anexados parecer devidamente fundamento e escorados em cálculos, fixando o valor total devido em R$ 19.965,23 (dezenove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), cálculos atualizados até 01/07/2018 (id. 14379797). 6. Intimadas as partes, o o INSS reiterou os termos de sua impugnação (id. 14778298). 7. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. 8. Acolho o parecer a contadoria judicial, tendo em vista a escorreita observância quanto aos parâmetros dos cálculos fixados no título exequendo, sendo que devidamente fundamentado e esmiuçado ponto a ponto quanto às questões controvertidas, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, fixando a execução no valor total de R$ 19.965,23 (dezenove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), cálculos atualizados até 01/07/2018 (id. 14379797). 9. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado em impugnação e o valor ora homologado. 10. Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, dando vista às partes para conferência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 11. Com as manifestações, ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos para apreciação de eventuais requerimentos ou para a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região, conforme o caso. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

18/11/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(121)